| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 45/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANALISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar na quantia de até R$. 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), destinados a atender o reforço de dotações constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 01.000.00.000.0000.0.000 - | LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000 - | LEGISALTIVO MUNICIPAL | 01.001.01.000.0000.0.000 - LEGISLATIVA | 01.001.01.031.0000.0.000 - | AÇÃO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0001.0.000 - | PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0001.2.001 - | ATIVIDADES LEGISLATIVAS 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 “| APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 10 Obras e Instalações. ; 1005 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 01.001.01,031.0001.2.001 - | ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.18.00 4 Auxílio Financeiro a Estudantes 1005 20.000,00 3.3.90.36.00 6 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 1005 15.000,00 3.3.90.40.00 8 Serviços de Tecnologia da Informação. 1005 80.000,00 3.3.90.93.00 9 | indenizações e Restituições......vmere =: [1005 15.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três. LUIZ C PREFE = (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR : 86870-000 Ed Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 45/2023 SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, conforme solicitação da Presidência do legislativo municipal, visando a suplementação para a realização de investimentos em obras e instalações. Tal suplementação permitirá que o Poder Legislativo possa realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício, sendo que tais despesas são necessárias para o bom desempenho das atividades legislativas. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promQver o replanejamento e execução dos recursos. “ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai Oficio nº 51/2023 Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 IVAIPORÁ-PR, Ivaiporã, 20 de junho de 2023 Senhor Contador: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Praça dos Três Poderes S/N —- CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com- Através do presente, estamos informando a Vossa Senhoria, os valores a ser suplementados no orçamento programa em execução do Poder Legislativo de Ivaiporã. em acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 3.814/2022, e o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, conforme quadro detalhado da despesa abaixo: SUPLEMENTAÇÃO 01.000.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL -91.001.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa 01.001.01.031.0001.0.000 PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0001.2.001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 44.90.51.00.00 10 | OBRAS E INSTALAÇÕES [130.000,00 TOTAL. ntnsertrsatiesescinserireços ca anger aire ontsis citas tai ae cancao cerca ermsauES Rem Ne 130.000,00 REDUÇÃO 01.000.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000 | | LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa | 01.001.01.031.0001.0.000 | PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA | 01.001.01.031.0001.2.001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 33.90.18.00.00 4 | AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 20.000,00 33.90.36.00.00 6 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 15.000,00 33.90.40.00.00 8 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR. 80.000,00 33.90.93.00.00 9 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00 TOTAL:.....cereerererrerererenrereneacarencasesreverenensenca sense serencaseneavasensarasenensesesenvasenensas to 130.000,00 Ao lustríssimo Senhor Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa estima e consideração. Atenciosamente, 5 Assado de forma digital po ENA EDIVALDO APARECIDO ecc MONTA 96s6975577 MONTANHER!:79636926972 Dodo 96230630 1a9134-0300 Edivaldo Aparecido Montanheri Presidente do Legislativo Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa Contador da Prefeitura do Município de Ivaiporã. Ivaiporã - Paraná y) en ya Esse CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/a)hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, para realização de investimento em obras e instalações. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de ln Wo- do ano de dois mil e vinte e dois. À U Favorável Contrário Vereador — - DE em SS ————— Ra 34 Oie f ( Ne; CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, para realização de investimento em obras e instalações. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos «> A dias do mês de ano de dois mil e vinte e deis.3 Favorável Contrário Vereador CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(t hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, para realização de investimento em obras e instalações. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos A dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. 3 Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) | Jaffer Guilherme Saganski Ferreif | José Maria Carneiro (Membro) a FE