| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORÃ = GABINETE DO PREFEITO PLE 47/2023 PROJETO DE LEI Nº 47/2023. Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete. à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Ivaiporã, com o objetivo de que os técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e aqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos, que vem difundir o-esporte, ginástica e ritmos que representem o Município de Ivaiporá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, na seguinte modalidade: | - Bolsa-Técnico, destinada aos técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e aqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenedor. Parágrafo único. Os valores das bolsas serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento: do montante do benefício. Art. 2º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer lançará Edital de Chamamento Público com as modalidades a serem contempladas, valores por categoria, plano de trabalho a ser desenvolvido, critérios de classificação, bem como toda documentação de habilitação, atendidas a fim de promover O cadastramento e a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, nos termos do seu Decreto regulamentador. Vê (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 : administracao Oivalpora.prgov.br (> .R RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá / PR: a6870-000 + PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Ra GABINETE DO PREFEITO M PLE 47/2023 Parágrafo único: O Prefeito Municipal nomeará por portaria uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada por servidores municipais concursados da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no cargo de Professor de Educação Física, a qual analisará a concessão de Bolsa- Técnico, publicando a relação daqueles considerados aptos. CAPÍTULO Il DA BOLSA-TÉCNICO Art. 3º A Bolsa-Técnico será implementada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de lvaiporá que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários que atende. Art. aa Fica instituída a Bolsa-Técnico, nas seguintes categorias: I - Categoria Bolsa-Técnico Nível |: destinada aos técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e Técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor mensal de até R$ 800,00 (oitocentos reais), com carga horária de 8 (oito) horas semanais. Il - Categoria Bolsa-Técnico Nível Il: destinada aos técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e Técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor mensal de até R$ 1.000,00 (um mil reais), com carga horária de 10 (dez) horas semanais. Ill - Categoria Bolsa-Técnico Nível Ill: destinada aos técnicos esportivos de atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e Técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos em eventos promovidos pelo Departamento Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com carga horária de 15 horas semanais. Art. 5º Para pleitear a Bolsa-Técnico, o técnico deverá atender e comprovar os seguintes requisitos: | - Estar registrado no Conselho Regional de Educação Fisica (CREF), área/de Bacharelado; ÉS (43) 3472-4600: (43) 3471-1956 | administracaadivaipora,pr.gev.br R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLE 47/2023 Il- Ter treinado atletas/paratletas ou trabalhado ginástica e ritmos para jovens, adultos e idosos * GABINETE DO PREFEITO prioritariamente em eventos promovidos ou participados através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Ivaiporã, ou secundariamente em outro município; ll - Apresentar, quando tiver outro vínculo empregatício, público ou privado documento/declaração que comprove tal vínculo, para que seja possível avaliar a compatibilidade de horário no desempenho da função; IV - Apresentar plano de trabalho especificando os objetivos, ações, horários, dias de trabalho e outras informações que se fizerem necessárias, que serão analisadas pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei. j V - Ser domiciliado em Ivaiporá/PR. A Art. 6º O direito à Bolsa-Técnico será cassado se o técnico incorrer em uma das seguintes hipóteses: | - Apresentar documento ou declaração falsos; Il» Treinar atleta/paratleta que, por infração às normas antidopagem, for suspenso em decisão condenatória definitiva proferida por órgão da Justiça Desportiva; Ill - Ser condenado à pena privativa de liberdade; IV - Deixar de exercer a função de técnico; V = Agir de maneira grosseira com servidores municipais, atletas/paratletas e arbitragem; VI - Agredir verbal ou fisicamente a arbitragem, servidores municipais e atletas/paratletas; VII - Ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva competente; VIII - descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento. : CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.7 º A Bolsa-Técnico poderá ser concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser renovada. | 8 1º Os Técnicos que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos oficiais do Paraná, como Jogos da Juventude do Paraná, Jogos Abertos do Paraná terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas. 4 8 2º A prioridade para a renovação da Bolsa-Técnico não desobriga o técnico, de obedecerem a todos os procedimentos, inclusive de inscrição e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal. de | Pá | Esportes e Lazer. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracao Qivaipora,pr.gov.br () R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaipora /PR : 66870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE À IVAIPORÃ ; » GABINETE DO PREPEFTO MEDA Art. 8º O técnico beneficiado com a Bolsa-Técnico oferecerão, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Ivaiporã, bem como usarão a marca oficial do Município de Ivaiporã e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing. | ! Art.9º Os técnicos beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Ivaiporã, comprometem-se a representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto. Art. 10 A forma de pagamento dos repasses será definida em decreto e o acompanhamento do trabalho e dos resultados dos técnicos beneficiários será realizado através de nomeação de funcionário no cargo de Professor de Educação Física na função gratificada. Art. 11 Os técnicos que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua regulámentação, perderão o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Ivaiporã, por decisão da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Art. 12. A concessão dos benefícios previstos não gera qualquer vínculo entre os técnicos | 1 beneficiários e a Administração Pública Municipal de Ivaiporã. Art. 13 Em atendimento ao princípio da publicidade o Poder Executivo manterá em seu sítio eletrônico a relação de todos os a técnicos beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Ivaiporã. Art. 14 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência. á Art. 15 Para suporte das despesas decorrentes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, projeto de lei para abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar, sendo que para os exercícios posteriores, serão previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. junho do ano de dois mil e vinte e três (27/06/2023). =, (43) 3472-4600 :(43) 3471-1950 reis > R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 A PREFEITURA MUNICIPAL DE , IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO y PLE 47/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 47/2023, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã estabelece em seu artigo 199, que o Município, com recursos específicos, suficientemente dimensionados, deverá garantir o pleno exercício do direito e o acesso às práticas desportivas, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de suas manifestações. O provimento da prática esportiva e participação de ginástica e ritmos para nossa população deve ocorrer com trabalho de técnicos da área de Educação Física através de um planejamento e uso de metodologias de forma sistematizada para que todos possam usufruir de forma eficiente o ensino e aprendizagem do movimento corporal, como também propiciar a sociabilização e melhora da qualidade de vida. Neste contexto, o presente Projeto de Lei que cria o Programa « de Incentivo ao Esporte Amador visa subsidiar, através de auxílio financeiro de bolsas para técnicos di de atletas de base/iniciantes e aqueles praticantes do esporte de alto rendimento, e técnico de ginástica e ritmos para crianças, jovens, adultos e idosos, que vem difundir 0 esporte, ginástica e ritmos que representem o Município de Ivaiporá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto. Através deste Projeto de Lei referente ao Bolsa-técnico foi realizado estudo comparativo que impactarão positivamente menor gasto no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Diante disso enfatizamos que a presente matéria será essencial para o seguimento das práticas esportivas e atendimento aos atletas al tor, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 f | administracaoQivaipora,pr.gov.br ai (2 R.RioGrandedoNarte, 1000 Ivaipará / PR: 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE 6 PLE 47/2023 Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. “we GABINETE BO PREFEITO CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORAÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos lo) dias do mês de das TR — do ano de dois mil e vinte e três. f Favorável N À Gertrudes Bernardy (Relator e: E José Maria Carneiro (Membro) VISA ) N CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos to dias do mês de Gabe do ano de dois mil e vinte e três. Favorável [ Contrário Vereador Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presi dh gs) CN AO | Emerson da Silva Bertotti (Relator) e ida E <g | Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 40 dias do mês de - US do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador Z + Á Antonio Vila Real (Presidente) J; ) Í ó CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 40 dias do mês de -+. p)e— do ano de dois mil e vinte e três. Favorável | Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Fa á | José Maurino Carniato (Relator) Md Def MU (tia X | Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) + É CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp)hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023, às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador). 4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde. 5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo. 7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. 8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaipora/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).