1
on,
RLE 17/2026
PROJETO DE LEI N° 17/2026.
Paragrafo Unico: 0 abono autorizado por esta Lei vigorara para o exercicio de 2026.
www.ivaipora.com.br
Fica o Executive Municipal autorizado a conceder abono salarial aos servidores
efetivos, comissionados e PSS ativos desta Municipalidade, os quais recebem mensalmente valores
inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Paragrafo unico: 0 valor de referido abono tera como base o salario bruto, o qual compreende
todos os adicionais e gratificaqoes previstas no Estatuto de Plano de Cargos e Salaries, incluindo os
valores recebidos a titulo de servigos prestados em jornada extraordinaria.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Art. 2° Fica condicionado para o recebimento do referido abono, que o servidor publico nao
possua falta injustificada ao trabalho, sob pena da nao concessao do beneficio.
Art. 3° Revogadas as disposigoes em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2026.
Autoriza o Executive Municipal a conceder abono salarial a
servidores efetivos, comissionados e PSS do Municipio de
Ivaipora/PR, e da outras providencias.
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR - 86870-000
Art. 1°
PREFEITURA MUNICIPAL DE $ IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Uuiz Carlos Gil
ifrefelto Municipal
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mes d<
fevereiro do ano de dois mil evintee seis (18/02/2026). //
2
RLE 17/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
;ensibilidade dos Nobres
www.ivaipora.com.br
/
Diante do exposto, contamos com o apoio e
Vereadores para a aprovapao do presente Projeto de Lei. /
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
f. PREFEITURA MUNICIPAL DE
W* GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Encaminhamos a apreciapao dessa Egregia Casa de Leis o incluso Projeto
de Lei n° 17/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores
efetivos, comissionados e contratados em regime PSS do Municipio de Ivaipora/PR, que percebam
remuneraqao mensal inferior a R$ 2.000,00.
A presente proposta tern como objetivo promover a valorizapao dos
servidores publicos municipals que se encontram na faixa remuneratoria mais baixa da Administrapao,
beneficiando 130 servidores que desempenham fungdes essenciais ao regular funcionamento dos
servigos publicos prestados a populagao.
E de conhecimento publico que o atual cenario economico, marcado pelo
aumento do custo de vida e pela elevagao constante de despesas basicas como alimentagao, energia
eletrica, transporte e medicamentos, impacta de forma mais significativa os trabalhadores com menor
remuneragao. Assim, o abono salarial ora proposto representa uma medida de justiga social e
reconhecimento, visando amenizar as dificuldades enfrentadas por esses servidores.
Importante destacar que a concessao do abono esta condicionada a
assiduidade do servidor, nao sendo devido nos casos de falta injustificada, o que reforga o
compromisso com a responsabilidade e a eficiencia no servigo publico. Trata-se de incentive que alia
valorizagao profissional e estimulo a regularidade no exercicio das fungoes.
Ressalta-se, ainda, que o beneficio tera vigencia restrita ao exercicio de
2026, observando-se a disponibilidade orgamentaria e os limites estabelecidos pela legislagao
vigente, especialmente no que se refere a responsabilidade fiscal.
Com esta rniciativa, a Administragao Municipal reafirma seu compromisso
com a valorizagao do funcionalismo publico, reconhecendo o papel fundamental desempenhado por
esses profissionais no atendimento direto a populagao e na manutengao da qualidade dos servigos
publicos.
,, PREFEITURA MUNICIPAL DE
; Luiz Carlos Gil
rrefeito Municipal
01 TIPO DE AQAO GOVERNAMENTAL
ESPECIFICACAO IMPACTO 2026
01
03
01
DESCRICAO: Trata o presente processo administrativo, sobre a concessao de abono pecuniario aos
servidores publicos cuja remunerajjao mensal seja inferior a R$ 2.000.00 (Dois mil reais).
• *0 impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Humanos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o exercicio de 2026, fora considerado a implanta^ao a partir da comp. 02/2026.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORC^AMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei n° Z2025
Processo Administrativo n0 704/2026
(43) 3472-4600 • 0600-649 3472
contabllidade@ivalpQra.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR' 86870-000
• Para o exercicio de 2027, fora projetada uma corre^ao de 3.97% (Infla^ao projetada no exercicio
2026) e para 2028, uma correQao de 3.80% (Infla^ao projetada no exercicio 2027) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram baseados no Relatorio de Mercado FOCUS no site do
Banco Central do Brasil em 06/02/2026, disponivel em:
cus/focus/R20260206.pdf.0 L
02
ITEM
Abono Pecuniario
Total
CARACTERIZACAO DA DESPESA
♦IMPACTO
MENSAL
R$ 40.181,04
RS 40.181,04
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTQ
__________ 2026
_______ R$ 491.101,60
RS 491.101,60
IMPACTO
ANUAL
RS 535.747.20
RS 535.747,20
2028
RS 593.049.12
RS 593.049,12
RS 556.105,59
RS 556,105,59
DESCRI^AO
Abono Pecuniario
TOTAL
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, 1 e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude fmanceiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercicios seguintes.
2027
RS 571.338,27
RS 571.338,27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabiildade
X Cria(?ao. Expansao ou Aperfei^oamento de A(?ao Govemamental (Art. 16)
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normative
com execu^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
2025 2026 2027 2028
RS 0,00 RS 491.101,60 RS 571.338,27 RS 593.049,12
0,00% 0,26% 0,27% 0,32%
RS 70.400.219,62 RS 78.051.841,77 RS 84.745.407,84 RS 88.823.481,86
41.64% 41,59% 40,68% 38,77%
• Alem da infla^ao, e considerado para a proje<?ao dos valores referente as varia^oes anuais como
FAP, alem da mudan^a de faixa do INSS que passara de 16% para 20% no proximo exercicio.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabiildade@4valpora.pr.gov.br
R.RfoGrandedpNorte, 1000/ Ivalppra/PR • 86870-000
R$ 169.060.629.39
RS 0,00
RS 229.129.561,62
RS 593.049.12
2025*
RS 169.060.629,39
RS 70.400.219,62
RS 0,00
RS 187.657.298,62
RS 491.101,60
2026**
RS 187.657.298,62
RS 77.560.740,17
RS 491.101,60
RS 208.299.601,47
RS 571.338,27
2027**
RS 208.299.601.47
RS 84.174.069,57
RS 571.338,27
E LIQUIDA
2028**
RS 229.129.561.62
RS 88.230.432,74
RS 593.049.12
05 PREVISAO DE IMPACTO ACUMULADQ SOBRE A RECEITA CORREN'
DESCRI^AO__________
Receita Corrente Liquida
Gastos Totals com Pessoal
Abono Pecuniario
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado
*ultimos 12 meses(Jan/25 a Dez/25) com base nas informaqdes do SIM-AM/ TCE-PR
**valoresprojetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevates caso hajafrustraqdo da
arrecadafdo municipal bem como o surgimento de despesas que ndo estdo previstas.
04 PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA
DESCRICAO
Receita Corrente
Liquida
Abono Pecuniario
Gastos com Pessoal
Projetados__________
Percentual de Gastos
com Pessoal Projetado
PREFEITURA MUNICIPAL DE O IVAIPORA
<*» Setor de Contabllldade
Nota 02: Para a proje^ao da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2026 e seguintes, foi-se
utilizado a media de crescimento dos ultimas exercicios (12,13%), com uma margem de seguran^a,
para se evitar variagao negativa. Destaforma, a RCLfora atualizada anualmente com o indice de
11%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma varia^ao de crescimento
considerdvel, pois e calculada atraves da arrecadagao e que depende do mercadofinanceiro, bem
como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos liltimos periodos, houve o
crescimento da RCL em 18,08% em urn exercicio e 7,38% no exercicio seguinte.
Nota 03: Para proje^ao de despesa com pessoal, houve a proje^do com o repasse da infla^do
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguran^a para contemplar possiveis casos
fortuitos, como elevaqdo, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal,foram baseados em dadosfornecidospelo setor de Recursos Humanos.
06
2-
Ivaipora, 16 de fevereiro de 2026
NotatiS: Outro ponto significativo, estd no tocante a confahilizafdo dosservi^os de sailde no indice
defolha de pagamento, o que gera o aumento no montante dafolha de pagantento no exercicio de
2025 etn diante.
(43) 3472-4600 0800-649 3472
1 coitabHldade@ivalpora.pr.gov.br
P RioGrandedoNorte, 10001 Ivaipor2/ PR' 86870-000
LOA 2026
Lei municipal n° 4.189 de 16 de
dezembro de 2025
Refor^a-se.. que os valores apontados estao baseados nos valores executados atualmente, bem como
os possiveis impactos de atos anteriores, como as vagas que foram ampliadas e que ja foram tratadas
anteriormente. Desta forma, ha a necessidade do setor de RH sempre reportar ao setor de
Contabilidade, os atos que foram objetos de estimativa de impacto recentemente e que por algum
motive nao terao continuidade.
A
Ronald
Contador-t
Dispoes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana.
_____para o quadrienio 2026 a 2029._____
Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora(;ao
da Leio Orcamentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
_________ financeiro de 2026.__________
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora. Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2026.
ADEQUACAO ORQAMENTARIA
PPA 2026 - 2029
Lei municipal n° 4.148 de 29 de setembro
_____________de 2025_____________
LDO 2026
Lei Municipal n° 4.149 de 29 de setembro
de 2025
’Oj’eai’b da\S. Barbosa
066.672/0-7
OIVAIPORA
Setor de Contabilidade
Nota 04: Deve-se destucar, que a diferen^a de valores entre os exercicios de 2025, 2026 e 2027, se
deve a desoneracao do fNSS dos tnunicipios, confornte a lein" 14.973/24.
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
071 IMPACTO ORQAMENTARIO
Por se tratar de criacao ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2026, conforme demonstrado no quadro 05;
A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercicio financeiro de 2026, esta
contemplada no Plano Plurianual 2026-2029 e sera considerada na elaboracao da
Lei de Diretrizes Orcamentarias e Leis Orcamentarias dos exercicios seguintes.
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas acSes govemamentais.
Ivaipora dq fevereiro de 2026.
da Silva
IMPACTO FINANCEIRO
08_________________________________________________________________
Com rela$3o as disponibilidades fmanceiras para execu^ao da a^ao govemamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
Leonice
Tesoureira
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora-pr.gov.br
R.FUoGrandedoNorte. 1000' IvaloorS/PR*86870-000- -
Jo
JHbCSL MUNICIPAL OB
B IVAIPORA -----‘ Stotor de Cuntabllidadc__________