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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 29/2026
PROJETO DE LEI N° 29/2026.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual
dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal,
autorizado a conceder revisão geral anual em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), de acordo
com o índice oficial de inflação IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao
período de jan/2025 a dez/2025, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores
efetivos, pessoal celetista, emprego público, contratados por prazo determinado através de PSS
(processo seletivo simplificado) e comissionados do Município de Ivaiporã, a partir de 1º/5/2026.
§1° O reajuste a que se refere o caput do art. 1°, abrange o pessoal inativo, pensionista e
Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporã/PR.
§2º A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica:
I. Aos servidores públicos, cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do
piso nacional no exercício de 2026, sendo elas: Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Endemias,
II. Aos servidores que tiveram correção do salário mínimo nacional em janeiro de 2026;
III. Aos detentores de cargos eletivos e aos Secretários Municipais.
Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e seis (13/03/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.03.13 10:18:11
-03'00'
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 29/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos, à douta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei n° 29/2026, o qual autoriza o Executivo
Municipal a reajustar os salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
A proposta visa aplicar o índice oficial de inflação medido pelo IPCA
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – no percentual de 4,26%, correspondente ao
período de janeiro a dezembro de 2025, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026. A revisão abrange
servidores efetivos, empregados públicos celetistas, contratados por prazo determinado via PSS,
comissionados, inativos, pensionistas e Conselheiros Tutelares.
Importa destacar que tal medida representa um esforço da atual
gestão no sentido de preservar o poder aquisitivo dos servidores municipais, promovendo a justa
recomposição de perdas inflacionárias e garantindo maior valorização funcional.
Ressalta-se que o reajuste proposto não contempla os servidores
cuja remuneração já foi atualizada em virtude do piso nacional no exercício de 2026, como os Agentes
Comunitários de Saúde e de Endemias, aos detentores de cargos eletivos e aos Secretários
Municipais, bem como aqueles que foram abrangidos pelo reajuste do salário mínimo nacional em
janeiro de 2026.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua aplicação
tempestiva, contamos com o apoio e a habitual sensibilidade dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.03.13 10:18:24
-03'00'
01 TIPO DE AQAO GOVERNAMENTAL
IMPACTO 2026
01
03
01
X Cria^ao, Expansao ou Aperfeigoamento de A^ao Govemamental (Ail. 16)
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execucao superior a dois exercicios (Art. 17)
DESCRIC^AO: Trata o presente processo administrativo da reposi^ao inflacionaria dos servidores
publicos municipals.
• *0 impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Humanos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o exercicio de 2026, fora considerado a implanta^ao a partir da comp. 05/2026.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei n° /2025
Processo Administrativo n° 1474/2026
Repasse inflacionario 2026
Total
02
ITEM
______________ CARAC
ESPECIFICAQAO
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2026
R$ 1.956.263,68
RS 1.956.263,68
ERIZAQAO DA DESPESA
♦IMPACTO
MENSAL
209.599,68
RS 209.599,68
IMPACTO
ANUAL
R$ 2.794.662,40
RS 2.794.662,40
2027
R$ 2.912.786,83
RS 2.912.786,83
2028
R$ 3.023.472,73
RS 3.023.472,73
RS 1.956.263,68
RS 1.956.263,68
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que detenninados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercicios seguintes.
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I
DESCRICAO
Repasse inflacionario 2026
TOTAL
• Para o exercicio de 2027, fora projetada uma corregao de 3,97% (Infla^ao projetada no exercicio
2026) e para 2028, uma corre^ao de 3,80% (Inflaqao projetada no exercicio 2027) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram baseados no Relatorio de Mercado FOCUS no site do
Banco Central do Brasil em 06/02/2026, disponivel em: https://www.bcb.gov.br/content/jp-
6
2025 2026 2027 2028
R$ 169.060.629,39 R$ 187.657.298,62 R$ 208.299.601,47 RS 229.129.561,62
R$ 0,00 R$ 1.956.263,68 R$ 2.912.786,83 R$ 3.023.472,73
RS 0,00 RS 1.956.263,68 R$ 2.912.786,83 RS 3.023.472,73
0,00% 1,04% 1,40% 1,32%
2025* 2026** 2027** 2028**
RS 169.060.629,39 RS 187.657.298,62 RS 208.299.601,47 R$ 229.129.561,62
RS 70.400.219,62 RS 77.560.740,17 RS 84.174.069,57 RS 88.230.432,74
RS 0.00 RS 244.944,79 RS 275.317,94 R$ 285.780,02
RS 0,00 RS 84.930,13 RS 123.806,18 RS 128.510,81
RS 0,00 RS 57.828,00 RS 82.138,99 RS 85.260,28
RS 0,00 RS 1.956.263,68 RS 2.912.786,83 RS 3.023.472,73
RS 70.400.219,62 R$ 79.627.882,38 R$ 86.590.980,67 R$ 90.739.186,46
41,64% 43,51% 43,01% 40,97%
• Alem da inflaQao. e considerado para a proje^ao dos valores referente as variances anuais como
FAP, alem da mudan^a de faixa do INSS que passara de 16% para 20% no proximo exercicio.
RS 0,00
RS 0.00
RS 0,00
RS 0,00
RS 0,00
RS 491.101,60
RS 9.902.87
RS 17.188,85
RS 768.292,73
RS 173.047,33
RS 571.338,27
RS 132.038,33
RS 229.184,65
RS 863.561,02
RS 194.505,20
RS 593.049.12
RS 111.423,33
RS 193.402,30
RS 896.376,34
RS 201.896.40
05 | PREVISAO DE IMPACTO ACUMULADQ SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESCRICAO
Receita Corrente
Liquida
Gastos Totals com
Pessoal_____________
Abono Pecuniario_____
VigiaNotumo 12x36
Motorista de Velculos
Pesados_____________
Professor___________
Educador Infant!1_____
Adequa^ao Piso
Nacional ACE e ACS
Ampliagao de vagas -
Engenheiro Ambiental
Amplia^ao de vagas -
Monitor Pedagogico
Repasse inflacionario
2026
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos
coni Pessoal Projetado
*ultimos 12 meses(Jan/25 a Dez/25) com base nas informaqbes do S1M-AM/ TCE-PR
**valores projetados.
04 PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESCRIQAO
Receita Corrente
Liquida_____________
Repasse inflacionario
2026
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos
com Pessoal Projetado
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c
06
07 IMPACTO QRQAMENTARIQ
NotaOS: Outro ponto significativo, estd no tocante a contabilizaqdo dosservifos de saude no indice
defolha de pagamento, o que gera o aumento no montante dafolha de pagamento no exercicio de
2025 em diante.
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferenga de valores entre os exercicios de 2025, 2026 e 2027, se
deve a desoneragdo do INSS dos municipios, conforme a lei n° 14.973/24.
Refor^a-se, que os valores apontados estao baseados nos valores executados atualmente, bem como
os possiveis impactos de atos anteriores, como as vagas que foram ampliadas e que ja foram tratadas
anteriormente. Desta forma, ha a necessidade do setor de RH sempre reportar ao setor de
Contabilidade, os atos que foram objetos de estimativa de impacto recentemente e que por algum
motive nao terao continuidade.
LOA 2026
Lei municipal n° 4.189 de 16 de
dezembro de 2025
Nota 03: Para projeqdo de despesa com pessoal, houve a projeqao com o repasse da inflagdo
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguranga para contemplar possiveis casos
fortuitos, como elevagdo, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
ADEQUAQAO ORNAMENTARIA_____________
Dispoes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2026 a 2029._____
Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora^ao
da Leio Orqamentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
__________financeiro de 2026.__________
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2026.
PPA 2026 - 2029
Lei municipal n° 4.148 de 29 de setembro
de 2025
LDO 2026
Lei Municipal n° 4.149 de 29 de setembro
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Nota 02: Para a projegdo da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2026 e seguintes, foi-se
utilizado a media de crescimento dos iiltimos exercicios (12,13%), com uma margem de seguranga,
para se evitar variagdo negativa. Destaforma, a RCLfora atualizada anualmente com o indice de
11%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma variagdo de crescimento
considerdvel, pois e calculada atraves da arrecadagdo e que depende do mercadofinanceiro, bem
como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos iiltimos periodos, houve o
crescimento da RCL em 18,08% em um exercicio e 7,38% no exercicio seguinte.
OIVAIPORA <««• •<«»'> Setor de Contabilidade
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevagdes caso hajafrustragdo da
arrecadagdo municipal bem como o surgimento de despesas que nao estao previstas.
1-
Ivaipora, 13 de margo de 2026.
IvaiporA, Vp de mar^o de 2026.
08____________________________________________________________________
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para execu^ao da a^ao govemamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
Ronald biqs^HPed
ContadojXffiRC/
impaCt6 fin.
d^S\Barbosa
^066.672/0-7
fcEIRO
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Por se tratar de cria^ao on aumento de despesa, informo que:
A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2026, conforme demonstrado no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercicio fmanceiro de 2026, esta
contemplada no Plano Plurianual 2026-2029 e sera considerada na elabora^ao da
Lei de Diretrizes Or^amentarias e Leis Or^amentarias dos exercicios seguintes,
confonne projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas a^oes governamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Leonice Oliveira da Silva
Tesoureira