| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE mo IVAIPORA Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 48/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 11.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 11.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 11.001.27.000.0000.0.000 - | Desporto e Lazer 11.001.27.812.0000.0.000 - | Desporto Comunitário 11.001.27.812.0039.0.000 - | PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO 11.001.27.812.0039.2.171 - | GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA . 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas........enenrervereenervercercerrervercees? | 1001 150.000,00 TOTAL 150.000,00 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 311.000,00 (Trezentos e onze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte | Valor 11,005.27.812.0039.2.091 Subvenções a Organizações da Sociedade Civil | 3.3.50.43.00 938 Subvenções SOCIAIS, css snariececmerecaeseessremrisaresiasarecasyerasereavis suar nencenesesansE [ 1001 150.000,00 TOTAL | 150.000,00 PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHE i refeito, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três. à (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 53 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/ PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ mm” Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 48/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador. A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã estabelece em seu artigo 199, que o Município, com recursos específicos, suficientemente dimensionados, deverá garantir o pleno exercício do direito e o acesso às práticas desportivas, apoiando e incentivando a valorização e a difusão de suas manifestações. O provimento da prática esportiva e participação de ginástica e ritmos para nossa população deve ocorrer com trabalho de técnicos da área de Educação Física através de um planejamento e uso de metodologias de forma sistematizada para que todos possam usufruir de forma eficiente o ensino e aprendizagem do movimento corporal, como também propiciar a sociabilização e melhora da qualidade de vida. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 7 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp it hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$150.000,00 (Cento é cinquenta reais). Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo é| ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela |sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos. 40) dias do mês de do ano de dois mil « vinte e três. 7 Favorável Contrário k EVASS SS TANDA es =< x ix CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.com COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$150.000,00 (Cento e cinquenta reais). Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador. RELATÓRIO FAVORÁVEL: h — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. k. I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - | Plenário Vereador Pedro Goedert, aos — Lo dias do mês de sau h eo do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei Emerson da Silva Bertotti (Rela A Antonio Vila Real (Membro) | | / CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$1 50.000,00 (Cento e cinquenta reais). Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. L Plenário Vereador Pedro Goedert, aos EO) dias do mês de do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador () / f) | A AVIIMIT/ IA | Antonio Vila Real Cresidente PA) ) | 2 Ih | fu; AA! — x. Jaffer Guilherme Saganski Feira (Rela HA | Y José Maria Carneiro (Membro) Ú 1 CÃO CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$150.000,00 (Cento e cinquenta reais). Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - | ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos “AQ dias do mês de Ino— do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador AA se. Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X | José Maurino Carniato (Relator) ç; 1/1) X | Josane Gorete Disner Teixeira tos” TAG