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PROJETO DE LEI N.º 08/2026
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 3.607.065,07 (Três Milhões, Seiscentos e Sete Mil e Sessenta
e Cinco Reais e Sete Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E EVENTOS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições................................................................................: 35037 114.724,27
10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE VIAÇÃO
10.003.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTE
10.003.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.003.26.782.0038.0.000- PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.003.26.782.0038.2.294 - PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DE ESTRADAS E VIAS RURAIS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.............................................................................................: 34046 3.492.340,80
TOTAL 3.607.065,07
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 3.492.340,80 (Três Milhões, Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Trezentos e Quarenta Reais
e Oitenta Centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
2 – R$ 114.724,27 (Cento e Quatorze Mil, Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos),
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do
presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2025, que serão detalhadas nos
respectivos decretos de abertura
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Continuação do Projeto de Lei Nº 08/2026
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 08/2026.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações da
Secretaria Municipal de Cultura e Viação, sendo a primeira para abertura de dotação de recursos
recebidos por meio do termo de convênio nº 841/2025 da Secretaria de Estado do Turismo, o qual
necessita realizar a devolução dos rendimentos de aplicação do recurso, para encerrar a prestação de
contas. A segunda solicitação, visa a regularização de dotação para recebimento dos recursos oriundos
do termo de convênio nº 1.029/2025, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento e o Município de Ivaiporã, para execução do Programa Estradas da Integração –
“Estrada Boa”, instituído pelo decreto nº 6515/2012 que tem por objetivo a pavimentação de estradas
rurais, contribuindo para a melhoria da trafegabilidade em benefício das populações rurais e urbanas.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal