materia nº 41/2026

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A Chefe do Poder Executivo Municipal de 1 vaipora/PR, submete a analise e aprova^ao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 41/2026.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriagao
amigavel ou judicial do imovel que especifica, e da outras
providencias.
Art. 4° Os(as) proprietarios(as) da referida area serao indenizados(as) de acordo com os laudos
de avaliagao expedidos pela Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Imoveis do Mumcipio de
Ivaipora/PR, instituida atraves do Decreto n° 15.127/2025.
1
PLE 41/2026
Art. 1° Pica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriagao amigavel ou judiciaL
do imovel denominado Chacara de Terras n° 3-E (tres-e), com area de 10.488,00m2 (dez mil
quatrocentos e oitenta e oito metrosquadrados), situada na Zona Suburbana da Cidade e Comarca
de Ivaipora/PR, com os seguintes limites e confrontagbes: A NORDESTE: Por uma linha seca de
rumo NW 41°25’SE, medindo 173,61 metros e confronta com a chacara n° 3-D; A SUDESTE: Pela
Avenida Maranhao, com 28,65 metros, por uma linha seca de rumo SW73O35’SE, medindo 47,73
metros, confronta com a chacara n° 3-C; ASUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW 41025’SE,
medindo 187,49 metros, confronta com o lote n° 3-F; A NOROESTEi Pela estradinha para a cidade
de Ivaipora, medindo 63,68 metros, conforme referenciado na matricula n° 48.588, do Cartbrio de
Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/Parana;
Art. 2° 0 imovel descrito no art. 1° desta Lei foi declarado de utilidade publica atraves do
Decreto Municipal n° 15.293, de 17 de abril de 2026, e destinar-se-a a construgao de Centro de
Convivencia, destinado a promogao de atividades recreativas e de integragao social para criangas e
idosos, localizado na Vila Nova Pora, neste Municipio.
Art. 3° Pica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessarios para a efetivagao da mencionada desapropriagao, na forma da
legislagao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal n
3.365/41.
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriagao correrao por conta de dotagao ,
orgamentaria especifica, suplementada se necessario. / -^<4
, (43) 3472-4600'(43) 3471-1950
[>zi administracao@ivaipora.pr.gov.br
© R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
2
RLE 41/2026
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeita em exercicio
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Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercicio, aos vinte e dois
dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e seis (22/04/2026).
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
(§) R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora /PR • 86870- 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente iniciativa fundamenta-se no relevante interesse publico de
viabilizar a implantagao de um Centro de Convivencia no Municipio, destinado a promoQao de atividades
recreativas, culturais e de integra^ao social, especialmente voltadas as criangas e aos idosos.
0 espago proposto sera implantado na Vila Nova Pora e tem como
objetivo proporcionar um ambiente adequado para o desenvolvimento de agbes que fortalegam os
vinculos comunitarios, incentivem a convivencia intergeracional e promovam o bem-estar da populagao,
contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos municipes.
GertrudesBernaray
Prefeita em exercicio
A criagao de um Centro de Convivencia atende a uma demanda
crescente por espagos publicos que favoregam a inclusao social, o desenvolvimento humano e a protegao
social, alinhando-se as diretrizes das politicas publicas municipals voltadas a assistencia social, a
cidadania e ao fortalecimento das familias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
g? administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 -Ivaipora/PR -86870- 111
Cumpre destacar que a desapropriagao observara todos os tramites
legais, assegurando aos proprietarios a justa indenizagao, conforme avaliagao tecnica realizada pela
Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Imoveis do Municipio, garantindo transparencia, legalidade
e equidade ao processo.
3
PIE 41/2026
Submetemos a apreciagao desta Egregia Casa Legislativa o PROJETC
DE LEI N° 41/2026, que tem por finalidade autorizar o Executive Municipal a realizar a desapropriagao,
amigavel ou judicial do imovel que especifica, e da outras providencias, conforme especificagoes contidas
na proposigao, para o qual solicitamos apreciagao em REGIME DE URGENCIA.
Certos da compreensao e do apoio dos Nobres Edis, reiteramos votos
de elevada estima e consideragao.
Diante da relevancia da materia e do interesse publico envolvido,
solicitamos a apreciagao do presente Projeto de Lei em regime de urgencia, a firn de viabilizar, com a
maior brevidade possivel, a implementagao deste importante equipamento publico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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DC 15.294/2026
DECRETO 15.294, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Pag.
.Caderno
DECRETA:
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriapao amigavel ou
judicial, o imdvel denominado Chacara de Terras n° 3-E (tres-e), com area de 10.488,00m2 (dez
mil quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), situada na Zona Suburbana da Cidade e
Comarca de IvaiporS/PR, com os seguintes limites e confrontagoes: A NORDESTE: Por uma
linha seca de rumo NW 4r25’SE, medindo 173,61 metros e confronta com a chacara n° 3-D; A
SUDESTE: Pela Avenida Maranhao, com 28,65 metros, por uma linha seca de rumo
SW73’35’SE, medindo 47,73 metros, confronta com a chacara n° 3-C; A SUDOESTE: Por uma
'linha seca de rumo NW 4r25’SE, medindo 187,49 metros, confronta com o lote n° 3-F; A
' - NOROESTE: Pela estradinha para a cidade de Ivaipora, medindo 63,68 metros, conforme
referenciado na matricula n° 48.5.88, do Cartdrio de Registro de Imoveis da Comarca de .
Ivaipora/Parana;
A Prefeita em exercicio do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuigoes do
seu cargo e com base no que dispbem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts.
2° e 6° do Decreto/Lei Federal n° 3.365, de-21/06/1941 e alteragoes,
Paragrafo unico: O imbvel a ser desapropriado, a que se refere o caput deste artigo,
destinar-se-a a construgao de urn Centro de Convivencia, destinado a promogao de atividades
recreativas e de integragao social para criangas e idosos, localizado na Vila Nova Por§, neste
Municipio.
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao
amigavel ou judicial, o imdvel que especifica e da outras
providencias.
. '-V (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
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N° iO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE gug ,,O iVAiPORA
Gablnete do Prefeito
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DC 15 294/2026
Art. 2° A aquisiQ^o do respective imovel declarado de utilidade publics no presente
Decreto, fica condicionada a previa concessao de autorizasao legislativa.
Pago Municipal Trefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete da Prefeita em exercicio, aos dezessete
dias do mes de abril do ano dois mil e vinte e seis (17/04/2026).
....... .....
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(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
~ admini5tracao@ivaipora.pr.gov.br
v R. RioGrandedoNorte, 1000 •lvalpor§/PR-86870-lll
Art. 4° As despesas decorrentes a execugao deste Decreto correSo & conta de dotagao
orgament^ria prdpria, consignada no Orgamento Municipal vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicag§o.
Gertruaes aemaray
Prefeita em exercicio
PRCPBITURA MUNICIPAL DS
IVAIPORA
Gabinete do Prefelto
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessarios para a efetivagao da mencionada desapropriagao, na
forma da legislagao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
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rl .erg .br/con!irniaAutencicldadfe o CHS: 08.507-6
idlgo de verlficagr-lo do documenco: ER28QEAJ -jiStl
REGISTRO
GERAL
Folha
1
I 77.49 - VRC 315,00. Selo Digital: F622V.IYqPQ.MmMp9-R5ctF.ejxVt. Ivaipora,
PR. 26 de abril de 2022. Dou fe. DK.
OFICIQ DE REGISTRO DE IMQVEIS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
UNICA CIRCUNSCRIQAO
Data- 10/Janeiro/2Q22
1
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Oficial, Marco Antonio Pedranl Valentinl
JVRO N°2
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Segue no Verso
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IMOVEL URBANO: CHACARA DE TERRAS n0 3-E (tr&s-e), com a area de
10.488,00 m2 (dez mil e quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados), situado
na zona suburbana da Cidade e Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes ‘
limites e confrontagfies: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo
NW41025'SE, medindo 173.61 metros, confronta com a chScara n° 3-D; A
SUDESTE: Pela Averiida Maranhao, com 28,85 metros, por uma linha seca de
rumo SW73O35'SE, medindo 47,73 metros, confronta com a ch^cara n° 3-C; A
| SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW41O25'SE, medindo 187,49 metros, ’
, confronta com o lote n° 3-F; A NOROESTE: Pela Estradinha para a Cidade de
Ivaipora, medindo 63.68 metros.
PROPRIETARIO: JOEL DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, CI.RG n°
668.921 -SSP/SC, CPF/MF n° 390.184.079-68, casado pelo Regime de Comunhao
de Bens, anterior a Lei n° 6.515/77, com MARIA RITA DOS SANTOS, brasileira,
do lar, CI.RG n° 669.488-SSP/SC, CPF/MF n° 606.183.619-87, residents e I
domiciiiado a Rua Josd Zimermann, n° 249, Mar das Pedras, Biguagu, SC.
’• REGISTRO ANTERIOR: Transcri^o n° 11.690, FIs. 144. Livro 3-H, do Rl de
Pitanga, PR.
Selo Digital: F622J.zaqPV.juDUF-eyaFw.ej7fs, Ivaipora, PR, 02 de fevereiro de
2022. Dou fe. FCAD.
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentinfc^v'"^^
h AV-01-MAT, 48.588 - PROT. 232.490 de 14/04/2.022./ I
AVERBACAO./
Conforme Escritura Publica de Inventario e Partilha de Bens, lavrada em data de i
17/03/2.022, nas notas da Serventia Notarial do Distrito do PortSo, Municipio e '
Comarca de Curitiba, PR, Silvana do Rocio Ferreira da Rocha Graciano, as fls.
083 a 093, do livro n° 583-N, devidamente assinada pelas partes contratantes.
Procedo a averbapSo do OBITO de JOEL DOS SANTOS, proprietario do imOvel
acima, ocorrido em 25/05/2.020, conforme Certidao de Obito, Matricula n°
105205.01.55.2020.4.00024.264.0005368-14, do CRC da Cidade e Comarca de
Biguagu, SC. Documentos arquivados neste Oficio sob n° 04/2022. EMOLS R$
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Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentini^ffiKfc
R-02-MAT, 48.538 - PROT, 232.490 de 14/04/2,022./
INVENTARIO E PARTILHA /
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ANAPAULA da S. C. BERTOTTi
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Sjlftf't&S
;onsultar a autenticidade, informs na ferramenta
. TRANSMITENTE: O ESPOLIO DE JOEL DOS SANTOS, era brasileiro, casado
pelo Regime cle Comunhao Universal de Bens, anterior a Lei 6.515/77,
aposentado, C.I.RG n° 668.921/SSP/SC, CPF/MF n° 390.184.079-68, residia b
Rua Jos6 Zimermann, n° 249, Mar das Pedras, Bigua?u, SC.
; ADQUIRENTES: Viuva-Meeira: MARIA RITA DOS SANTQS, brasileira, viuva,
declarando nao manter vinculo que constitua uniao est^vel, do lar, C.I.RG n°
1 669.488/SSP/SC, CPF/MF n° 606.183.619-87, residente e domiciliada a Rua
Coronel Am6rico, n° 1.228, Barreiros, Sao JosS, SC. Herdeiros Filhos: 1)
ADEMAR DOS SANTOS, brasileiro, funcionario publico estadual, CI.RG n°
7.830.032/SSP/SC, CPF/MF n° 403.903.149-00, casado pelo Regime de
< Comunhao Universal de Bens, na vigSncia da Lei 6.515/77, conforme Pacto
i Antenupcial registrado sob n° 21.409, no Registro Auxiliar, do Registro de Imoveis,
> de S§o Jos6, SC, com TANIA APARECIDA DOS SANTOS, brasileira, funcionaria I
' piibtica, CI.RG n° S.370-S59/SSP/SC, CPF/MF n° 416.924.979-87, residente e >
Hdomiciliado & Rua Coronel Amdrico, n° 1.228, Barreiros, Sao Jose, SC; 2) EDY I
| DOS SANTOS NASCIMENTO. brasileira, aposentada, CI.RG. n° 737.376,
' /SSP/SC, CPF/MF n° 486.867.609-10, casada pelo Regime de Comunhao |
; Universal de Bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77, conforme Pacto Antenupcial1,
i registrado sob n° 18.900, no Registro Auxiliar, do Registro de Imoveis de Sao1
I Jose, SC, com MANOEL INACIO NASCIMENTO NETO, brasileiro, contador, Cl.
| RG. n° 922.495/SSP/SC, CPF/MF n° 454.969.609-59, residente e domiciliada b
Rua Coronel Am6rico, n° 1.495, Barreiros, Sao Josd, SC; 3) JOEL DOS SANTOS
I JUNIOR, brasileiro, cirurgiao dentista, CI.RG n° 1575074/SSI/SC, CPF/MF n° 1
' 606.179.189-53, casado pelo Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia ,
I da Lei n° 6.515/77, com MONICA BONIFACIO DA ROSA, brasileira, cirurgia
. dentista, CI.RG n° 2082531-5/SSP/PR, CPF/MF n° 589.724.129-53, residente e I
I domiciliado a Rua Rachid Pacifico Fatuch, n° 438, Santa Felicidade, Curitiba, PR:
. e 4) GILMAR DOS SANTOS, brasileiro, comerciante, CI.RG n° 6044450-
I 1/SSP/PR, CPF/MF n° 655.706.189-53, casado pelo Regime de Comunhao
j Parcial de Bens, na vigencia da Lei n° 6.515/77, com SUELI SOARES MACIEL
I DOS SANTOS, brasileira, comerciante, C.I.RG n° 5.929.620-5/SSP/PR, CPF/MF
I n° 996.978.909-00, residente e domiciliado d Rua Mem de S3, n° 227, Vila
! Ipanema, Piraquara, PR. TITULO: Inventario e Partilha de Bens. FORMA DO
; TlTULO, DATA E SERVENTUARIO: Escritura Publica, lavrada em data de
17/03/2.022, nas notas da Serventia Notarial do Distrito do Portao, Municipio e
Comarca de Curitiba, PR, Silvana do Rocio Ferreira da Rocha Graciano, as fl.s.
083 £ 093, do livro n° 583-N. VALOR: R$ 118.053,25 (cento e dezoito mil,
cinquenta e tres reais e vinte e cinco centavos). VALOR DO IMOVEL
: DECLARADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITCMD: R$ -118.053,25
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‘J Data:.
Oficial: Marco Antdnio Pedrazzi Valentin
Segue no Verso
ANA PAULAda S. C. BERTOTTI
OMCfALSUBSTITUTA
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Matrfcula
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Oficial. Norco Antonio Pedronl Volenlini
lLGJMP^5Q76.2.0048588-05j
OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de I vaiporS - Estado do Parand
UNICA CIRCUNSCRIQAO
lonsultar a autenticldaae, intorme na terramenta
ri.org.br/confirmaAutonticidade o CNS: OB.507-6
t>diga de vorificacAa da documenta: ER28QRAJ
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REGISTRO
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AV-03-MAT, 48.588 • PROT, 246.240 de 25/07/2024./
AVERBAQAO./
Conforme Escritura Publica de Inventario e Partilha dos Bens, lavrada em data de
11/05/2023, nas Notas da 15a Serventia Notarial da Cidade e Comarca de Curitiba,
PR, £s (Is. 006 £ 010, do livro n° 192-N, devidamente assinada pelas partes
contratantes. Procedo a averba?ao do dBITO de GILMAR DOS SANTOS,
copropriietario do imdvel acima, ocorrido em 11/07/2021, conforme Certidao de
Obito, Matricula n° 144691 01 55 2021 4 00037 044 0010093 75, do CRC da
Cidade e Comarca de Piraquara, PR. Documentos arquivados digitalmente
vinculados ao protocolo. EMOLS R$ 87,26 - VRC 315,00 - SELO RI2 R$ 8,00.
Selo Digital: SFRI2.N579v.Fzjc6-jUTeR.F622q, IvaiporS, PR, 05 de agosto de
2024. Dou f6. GSB.
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(cento e dezoito mil, cinquenta e tr&s reais e vinte e cinco centavos).
CONDIQdES: O imdvel fica distribuldo na seguinte proporqao: 50%, ou seja, |
’ 5.244,00 mJ para a Viuva-Meeira; e 12,5%, ou seja, 1.311,00 m2 para cada
Herdeiro Filho, ficando os mesmos proprietaries em comum; A Viuva-Meeira
Maria Rita dos Santos e o Herdeiro Filho Ademar dos Santos e sua esposa Tania •
. Aparecida dos Santos, estao sendo representados por sua Procuradora Edy dos '
Santos Nascimento, acima qualificada; O Herdeiro Filho Gilmar dos Santos esta
sendo representado por sua Inventariante Sueli Soares Maciel dos Santos,
acima qualificada, juntamente com as demais conditjdes estipuladas no corpo da
Escritura. GR-PR (causa-mortis), com a base de cdlculo de R$ 63.753,76, ,
recolhidas em data de 15/03/2.022, no valor total de R$ 2.550,16, incluindo os
bens mdveis. Apresentou Declaraqao Sistema ITCMD WEB-PR sob n°
202200011465-2, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda-PR.
Apresentou Certidao Negativa de D&bitos da Prefeitura Municipal de Ivaipora, PR,
n° 3396/2.022. Cadastro n° 9228. FUNREJUS sob n° 7874415-1, recolhido em
data de 15/03/2022, no valor de R$ 2.749,18. Isento da Distribuiqao. Emitida DOI.;
Documentos arquivados neste Oficio sob n° 04/2022. EMOLS R$ 1.060,75 VRC
4.312,00 - PRENOTAQAO R$ 2,46 - ARQUIVAMENTO R$ 1,72. Selo Digital:
F622V.IYqPQ.Mm9p9-R5odw.ejxVs, Ivaipora, PR, 26 de abril de 2022. Dou fe.
DK.
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consul tat a autpnticidade. informs na ferramenta
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentini.V^^zrr
R-04-MAT. 48.58g - PROT. 246.240 de 25/07/2024./
INVENTARIO E PARTILHA./
TRANSMITENTE: 0 ESPOUO DE GILMAR DOS SANTOS, era brasileiro, casado 1
pelo Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigSncia da Lei n° 6.515/77,
comerciante, C.I.RG n° 6.044.450-1/SSP/PR, CPF/MF n° 655.706.189-53, residia a
Rua Mem de S*, n° 227, Linddia, Curitiba, PR.
ADQUIRENTES: Viuva-Herdeira: SUELI SOARES MACIEL DOS SANTOS. ,
brasileira, viuva, declarou nSo manter vinculo de uniSo estavel, comerciante, C.l.
RG n° 5.929.620-5/SSP/PR, CPF/MF n° 996.978.909-00, residente e domiciliada £
i Rua Mem de Sa, n° 227, Linddia, Curitiba, PR; Herdeiros Filhos: 1) JOAO_
i PEDRO MACIEL SANTOS, brasileiro, solteiro, declarou nao manter vinculo de
! uniao estdvel, maior, estudante, C.I.RG n° 13.328.526-1/SSP/PR, CPF/MF n°
I 092.526.889-51, residente e domiciliado na Avenida Engenheiro Jairo SebastiSo
Ferrari, n° 227, Vila Ipanema, Piraquara, PR; 2) JOEL LUCAS MACIEL DOS
SANTOS, brasileiro, solteiro, declarou nao manter vinculo de uniao estdvel, maior,
! estudante, C.I.RG n° 10.905.153-5/SSP/PR, CPF/MF n° 092.383.719-11, residente
e domiciliado na Avenida Osvaldo Aranha, n0 522, Apartamento 103, Bom Firn,
Porto Alegre, RS; e 3) KARIANE ELOISA HERMES DOS SANTOS, brasileira,
! divorciada, declarou nao manter vinculo de uniao estavel, C.I.RG n° 5.299.228 •
I /ll/SC. CPF/MF n° 061.581.909-50, residente e domiciliada a Rua Sao Luiz, n° 18,
Joao Paulo II, Indaial, SC. TITULO: Inventario e Partilha. FORMA DO TiTULO,
I DATA E SERVENTUARIO: Escritura publics, lavrada em data de 11/05/2023, nas
! notas da 15a Serventia Notarial da Cidade e Comarca de Curitiba, PR, &s fls. 006 a
010, do livro n° 192-N. VALOR: R$ 15.938,44 (quinze mil, novecentos e trinta e •
oito mil reais e quarenta e quatro centavos).VALOR DO IMOVEL DECLARADO
PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITCMD: R$ 15.938,44 (quinze mil,
novecentos e trinta e oito mil reais e quarenta e quatro centavos). CONDIQOES;
AREA OBJETO DA PRESENTE: Somente parte ideal de 12,50%, ou seja,
1.3111,00 m2 do imOvel, pertencente ao ora Transmitente, ficando distribuido na
seguinte proporgSo: 3,125%, ou seja, 327,75 m2 para cada Herdeiro Filho; e
3,125%, ou seja, 327,75 m2, para a Viuva-Herdeira, ficando os mesmos ;
proprietaries em comum com os demais proprietaries; Os Herdeiros Filhos Joel
Lucas Maciel Dos Santos e Kariane Eloisa Hermes Dos Santos, estao sendo
representados por seu Procurador Joao Pedro Maciel dos Santos, acima citado e
qualificado, juntamente com as demais conduces estipuladas no corpo da
Escritura. GR-PR (causa-mortis), com a base de calculo de R$ 15.938,44,
recolhidas em datas de 08/05/2023, no valor total de R$ 637,54. Apresentou
Declaraqao Sistema ITCMD WEB-PR sob n° 202300015036-3, expedida pela
Secretaria de Estado da Fazenda - PR. Apresentou Certidao Negativa de Debitos
Segue na Folha 3
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0S LIVRON02
Matricula Folha
48.588 3 Data:
7
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Ivaipora, 20 de feverelro de 2026
CertidSo emitida as 11:06:58
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Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
Unica circunscriqAo
Oficial, Marco Antonio Pedrani Volentini
Oficial: Marco Antonio Pedrazzi Valentin^
REGISTRO
GERAL
CERTIFICO, nos termos de § 1° art. 19 Lei n,° 6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6 216 de 30/06/75, que a presents
folocdpia 6 rep.-oducSo fiel da Matricula n.° 48.588, fotocopiada em sua integra e servirA como CERTIDAq DE INTFIRQ
T£OR.
ionsuitar a aucenticidaido, informer na foeramf-nta ?-•
cX.arq.br.'confirmaAuzenticidade o CMS: 08.507-6 OS
Sdigo de verificaqAo do documenEo; ER28QEAJ
MJ (
FUNARPEN - TJPR
Selo Ogital de FiscaEjatjSo
SFRIZniSRFv.RsUDc
T7EL9.F622q
Coajule os dados do seta em:
conculta.funarp0n.con1.br I I btCMvW-'
da Prefeitura Municipal de Ivaipora, PR, n° 7524/2024. Cadastro n° 9228. Certidoes
fiscais inexigiveis conforme concessao de medida liminar junto ao Procedimento de
Controle Administrative n° 0001611-12.2023.2.00.0000, Conselho Nacional de
Justi^a, exarada pelo Conselheiro Marcello Terto, e comunicada via sistema
mensageiro, aos 25 de setembro de 2023, atravds do SEI/TJPR n° 0053524-
30.2023.8.16.6000. FUNREJUS sob n° 9226999-6, recolhido em data de
10/05/2023, no valor de RS 687,29. Isento da Distribui$ao. Emitida DOI.
Documentos arquivados digitalmente vinculados ao protocolo. EMOLS R$ 411,34 -
VRC 1.485,00 - SELO RI2 R$ 8,00 - PRENOTAQAO R$ 2,77 - SELO RI3 R$ 0,25
- ARQUIVAMENTO R$ 1,94 - SELO Rl3 RS 0,25. Selo Digital: SFRI2.N5n9v.
Fzjc6-OUreR.F622q, Ivaipora, PR, 05 de agosto de 2024. Dou fd. GSB.
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Cadastro Imobiliario Complete
Catiustro Anterior: 1-000U922X
Inscriv^o Imobiliario: 06-088-0009-0228-001
[3Z/] AVENIDA MARANHAO, N"
Urbano
Tipo de Pcssoa: Fisica
Tclcfunc Cclular:
TESTADAS / LOGRADOUROS
Cuius Rcbanadas/Tainanlio
ENFORMACOES DO TERRENO
Area Dcscobcrta: 0,00 m’ 0,00 m'
ISENCOES
Lotc
Cadastro: 9228 Tipo Imovel: Predial
Distrito: 06 Setor: 088 Quadra Inscri?ao: 0009 Lote Inscri^ao: 0228 Unidade: 001
Quadra Fiscal: CH.03E Lote Fiscal: 0
I - SIM
I - 230.00
I - Z-infl I'miti 6
0.00 m’
0,00 m!
62,00 in’
Area Coberta Tributada:
Area Descobertu
Area Total Tributada:
ILUMINACAO
l.IMPEZA PUBLICA
0.00 m’
0,00 m1
0,00 m’
Area Coberta Nuo Tributada:
Area Dcscobcrta Nau
zkrea Total Nio Tributada:
Principal
Sim
0.00 m:
0,00 in￾0,00 in'
COLETA DE UXO
PAVIMENTACAO
Zona Fiscal
Nao
0
1 - SIM
1 Sim
10.488.00 m’
10.488.00 m2
0,00 in'
0,00 m2
363,00 in3
MUNICIPIO DE IVAIPORA
Parana
Excrcicio: 2026
Situafao:
- 23
Tipo: 1 - SEGMENTO DO IMOVEL
. 23 TIPO CONSTRli
- 23
Area Coberta: 0,00 in’ Area Nuo Lnn^ada:
observacOes
Scquencia Observacao
I Quadra CH.03E
[8S] CHACARAS - CIDADE CEP: 86870-000
infohmacOes burocrAticas
Matrfcula:
Cartdrio:
Livroc
Folha:
INCRAs
LOCALIZACAO
Logradouro:
Complcmento
Bairro:
SEGMENTOS
Scquencia: I
TIPO CONSTRli
TIPO CONSTRU
Area Construida: 62,00 m’
AREA TOTAL DOS SEGMENTOS
Histiirko Area Coberta:
Histdrico Area Dcsccbcrta:
HiiJtorico Area Total Construida:
DIMENSOES
Area do Lolo:
Area Util do Lote:
Area Privativa:
Area Comum:
Profundidadc:
Cddigo Isen?ao
1 NORMAL
Lugradouro/Trecho Tcstnda Logradouro
28.85 AVENIDA MARANHAO
Bairro: CHACARAS - CIDADE
CEP: 86870-000
E-mail:
Tclefonc Coiuercial:
IXFORMACOES GERAIS
Caucionado:
Ano Aliquota Progressiva:
Data de Inclusao:
Data de Altcragao:
I Tipo de Lotc:
Valor Venal Territorial RS: 0.00 Valor Venal Predial RS: 99.787,43 Valor Venal hndvcl RS: 99.787,43
PROPR1ETARIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [ /00.00%]
[100,33] JOEL DOS SANTOS
390.184.079-68 RG:
AV MARANHAO, N’ S/N
ProprktArio:
CPF/CNPJ:
Endcrcfo:
Complcmento:
Cidadc: IVAIPORAzPR
Conlato: JOEL DOS SANTOS
Tclefonc Rcsidcncial:
Fone Fax:
i
LAUDO DE AVAUACAQ N° 16/2026
PROTOCOLO 2512/2026
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
48.588
LOTE DE TERRAS 3-E
QUADRA
BAIRRO CHACARAS ClDADE
CADASTRO 9.228
10.488,00 M2
BOM/PLANO J
TERRENO VAZIO
TIPO CONSTRUQAO
TIPO DE CALQAMENTO ASFALTO
www.ivaipora.com.br
Ivaipora, 14 de Abril de 2026.
4. OBJETIVO
avaliaqAo
TIPO DO TERRENO
AREACONSTRUfDA
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte. 1000 • Ivaipora / PR -
Samantha Soares Gregorio
Engenheira Civil - Matn'cula 2665
comissAo permanente de avaliacAo de imQveis NO MUNICfPIO DE ivaiporA/pr, e dA outras providEncias
DECRETO N° 15.127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. y----------------------------—
PREFEITURA de
IVAIPORA
3. CARACTERiSTICAS
Area do terreno
2. localizacAo
MATRICULA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
ReinaIdomse Barbosa
Fiscal de Obras^Matricula 2202
5. VALOR FINAL __ __
R$ 476.727,74 (QUATROCENTOS E 5ETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS).
/ /
Al^aandr^Branco Bueno
Gerehte Tdbuario e Fiscaliza^ao
Poparia 76/2021
_ A
JoC-^lio/SHya
VV
Aleixo __
Fiscal de TrfoutoV Matn'cula 928