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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 23/2026
PROJETO DE LEI N° 23/2026.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal
efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a
Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Grupo Ocupacional
Profissional em complemento ao Artigo 49, ANEXO II, da Lei Municipal 1.269/2005:
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
ANEXO II
Cargo Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas
Engenheiro Ambiental 20 horas 02 02 02
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Plano de
Cargos e Salários dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, consolidando-se com a Lei Municipal nº
1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da
continuidade normativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e seis (06/03/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.03.06 10:36:38
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 23/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 23/2026, que dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro
de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de
16/05/2005, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Atualmente, o Município conta com apenas dois profissionais
ocupantes do referido cargo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, responsáveis por uma
ampla gama de atribuições técnicas, entre as quais se destacam a análise e emissão de licenças
ambientais, elaboração de pareceres técnicos, acompanhamento e fiscalização de atividades
potencialmente poluidoras, bem como o suporte técnico às diversas secretarias municipais em
matérias relacionadas à gestão ambiental.
Além disso, observa-se o aumento significativo das demandas
decorrentes de obras públicas e privadas, bem como a necessidade de acompanhamento técnico
permanente do aterro sanitário municipal, além da adoção de medidas preventivas e corretivas
voltadas à adequada observância da legislação ambiental vigente, evitando-se a aplicação de
sanções e garantindo a regularidade ambiental das atividades desenvolvidas no Município.
Nesse contexto, a ampliação de duas vagas para o cargo de
Engenheiro Ambiental mostra-se medida necessária para fortalecer a capacidade técnica da
Administração Municipal, possibilitando maior eficiência na análise de processos, no
acompanhamento das atividades ambientais e na implementação de políticas públicas voltadas à
preservação e ao desenvolvimento sustentável do Município.
Ressalta-se que as futuras convocações observarão a
disponibilidade orçamentária e a efetiva necessidade da Administração Pública, conforme
demonstrado na planilha de impacto financeiro que acompanha o presente Projeto de Lei.
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3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 23/2026
Diante do exposto, contando com o elevado espírito público dos
nobres Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposição, reiterando nossos
protestos de estima e consideração.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.03.06 10:36:55
-03'00'
01 TIPO DE AQAO GOVERNAMENTAL
IMPACTO 2026
01
03
20282027
01
• *0 impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Humanos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o exercicio de 2026, fora considerado a implanta^ao a partir da comp. 04/2026.
X Cria^ao, Expansao ou Aperfeicoamento de A^ao Govemamental (Art. 16)
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execu^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
DESCRI^AO: Trata o presente processo administrativo, sobre a amplia^ao do numero de vagas para
o cargo de Engenheiro Ambiental.
ESTIMATIVA DE IMPACTO OR^AMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei n° Z2025
Processo Administrativo n° 1474/2026
IMPACTO
ANUAL
02
ITEM
______________ CARAC
ESPECIFICAQAO
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2026
ERIZA^AQ DA DESPESA
♦IMPACTO
MENSAL
R$ 84.930,13
RS 84.930,13
RS 8.636,96
RS 8.636,96
RS 115.159,54
RS 115.159,54
RS 123.806,18
RS 123.806,18
RS 128.510,81
RS 128.510,81
RS 84.930,13
RS 84.930,13
DESCRI^AO
Amplia^ao de vagas -
Engenheiro Ambiental
TOTAL
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercicios seguintes.
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• Para o exercicio de 2027, fora projetada uma coiTe^ao de 3,97% (Inflaqao projetada no exercicio
2026) e para 2028, uma corre^ao de 3,80% (Infla^ao projetada no exercicio 2027) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram base^dos no Relatorio de Mercado FOCUS no site do
PREFEITURA MUNICIPAL OE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Amplia^ao de vagas
Engenheiro Ambiental
Total
1
2025 2026 2027 2028
R$ 169.060.629,39 RS 187.657.298,62 RS 208.299.601,47 RS 229.129.561,62
R$ 0.00 R$ 84.930.13 R$ 123.806.18 R$ 128.510.81
RS 0,00 RS 84.930,13 RS 123.806,18 RS 128.510,81
0,00% 0,05% 0,06% 0,06%
2025* 2026** 2027**
RS 169.060.629,39 RS 187.657.298,62 RS 208.299.601,47 RS 229.129.561,62
RS 70.400.219,62 RS 77.560.740,17 RS 84.174.069,57 RS 88.230.432,74
RS 0,00 R$ 244,944,79 R$ 275.317,94 RS 285.780.02
RS 0,00 RS 84.930,13 RS 123.806,18 RS 128.510,81
RS 70.400.219,62 R$ 79.627.882,38 R$ 86.590.980^67 R$ 90.739.186,46
41,64% 42,44% 41,57% 39,61%
• Alem da infla^ao, e considerado para a proje^ao dos valores referente as variances anuais como
FAP, alem da mudan^a de faixa do INSS que passara de 16% para 20% no proximo exercicio.
05 | previsAo de impacto acumulado sobre A RECEITA CORREN'
DESCRIQAO
Receita Corrente
Liquida
Gastos Totals com
Pessoal_____________
Abono Pecuniario_____
Vigia Notumo 12x36
Motorista de Veiculos
Pesados_____________
Professor___________
Educador Infantil_____
Adequa^ao Piso
Nacional ACE e ACS
Amplia^ao de vagas -
Engenheiro Ambiental
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos
com Pessoal Projetado
*ultimos 12 meses(Jan/25 a Dez/25) com base nas informa^des do SIM-AM/TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevaqdes caso hajafrustragd
arrecadagdo municipal bem como o surgimento de despesas que ndo estdo previstas.
RS 0,00
RS 0,00
RS 0.00
RS 0,00
RS 0,00
RS 491.101,60
RS 9.902,87
RS 17.188,85
RS 768.292,73
RS 173.047,33
RS 571.338,27
RS 132.038,33
RS 229.184,65
RS 863.561,02
RS 194.505,20
RS 593.049,12
RS 111.423,33
RS 193.402,30
RS 896.376,34
RS 201.896,40
04 PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESCRIQAO
Receita Corrente
Liquida_____________
Amplia^ao de vagas -
Engenheiro Ambiental
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos
com Pessoal Projetado
E LIQUIDA
2028**
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Banco Central do Brasil em 06/02/2026, dispomvel em: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20260206.pdf .0
Qo (43) 3472-4600 • 0800-649 3472
!S) contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR~ 86870-000
06
IMPACTO ORQAMENTARIO
Nota 03: Para projeqao de despesa com pessoal, houve a projegdo com o repasse da inflagdo
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguranqa para contemplar possiveis casos
fortuitos, como elevagdo, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferenqa de valores entre os exercicios de 2025, 2026 e 2027, se
deve a desoneraqdo do INSS dos municipios, conforme a lei n° 14.973/24.
NotaOS: Outro ponto significativo, estd no tocante a contabilizaqdo dosservi^os de saude no indice
defolha de pagamento, o que gera o aumento no montante dafolha de pagamento no exercicio de
2025 em diante.
LOA 2026
Lei municipal n° 4.189 de 16 de
dezembro de 2025
Reforca-se, que os valores apontados estao baseados nos valores executados atualmente, bem como
os possiveis impactos de atos anteriores, como as vagas que foram ampliadas e que ja foram tratadas
anteriormente. Desta forma, ha a necessidade do setor de RH sempre reportar ao setor de
Contabilidade, os atos que foram objetos de estimativa de impacto recentemente e que por algum
motivo nao terao continuidade.
Dispoes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2026 a 2029._____
Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora^ao
da Leio Or^amentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
__________ financeiro de 2026.__________
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2026.
ADEQUAQAO ORQAMENTARIA
PPA 2026 - 2029
Lei municipal n° 4.148 de 29 de setembro
de 2025
LDO 2026
Lei Municipal n° 4.149 de 29 de setembro
de 2025
(43) 3472-4600 0800-649 3472
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07
Por se tratar de cria^ao ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2026, conforme demonstrado no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercicio financeiro de 2026, esta
contemplada no Plano Plurianual 2026-2029 e sera considerada na elaborac^ao da
OIVAIPORA '*» -***«««•* Setor de Contabilidade
Nota 02: Para a projegao da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2026 e seguintes, foi-se
utilizado a media de crescimento dos ultimos exercicios (12,13°/o), com uma margem de seguranqa,
para se evitar variaqdo negativa. Destaforma, a RCLfora atualizada anualmente com o indice de
11%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma variaqdo de crescimento
considerdvel, pois e calculada atraves da arrecadaqdo e que depende do mercadofinanceiro, bem
como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos ultimos periodos, houve o
crescimento da RCL em 18,08% em um exercicio e 7,38% no exercicio seguinte.
‘«0»
Ivaipora, 04 de mar^o de 2026.
dro aa S. Barbosa
LeonicieOyW^a da Silva
Tesoureira
Ron
Contadb^jCRfc/PR 066.672/0-7
IMEACJD FIN&NCEIRO
(43) 3472-4600 0800-649 3472
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08____________________________________________________________________
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para execu^ao da a^ao govemamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
............................
IIVAIPORA
Setor de Contabilidade______________________________________
Lei de Diretrizes Orqamentarias e Leis Or^amentarias dos exercicios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas a^oes govemamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.