materia nº 3/2026

DECRETO LEGISLAT 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 eaniaraivp(aNhotmailemn 
PROJETO DE DECRETO N° 03/2026 
Súmula: Revoga o Decreto Legislativo n° 02/2026. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE: 
Art. 1° Fica Revogado o Decreto Legislativo n° 02/2026, que autorizava a 
concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu 
cargo, no período compreendido de 01/04/2026 (um de abril do ano de dois mil e vinte e seis) 
a 30/04/2
026 (trinta de abril do ano de dois mil e vinte e seis), em obediênçia ao contido no 
inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de abril de dois mil e 
vinte e seis. (13/04/2026). 
Ailto 
Vice- ente 
Rodrigues Dias 
° Secretario 
CÂMARA MUNICIPAL 1)-
Li são ri 
Em, 
Câmara de Vereadores 4 
APROV DO 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111 11011 
023082 
11111 
- 
I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/13023082 
Número / Ano 023082/2026 
Data! Horário 13/04/2026 - 09:13:57 
Ementa Revoga o Decreto Legislativo n" 02/2026. 
Autor Mesa Diretiva - MD 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Decreto Legislativo 
Número Páginas 1 
Emitido por admin 
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NV w.ivaipora.com.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio n° 275/2026/PMI/SMA 
lvaiporã, 10 de abril de 2026. 
Assunto: Comunicação de período de férias do Prefeito Municipal e solicitação de 
revogação do Decreto Legislativo n° 0212026. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Em observância ao disposto no art. 98 da Lei Orgânica 
Municipal — LOM, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência e aos demais 
Vereadores que o Prefeito Municipal estará usufruindo de suas férias no período de 01/0412026 a 
3010412026. 
No ensejo, solicita-se a revogação do Decreto Legislativo 
n° 02/2026, tendo em vista a perda de seu objeto. 
A presente solicitação encontra-se devidamente justificada 
pelo Setor de Recursos Humanos, conforme documentação anexa. 
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Malfia CWftrnáPMareze 
Secretária‘Muníci al de Administração 
A Sua Excelência o Senhor: 
ILSON DONIZETE GAGLIANO 
Presidente da Câmara de Municipal e demais Vereadores 
Ivaiporã/PR 
(43) 3472-1600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 1 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1111111 
023( 81 
11111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/04/ 1 3023081 
. Número /Ano 023081/2026 
Data / Horário 13/04/2026 - 08:44:32 
Assunto Comunicação de período de férias do Prefeito Municipal e solicitação de revogação do 
Decreto Legislativo n° 02/2026 
Interessado Presidente Ilson Donizete Gagliano 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio Recebidos 
Número 
Páginas 4 
Emitido por BrunaBelo 
Atenciosam te, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
'ror Je ecoNos Huwó,ios 
Oficio N.° 35/2026/PM!/RH 
Ivaiporã, 10 de abril de 2026. 
Ao Setor de Atos Oficiais 
Prefeitura Municipal de Ivaiporã — PR 
Assunto: Solicitação de correção de ato — Licença sem remuneração / Férias 
Prezados, 
O Departamento de Recursos Humanos vem, por meio deste, comunicar a identificação de um 
equívoco no encaminhamento referente ao afastamento do Prefeito Municipal. 
Verificou-se que o pedido foi formalizado corno licença sem remuneração. quando. na 
realidade, trata-se de período de férias. 
Ressalta-se que referido período já se encontra devidamente registrado no sistema, com início 
em 0! de abril de 2026, conforme comprova documento extraído do Portal da Transparência, o 
qual segue anexo. 
Diante do exposto, solicitamos a este Setor que proceda com a análise e adoção das providências 
necessárias para a retificação do ato. adequando-o à natureza correta do afastamento. bem como 
promovendo os ajustes formais cabíveis. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais. 
CAMILA CRISTINA WILT SCHMIDT 
Gerente de Reurssj Humanos 
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472 
rh@ivaipora.pr.gov.br 
RioGrandedoNorte,1000.Ivaiporã/PR.86870-000 
ifitOrMaÇÕeS CataS12111115 
Luiz caRtill Ca. MA. 25'43 Fanas 
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