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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id121

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 48/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinados a
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução,
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
11.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
11.001.27.000.0000.0.000 - | Desporto e Lazer
11.001.27.812.0000.0.000 - | Desporto Comunitário
11.001.27.812.0039.0.000 - | PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO
11.001.27.812.0039.2.171 - | GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA .
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas........enenrervereenervercercerrervercees? | 1001 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 311.000,00 (Trezentos e onze mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte | Valor
11,005.27.812.0039.2.091 Subvenções a Organizações da Sociedade Civil |
3.3.50.43.00 938 Subvenções SOCIAIS, css snariececmerecaeseessremrisaresiasarecasyerasereavis suar nencenesesansE [ 1001 150.000,00
TOTAL | 150.000,00
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHE i refeito, aos vinte e oito dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
à (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
53 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/ PR : 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
mm” Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 48/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria
Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação
do Programa de Incentivo ao Esporte Amador. A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã estabelece
em seu artigo 199, que o Município, com recursos específicos, suficientemente dimensionados,
deverá garantir o pleno exercício do direito e o acesso às práticas desportivas, apoiando e incentivando
a valorização e a difusão de suas manifestações.
O provimento da prática esportiva e participação de ginástica e
ritmos para nossa população deve ocorrer com trabalho de técnicos da área de Educação Física através
de um planejamento e uso de metodologias de forma sistematizada para que todos possam usufruir
de forma eficiente o ensino e aprendizagem do movimento corporal, como também propiciar a
sociabilização e melhora da qualidade de vida.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
7 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp it hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$150.000,00 (Cento é cinquenta reais). Para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará
com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo é|
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
|sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos. 40) dias do mês de do
ano de dois mil « vinte e três. 7
Favorável Contrário
k EVASS SS TANDA
es
=< x ix
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.com
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$150.000,00 (Cento e cinquenta reais). Para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará
com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
h — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
k.
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - |
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos — Lo dias do mês de sau h eo do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei
Emerson da Silva Bertotti (Rela
A
Antonio Vila Real (Membro)
|
|
/
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$1 50.000,00 (Cento e cinquenta reais). Para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará
com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
L
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos EO) dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador () / f)
| A AVIIMIT/ IA
| Antonio Vila Real Cresidente PA) ) |
2 Ih | fu; AA! —
x. Jaffer Guilherme Saganski Feira (Rela HA |
Y José Maria Carneiro (Membro) Ú 1 CÃO
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$150.000,00 (Cento e cinquenta reais). Para atender a demanda da
Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará
com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo - |
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos “AQ dias do mês de Ino— do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
AA
se. Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X | José Maurino Carniato (Relator) ç; 1/1)
X | Josane Gorete Disner Teixeira tos” TAG

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