br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
native_id118

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 45/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANALISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Corrente exercício financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar na quantia de até R$. 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), destinados
a atender o reforço de dotações constantes do orçamento programa em execução, conforme
classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
01.000.00.000.0000.0.000 - | LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000 - | LEGISALTIVO MUNICIPAL
| 01.001.01.000.0000.0.000 - LEGISLATIVA
| 01.001.01.031.0000.0.000 - | AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.0.000 - | PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.001 - | ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 “| APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 10 Obras e Instalações.
; 1005 130.000,00
TOTAL 130.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
01.001.01,031.0001.2.001 - | ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.18.00 4 Auxílio Financeiro a Estudantes 1005 20.000,00
3.3.90.36.00 6 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 1005 15.000,00
3.3.90.40.00 8 Serviços de Tecnologia da Informação. 1005 80.000,00
3.3.90.93.00 9 | indenizações e Restituições......vmere =: [1005 15.000,00
TOTAL 130.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ C
PREFE
= (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR : 86870-000
Ed
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 45/2023
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária,
conforme solicitação da Presidência do legislativo municipal, visando a suplementação para a
realização de investimentos em obras e instalações.
Tal suplementação permitirá que o Poder Legislativo possa realizar a execução
das despesas necessárias antes do encerramento do exercício, sendo que tais despesas são necessárias
para o bom desempenho das atividades legislativas.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promQver o replanejamento e execução dos recursos.
“ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai
Oficio nº 51/2023
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
IVAIPORÁ-PR,
Ivaiporã, 20 de junho de 2023
Senhor Contador:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Praça dos Três Poderes S/N —- CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com-
Através do presente, estamos informando a Vossa Senhoria, os valores a ser
suplementados no orçamento programa em execução do Poder Legislativo de Ivaiporã.
em acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 3.814/2022, e o disposto nos artigos
42 e 43 da Lei nº 4.320/64, conforme quadro detalhado da despesa abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
01.000.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
-91.001.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000
PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.001
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
44.90.51.00.00 10 | OBRAS E INSTALAÇÕES [130.000,00
TOTAL. ntnsertrsatiesescinserireços ca anger aire ontsis citas tai ae cancao cerca ermsauES Rem Ne 130.000,00
REDUÇÃO
01.000.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000 | | LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
| 01.001.01.031.0001.0.000 | PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
| 01.001.01.031.0001.2.001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33.90.18.00.00 4 | AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 20.000,00
33.90.36.00.00 6 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 15.000,00
33.90.40.00.00 8 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR. 80.000,00
33.90.93.00.00 9 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
TOTAL:.....cereerererrerererenrereneacarencasesreverenensenca sense serencaseneavasensarasenensesesenvasenensas to 130.000,00
Ao
lustríssimo Senhor
Sendo o que tínhamos para o momento,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
5 Assado de forma digital po ENA
EDIVALDO APARECIDO ecc MONTA 96s6975577
MONTANHER!:79636926972 Dodo 96230630 1a9134-0300
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente do Legislativo
Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa
Contador da Prefeitura do Município de Ivaiporã.
Ivaiporã - Paraná
y)
en
ya
Esse
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/a)hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Trata-se de Crédito
Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, para realização de investimento em
obras e instalações.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de ln Wo- do
ano de dois mil e vinte e dois. À
U
Favorável Contrário Vereador
— -
DE em
SS —————
Ra
34
Oie
f
(
Ne;
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Trata-se de Crédito
Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, para realização de investimento em
obras e instalações.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos «> A dias do mês de
ano de dois mil e vinte e deis.3
Favorável Contrário Vereador
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(t hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Trata-se de Crédito
Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, para realização de investimento em
obras e instalações.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos A dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
| Jaffer Guilherme Saganski Ferreif
| José Maria Carneiro (Membro) a FE

open original →