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materia nº 123/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaINDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio da Secretaria competente, a possibilidade de criação de um projeto de lei para desconto ou isenção do Imposto de Transmissão de imóveis (ITBI), para proprietários de área de Área de Preservação Permanente (APP).
native_id12196

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Tramitação Finalizada Leitura realizada na sessão ordinária do dia 13/04/2026.
2026-04-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO 
EMERSON DA SILVA BERTOTTI, vereador infra￾assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente
através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil,
que por meio da Secretaria competente, a possibilidade de criação de um projeto de lei
para desconto ou isenção do Imposto de Transmissão de imóveis (ITBI), para
proprietários de área de Área de Preservação Permanente (APP).
 Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e seis.
EMERSON DA SILVA BERTOTTI
Vereador - PSD

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