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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 31/2026
PROJETO DE LEI N° 31/2026.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo
Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de
17/12/2024, para atender à necessidade temporária de
interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas do seguinte cargo do Processo Seletivo Simplificado
– PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de 17/12/2024:
Cargo Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas
Monitor Pedagógico 40 hrs 07 07 01
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Processo
Seletivo Simplificado – PSS, para atender à necessidade temporária de interesse público da
Secretaria Municipal de Educação, consolidando-se com a Lei Municipal nº 4.064, de 17 de dezembro
de 2024, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da continuidade
normativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e seis (16/03/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 31/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 31/2026, que dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo
Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de 17/12/2024, para atender à
necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências, para o qual solicitamos
apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposição tem por finalidade ampliar em 01 (uma)
vaga o cargo de Monitor Pedagógico, considerando que as vagas atualmente previstas já se
encontram integralmente ocupadas, conforme demonstrado no quadro constante do projeto de lei.
A ampliação da referida vaga se faz necessária para atender à
demanda existente na Escola Municipal Maria Diva Ribeiro de Proença, unidade que vem
apresentando necessidade de reforço no acompanhamento e apoio às atividades pedagógicas
desenvolvidas no ambiente escolar.
O Monitor Pedagógico desempenha função essencial no suporte
às atividades educacionais, auxiliando no acompanhamento dos alunos, na organização das rotinas
escolares e no apoio às ações pedagógicas desenvolvidas pelos profissionais da educação,
contribuindo diretamente para o bom funcionamento das atividades escolares e para a melhoria da
qualidade do ensino ofertado aos estudantes da rede municipal.
Importante destacar que a ampliação proposta visa suprir
necessidade temporária de interesse público, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços
educacionais, sem prejuízo das atividades já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e a
necessidade de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos na área da educação,
submetemos o presente Projeto de Lei à análise dos Nobres Vereadores, solicitando sua apreciação
em regime de urgência, confiantes em sua aprovação.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
01 TIPQ DE AQAO GOVERNAMENTAL
IMPACTO 2026
01
03
2027 2028
01
• *0 impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Humanos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o exercicio de 2026. fora considerado a implanta^ao a partir da comp. 04/2026.
X Cria^ao, Expansao ou Aperfei(;oamento de A^ao Govemamental (Art. 16)
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
corn execu^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
DESCRI^AO: Trata o presente processo administrativo, sobre a amplia^ao do numero de vagas para
o cargo de Monitor Pedagogico.
ESTIMATIVA DE IMPACTO OR^AMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei n° /2025
Processo Administrativo n° 1474/2026
* IMPACTO
MENSAL
IMPACTO
ANUAL
Amplia^ao de vagas - Monitor
Pedagogico
Total
02
ITEM
______________ CARACTERIZAQAO DA DESPESA
ESPECIFICAQAO
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
2026
R$ 57.828,00
RS 57.828,00
RS 5.729,81
RS 5.729,81
R$ 76.397,52
RS 76.397,52
RS 82.138,99
RS 82.138,99
RS 85.260,28
RS 85.260,28
RS 57.828,00
RS 57.828,00
DESCRKAO
AmpliaQao de vagas -
Monitor Pedagogico
TOTAL
% (43) 3472-4600 0800-649 3472
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• Para o exercicio de 2027, fora projetada uma correQao de 3,97% (Infla^ao projetada no exercicio
2026) e para 2028, uma corre^ao de 3,80% (Infla^ao projetada no exercicio 2027) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram baseados no Relatorio de Mercado FOCU^no
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4^
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercicios seguintes.
2025 2026 2027 2028
RS 169.060.629,39 RS 187.657.298.62 RS 208.299.601,47 RS 229.129.561,62
R$ 0,00 R$ 57.828,00 R$ 82,138,99 R$ 85.260,28
RS 0,00 RS 57.828,00 RS 82.138,99 RS 85.260,28
0,00% 0,03% 0,04% 0,04%
2025* 2026** 2027**
RS 169.060.629,39 RS 187.657.298,62 RS 208.299.601,47 RS 229.129.561.62
RS 70.400.219,62 RS 77.560.740,17 RS 84.174.069,57 RS 88.230.432,74
RS 0,00 RS 244.944,79 RS 275.317,94 R$ 285.780,02
RS 0,00 RS 84.930,13 RS 123.806,18 RS 128.510,81
RS 0,00 RS 57.828,00 RS 82.138,99 RS 85.260,28
RS 70.400.219,62 R$ 79.627.882,38 R$ 86.590.980,67 R$ 90.739.186,46
41,64% 42,47% 41,61% 39,65%
Alem da infla^ao, e considerado para a proje^ao dos valores referente as variances anuais como
FAP, alem da mudan^a de faixa do INSS que passara de 16% para 20% no proximo exercicio.
E LIQUIDA
2028**
05 PREVISAQ DE IMPACTO ACUMULADO SOBRE A RECEITA CORREN
DESCRICAO
Receita Corrente
Liquida
Gastos Totals com
Pessoal_____________
Abono Pecuniario____
Vigia Notumo 12x36
Motorista de Veiculos
Pesados_____________
Professor___________
Educador Infantil_____
Adequa^ao Piso
Nacional ACE e ACS
Amplia^ao de vagas -
Engenheiro Ambiental
Amplia^ao de vagas -
Monitor Pedagogico
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos
com Pessoal Projetado
*ultimos 12 meses(Jan/25 a Dez/25) com base nas informaqdes do SIM-AM/ TCE-PR
**valores projetados.
04 PREVISAQ DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESCRIQAO
Receita Corrente
Liquida_____________
Amplia^ao de vagas -
Monitor Pedagogico
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos
com Pessoal Projetado
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0.00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 491.101,60
R$ 9.902.87
R$ 17.188.85
R$ 768.292,73
R$ 173.047,33
R$ 571.338,27
R$ 132.038,33
R$ 229.184.65
R$ 863.561,02
R$ 194.505,20
R$ 593.049,12
R$ 111.423,33
R$ 193.402,30
R$ 896.376,34
R$ 201.896.40
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Banco Central do Brasil em 06/02/2026, disponivel em: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20260206.pdf.0
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
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3
06
07 IMPACTO ORQAMENTARIO
Nota 03: Para proje^ao de despesa com pessoal, houve a projegdo com o repasse da inflagao
projetada pelo Banco Central mats uma margem de seguranga para contemplar possiveis casos
fortuitos, como elevagdo, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os vaiores de despesa de
pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Nota 02: Para a projegdo da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2026 e seguintes, foi-se
utilizado a media de crescimento dos ultimos exercicios (12,13%), com uma margem de seguranga,
para se evitar variagdo negativa. Destaforma, a RCLfora atualizada anualmente com o indice de
11%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma variagdo de crescimento
considerdvel, pois e caiculada atraves da arrecadagdo e que depende do mercadofinanceiro, hem
como do ambiente politico estadua! e federal, destacando-se que nos ultimos periodos, houve o
crescimento da RCL em 18,08%) em um exercicio e 7,38% no exercicio seguinte.
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferenga de vaiores entre os exercicios de 2025, 2026 e 2027, se
deve a desoneragdo do INSS dos municipios, conforme a lei n° 14.973/24.
NotaOS: Outro ponto significativo, estd no tocante a contabilizagdo dosservigos de saude no indice
defolha de pagamento, o que gera o aumento no montante dafolha de pagamento no exercicio de
2025 em diante.
Refor^a-se, que os vaiores apontados estao baseados nos vaiores executados atualmente, bem como
os possiveis impactos de atos anteriores, como as vagas que foram ampliadas e que ja foram tratadas
anteriormente. Desta forma, ha a necessidade do setor de RH sempre reportar ao setor de
Contabilidade, os atos que foram objetos de estimativa de impacto recentemente e que por algum
motive nao terao continuidade.
LOA 2026
Lei municipal n° 4.189 de 16 de
dezembro de 2025
Dispoes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2026 a 2029._____
Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora^ao
da Leio Or^amentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
__________ financeiro de 2026.__________
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2026.
ADEQUAQAO ORQAMENTARIA
PPA 2026 - 2029
Lei municipal n° 4.148 de 29 de setembro
de 2025
LDO 2026
Lei Municipal n° 4.149 de 29 de setembro
de 2025
(43) 3472-4600 0800-649 3472
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevagdes caso hajafrustragdo da
arrecadagdo municipal bem como o surgimento de despesas que nao estao previstas.
40
iIvaipora, 13 de mar^o de 2026.
Ivaipora, de^fnar^o de 2026.
Ronald Die;
Contadoe08 _____________________________________________________________
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para execu(;ao da a^ao govemamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo. que serao reservados no momento oportuno.
Leonice da Silva
Tesoureira
0=. (43) 3472-4600 0800-649 3472
S) contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000'Ivaipora/PR’86870-000 /
daS. Barbosa
rXc/pX06&672/O-7
IMPACTO FINANcblRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade______________________________________
Por se tratar de cria^ao ou aumento de despesa, informo que:
A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2026, conforme demonstrado no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercicio financeiro de 2026, esta
contemplada no Plano Plurianual 2026-2029 e sera considerada na elaboragao da
Lei de Diretrizes Or^amentarias e Leis Or^amentarias dos exercicios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas a^oes govemamentais,
pennanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.