materia nº 37/2026

Voe
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
é Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEIN.º 37/2026
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 23.100,00 (Vinte e Três Mil e Cem Reais) destinados a
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução,
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.281- | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES E
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. .1 | 34518 10.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35518 10.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. | 35995 3.100,00
TOTAL 23.100,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
2 — R$ 13.100,00 (Treze Mil e Cem Reais), como superávit financeiro que se verificou nas fontes
indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro
de 2025, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete da Prefeita em Exercício, aos dois
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
Prefeita Municipal em Exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR : 86870-000
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 37/2026.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado a atender às solicitações da
Secretaria Municipal de Saúde.
O referido crédito tem por finalidade a abertura de dotação orçamentária
específica, tendo em vista a inexistência de previsão na Lei Orçamentária Anual vigente para a
utilização de determinados recursos. Tais recursos são provenientes do superávit financeiro apurado
no exercício de 2025, bem como do excesso de arrecadação decorrente de rendimentos de saldo
bancário, os quais se encontram devidamente disponíveis, porém carecem de regularização
orçamentária para sua efetiva execução.
Ressalta-se que a abertura do presente crédito é medida indispensável para
assegurar a correta alocação dos recursos públicos, garantindo o cumprimento dos princípios da
legalidade, eficiência e transparência na gestão fiscal, além de possibilitar a continuidade e o
aprimoramento dos serviços prestados à população na área da saúde.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
E (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
53 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000