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GABINETE DO PREFEITO
PLE 35/2026
PROJETO DE LEI N° 35/2026.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.181, de 09
de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.181, de 09 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou
judicial da fração ideal de 403,28m², da área total de 708,40m², do imóvel denominado
Lote de Terras nº 02, da quadra 22, situada no Jardim Guanabara II, Cidade e Comarca
de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Pelo córrego do
Brejo, confronta com a chácara nº 30; A LESTE: Divide com o lote nº 01, com 50,70
metros; A OESTE: Divide com a chácara nº 68, com 50,50 metros; AO SUL: Divide com
a Rua Jacarepaguá, com 15,35 metros, conforme referenciado na matrícula nº 32.240,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 4.181,
de 09 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e seis (31/03/2026).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.03.31 15:06:12
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 35/2026
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 35/2026, que que tem por finalidade alterar a redação do art.
1º da Lei Municipal nº 4.181, de 09 de dezembro de 2025, a fim de adequar a metragem da área a
ser desapropriada para a implantação do Parque Ecológico Municipal no Jardim Guanabara, para o
qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
A alteração decorre da edição do Decreto Municipal nº 15.275, de 30
de março de 2026, que promoveu a retificação do Decreto Municipal nº 15.158/2025, reduzindo a
fração ideal do imóvel objeto da desapropriação de 485,86m² para 403,28m², mantendo-se
inalteradas as demais características, limites e confrontações do imóvel.
Dessa forma, mostra-se necessária a correspondente adequação da
Lei Municipal nº 4.181/2025, a fim de que haja compatibilidade entre os atos normativos que tratam
da desapropriação, evitando divergências quanto à área efetivamente a ser incorporada ao Parque
Ecológico Municipal.
Importante destacar que a alteração proposta não modifica a
finalidade pública da desapropriação, permanecendo o imóvel destinado à composição da área
necessária para a implantação do Parque Ecológico Municipal no Jardim Guanabara, atendendo ao
interesse público e ao desenvolvimento urbanístico e ambiental do Município.
Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto
de Lei por esta Egrégia Casa de Leis.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por LUIZ
CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2026.03.31 15:06:35 -03'00'
01 08 de
° 497.245.259-
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18.
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KSB.
Prefeitura Municip
- VRC- 1.260,00 -
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Matricula
32.240
r; CI.RGn° 3.774.410-7-
esta cidade de Ivaipora,
SOLICITADO POR: MUNIC1PIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: **’.413.300-*’ DATA: 24/04/2025 15:44:59 - VALOR: R$ 15,84
R-02-MAT-32.240^PRt)T-144.071 de 08/09/1,0037
DATA:- 08 de Maio de 2.003. - COMPRA E VENDA./
TRANSMITENTE:- IRENE BANDOLIN RAMOSa brasileira, separada judicialmente, do
lar, CI.RG n° 1.563.407-SSP/PR, CPF/MF n° 238.265.509-78, residente e domiciliada na
Cidade de Ivaipora, Parana
ADQUIRENTE:- EUGENIO MARIANO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, tecnico
de refrigerasao, CI.RG n0 3.957.993-6-SSP/PR, CPF/MF n° 473.735.989-00, residente e
domiciliado na Cidade de Ivaipora, Parana. TITULO:- Compra e Venda. FORMA DO
Continua no verso...
REGISTRO
GERAL
' Folha
waoirem
y’quiah
R-01-MAT- 32.240- ^ROT- 144,070 de> 0^^
DATA:- 08 deMaiode2.003.-VI
TRANSMITENTE:- LAVRA M
SSP/PR, CPF/ME n.° 497.245.^
Parana.
ADQUIRENTE - IRENE
CPF/MF n° 238.265.5
TITULO:- Compra^
Escritura. Publica
Ivaipora, Joao Ma
quarenta e
32.239 desteQ^o
(nao consta), expedkrn^fe^oata de 14W1/88, no valor de
MLvaipora,Parana, sob n° 147/204
132,30 - CPC - R$ 4,90. Dou fe. I
Alcebiades Alves Filho. \
" cartorio do registrq de imoveis e anexqs
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
\UNICA CIRCUNSCRIQAO]
Maio dZ^OWZ
Oficial,
^IMOVEL:- LOTE DE TERRAS n.° 02 fdois), da quadra n.° 22 (vinte e dois). edm a area"
de 708,40 m2 (setecentos e oito metros e quarenta centimetros quadrados), situada no
JARDIM GUANABARA II, cidade e Comarca de Ivaipora, Parana, com os seguintes
limites e contronta^oes:- AO NORTE:- Pelo corrego do Brejo, confronta com a Chacara n.u
30; A LESTE:- Divide com o lote n 0 01, com 50,70 metros; A OESTE:- Divide com a
Chacara n.° 68, com 50,50 metros. AO SUL: Divide com a Rp^ Jacarepagua, com 15,35
metros.
PROPRIETARA: LAURA MORENO, brasileira, viuva
53, residente e domiciliada nesta cidade de Ivaipora, Parar
! REGISTRO ANTERIOR: Matricula n.° 16.021 dest&Ctf
Dou fe. Em data de 08 de Maio de 2.003.
Alcebiades Alves Filho. _
OS(fe ra, separada judicialmente, do lar,
nidii'a§£?nesta Cidade de Ivaipora, Parana
JmULO, DATA E SERVENTUARIO:-
^8, nas notas do 1.° Tabelionato de Notas,
<220. VALOR:- Cz$ 247.590 00 (duzentos e
ita/druzados) incluindo o imovel registrado sob n.”
o ha. Guia de recolhimento de GR-4-ITBI sob n °
95 l^KO^Certidao Negativa da
►3. Isento daDistribui^ao. EMOLS
^m data de 08 de Maio de 2.003
Fund Jurt. 0
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Func. Jurt0
APSC.
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AV-04-MAT. 32.240 - PROT. 230.681 de 02/12/2.021./
1NDISPONIBILIDADE DE BENS./
De acordo com o artigo 14, § 4°, do Provimento n° 39/2.014 do Conselho
Continua fls. n.° 2
-as/jis.
pse
enfe
01 v.°
~R-03-MAT. 32.240 PROT. 196.026 de 07/07/2.0154
COMPRA E VENDA./
TRANSMITENTE: EUGENIO MARIANO DE S&Wft
comerciante, C.I.RG n° 3.957.993-6/PR,
domiciliado a Avenida Aparicio Cardoso Bi
ADQUIRENTE: JOSUE TENORIO DQ^Q
n° 6.881.140-6/PR, CPF/MF n°
Comunhao Parcial de Bens, n^
FRANCO CORREA DOS SANTO
7.645.615-1/PR, CPF/MF >^5^
Barao do Rio Branco, n°
e Venda. FORMA DCK
lavrada em data de/
PR, Jucilara Grasi^l
20.000,00 (virj^^i
representad^
Escritura^dj
EscrituraAQ
recolhido em d^&
Prefeitura
n° 07-085-001 &)104-001. FUNREJUS
em data de 14/03/2014, no valor de R$z?0,00. Isen
DOI. Documentos arquivados neste Oficio sob n° 07/2/015. EMOLS 2.835,00 -
VRC R$ 473,45 - CPC R$ 7,14 - SELO| R$ 4,00. Dou Em data de 29 de Julho
de 2.015.
Alcebiades Alves Filho.
"TITULO, DATA E SERVENTUARIO:- Escritura Publics, lavrada em data de'1
20/08/1999, nas notas do Tabelionato do Distrito de Romeopolis, Municipio de Arapua,
Comarca de Ivaipora, Leonini Garcia Leal, as fls. 049 do livro 19-E. VALOR - RS 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) incluindo o imovel registrado sob n.° 32.239 deste Oficio.
CONDI£OES: Nao ha. Guia de recolhimento de TTBI sob n.° 574/99, expedida em data de
17/09/99, no valor de R$ 50,00. Certidao Negativa da Prefgiiiu^Municipal de Ivaipora,
Parana, sob n.° 147/2003. Isento da Distribui^ao. EMOL8T^VRC-r^60,00 - RS 132,30 -
CPC - RS 4,90. Dou fe. Em data de 08 de Maio de 2.003/
Alcebiades Alves Filho. J? Func. Jurt. °
KSB.
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: “*.413.300-** DATA: 24/04/2025 15:44:59 - VALOR: R$ 15,84
solteiro, maior,
73S1989-00, residents e
&> ivaipora, PR.
ileiro, construtor, CI.RG
^ra^cas^ba pelo Regime de
r^By5^5/77, com KEILA
i, auxr^riQministrativo, CI.RG n°
, rgsWpt^ e domiciliado a Rua
sgj^^uara PR. TIT JLO: Compra
E<^^^NTUARIO: Escritura Publica,
notas'qa^3 Serventia Notarial de Ivaipora,
-^^p109, do livro n° 418-N VALOR: R$
O Outorgante Vendedcr, esta sendo
ajMlerlei Gomes Tenorio, qualificado na
bis conduces estipuladas no corpo da
^com a base de calculo de R$ 40.000,00,.
, no valor de R$ 1.000,00. Certidao Negativa da
de Ivaipora, PR, sob n° 15126/2015. Inscrigao Cadastral sob
37047830112600, recolhido
da Distribuigao. Emitida
T
yigencia
LCora:
^ZlbfdiiTp^^
tKO,
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Data:.
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. 2M 22./
ao executado e Fiel Depositario Josue Tenorio dos Santos, para assegurar o ’
' Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentini;
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: *”.413.300-** DATA: 24/04/2025 15:44:59 - VALOR: R$ 15,84
ANAPAULAdR S. C, BERTOTT1
»CFICfAL SUBSTITUfA
— IVAIPORA -PR
'..021, em que e
/SZerbapao da.
xbna requerido.
^erao cobrados
s autos do SEI
Desembargador
NAPAyiAde S. C. BERTOTTJ
OPIClALlBUBSTiTUTA
IVAIPORA -PR
Matricula
32.240
Oficial
DK.
Folha
2
R-05-MAT. 32.24Q?d
O
OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
UNICA CIRCUNSCRICAO
j Selo Digital: 0622v.BND5Z.
Marco Antonio Pedraza^
^jno
2.020, nos termos do
ou fe. Em data
I Operador National
REGISTRO
GERAL
Oficial, Marco Antonio Pedrazzi Valentini
$
5?185^
os/2j<QS
II
requerido JOSUE TENORIO DOS SANTOS,
Indisponibilidade de Bens do imovel acima,
EMOLS R$ 136,71 - VRC 630,00 - FUNREJU^
no final do processo, conforme Despacho^j^
0023558-66.2016.8.16.6000 de lavra
I Corregedor da Justipa Luiz Cesar Ni
I Artigo 555, § 1°, do Codigo de Nor
de 03 de dezembro de 2021. />
PENHORA./
. Conforme Tzeh
* 0022018-2^
digitalmente p<
Civel de Sao J
! da Regiao Met
•' Nacional de Justiga, fica constando que conforme Relatdrio de Consulta de
Indisponibilidade, codigo hash:
02bb.cdff.2c4b.ec02.82ec.e32d.481d.e79c.0382.da8d, Numero do Processo
00220182520198160035, em tramite no STJ - Superior Tribunal de Justiga do
, Parang - 3a Vara Civel de Sao Jose dos Pinhais, PR, ^xpedido pela Central
l Nacional de Indisponibilidade de Bens, em data de
____izsene TEkinom nnc CAMTHQ
i
I
^ue 13/01/2.022, expedido nos Autos n° 1
feumprimento de Sentenga assinado
4^Kferia HObl^r Mosko, M.Ma. Juiza de Direito da 3a Vara
^Pinhais, Foro Regional de Sao Jose dos Pinhais, Comarca I
’litana de Curitiba, PR, PROJUDI, em que e exequente
KIRCHHOFF & SILVA ADVOGADOS, e executado: JOSUE TENORIO DOS
SANTOS. Procedo o Registro da Penhora do imovel acima descrito, pertencente
ao executado e Fiel Depositario Josue Tenorio dos Santos, para assegurar o
pagamento da importancia de R$ 88.781,12 (oitenta e oito mil, setecentos e
oitenta e urn reais e doze centavos), devidos a exequente acima referida
FUNREJUS sob n° 7731515, recolhido em data de 26/01/2.022, no valor de RS
177,56. Documentos arquivados neste Oficio sob n° 01/2022. EMOLS RS 318,23 -
VRC 1.293,60 - PRENOTAQAO R$ 2,17 - ARQUIVAMENTO RS 1,52 Selo
i Digital: F622V.zEqPV.9uZYe-AyUM8.ejQff, Ivaipora, PR, 27 de Janeiro de 2022.
Dou fe. MLG.
“■I
| CNM 085076.2.0032240-64!
,..................................... ...i. , '_____________K
Folhas
|AdaS. C. BERTOTP
•LSUBSTITUTA
AJPORA -PR
;*’.onriss 2vW
AV-06-MAT. 32.240 - PROT. 241.056 de 03/10/2023./
CANCELAMENTO PENHORA./
Conforme Mandado de Cancelamento de Penhora, expedido nos Autos n°
0022018-25.2019.8.16.0035 de Cumprimento de Sentence, em data de
04/08/2022, assinado digitalmente pela Dr3 Marcia Hubler Mosko, M.Ma.
Juiza de Direito da 3a Vara Civel de S§o Jose dos Pinhais, PROJUDI,
Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Sao Jose
dos Pinhais, PR. Procedo o cancelamento do R-05 acima. Documentos
arquivados digitalmente vinculados ao protocolo. EMOLS R$ 159,11 - VRC
646,80 - SELO RI2 R$ 8,00. Selo Digital: SFRt^StMv.mejCb-SoleE.
F622q, Ivaipora, PR, 05 de outubro de 2023. Dou
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi ValentiRic>g?r<
555
555545
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ: *’*.413.300-“ DATA: 24/04/2025 15:44:59 - VALOR: RS 15,84
i
LAUDO DE AVALIACAO N° 11/2026
PROTOCQLO 3041/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
32.240
LOTE DE TERRAS 22
QUADRA 02
BAIRRO JARDIM GUANABARA II
AREA TOTAL DO LOTE DE TERRAS AVALIADA
TIPO DO TERRENO
Ivaipora, 12 de Marpo de 2026.
/
3. CARACTERISTICAS
AREA TOTAL DO LOTE DE TERRAS
2. localiza(;ao
MATRICULA
Reinaldo
Fiscal de Obr;
Jose Barbosa
k- Matricula 2202
4. OBJETIVO --------------- -------------—
1MUNICIPIO TEM INTERESSE NA DESAPROPRIAQAO DO IMOVEL - PARQUE MUNICIPAL BASE DE CALCULO DE R$
88.088,00 REAIS O ALQUEIRE PAULISTA
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, '1000 • Ivaipora ! PR ■_
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
403,28 M2
PARTE DA AREA DE CHARCO E PARTE AREA DE ZONA DE
PRESERVAQAO PERMANENTE (PROIBIDO CONSTRUQAO
S. VALOR FINAL
' R$ 1.467,94 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
i______________________ _________________________________________ ______________________
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
PREFEITU R A DE
IVAIPORA
708,40 M2
Ale^^nclre Bianco Bueno
Gerente TritfuajTio e Fiscaliza<;ao
Z Pordwa 76/2021
^Iva Aleixo
is - .Matricula 928
SamanmaJoares Gregorio
Engenheira Civil - Matricula 2665
’ jfe
Fiscal deATribu