| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Po ac tonté GABINETE DO PREFEITO PLE 44/2023 PROJETO DE LEI Nº 44/2023. Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a denominar-se 81º, sendo mantida a sua redação. Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do 82º , com a seguinte redação: “Art 2º... 81º... (NR) $2º Os prazos dos contratos dus cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº 1/2022, obeciecendo o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde: Categoria profissional Prorrogação | Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/23 Enfermeiro 40 horas 02/09/23 Farmacêutico 02/09/23 Coordenador de Enfermagem 02/03/24 Técnico Administrativo 40 horas 02/03/24 Técnico Administrativo 12x36 horas 02/03/24 Luiz CAROS + (NR? (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 pes : administracaoOivaipora.pr.gov.br <> R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR 86870-000 www.ivaipora.cam.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ - ta Cotas” GABINETE DO PREFEITO PLE 44/2023 Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (19/06/2023). cucanos (a GIL37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2023.06.29 15:28:43 - -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 E, administracaoDivaipora.pr.gov.br Ed “3 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 ad www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE A PORA 3 dae tonsib” GABINETE DO PREFEITO PLE 44/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 44/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Diretoria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Esclarecemos aos nobres Edis, que a Lei Emergencial nº 3.592 de setembro 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, teve o prazo de sua vigência prorrogado pela Lei 3.666 de 18 de março de 2022, em seu artigo 2º, por 360 dias a contar da data de 08 de março de 2022, bem como, teve novamente prorrogado o prazo por meio das Leis Municipais 3.827 e 3.833/2023. Considerando o processo seletivo simplificado realizado, e que os profissionais classificados foram convocados e fazem parte do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, seja nas Unidades Básicas de Saúde, CAP'S ou Unidade de Pronto Atendimento — UPA. E esses profissionais contratados pelo referido Processo Seletivo representam atualmente em torno de 30% de todo o quadro de funcionários. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde investiu nos profissionais contratados pelo processo seletivo, através de curso de formação para enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, coordenadores da atenção básica, urgência e emergência e pessoal administrativo, esses foram qualificados para o atendimento e receberam capacitação contínua durante todo o ano de 2021 e 2022. Considerando que os serviços prestados pelos profissionais de saúde alocados nas Unidades Básicas de Saúde, CAP'S e UPA 24 horas, são caracterizados como essencial de interesse público, e que a saúde tem o compromisso de prestar atendimento de forma integral, humanizada, livre de imperícia, imprudência ou negligência, garantindo a continuidade dos serviços prestados á população. Considerando ainda que as substituições desses profissionais precisam respeitar os prazos de Edital do Concurso levando em consideração que cada etapa é (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracaoDivaipora.pr.gov.br <) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR 86870-001 wwyw.ivaipora.com.br CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário | Vereador | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) | Gertrudes Bernardy (Relator) | José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente) Emerson da Silva Bertotti (Relator) Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 44/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário | Vereador | Antonio Vila Real (Presidente) Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) | José Maria Carneiro (Membro) dA BRA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ Departamento de Saúde Ofício nº 120/2023 SMS/IVP Ivaiporã, 28 de junho de 2023 A Câmara de Vereadores de Ivaiporã ÉpcEs! O(S) NESTA DATA “MÃO... nlA RIA LA? Assunto: Convocação Concurso Público Considerando o Concurso Público edital nº 250 e 251 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a contratação de pessoal por regime estatutário e celetista respectivamente: Considerando que os serviços prestados pelos profissionais de saúde alocados nas Unidades Básicas de Saúde, CAP"S e UPA 24 horas, são caracterizados como essencial de interesse público, e que a saúde tem o compromisso de prestar atendimento de forma integral, humanizada, livre de imperícia, imprudência ou negligência, garantindo a continuidade dos serviços prestados á população. Considerando ainda que as substituições desses profissionais precisam respeitar os prazos de Edital do Concurso mencionado, levando em consideração que cada etapa é eliminatória no caso de inaptidões nos exames psicológicos e físicos, desistências, falta de documentos comprobatórios e pedido de prorrogação de posse. Situações essas em que a etapa se reinicia até acontecer a admissão do novo convocado e suprir a substituição do profissional gerando uma imprevisão no tempo para exercício do mesmo considerando também o prazo de recurso de inaptidões psicológicas que demoram em média ate 5 meses para sair resultado. Segue o demonstrativo das convocações realizadas pelo concurso público por esta Secretaria de Saúde, afim de substituir os profissionais contratados pela Lei Emergencial 3.592 de 1 setembro de 2021, respeitando seus prazos de término de contrato bem como atendendo a necessidade da população, prezando para que as substituições aconteçam sem prejuízo do atendimento a população, garantindo a continuidade da assistência de maneira integral, resolutiva e de qualidade. Ratificamos ainda, o compromisso do Departamento de Saúde no provimento do quadro de pessoal com os aprovados através do Concurso Público como vem acontecendo desde o início do (43) 3471-1950 Rua Rio Grande do Norte, 1.000 3 Ivaiporã / PR - 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÃ Departamento de Saúde ano através de 8 processos de convocações sendo eles: 1º Convocação = 53 funcionários, 2º Convocação = 03 funcionários, 3º Convocação = 6 funcionários, 4º Convocação = 03 funcionários, 5º convocação = 17 funcionários, 6º convocação = 02 funcionários, 7º convocação = 33 funcionários e 8º convocação = 05 funcionários, totalizando 122 funcionários convocados até o momento os quais seguem descritos os cargos no demonstrativo abaixo: CARGO VAGAS TOTAL DE | INAPTO/DESISTENTES | EMPOSSADOS OFERTADAS EM | CONVOCADO /FIM DE FILA EDITAL Agente comunitário de | 01 7 1 Inapto 6 Saúde Agente De Endemias 01 6 1 Inapto Assistente Social 01 2 0 2 Atendente de Sáude 40 | 01 9 2 Inaptos 1 horas Atendente de Sáude | 01 4 1 desistente 0 12x36 horas O | Auxiliar Administrativo 40 [03 T7o 2 Inaptos 2 horas 1 faltante Auxiliar de Farmacia 40h | 01 1 0 1 Auxiliar de Farmácia | 01 2 0 2 12x36h Auxiliar de Conserv. | 03 18 5 Inaptos 13 Limpeza — feminino Enfermeiro 40 horas 01 7 1 inapto 4 2 faltantes Enfermeiro 12x36 horas | 01 4 0 0 X Dentista 40 4 1 inapto 0 1 faltante Educador Físico 01 1 0 0 Farmacêutico 01 2 1 faltante 0 Fonoaudiólogo 01 li 1 faltante 0 Fisioterapeuta 01 1 0 1 (43) 3471-1950 « Rua Rio Grande do Norte, 1.000 = Ivaiporã / PR - 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Departamento de Saúde Médico Clínico 40h 01 6 3 desistentes 1 2 fim de fila Médico Clínico 12x36h 01 6 4 desistentes 1 1 fim de fila Motorista 01 1 1 desistente lo Nutricionista 01 1 0 al Psicólogo 01 3 0 3 Técnico de Saúde Bucal | 01 3 1 inapta ) 1 faltante Téc, de Enfermagem | 03 133 2 inaptos 0 12x36 Téc de Enfermagem 40 03 8 2 inaptos Téc de Radiologia 02 5 1 inapto 4 TOTAL 30 VAGAS 122 38 49 Informamos que além destes total de funcionários já empossados (49), há a previsão de mais 34 funcionários tomarem posse na data de 03/07/2023 o que resultará no total de 83 funcionários empossados dos 122 já convocados, no entanto existe a possibilidade de exercerem seu direito de prorrogação de posse por até 30 dias, falta de documentos comprobatórios no ato da posse, desistências e há também a interposição de recursos com relação as inaptidões do teste psicológico e todas as situações burocráticas citadas fazem o processo se reiniciar, conforme ja mencionado anteriormente, até acontecer a admissão de novo funcionário para suprir a substituição do profissional, gerando uma imprevisão de tempo para o exercicio do mesmo, que desde a data de publicação do edital de chamamento ate a posse demoram em média até 5 meses. Certa da compreensão de todos, coloco-me disposição para maiores esclarecimentos, Cristiane Pantaleão quot nu : Diretora Municipal de Saúde de Neg (43) 3471-1950 Rua Rio Grande do Norte, 1.000 3 Iyaiperã / PR : 86870-000 MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Procuradoria Geral do Município Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 - Ivaiporá — PR. - Fone: 43-3472-4600 Ivaiporã, 28/06/2023 À Câmara de Vereadores de Ivaiporã PARECER COMPLEMENTAR Considerando o teor da reunião ocorrida nas dependências da Câmara de Vereadores de Ivaiporã em 28/06/2023, às 11h00, venho expor o que segue: Submete-se à análise dos nobres Vereadores, dois projetos de lei, nos quais a Chefia do pa Municipal pretende: - Prorrogar a vigência de alguns contratos do processo seletivo realizado pelo Decano Municipal de Saúde; 2º - Alterar a redação do art. 169 do Estatuto dos Servidores, possibilitando a prorrogação dos Processos Simplificados de Contratação. Solicitou-se a este procurador, que se manifestasse sobre os seguintes pontos: a) Necessidade de ouvir previamente o Representante do Ministério Público, responsável pela Defesa do Patrimônio Público, tendo em vista a existência de TAC desta Municipalidade com aquele; b) Necessidade de assembleia com os servidores municipais, tendo em vista a alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores. Tendo em vista que já nos manifestamos sobre o mérito da pretensão que se refere aos projetos de lei em questão, no âmbito do respectivo processo administrativo, não nos manifestaremos sobre tal questão, limitando-nos ao que foi solicitado. DA DESNECESSIDADE DE CONSULTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO No tocante ao contido na letra “a”, com efeito, a Municipalidade celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do procedimento de Notícia de Fato MPPR- 0069.0069.17.283250-8, comprometendo-se a não prover, por via de Processo Seletivo Simplificado, cargos públicos na área de saúde hospitalar, bem como realizar concurso público para preenchimento das vagas existentes. O instrumento originário, foi aditivado ao longo do tempo, prorrogando-se os prazos e, inclusive para que se possibilitasse a contratação via terceirização para atendimento das necessidades do Departamento de Saúde. Conforme é de conhecimento desta Edilidade, terceirização dos serviços de saúde, mostrou-se caótica, tendo em vista que a gestão do Pronto Atendimento Municipal no ano 2019/2020, não fiscalizou adequadamente os contratos com as empresas gerenciadoras dos serviços, acarretando descumprimento de encargos trabalhistas dos colaboradores. SM : aq Úraa Diante desta situação, em janeiro de 2021, a atual Gestão, ciente das irregulavidades ocorridás, * determinou a rescisão dos contratos terceirizados, iniciaqdo estudos para realização q MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Procuradoria Geral do Município Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3472-4600 Concurso Público, e, neste ínterim, deflagrou procedimento de contratação simplificada, o qual foi devidamente autorizada por esta Câmara, a qual aprovou os respectivos projetos de lei. O referido Concurso Público, planejado no início de 2021, foi realizado em outubro/2022, e atualmente, encontra-se em fase de convocação de aprovados, havendo inclusive diversos candidatos aprovados em exercício. Veja-se portanto, doutos Vereadores, que a condição principal do termo de ajustamento de conduta, foi devidamente atendida por esta Municipalidade, qual seja, a realização de Concurso Público. O Processo Seletivo Simplificado realizado e que se pretende prorrogar, tem a função de suprir temporariamente e supletivamente cargos não preenchidos por servidores efetivos, até que todos os concursados estejam empossados. Neste contexto, entendemos que não há nenhuma irregularidade no Processo Seletivo Simplificado ou sua prorrogação, até porque, em reunião remota com os técnicos do Tribunal de Contas do Estado, os mesmos assinalaram a necessidade de efetivar contratações via PSS até que se atenda em definitivo as necessidades via concurso público. Entendemos ainda, que o PSS e sua prorrogação, não infringem o TAC firmado com o Ministério Público, tendo em vista que a Municipalidade deu andamento ao processo de Concurso Público, e. como dito acima, a de contratação terceirizada, mostrou-se ineficiente, e, a população não pode ficar desatendida pela Saúde Municipal. Por consequência, inexistindo ilegalidade, inviável a consulta ao Ministério Público, sobretudo porque a instituição tem por princípio não emitir opinativos. Entretanto, é de se destacar que o titular da 1º Promotoria de Justiça teve ciência da realização de PSS e das prorrogações efetivadas, mediante contato informal com o mesmo. DA DESNECESSIDADE DE ASSEMBLÉIA DO SINDICATO O questionamento do item “b”, reside no art. 186 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Art. 186 Fica assegurada ao Servidor de Provimento Efetivo, a ampla discussão e aprovação em assembleia, para qualquer alteração, emenda, portaria, decreto ou lei complementar deste estatuto. Entendemos ser desnecessária a submissão da questão aos servidores públicos municipais. A norma, de redação e a constitucionalidade questionáveis, em seu sentido literal, aponta para a necessidade de submeter à discussão (e não aprovação) em assembleia “para qualquer alteração, emenda, portaria, decreto ou lei complementar deste estatuto. Primeiramente, deve-se apontar que a “ampla discussão” não significa * “aprovação em assembleia”, pois, pensar-se dessa forma, seria estabelecer que diploma com atribuições pétreas, que somente poderia se; MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Procuradoria Geral do Município Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 - Ivaiporá — PR. —- Fone: 43-3472-4600 Em segundo, e não menos absurdo, exige que o Executivo Municipal para editar portarias ou decretos que tem a função de regular normas existentes, submeta cada uma das situações ao crivo da assembleia. À título de exemplo, portaria que conceda licença-prêmio ou férias a um servidor, ou decreto que regulamente o horário de funcionamento das repartições, segundo o dispositivo, só teriam eficácia, caso a Assembleia fosse ouvida. Tais disposições, em nosso entender, apresentam evidente inconstitucionalidade, vez que, a legislação ordinária não pode contrariar a Lei Orgânica Municipal, e, muito menos, a própria Constituição da República. E o dispositivo o faz, por condicionar o exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo à chancela da assembleia dos servidores. Terceiro, não se está a editar lei complementar, antes, busca-se editar lei que regulamenta dispositivo existente às necessidades da Administração Municipal, num contexto totalmente diferente da época da redação original, lembrando que já se passaram 18 anos desde a publicação da referida lei. Quarto, o objeto do Estatuto que se pretende modificar, visa permitir a possibilidade de prorrogação dos processos seletivos simplificados, não havendo nenhuma supressão ou modificação nos direitos dos servidores municipais efetivos, logo, inócua a submissão da pretensão à Assembleia. Por derradeiro, o legislador municipal em 2005, optou por inserir nos artigos 168/171 do Estatuto dos Servidores Municipais. disposições que disciplinam as contratações temporárias, via Processo Seletivo Simplificado, regulamentando o art. 37, IX da Constituição Federal. De forma diferente, a União Federal, editou em leis separadas, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90) e a Lei de Contratações Temporárias (Lei Federal Lei 8.745/93). Da mesma forma, o Estado do Paraná possui um Estatuto dos Servidores (Lei Estadual 6174/70), apartado da legislação de contratações temporárias (Lei Complementar Estadual 108/2005). A imprecisão técnica à época, não levou em consideração que os procedimentos das contratações temporárias não devem ser disciplinados no mesmo diploma que prevê direitos, deveres e obrigações dos servidores efetivos, tendo em vista que se trata de procedimentos e direitos reguladores divorciados uns dos outros. Tem-se, portanto, doutos Vereadores, que em que pese o capítulo II, do Título VI do Estatuto dos Servidores Municipais tratar de contratações temporárias, os artigos 168 a 171, não deveriam constar da referida lei, por questões de ordem técnica, e, sobretudo, por não tratarem em hipótese alguma, de assunto que afete o direito de servidores efetivos, sendo dirigidas exclusivamente ao Gestor Municipal, direcionando e disciplinando contratações extraordinárias. Por derradeiro. e neste mesmo sentido, por não haver no que tange à alteração do artigo 169 do Estatuto dos Servidores Municipais, qualquer modificação ou supressão dos direitos dos servidores municipais, é inócua e desnecessária a submissã da proposição à Assembléia Servidores Efetivos. PAO Z Sa MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Procuradoria Geral do Município Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3472-4600 CONCLUSÃO O opinativo, diante de todo o arrazoado, é pela desnecessidade de submissão da proposição à Ivaiporã, 28/06/2023 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná à Consulta Procuradoria Jurídica nº 31/2023 e Assessoria Jurídica nº 29/2023 Consulente: Presidente Assunto: Análise dos Projetos de Lei do Poder Executivo - PLE nº 43/2023 e PLE nº 44/2023 RECEBIDO(S) NESTA DATA: Inicialmente, impende salientar que a presente manifestação não substitui o parecer das comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica aqui exarada não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores. Dito isso, trata-se de consulta formulada e requerida de forma verbal acerca da existência de óbice legal em relação aos Projetos de Lei em epigrafe, oriundos do Poder Executivo, considerando o teor da reunião ocorrida nas dependências da Câmara de Vereadores de Ivaiporã em 28/06/2023, às 11h00. O Projeto de Lei nº 43/2023 visa alterar a redação do $2º do art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã, com o fim de possibilitar a prorrogação, por at sa (três) anos, dos contratos de admissão temporária com base no excepcional interesse público. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Tal alteração se faz necessária para viabilizar a prorrogação da vigência de alguns contratos do processo seletivo realizado pelo Departamento Municipal de Saúde, através do Projeto de Lei nº 44/2023, ante a alegada dificuldade do Departamento no preenchimento das vagas do concurso, decorrente de reprovações nos exames de admissibilidade, recursos administrativos, ausências, falta de documentação no ato da posse, etc. O PLE 43/2023 foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19.617, em 20 de junho de 2023, e o PLE 44/2023 foi protocolado sob o nº 19.61 8, na mesma data. Convém salientar que as proposições ora em apreço adentraram a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, cuja previsão está na Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, que dispõe que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a solicitação. Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma precipitada. Oportuno se torna dizer que a iniciativa de ambos está correta, com base no art. 67! da Lei Orgânica Municipal, bem como a competência para legislar sobre a matéria. Depois dessas breves considerações iniciais, importante se faz mencionar que o Procurador do Município encaminhou cópia de seu parecer complementar no * Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração; Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos c a que autoriza abertura” de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funçõ IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, sal que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. ! Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR a CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ E/S Estado do Paraná “amor sUBERDADS co cgi WhatsApp desta Procuradora, atestando acerca da legalidade dos referidos projetos de lei (parecer anexo) e manifestando acerca dos pontos questionados pelos ora signatários e também pelos vereadores durante a reunião, quais sejam: a) Necessidade de ouvir previamente o Representante do Ministério Público, responsável pela Defesa do Patrimônio Público, tendo em vista a existência de TAC desta Municipalidade com aquele; b) Necessidade de assembleia com os servidores municipais, tendo em vista a alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores. Por tais razoes, vale dizer que nos manifestamos no sentido de corroborar com o entendimento do Douto Procurador, ante toda fundamentação elencada em seu parecer, motivo pelo qual o ratificamos em seus termos. Ressalva-se, no entanto, que, ante a mencionada “evidente inconstitucionalidade” do art. 186? do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que condiciona o exercício das atribuições da chefia do Poder Executivo à chancela da assembleia dos servidores, imperiosa se faz a atualização/correção da legislação regente a fim de que não haja divergências interpretativas acerca da (des)necessidade de discussão e aprovação em assembleia para qualquer alteração do estatuto. Isto porque, conforme alegado na reunião, a interpretação dos advogados infra-assinados é no sentido literal, ou seja, que para “qualquer” alteração no texto legal do estatuto necessitaria de discussão e aprovação em Assembleia. Acerca da admissão temporária com base no excepcional interesse público, a Procuradoria já emitiu pareceres sobre a matéria, a exemplo o nº 30/2022, e reiteramos que há julgado do STJ entendendo que se a contratação “passar indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará desnaturado", passando o vínculo a ter “natureza trabalhista comum e eventuais litígios" passam a ser de competência da Justiça do Trabalho (CComp 89.910). f 2 Art. 186 Fica assegurada ao Servidor de Provimento Efetivo, a ampla discussão e aprovação-em Assembleia, para qualquer alteração, emenda, portaria, decreto ou lei complementar deste estatuto. e Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã'PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Us MIBERONDS. co ic Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem asseverado que o inciso IX do art. 37 da Constituição deve ser interpretado restritivamente, porque configura exceção à regra geral - corolário do princípio republicano - de que o concurso público é o meio idôneo de ingresso no serviço público. Transcreve-se excerto da ementa do acórdão em que nossa Corte Suprema assentou essa orientação: 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso 11, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) Os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração. (grifos nossos) Além disso, convém ponderar que, consoante o Princípio da Motivação, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levaram a tal posicionamento. Por tal motivo, foi solicitado pelo Legislativo, durante a reunião de 28/6/2023, que a responsável pelo Departamento de Saúde apresentasse a documentação comprobatória dos fatos narrados acerca da dificuldade no provimento dos cargos que está gerando a necessidade temporária com base em interesse público excepcional, e que também caracterizaria a contratação por PSS como indispensável no presente momento, com o fim de garantir a continuidade da assistência de maneira integral e de qualidade. A Diretora comprometeu-se a enviar a documentação, que deve ser cuidadosamente analisada pelos nobres edis, com o fim de verificar o caso concreto, se a situação de fato se enquadra nos requisitos retro mencionados, e se a Administração está tomando TODAS as medidas necessárias para provimento do quadro de pessoal com os aprovados no concurso, o que é a REGRA na Administração Pública, e que, 9 atraso no preenchimento das vagas deve-se a fatores externos, imprevisíveis e n Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR A JA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná fá ; abop sCIBERDAS pente ocasionados por desídia do próprio Poder Executivo, o que poderia justificar tal prorrogação, desde que também estejam caracterizadas como indispensáveis tais contratações. O interesse público também deve ser avaliado pelos vereadores, tanto em relação aos cargos quanto em relação ao prazo de vigência dos respectivos contratos. Isto posto, concluímos no sentido de condicionar à regular tramitação e apreciação dos presentes projetos de lei (visto que, nesse contexto, um tramita em dependência do outro) a apresentação da documentação comprobatória das dificuldades técnicas (alheias a atuação do Executivo) no provimento dos cargos do guadro de pessoal efetivo, com o fim precípuo de embasar e justificar robustamente a indispensabilidade da prorrogação dos pretendidos contratos. Solicitamos também manifestação do presidente do Sindicato dos Servidores acerca do contido no parecer do Douto Procurador do Município — anexo. Cumpridos os requisitos acima, as proposições podem seguir para análise da conveniência e oportunidade pelos Edis. Ratificamos serem estas as considerações que se julgamos pertinentes ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Éa manifestação. Ivaiporã, 29 de junho de 2023. austino 15.021 OAB/PR 58.316 guerre Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Procuradoria Geral do Município Praça dos Três Poderes nº 500 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3472-4600 Ivaiporã, 28/06/2023 À Câmara de Vereadores de Ivaiporã PARECER COMPLEMENTAR Considerando o teor da reunião ocorrida nas dependências da Câmara de Vereadores de Ivaiporã em 28/06/2023, às 11h00, venho expor o que segue: Submete-se à análise dos nobres Vereadores, dois projetos de lei. nos quais a Chefia do Executivo Municipal pretende: 1º - Prorrogar a vigência de alguns contratos do processo seletivo realizado pelo Departamento Municipal de Saúde: 2º - Alterar a redação do art. 169 do Estatuto dos Servidores. possibilitando a prorrogação dos Processos Simplificados de Contratação. Solicitou-se a este procurador, que se manifestasse sobre os seguintes pontos: a) Necessidade de ouvir previamente o Representante do Ministério Público, responsável pela Defesa do Patrimônio Público. tendo em vista a existência de TAC desta Municipalidade com aquele: b) Necessidade de assembleia com os servidores municipais. tendo em vista a alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores. Tendo em vista que já nos manifestamos sobre o mérito da pretensão que se refere aos projetos de lei em questão. no âmbito do respectivo processo administrativo, não nos manifestaremos sobre tal questão. limitando-nos ao que foi solicitado. DA DESNECESSIDADE DE CONSULTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO No tocante ao contido na letra “a”, com efeito, a Municipalidade celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do procedimento de Notícia de Fato MPPR- 0069.0069.17.283250-8. comprometendo-se a não prover, por via de Processo Seletivo Simplificado, cargos públicos na área de saúde hospitalar, bem como realizar concurso público para preenchimento das vagas existentes. O instrumento originário, foi aditivado ao longo do tempo. prorrogando-se os prazos e, inclusive para que se possibilitasse a contratação via terceirização para atendimento das necessidades do Departamento de Saúde. Conforme é de conhecimento desta Edilidade, terceirização dos serviços de saúde. mostrou-se caótica, tendo em vista que a gestão do Pronto Atendimento Municipal no ano 2019/2020, não fiscalizou adequadamente os contratos com as empresas gerenciadoras dos serviços. acarretando descumprimento de encargos trabalhistas dos colaboradores. Diante desta situação, em janeiro de 2021, a atual Gestão, ciente das irregularida S aborridass, ” determinou a rescisão dos contratos terceirizados. iniciando estudos para , galização de & 2 e E o Rã Ss A V, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Procuradoria Geral do Município Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3472-4600 Concurso Público, e, neste ínterim. deflagrou procedimento de contratação simplificada, o qual foi devidamente autorizada por esta Câmara, a qual aprovou os respectivos projetos de lei. O referido Concurso Público, planejado no início de 2021, foi realizado em outubro/2022, e atualmente, encontra-se em fase de convocação de aprovados, havendo inclusive diversos candidatos aprovados em exercício. Veja-se portanto, doutos Vereadores, que a condição principal do termo de ajustamento de conduta, foi devidamente atendida por esta Municipalidade, qual seja, a realização de Concurso Público. O Processo Seletivo Simplificado realizado e que se pretende prorrogar, tem a função de suprir temporariamente e supletivamente cargos não preenchidos por servidores efetivos, até que todos os concursados estejam empossados. Neste contexto, entendemos que não há nenhuma irregularidade no Processo Seletivo Simplificado ou sua prorrogação, até porque. em reunião remota com os técnicos do Tribunal de Contas do listado, os mesmos assinalaram a necessidade de efetivar contratações via PSS até que se atenda em definitivo as necessidades via concurso público. Entendemos ainda, que o PSS e sua prorrogação, não infringem o TAC firmado com o Ministério Público, tendo em vista que a Municipalidade deu andamento ao processo de Concurso Público, e, como dito acima, a de contratação terceirizada, mostrou-se ineficiente, e. a população não pode ficar desatendida pela Saúde Municipal. Por consequência. inexistindo ilegalidade, inviável a consulta ao Ministério Público, sobretudo porque a instituição tem por princípio não emitir opinativos. Entretanto, é de se destacar que o titular da 1º Promotoria de Justiça teve ciência da realização de PSS e das prorrogações efetivadas. mediante contato informal com o mesmo. DA DESNECESSIDADE DE ASSEMBLÉIA DO SINDICATO O questionamento do item “b”, reside no art. 186 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Art. 186 Fica assegurada ao Servidor de Provimento Efetivo. a ampla discussão c aprovação em assembleia, para qualquer alteração, emenda, portaria, decreto ou lei complementar deste estatuto. Entendemos ser desnecessária a submissão da questão aos servidores públicos municipais. A norma, de redação e a constitucionalidade questionáveis, em seu sentido literal, aponta para a necessidade de submeter à discussão (e não aprovação) em assembleia “para qualquer alteração, emenda, portaria, decreto ou lei complementar deste estatuto. Primeiramente, deve-se apontar que a “ampla discussão” não significa “aprovação em assembleia”, pois. pensar-se dessa forma, seria estabelecer que 9“Estatuto dos Servideres seria- E an MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Procuradoria Geral do Município Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3472-4600 Em segundo, e não menos absurdo. exige que o Executivo Municipal para editar portarias ou decretos que tem a função de regular normas existentes, submeta cada uma das situações ao crivo da assembleia. À título de exemplo. portaria que conceda licença-prêmio ou férias a um servidor, ou decreto que regulamente o horário de funcionamento das repartições. segundo o dispositivo, só teriam eficácia. caso a Assembleia fosse ouvida. Tais disposições. em nosso entender, apresentam evidente inconstitucionalidade, vez que. a legislação ordinária não pode contrariar a Lei Orgânica Municipal, e. muito menos, a própria Constituição da República. E o dispositivo o faz. por condicionar o exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo à chancela da assembleia dos servidores. Terceiro. não se está a editar lei complementar, antes, busca-se editar lei que regulamenta dispositivo existente às necessidades da Administração Municipal. num contexto totalmente diferente da época da redação original, lembrando que já se passaram 18 anos desde a publicação da referida lei. Quarto, o objeto do Estatuto que se pretende modificar. visa permitir a possibilidade de prorrogação dos processos seletivos simplificados. não havendo nenhuma supressão ou modificação nos direitos dos servidores municipais efetivos, logo. inócua a submissão da pretensão à Assembleia. Por derradeiro. o legislador municipal em 2005, optou por inserir nos artigos 168/17] do Estatuto dos Servidores Municipais. disposições que disciplinam as contratações temporárias. via Processo Seletivo Simplificado. regulamentando o art. 37, IX da Constituição Federal. De forma diferente. a União Federal, editou em leis separadas, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90) e a Lei de Contratações Temporárias (Lei Federal Lei 8.745/93). Da mesma forma. o Estado do Paraná possui um Estatuto dos Servidores (Lei Estadual 6174/70). apartado da legislação de contratações temporárias (Lei Complementar Estadual 108/2005). A imprecisão técnica à época, não levou em consideração que os procedimentos das contratações temporárias não devem ser disciplinados no mesmo diploma que prevê direitos, deveres e obrigações dos servidores efetivos, tendo em vista que se trata de procedimentos e direitos reguladores divorciados uns dos outros. Tem-se. portanto. doutos Vereadores, que em que pese O capítulo II. do Título VI do Estatuto dos Servidores Municipais tratar de contratações temporárias, os artigos 168 a 171, não deveriam constar da referida lei, por questões de ordem técnica. e. sobretudo, por não tratarem em hipótese alguma, de assunto que afete o direito de servidores efetivos, sendo dirigidas exclusivamente ao Gestor Municipal. direcionando e disciplinando contratações extraordinárias. Por derradeiro. neste mesmo sentido. por não haver no que tange à alteração do artigo 169 do Estatuto dos Servidores Municipais. qualquer modificação pu supressão dos direitos dos servidores municipais, é inócua e desnecessária a submissão da proposição à Assembleia de Servidores Efetivos. N AY ; CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso IX da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 29 de junho de 2023, às 14:30 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 Projeto de Lei nº 43/2023, do Executivo, Súmula: Altera a redação do $2º do Art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã. (1º e 2º discussão) 2 - Projeto.de Lei nº 44/2023, do Executivo, Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Resolução nº 9/2023, Autoria: Mesa Díretiva. Súmula: Altera o caput do art. 2º da Resolução Legislativa nº 04/2021, que institui o regime de pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamghto no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e três, às dez horas. £s de junho do ano de dois mil e vinte e Ps Jasane 6. D. Teixeira 1“Secretária Edivaldo Apº Montanheri Presidente Vereadora A N Aug çaÃo > O a ernando R. Dorta José Maria Carneiro Vereador Vereador