| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2023, e dá outras providências. |
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pe PREFEITURA MUNICIPAL DE sy nan IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO 4 PLE 46/2023 PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Institui o Programa, de Recuperação Fiscal de Ivaiporã — REFIS IVAIPORÃ 2023, e dá outras providências. = O. Chefe do Poder, Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica institudo o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IVAIPORÁ, denominado REFIS-IVAPORÃ/2023, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais específicos desta Lei, e, lançados até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não. 81º O benefício fiscal ao pagamento dos débitos, deverá ser requerido pelo contribuinte, tesponsável ou representante legal do devedor. 82º O requerimento da adesão do REFIS-IVAIPORÃ/2023 será destinado a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e/ou Setor vinculado, qual deferirá, ou não, a solicitação dentro das regras estabelecidas na presente Lei. Art. 2º Os tributos municipais abrangidos no REFIS-IVAIPORÃ/2023 serão, especificamente, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as taxas em geral, contribuição de melhoria e as receitas diversas contabilizadas no rol de dívidas municipais. Art. 3º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos - contribuintes, que trata o art. 1º, especificamente, no: caso do ISSQN, do IPTU, Contribuição de Melhoria é das receitas diversas, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: : | - Com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para pagamento à vista; Il - Com desconto de 60% (setenta por cento) sobre o valor da muita e dos juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas; “. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br A (9) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 Fa www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE o] PORA À GABINETE DO PREFEITO PLE 48/2023 Ill - Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, nos casos acima de 06 (seis) parcelas, até limite máximo de 30 (trinta) parcelas; Parágrafo Único Atribui-se o limite da parcela mínima em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não sendo permitida parcela com valor inferior. Art. 4º A regra de adesão, de número de parcelas e dos válores referentes aos débitos dos «contribuintes que trata o artigo 1 º, especificamente, quanto a Taxa de Alvará de Funcionamento ficará limitada ao estabelecido nos incisos | e II, e, no parágrafo único, do artigo anterior. Art. 5º Em todos os casos, o parcelamento acordado terá a primeira parcela como validadora da adesão ao REFIS, que, vencerá no mês em que o REFIS formalizado. Art. 6º O não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS, e, na inclusão dos valores em dívida ativa acrescidos dos juros e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da divida a ser realizada pelo Setor de Tributação. 81º A emissão de certidão negativa e/ou positiva com efeito de negativa ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da taxa de adesão, que valida o REFIS e da adimplência ao parcelamento. 82º No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento. Art. 7º A adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2023, implica: | - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; |! - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados; Ill - Suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento; IV = A ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; V- Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; +» (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracao Qivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR : 86870-000 Wwww.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Po PORA à GABINETE DO PREFEITO PLE 46/2023 Vl- No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente. Art. 8º O requerimento de adesão deverá ser apresentado: |— Através de formulário padrão do sistema tributário; || - Assinado pelo devedor ou seu representante; Il = Instruído com: a) Documento de identificação pessoal (RG e CPF), no caso de pessga física; |. b) Cópia do contrato social ou estatuto, no caso de pessoa jurídica; Il. c) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante legal; ll. dd) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal; Parágrafo Único O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua re-inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento do REFIS-IVAIPORÃ/2023. Art. 9º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-IVAIPORÃ/2023, com consequente revogação do parcelamento: | = O descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; Il = decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; lil — À cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-IVAIPORÃ/2023: IV — À prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo Único O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da . totalidade do crédito confessado, e, ainda não pago e, se for o caso, automática execuç: de débito '< « (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 >< administracaoDivaipora.pr.gov.br (5) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE em IVAIPORA E GABINETE DO PREFEITO PLE 46/2023 ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. “Art. 10 O sujeito passivo que, até o último dia de adesão ao REFIS-IVAIPORÁ/2023, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2023, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei. Art. 11 O prazo para a adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2023, inicia-se no dia 03 (três) de Ra de 2023, e, encerra-se no dia 31 (trinta e um) de outubro de 2028. Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos regulamentadores quando necessário for atendendo aos limites e regras dispostas na presente Lei, ao fiel cumprimento dos objetivos a serem alcançados. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis/dias do mês de - junho do ano de dois mil e vinte e três (26/06/2023). “.) (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ==] administracao Qivaipora.pr.gov.br A (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR 86870-000 pod www.ivaipora.com.br CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpix hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã REFIS IVAIPORÃ 2023, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [l- Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. L Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AO dias do mês de Jau Dus do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário | Vereador A | X | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) k Ne x | Gertrudes Bernardy (Relat x | José Maria Carneiro (Membro) 4 [227 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 cama raivpía hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã REFIS IVAIPORÃ 2023, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo' encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos to dias do mês de gas PDus- do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador DC Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Eq José Maurino Carniato (Relator) | y Josane Gorete Disner Teixeira ( CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúhotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023, às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador). 4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde. 5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo. 7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. 8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).