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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Naves, nº 480, Centro – CEP: 86.870-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Ementa: Concede Título de Consagração Pública Municipal à
Escola Municipal Ivaiporã, ao CMEI Emília Kuroda e ao CMEI
José Fiorim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE
D E C R E T O L E G I S L A T I V O :
Art. 1º Nos termos do art. 6º, da Resolução n° 3, de 6 de fevereiro de 2024, fica
concedido o Título de Consagração Pública Municipal à Escola Municipal Ivaiporã, ao CMEI
Emília Kuroda e ao CMEI José Fiorim.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e seis.
ILSON DONIZETE GAGLIANO
Presidente do Poder Legislativa
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Naves, nº 480, Centro – CEP: 86.870-000
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de
Consagração Pública Municipal à Escola Municipal Ivaiporã, ao CMEI Emília Kuroda e ao CMEI
José Fiorim, em reconhecimento ao destaque alcançado por essas instituições no desenvolvimento
do Projeto de Educação Fiscal no Município de Ivaiporã.
A Educação Fiscal configura-se como importante instrumento de formação cidadã, ao
promover a conscientização acerca da função social dos tributos e da relevância da arrecadação
para o desenvolvimento do município. Nesse contexto, o ICMS, uma das principais fontes de
receita municipal, retorna à população por meio de investimentos em áreas essenciais como
educação, saúde, infraestrutura, transporte, cultura e lazer.
Por meio de ações educativas, lúdicas e participativas, o projeto envolveu estudantes
da rede municipal de ensino e seus familiares, incentivando a compreensão sobre a importância da
solicitação da nota fiscal e seus impactos diretos na arrecadação municipal. Além disso, contribui
para a formação de cidadãos mais conscientes e participativos, fortalecendo a relação entre escola,
família e poder público.
As instituições ora homenageadas destacaram-se pelo empenho, dedicação e
resultados obtidos na execução do projeto, tornando-se referência no estímulo à cidadania fiscal e
na disseminação de boas práticas junto à comunidade escolar.
Dessa forma, a concessão do Título de Consagração Pública representa o
reconhecimento do Poder Legislativo Municipal ao relevante trabalho desenvolvido, valorizando
não apenas as instituições, mas também todos os profissionais da educação e envolvidos que
contribuíram para o sucesso da iniciativa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres para a aprovação do presente
Projeto de Decreto Legislativo.
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