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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
native_id123

Autoria

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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE es
ES IVAIPORA
GABINETE DO: PREFEITO (4
f PLE 49/2023
PROJETO DE LEI Nº 49/2023. i
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de
setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, para a prestação de serviços na
Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a vigorar
acrescido do 82º , com a seguinte redação:
“Ar 2º...
81º... (NR)
$2º Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão
prorragados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a
mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante
concurso público nº 1/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela Secretaria
Municipal de Saúde: Ar.
Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/2024
| Enfermeiro 40 horas 02/09/2024
Farmacêutico 02/09/2024
é
., | Técnico Administrativo 40 horas
E Técnico Administrativo 12x36 horas
Coordenador de Enfermagem
- (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
== administracaoQivaipora.pr.gov.br 7
(5 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá/PR- 86870-000 Wu jvalporeicoi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PORA 2
GABINETE DO PREFEITO ,
PLE 49/2023
Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria
Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público,
consolidando-se à Lei Municipal nº 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
4
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e três (03/07/2023). LUIZCARLOS Asinado deforma diga por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GIL:3750144591 5 Dados 20230703 164021
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
A Y
E) q
“. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br
( R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EA
ES IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
R PLE 49/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 49/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.592,
de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para
a prestação de serviços na Diretoria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária
de excepcional interesse público e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Diante de todo o histórico envolvendo a prorrogação contratual
de profissionais autorizada pela Lei Emergencial nº 3,592 de setembro 2021, e ainda, diante da
constatação de erro material constante na tabela da Lei Municipal nº 3.880/2023, que diverge do
período informado e explanado em reunião ocorrida na câmara de vereadores no dia 28 de junho com
a presença dos vereadores e representantes da Secretaria de Saúde, que foi pelo período de 365
dias, vimos solicitar a retificação de datas constantes da tabela constante no Art. 1º do presente
projeto de Lei, de forma a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, e ainda, para
que fique em consonância com o prazo para prorrogação autorizado pela Lei Municipal nº 3.879/28.
Diante de todo o exposto, enfatizamos que cabe a Secretaria
Municipal de Saúde cabe zelar para que as substituições aconteçam sem prejuízo do atendimento à
população, garantindo a continuidade da assistência de-maneira integral, resolutiva e de qualidade, e
para que os profissionais contratados pelo concurso tenham tempo hábil para serem qualificados e
capacitados na rotina de trabalho do serviço público de saúde, uma vez que apesar de terem formação
profissional, precisam ser treinados para rotina de atendimento da unidade de saúde para o qual
serão destinados, seja nas Unidades Básicas de Saúde, CAP's ou UPA.
» Por fim, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura,
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
LUIZ CARLOS pscssoietomamt
GIL:37501445915, Orton 2023070 64043-030
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
“. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoOivaipora.pr.gov.br
&) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
www. ivaipora.com.br
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Tr
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
STO
Requerimento N.º 01 PG
Ivaiporã, 12 de julho de 2023
Ao Depto. Recursos Humanos
Assunto: PLE N.º 49/2023
Caros Senhores (as),
Em observação ao pedido dos Vereadores desta Casa de Leis, para que se realize
parecer jurídico sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 49/2023, o qual versa: “Introduz
alterações na Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a
contratação de pessoal para prestação de serviços na Secretaria de Saúde, de forma a suprir
a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
1. Considerando que, o presente PLE nº 49/2023, deu entrada a esta Casa de Leis
sob o protocolo -nº 19.658 de 03/07/2023, e veio a suplantar prazos especificados no PLE nº
44/2023 sob o protocolo nº 19.618 de 20/06/2023, e votado no dia 29/06/2023 em Reunião
Extraordinária dos Edis, ou seja, em menos de uma semana os responsáveis deram por conta
erro material, o que vem a ser atípico em tais circunstâncias;
2. Considerando o TAC (Notícia de Fato) entre a Prefeitura Municipal e o
Ministério Público do Estado do Paraná na Comarca de Ivaiporã nº MPPR-0069.17.283250-8;
3. Considerando o Concurso Público Municipal de 2022.
Requer-se perante o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, sobre o
quadro de profissionais requerido, as seguintes informações:
1. Oferta de vagas do edital do concurso;
2. O total de convocados até a presente data;
3. O total de empossados até a presente data;
4. Quantidade de candidatos considerados inaptos;
8,
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dir CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
A
Estado do Paraná
5. Dos considerados inaptos, quantos adentraram com recurso, seja administrativo
ou judicial. Qual é o prazo de avaliação administrativa de recursos dos candidatos?
Categoria Profissional Prorrogação requerida
Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024
Enfermeiro 40 horas 30/07/2024
Farmacêutico 30/07/2024
Coordenador de Enfermagem 30/07/2024
Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024
Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024
Tais informações se fazem necessárias para que se possa elaborar parecer jurídico
adequado perante as sucessivas alterações de prazo para manutenção dos profissionais da
Secretária Municipal de Saúde, para sua substituição mediante os candidatos concursados.
Procurador Geral
OAB-PR 73.800
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Paraná
PROCESSO TIPO Processos - Nº 3748/2023
12/07/23 - 9:46
Requerente: 692-CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
CPF/CNPJ: RG/Insce. Est.:
Endereço: AV. PARANÁ,
Complemento: Bairro CENTRO
Cidade: Ivaiporã-PR CEP:
Telefone: Celular:
ASSUNTO/MOTIVO: 124-PARECER
Não foram vinculados arquivos
Zona: Quadra: Data: 12/07/2023 Cadastro
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
http://www.ivaipora.pr.gov.br/
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
tom e .
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 32/2023
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 49/2023
Súmula: “Introduz alterações na Lei nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe
sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na
Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências”.
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Horas:
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelas Comissões Permanentes desta Casa de
Leis, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade
sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2023, em Regime de Urgência.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19.658,
em 03 de julho de 2023 as 16h55minutos.
Convém ressaltar que o PLE em apreço consta como Regime de Urgência,
cuja previsão está na Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, dispõe que a Câmara de
Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até tri
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for f
solicitação. [
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
N Estado do Paraná
E A coego —
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma precipitada e atabalhoada, o
que por óbvio poderá prejudicar o desenlace de tal projeto, induzindo os procuradores e
os Edis ao erro material ou formal.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência de nossos tribunais inclusive o TCE-
PR, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral e Assessoria
Jurídica, autorizada por norma municipal, Lei Municipal nº 2.515/2014 (Anexo IV), serve
apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem
adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos
Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, pois não há
força vinculante, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada
pela manifestação dos vereadores.
Il.a — Do histórico precedente PLE 43 e 44/2023
O Projeto de Lei do Executivo nº 43/2023 alterou a redação do $2º do art. 169
da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/05/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã, com o fim de possibilitar a prorrogação,
por até 03 (três) anos, dos contratos de admissão mediante justificativa fundamentada € en
vol BAME
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razões de relevante interesse público.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
o WGEHAS Estado do Paraná
Uasor —-HBEROASS. concgnonh
Versou-se que, tal alteração se fez necessária para viabilizar a prorrogação da
vigência de alguns contratos do processo seletivo realizado pelo Departamento Municipal
de Saúde, através do Projeto de Lei nº 44/2023, ante a alegada dificuldade do
Departamento de Saúde no preenchimento das vagas do concurso, decorrente de
reprovações nos exames de admissibilidade, recursos, administrativos, ausência, falta de
documentação no ato da posse.
O Projeto de Lei do Executivo nº 43/2023 foi protocolado sob o número
19.617, em 20/06/2023, e o PLE 44/2023 foi protocolado sob o número 19.618, na mesma
data.
Com os prazos abaixo descritos:
Categoria profissional Prorrogação
Técnico de Enfermagem 40 horas 02/09/2023
Enfermeiro 40 horas 02/09/2023
Farmacêutico 02/09/2023
Coordenador de Enfermagem 02/03/2024
Técnico Administrativo 40 horas 02/03/2024
Técnico Administrativo 12x36 horas 02/03/2024
Os dois PLE foram votados em Reunião Extraordinária, em duas Sessões,
realizado no dia 29 de junho de 2023, às 14h30minutos, Edital de Convocação nº 18/2023.
IL.b Do Projeto de Lei nº 49/2023
Não obstante as alterações promovidas, por algum lapso, requer o Poder
Executivo alteração novamente na data de prorrogação dos cargos em comento, todos
para 30/07/2024.
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3 Xi a Estado do Paraná
Categoria Profissional Final de Prorrogação
Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024
Enfermeiro 40 horas 30/07/2024 Ne
Farmacêutico 30/07/2024
Coordenador de Enfermagem 30/07/2024
Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024
Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024
O presente projeto é de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, ,
como descreve o art. 67! da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, bem como legislar
sobre a matéria.
Não foi apresentado a esta Procuradoria Geral os contratos dos aprovados em
regime de Processo Seletivo Simplificado ou Contratação Temporária por Currículo, o
que nos leva a crer que o início da validade é de 1º de setembro de 2021, data do início
da vigência da Lei nº 3.592.
Portanto, se o PLE nº 49/2023, possuí tabela com alterações de data, as
unificando para 30/07/2024, não ultrapassará a data limite, qual seria 1/09/2024.
No entanto, é de vital importância destacar que, a necessidade hora requerida
pelo Poder Executivo, não pode de forma alguma preterir o direito dos candidatos que
lograram êxito no concurso público nº 01/2022, pois estando vaga em aberto, é direito de
tal candidato ser convocado, apresentar documentos, realizar exames médicos e testes
capacitivos para que posso tomar posse de tal cargo.
* Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou
aumento de sua remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e a que autoriza
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
HI - servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e NAS a
IV-criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública) salvo
o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. À
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
so BERRO conto
Pois com o lapso temporal poderá prescrever o seu direito a posse em cargo
público.
Lei nº 8.112/90
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
$ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União
e em jornal diário de grande circulação.
$ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado
em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Além disso, é digno de nota que a Constituição Federal reitera que os cargos
públicos serão prestadores por servidores concursados, essa é à regra, excepcionalidade
são as outras modalidades de contratação, como prescrito no inciso IX do artigo 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Para garantir a devida transparência sobre os cargos em que fora requerido tal
prorrogação de prazo, foi protocolado junto a administração municipal o Requerimento
nº 01 da Procuradoria Geral (em anexo ao parecer), protocolo nº 3748/2023, para sanar
quaisquer obscuridades, como por exemplo, a oferta de vagas em edital de concurso, o
total de convocados, o total de empossados, quantidade de candidatos considerados
inaptos, quantos impetraram recurso (seja administrativo ou judicial).
Pois a argumentação faz-se necessária diante os possíveis aprovados que
estão em aguardo de vaga, para apurar a lisura do Projeto de Lei.
Todos os argumentos apresentados pelo Poder Executivo são substanciais,
como observado da mensagem de justificado do PLE 44/2023, que atualmente
sosi
representam 30% (trinta por cento) do total de quadro de funcionários da Secretaria-de;
Saúde, manutenção de serviços essenciais nas Unidades Básicas de Saúde, CAP'S f UPA
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR N A
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
24 horas, como essencial e de relevante interesse público, compromisso de prestar
atendimento integral, humanizado, livre de imperícia, imprudência ou negligência,
garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.
Por outro aspecto, alega também na mesma justificativa:
“Considerando ainda que as substituições desses profissionais precisam
respeitar os prazos de Edital do Concurso levando em consideração que cada etapa é
eliminatória no caso de inaptidões nos exames psicológicos e físicos, desistências, falta
de documentos comprobatórios e pedido de prorrogação de posse. Situações essas em
que a etapa até acontecer a admissão do novo convocado e suprir a substituição do
profissional gerando uma imprevisão no tempo para o exercício do mesmo”. (grifo
nosso).
Passemos a conclusão.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 49/2023, ora em análise, perfaz-se pela VIABILIDADE
EM PARTE DO PROJETO DE LEI, apresentado ao Poder Legislativo, explico:
Como já mencionado, o interesse público é que se sobressai para a sua devida
atenção em questão de saúde pública e o seu atendimento digno e humano, ou seja, o
atendimento não pode ser cessado por questões administrativas e contratuais de
servidores.
Portanto concluímos em CONDICIONAR o presente Projeto de Lei do
Executivo, a apresentação da documentação comprobatória das dificuldades
técnicas no provimento dos cargos do quadro de pessoal efetivo, como o requerimento
já apresentado ao departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, com a
finalidade de justificar a indispensabilidade da prorrogação dos cargos em prestação de
serviço temporário, dentro do prazo legal já estabelecidos.
Isto posto. S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam exclusivamente a opinião de seu emitente, cabendo aos Edis, analisé, da
conveniência e oportunidade.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
STAN CO VIEntALUURES VE IVAIFURA
Estado do Paraná
“ator "MERDA copicagnih —
Este parecer possui 07 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 12 de julho de 2023.
ETA.
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Edh Ric austino Tá alter Giuliano Mossini Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência ” Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/a)hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023,
às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte
Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes,
na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador).
4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração
na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui
o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas
diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná.
8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o
Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem
o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição
principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).
& IVA ID DE A
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 525/2023/PMI/GAB
Ivaiporã, 10 de julho de 2023.
|| : Assunto: Mensagem aditiva ao PLE nº 49/2023.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência,
|| | estendendo os cumprimentos aos nobres, Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa,
informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI Nº 49/2023, que
introduz alterações na Lei Municipal nº 3,592/2023, que dispõe sobre dispõe sobre a contratação
| de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de
HI Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
on, providências, em trâmite nesta Casa.
[It Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM
ADITIVA, constante em anexo.
|
|
tt | | Cordialmente,
t
nar A Sua Excelência o Senhor
| EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporá/PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, 40 :
pal aciano maga aG valores prega. br www ivaipura.com.b
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
a PREFEITURA MUNICIPAL DE sm
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49/2023.
| Art. 1º Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 49/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
I| o Art 2º O An 2º da Lei Municipal nº 3.592, de 1º de setembro de 2021, passa a
| vigorar acrescido do 82º, com a seguinte redação:
“Art 2º...
$1º ... (NR)
$2º Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão
prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a
mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados
mediante concurso público nº 1/2022, obedecendo o cronograma estabelecido pela
Secretaria Municipal de Saúde:
| Categoria profissional Prorrogação
) Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024
HH || Enfermeiro 40 horas 30/07/2024
| Farmacêutico 30/07/2024
Coordenador de Enfermagem 30/07/2024
Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024
Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024
E, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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| (D) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE so
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
A alteração no Projeto de Lei acima mencionado se
dá em razão da correção das datas do fim de contrato da Prorrogação da Lei emergencial nº
3.592/2021, de forma a suprir a necessidade da Secretaria de Saúde em manter algumas |
categorias profissionais até concluir a substituição através do Concurso Público.
Ressaltamos ainda, que a prorrogação pretendida
está de acordo com o contido no 82º da Lei Municipal nº 3.879, de 30 de junho de 2023, que
alterou dispositivos da Lei municipal 1.268/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Ivaiporã, a qual ampara a prorrogação com as datas pretendidas.
“82º O contrato por prestação de Serviço Temporário, será
de prazo máximo de 1(um) ano, prorrogável por iguais
períodos, limitando a 3 (três) anos, mediante justificativa
fundamentada em razões de relevante interesse público, e
será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho —
Cup
[Grifos nossos]
Atenciosamente,
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/PR - 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORÃ
Secretaria de Saúde
Ofício nº128 /2023 SMS/IVP Ivaiporã, 10 de julho de 2023
Ao Setor de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Assunto: Retificação da Lei 3.880, De 30 de Junho de 2023.
Considerando a Lei Emergencial nº 3.592 de setembro 2021 que dispõe sobre a contratação
de pessoal por tempo determinado;
Considerando a necessidade da Secretaria de Saúde em manter algumas categorias
profissionais até concluir a substituição através do Concurso Público;
Considerando a Lei 3.879, de 30 de Junho de 2023 que altera o Art.169 da Lei municipal
1.268/2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã:
“$2º O contrato por prestação de Serviço Temporário, será de prazo máximo de 1 (um) ano,
prorrogável por iguais períodos, limitando a 3 (três) anos, mediante Justificativa fundamentada em
razões de relevante interesse público...”, o qual ampara a prorrogação com as datas pretendidas.
Dessa forma,venho por meio desta solicitar a prorrogação das categorias profissionais para
as datas listada na tabela levando em consideração o período limite mencionado na lei supracitada.
agoria profissional Final de Prorrogação
Técnico de Enfermagem 40 horas — |soyrizoza
Enfermeiro 40 horas 30/07/2024
Farmacêutico 30/07/2024
Coordenador de Enfermagem 30/07/2024
Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024
Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024
Certa da compreensão de todos, coloco-me disposição para maiores esclarecimentos,
Cristiane Pantaleão
Secretária Municipal de Saúde de Ivaiporã
(43) 3471-1950
, Rua Rio Grande do Norte, 1.000
= Iyaiporã / PR - 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023,
às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte
Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes,
na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador).
4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração
na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui
o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas
diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná.
8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o
Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem
o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição
principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).

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