| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 124 |
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ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 50/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 21.284,15 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS] 09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO 09.003.15.452.0000.0.000 - | SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.0.000 - | PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.2.072- | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35928 21.284,15 TOT. 21.284,15 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$21.284,15 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER'» Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três. = (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 e Dent rr papa pr.gov.br 9 GrandedoN O: & IVAIP DE es Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 50/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento em execução, dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação de recurso recebido por meio do art. 5º, inciso IV, da EC nº 123/2022, a qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo. Destaca-se que a administração executou as despesas previstas com o repasse do recurso, mas, no entanto, todo o rendimento de aplicação de tais recursos, devem ser devolvidos ao Governo Federal. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 met pai pr. gov. br OQ R.RioGranded CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo. Sémula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 — vinte c um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos — trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV. da Emenda Constitucional nº 123/2022, a qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo). RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela |sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: TO Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- | expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. L Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 15. dias do mês de ( Já do ano de dois mil e vinte e três. Favorável | Contrário Vereador [ , | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) ox E Gertrudes Bernardy (Re “4 | | TJosé Maria Carneiro (Membro) QUA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 — vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos — trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123/2022, a qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. e Plenário Vercador Pedro Goedert, aos ] dias do mês de e dois mil e vinte e três. Favorável Contrário | Vereador E x Jaffer Guilherme Sagasnski Fery há CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo. Sámula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 — vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos — trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123/2022, a qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 = Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Ercador Pedro Goedert, aos ] > dias do mês de no de dois mil e vinte e três. Contrário | Vereador CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 — vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos — trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123/2022, a qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo). RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: = Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. áno de dois mil e vinte e três. | Favorável Contrário Vereador x José Maurino Carniato (Relator)