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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário.
native_id122

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-18 Proposição Aprovada em 2 Votação B —
2023-09-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-18 Parecer favorável da comissão D —
2023-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-09-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T08:19:44.395063-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0
2023-09-18T19:20:29.972133-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023.

Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 – Código Tributário.





O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º  O Artigo 109-A, da Lei Complementar n° 16/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

...



“ Art. 109-A...São isentos da taxa de licença para Execução de Obras e Habite-se de obras e vigilância Sanitária: (NR)”.





Art. 2º  Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que acrescenta artigos a Lei Municipal 1.890/2010 – Código Tributário Municipal, consolidando-se à Lei Complementar n° 16/2017, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (18/09/2023).  



								                       Luiz Carlos Gil

									       Prefeito Municipal 







MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 – Código Tributário, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.

A presente proposta tem por objetivo apresentar a necessidade e os motivos para a inclusão de uma isenção de taxa de habite-se no Código Tributário do Município de Ivaiporã para determinados estabelecimentos, com o intuito de promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de nossa comunidade. A proposta visa beneficiar os órgãos públicos, entidades paraestatais, grupos de baixa renda envolvidos na reciclagem e outros, conforme detalhado a seguir.

           Razões para a Isenção da Taxa de Habite-se:

Estímulo à Atividade Pública e Administrativa: Isentar os estabelecimentos do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário da União, do Estado e do Município, bem como dos consórcios intermunicipais, das taxas de habite-se é fundamental para garantir a continuidade das atividades administrativas desses órgãos. Isso contribui para a prestação de serviços públicos eficazes e a manutenção da ordem jurídica, fundamentais para o bem-estar da população.

Fomento às Entidades paraestatais: Entidades paraestatais desempenham um papel relevante em áreas como assistência social, educação, saúde e cultura. A isenção de taxas de habite-se para essas organizações contribuirá para o fortalecimento do setor de terceiro setor e, consequentemente, para a oferta de serviços e programas voltados para o benefício da comunidade.

Incentivo aos Catadores de Materiais Recicláveis: A inclusão da isenção de habite-se para entidades formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis reconhecidos pelo poder público é uma demonstração de apoio a atividades ambientalmente sustentáveis e ao combate à exclusão social. Esses grupos desempenham um papel crucial na gestão de resíduos sólidos e na promoção da economia circular.

Apoio às Sedes de Partidos Políticos, Sindicatos, Associações e Cooperativas: As sedes de partidos políticos, sindicatos, associações e cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda desempenham um papel essencial na representação e organização da sociedade civil. A isenção de habite-se para essas entidades incentiva a participação cívica e a colaboração comunitária.

Impactos Positivos:

A isenção proposta terá os seguintes impactos positivos:

Fortalecimento das instituições públicas e entidades paraestatais.

Estímulo à reciclagem e à sustentabilidade ambiental.

Promoção da participação cívica e do associativismo.

Contribuição para o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade de Ivaiporã.



Conclusão:

A inclusão da isenção de taxa de habite-se no Código Tributário do Município de Ivaiporã para os estabelecimentos mencionados é uma medida que reflete o comprometimento com o desenvolvimento econômico, social e ambiental de nossa cidade. Ao apoiar órgãos públicos, entidades paraestatais, grupos de baixa renda envolvidos na reciclagem e outras organizações comunitárias, estamos fortalecendo os pilares fundamentais de nossa sociedade.

Portanto, recomendamos a análise e aprovação desta alteração no Código Tributário Municipal como um passo importante em direção a um município mais inclusivo, sustentável e comprometido com o bem-estar de sua população.

Por fim, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. 



                     Luiz Carlos Gil

             Prefeito Municipal 

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