materia nº 38/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
ams
PROJETO DE LEI N.º 38/2026
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI.
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 1.668.120,65 (Um Milhão, Seiscentos e Sessenta e Oito Mil
e Cento e Vinte Reais e Sessenta e Cinco Centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
15.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO SECRETÁRIO
15.001.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO
15.001.15.451.0000.0.000 - | INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.001.15.451.0024.0.000 - | PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.001.15.451.0024.2.078 - | GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições..........rrrrmmuueeeeeeeeereereermmeeeeeeseermeeemieeeeeneermeeeeeeeeei | 35885 3.491,68
16.000.00.000.0000.0.000 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO
ESTRATÉGICA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
16.002.00.000.0000.0.000 - | CIÊNCIA E TECNOLOGIA
16.002.19.000.0000.0.000 - | CIÊNCIA E TECNOLOGIA
16.002.19.126.0000.0.000 - | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
16.002.19.126.0045.0.000 - | PROGRAMA DE INCENTIVO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
INOVAÇÃO
16.002.19.126.0045.2.288 - | INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo............. rereereeerieeereeereoereeer oe nmee nero rrerrereermeesverereneenveraro : | 34021 13.251,46
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34021 320.895,64
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35043 1.230.481,87
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34043 100.00,00
TOTAL 1.668.120,65
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 434.147,10 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e Dez
Centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
2-R$ 1.233.973,55 (Um Milhão, Duzentos e Trinta e Três Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e
Cinquenta e Cinco Centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no
artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2025, que
serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
53 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
IVAIPORA
” Setor de Contabilidade
Continuação do Projeto de Lei 38/2026
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete da Prefeita em Exercício, treze dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
— (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
=) contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã, PR : 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
onco Setor de Contabilidade
E:
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 38/2026.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial destinado a atender às solicitações das
Secretarias Municipais de Obras e de Tecnologia, Inovação Estratégica e Cooperação Internacional.
No caso da Secretaria de Obras, o crédito refere-se à abertura de dotação orçamentária
com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025, os quais necessitam
ser regularizados para viabilizar sua efetiva utilização no exercício corrente.
Já os recursos destinados à Secretaria de Tecnologia, Inovação Estratégica e
Cooperação Internacional decorrem de saldos de repasses do governo estadual e serão utilizados na
execução das atividades da Incubadora Tecnológica.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
ertrudes Bernardy
Prefeita Municipal em Exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
53 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR - 86870-000