| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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vt + PREFEITURA MUNICIPAL DE es ES IVAIPORA GABINETE DO: PREFEITO (4 f PLE 49/2023 PROJETO DE LEI Nº 49/2023. i Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do 82º , com a seguinte redação: “Ar 2º... 81º... (NR) $2º Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão prorragados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº 1/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde: Ar. Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/2024 | Enfermeiro 40 horas 02/09/2024 Farmacêutico 02/09/2024 é ., | Técnico Administrativo 40 horas E Técnico Administrativo 12x36 horas Coordenador de Enfermagem - (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 == administracaoQivaipora.pr.gov.br 7 (5 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá/PR- 86870-000 Wu jvalporeicoi [od PREFEITURA MUNICIPAL DE mo | PORA 2 GABINETE DO PREFEITO , PLE 49/2023 Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (03/07/2023). LUIZCARLOS Asinado deforma diga por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:3750144591 5 Dados 20230703 164021 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal A Y E) q “. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br ( R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000 ú We PREFEITURA MUNICIPAL DE EA ES IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO R PLE 49/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 49/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Diretoria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Diante de todo o histórico envolvendo a prorrogação contratual de profissionais autorizada pela Lei Emergencial nº 3,592 de setembro 2021, e ainda, diante da constatação de erro material constante na tabela da Lei Municipal nº 3.880/2023, que diverge do período informado e explanado em reunião ocorrida na câmara de vereadores no dia 28 de junho com a presença dos vereadores e representantes da Secretaria de Saúde, que foi pelo período de 365 dias, vimos solicitar a retificação de datas constantes da tabela constante no Art. 1º do presente projeto de Lei, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e ainda, para que fique em consonância com o prazo para prorrogação autorizado pela Lei Municipal nº 3.879/28. Diante de todo o exposto, enfatizamos que cabe a Secretaria Municipal de Saúde cabe zelar para que as substituições aconteçam sem prejuízo do atendimento à população, garantindo a continuidade da assistência de-maneira integral, resolutiva e de qualidade, e para que os profissionais contratados pelo concurso tenham tempo hábil para serem qualificados e capacitados na rotina de trabalho do serviço público de saúde, uma vez que apesar de terem formação profissional, precisam ser treinados para rotina de atendimento da unidade de saúde para o qual serão destinados, seja nas Unidades Básicas de Saúde, CAP's ou UPA. » Por fim, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. LUIZ CARLOS pscssoietomamt GIL:37501445915, Orton 2023070 64043-030 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal “. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoOivaipora.pr.gov.br &) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 www. ivaipora.com.br Ea Tr CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná STO Requerimento N.º 01 PG Ivaiporã, 12 de julho de 2023 Ao Depto. Recursos Humanos Assunto: PLE N.º 49/2023 Caros Senhores (as), Em observação ao pedido dos Vereadores desta Casa de Leis, para que se realize parecer jurídico sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 49/2023, o qual versa: “Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal para prestação de serviços na Secretaria de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. 1. Considerando que, o presente PLE nº 49/2023, deu entrada a esta Casa de Leis sob o protocolo -nº 19.658 de 03/07/2023, e veio a suplantar prazos especificados no PLE nº 44/2023 sob o protocolo nº 19.618 de 20/06/2023, e votado no dia 29/06/2023 em Reunião Extraordinária dos Edis, ou seja, em menos de uma semana os responsáveis deram por conta erro material, o que vem a ser atípico em tais circunstâncias; 2. Considerando o TAC (Notícia de Fato) entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do Estado do Paraná na Comarca de Ivaiporã nº MPPR-0069.17.283250-8; 3. Considerando o Concurso Público Municipal de 2022. Requer-se perante o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, sobre o quadro de profissionais requerido, as seguintes informações: 1. Oferta de vagas do edital do concurso; 2. O total de convocados até a presente data; 3. O total de empossados até a presente data; 4. Quantidade de candidatos considerados inaptos; 8, “ode NL dir CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ A Estado do Paraná 5. Dos considerados inaptos, quantos adentraram com recurso, seja administrativo ou judicial. Qual é o prazo de avaliação administrativa de recursos dos candidatos? Categoria Profissional Prorrogação requerida Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024 Enfermeiro 40 horas 30/07/2024 Farmacêutico 30/07/2024 Coordenador de Enfermagem 30/07/2024 Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024 Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024 Tais informações se fazem necessárias para que se possa elaborar parecer jurídico adequado perante as sucessivas alterações de prazo para manutenção dos profissionais da Secretária Municipal de Saúde, para sua substituição mediante os candidatos concursados. Procurador Geral OAB-PR 73.800 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Paraná PROCESSO TIPO Processos - Nº 3748/2023 12/07/23 - 9:46 Requerente: 692-CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ CPF/CNPJ: RG/Insce. Est.: Endereço: AV. PARANÁ, Complemento: Bairro CENTRO Cidade: Ivaiporã-PR CEP: Telefone: Celular: ASSUNTO/MOTIVO: 124-PARECER Não foram vinculados arquivos Zona: Quadra: Data: 12/07/2023 Cadastro PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA http://www.ivaipora.pr.gov.br/ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná tom e . Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 32/2023 Interessado: Comissões Permanentes Assunto: Análise do Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 49/2023 Súmula: “Introduz alterações na Lei nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. 2%; IDO 8) NESTA DATA OT anna TES AGLES pri do => de SO q Es Horas: I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2023, em Regime de Urgência. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19.658, em 03 de julho de 2023 as 16h55minutos. Convém ressaltar que o PLE em apreço consta como Regime de Urgência, cuja previsão está na Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, dispõe que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até tri dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for f solicitação. [ Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ N Estado do Paraná E A coego — Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma precipitada e atabalhoada, o que por óbvio poderá prejudicar o desenlace de tal projeto, induzindo os procuradores e os Edis ao erro material ou formal. É o breve relatório, passa-se a opinar. Il- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência de nossos tribunais inclusive o TCE- PR, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, Lei Municipal nº 2.515/2014 (Anexo IV), serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, pois não há força vinculante, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Il.a — Do histórico precedente PLE 43 e 44/2023 O Projeto de Lei do Executivo nº 43/2023 alterou a redação do $2º do art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/05/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã, com o fim de possibilitar a prorrogação, por até 03 (três) anos, dos contratos de admissão mediante justificativa fundamentada € en vol BAME , Va fo s razões de relevante interesse público. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ o WGEHAS Estado do Paraná Uasor —-HBEROASS. concgnonh Versou-se que, tal alteração se fez necessária para viabilizar a prorrogação da vigência de alguns contratos do processo seletivo realizado pelo Departamento Municipal de Saúde, através do Projeto de Lei nº 44/2023, ante a alegada dificuldade do Departamento de Saúde no preenchimento das vagas do concurso, decorrente de reprovações nos exames de admissibilidade, recursos, administrativos, ausência, falta de documentação no ato da posse. O Projeto de Lei do Executivo nº 43/2023 foi protocolado sob o número 19.617, em 20/06/2023, e o PLE 44/2023 foi protocolado sob o número 19.618, na mesma data. Com os prazos abaixo descritos: Categoria profissional Prorrogação Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/2023 Enfermeiro 40 horas 02/09/2023 Farmacêutico 02/09/2023 Coordenador de Enfermagem 02/03/2024 Técnico Administrativo 40 horas 02/03/2024 Técnico Administrativo 12x36 horas 02/03/2024 Os dois PLE foram votados em Reunião Extraordinária, em duas Sessões, realizado no dia 29 de junho de 2023, às 14h30minutos, Edital de Convocação nº 18/2023. IL.b Do Projeto de Lei nº 49/2023 Não obstante as alterações promovidas, por algum lapso, requer o Poder Executivo alteração novamente na data de prorrogação dos cargos em comento, todos para 30/07/2024. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 3 Xi a Estado do Paraná Categoria Profissional Final de Prorrogação Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024 Enfermeiro 40 horas 30/07/2024 Ne Farmacêutico 30/07/2024 Coordenador de Enfermagem 30/07/2024 Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024 Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024 O presente projeto é de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, , como descreve o art. 67! da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, bem como legislar sobre a matéria. Não foi apresentado a esta Procuradoria Geral os contratos dos aprovados em regime de Processo Seletivo Simplificado ou Contratação Temporária por Currículo, o que nos leva a crer que o início da validade é de 1º de setembro de 2021, data do início da vigência da Lei nº 3.592. Portanto, se o PLE nº 49/2023, possuí tabela com alterações de data, as unificando para 30/07/2024, não ultrapassará a data limite, qual seria 1/09/2024. No entanto, é de vital importância destacar que, a necessidade hora requerida pelo Poder Executivo, não pode de forma alguma preterir o direito dos candidatos que lograram êxito no concurso público nº 01/2022, pois estando vaga em aberto, é direito de tal candidato ser convocado, apresentar documentos, realizar exames médicos e testes capacitivos para que posso tomar posse de tal cargo. * Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: | - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração; Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e NAS a IV-criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública) salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. À Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná so BERRO conto Pois com o lapso temporal poderá prescrever o seu direito a posse em cargo público. Lei nº 8.112/90 Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. $ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. $ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Além disso, é digno de nota que a Constituição Federal reitera que os cargos públicos serão prestadores por servidores concursados, essa é à regra, excepcionalidade são as outras modalidades de contratação, como prescrito no inciso IX do artigo 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Para garantir a devida transparência sobre os cargos em que fora requerido tal prorrogação de prazo, foi protocolado junto a administração municipal o Requerimento nº 01 da Procuradoria Geral (em anexo ao parecer), protocolo nº 3748/2023, para sanar quaisquer obscuridades, como por exemplo, a oferta de vagas em edital de concurso, o total de convocados, o total de empossados, quantidade de candidatos considerados inaptos, quantos impetraram recurso (seja administrativo ou judicial). Pois a argumentação faz-se necessária diante os possíveis aprovados que estão em aguardo de vaga, para apurar a lisura do Projeto de Lei. Todos os argumentos apresentados pelo Poder Executivo são substanciais, como observado da mensagem de justificado do PLE 44/2023, que atualmente sosi representam 30% (trinta por cento) do total de quadro de funcionários da Secretaria-de; Saúde, manutenção de serviços essenciais nas Unidades Básicas de Saúde, CAP'S f UPA Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR N A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 24 horas, como essencial e de relevante interesse público, compromisso de prestar atendimento integral, humanizado, livre de imperícia, imprudência ou negligência, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. Por outro aspecto, alega também na mesma justificativa: “Considerando ainda que as substituições desses profissionais precisam respeitar os prazos de Edital do Concurso levando em consideração que cada etapa é eliminatória no caso de inaptidões nos exames psicológicos e físicos, desistências, falta de documentos comprobatórios e pedido de prorrogação de posse. Situações essas em que a etapa até acontecer a admissão do novo convocado e suprir a substituição do profissional gerando uma imprevisão no tempo para o exercício do mesmo”. (grifo nosso). Passemos a conclusão. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2023, ora em análise, perfaz-se pela VIABILIDADE EM PARTE DO PROJETO DE LEI, apresentado ao Poder Legislativo, explico: Como já mencionado, o interesse público é que se sobressai para a sua devida atenção em questão de saúde pública e o seu atendimento digno e humano, ou seja, o atendimento não pode ser cessado por questões administrativas e contratuais de servidores. Portanto concluímos em CONDICIONAR o presente Projeto de Lei do Executivo, a apresentação da documentação comprobatória das dificuldades técnicas no provimento dos cargos do quadro de pessoal efetivo, como o requerimento já apresentado ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, com a finalidade de justificar a indispensabilidade da prorrogação dos cargos em prestação de serviço temporário, dentro do prazo legal já estabelecidos. Isto posto. S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam exclusivamente a opinião de seu emitente, cabendo aos Edis, analisé, da conveniência e oportunidade. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ STAN CO VIEntALUURES VE IVAIFURA Estado do Paraná “ator "MERDA copicagnih — Este parecer possui 07 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 12 de julho de 2023. ETA. se É =s ú o aê ER o Edh Ric austino Tá alter Giuliano Mossini Pinheiro Assessor Jurídico da Presidência ” Procurador Geral OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/a)hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023, às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador). 4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde. 5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo. 7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. 8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade). & IVA ID DE A Gabinete do Prefeito Ofício nº 525/2023/PMI/GAB Ivaiporã, 10 de julho de 2023. || : Assunto: Mensagem aditiva ao PLE nº 49/2023. Senhor Presidente, Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, || | estendendo os cumprimentos aos nobres, Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI Nº 49/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3,592/2023, que dispõe sobre dispõe sobre a contratação | de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de HI Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras on, providências, em trâmite nesta Casa. [It Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM ADITIVA, constante em anexo. | | tt | | Cordialmente, t nar A Sua Excelência o Senhor | EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporá/PR. CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em, 40 : pal aciano maga aG valores prega. br www ivaipura.com.b (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 a PREFEITURA MUNICIPAL DE sm IVAIPORA Gabinete do Prefeito ANEXO | MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49/2023. | Art. 1º Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 49/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: I| o Art 2º O An 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a | vigorar acrescido do 82º, com a seguinte redação: “Art 2º... $1º ... (NR) $2º Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público nº 1/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde: | Categoria profissional Prorrogação ) Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024 HH || Enfermeiro 40 horas 30/07/2024 | Farmacêutico 30/07/2024 Coordenador de Enfermagem 30/07/2024 Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024 Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024 E, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &<) administracaoQivaipora.pr.gov.br | (D) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 ca & PREFEITURA MUNICIPAL DE so Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA A alteração no Projeto de Lei acima mencionado se dá em razão da correção das datas do fim de contrato da Prorrogação da Lei emergencial nº 3.592/2021, de forma a suprir a necessidade da Secretaria de Saúde em manter algumas | categorias profissionais até concluir a substituição através do Concurso Público. Ressaltamos ainda, que a prorrogação pretendida está de acordo com o contido no 82º da Lei Municipal nº 3.879, de 30 de junho de 2023, que alterou dispositivos da Lei municipal 1.268/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã, a qual ampara a prorrogação com as datas pretendidas. “82º O contrato por prestação de Serviço Temporário, será de prazo máximo de 1(um) ano, prorrogável por iguais períodos, limitando a 3 (três) anos, mediante justificativa fundamentada em razões de relevante interesse público, e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — Cup [Grifos nossos] Atenciosamente, “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR - 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÃ Secretaria de Saúde Ofício nº128 /2023 SMS/IVP Ivaiporã, 10 de julho de 2023 Ao Setor de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Ivaiporã Assunto: Retificação da Lei 3.880, De 30 de Junho de 2023. Considerando a Lei Emergencial nº 3.592 de setembro 2021 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado; Considerando a necessidade da Secretaria de Saúde em manter algumas categorias profissionais até concluir a substituição através do Concurso Público; Considerando a Lei 3.879, de 30 de Junho de 2023 que altera o Art.169 da Lei municipal 1.268/2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã: “$2º O contrato por prestação de Serviço Temporário, será de prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, limitando a 3 (três) anos, mediante Justificativa fundamentada em razões de relevante interesse público...”, o qual ampara a prorrogação com as datas pretendidas. Dessa forma,venho por meio desta solicitar a prorrogação das categorias profissionais para as datas listada na tabela levando em consideração o período limite mencionado na lei supracitada. agoria profissional Final de Prorrogação Técnico de Enfermagem 40 horas — |soyrizoza Enfermeiro 40 horas 30/07/2024 Farmacêutico 30/07/2024 Coordenador de Enfermagem 30/07/2024 Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024 Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024 Certa da compreensão de todos, coloco-me disposição para maiores esclarecimentos, Cristiane Pantaleão Secretária Municipal de Saúde de Ivaiporã (43) 3471-1950 , Rua Rio Grande do Norte, 1.000 = Iyaiporã / PR - 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023, às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador). 4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde. 5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo. 7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. 8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).