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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id124

Autoria

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ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 50/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 21.284,15 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais
e quinze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS]
09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO
09.003.15.452.0000.0.000 - | SERVIÇOS URBANOS
09.003.15.452.0025.0.000 - | PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
09.003.15.452.0025.2.072- | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35928 21.284,15
TOT. 21.284,15
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$21.284,15 (Vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), como superávit
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto,
apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de
abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER'» Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e três.
= (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
e Dent rr papa pr.gov.br
9 GrandedoN O:
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Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 50/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
em execução, dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação de recurso recebido
por meio do art. 5º, inciso IV, da EC nº 123/2022, a qual trata da Assistência Financeira ao Transporte
Coletivo. Destaca-se que a administração executou as despesas previstas com o repasse do recurso,
mas, no entanto, todo o rendimento de aplicação de tais recursos, devem ser devolvidos ao Governo
Federal.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 met pai pr. gov. br
OQ R.RioGranded
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo. Sémula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 — vinte c um mil, duzentos e oitenta e quatro reais
e quinze centavos — trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação
de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV. da Emenda Constitucional nº 123/2022, a
qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo-
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
|sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
TO Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo- |
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
L
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 15. dias do mês de ( Já do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
[ , | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
ox E Gertrudes Bernardy (Re
“4 | | TJosé Maria Carneiro (Membro) QUA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 — vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais
e quinze centavos — trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação
de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123/2022, a
qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo-
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
e
Plenário Vercador Pedro Goedert, aos ] dias do mês de
e dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário | Vereador
E x Jaffer Guilherme Sagasnski Fery há
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo. Sámula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 — vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais
e quinze centavos — trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação
de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123/2022, a
qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo-
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 = Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Ercador Pedro Goedert, aos ] > dias do mês de
no de dois mil e vinte e três.
Contrário | Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 21.284,15 — vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais
e quinze centavos — trata-se de dotação específica para devolução dos rendimentos de aplicação
de recurso recebido por meio do artigo 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123/2022, a
qual trata da Assistência Financeira ao Transporte Coletivo).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo-
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
= Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 50/2023, do Legislativo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
áno de dois mil e vinte e três.
| Favorável Contrário Vereador
x José Maurino Carniato (Relator)

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