CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ivaiporã, para fins de regulamentação do painel eletrônico de votação,
obrigatoriedade de transmissão das sessões legislativas, sessões em
formato híbrido com participação presencial e remota de vereadores,
controle e registro de proposições e relatório anual de atividades
legislativas.
A Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidente, promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã,
especialmente os arts. 288 e 289 e inclui os arts. 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298,
299, 300, 301, 302, 303 e 304 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288 A Mesa Executiva utilizará, no decurso das sessões legislativas, painel
eletrônico para registro e controle das presenças dos Vereadores, dos prazos para uso da palavra
e dos resultados das votações plenárias.
§ 1º Para fins de operacionalização do sistema previsto no caput, cada Vereador
receberá credencial de acesso ao painel eletrônico;
§ 2º Na votação das proposições, o Vereador favorável digitará “SIM” e o contrário
digitará “NÃO”, sem prejuízo do direito regimental de abstenção.
§ 3º O relatório de votação feita pelo processo eletrônico figurará como anexo da
ata da sessão correspondente quando se tratar de votação nominal ou, em outra hipótese,
somente mediante requerimento aprovado por maioria absoluta.
§ 4º O painel eletrônico deverá registrar a apuração das votações nominais em
tempo real, exibindo o resultado imediato após o encerramento, possibilitando consulta pública
dos registros de votação disponibilizada no site institucional.
§ 5º A ata da sessão registrará os votos de cada vereador individualmente, e o
resultado apurado pelo painel eletrônico é vinculante.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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§ 6º Em caso de falha técnica do painel, a votação será realizada pelo processo
tradicional, devendo o Presidente comunicar a alteração procedimento antes do início da
votação.
Art. 289 As sessões plenárias da Câmara Municipal serão obrigatoriamente
transmitidas ao vivo via internet em canal oficial mantido ou administrado pela Câmara
Municipal.
§ 1º A transmissão será iniciada com a abertura da sessão e encerrada com seu
fechamento, de forma contínua e íntegra.
§ 2º As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas ao vivo, ressalvados
casos de impossibilidade técnica devidamente justificada, a transmissão observará padrão
mínimo de qualidade, com áudio e vídeo claramente audível e visível.
§ 3º A transmissão será disponibilizada em plataforma digital mantida pela Câmara
Municipal:
I - O acesso deverá ser público e gratuito, sem restrições ou bloqueios;
II - As gravações de cada sessão serão armazenadas e disponibilizadas para
consulta pública;
III - O acesso ao arquivo será mantido no site da Câmara, observados os prazos
da política de gestão documental e legislação arquivista aplicável;
IV - As gravações serão preservadas digitalmente conforme legislação aplicável.
Art. 290 As sessões plenárias poderão ser realizadas em formato híbrido,
permitindo a participação presencial e remota dos vereadores.
§1º Deverão ser observadas as seguintes condições para a realização:
I - Em situações de calamidade pública ou estado de emergência;
II - Quando autorizado por resolução específica da Câmara;
III - Quando recomendado por autoridades sanitárias;
IV- A critério da Presidente mediante decisão fundamentada.
§2º Condições Técnicas que deverão ser observadas para a realização das sessões
em formato híbrido:
I - A Câmara deverá manter infraestrutura tecnológica adequada para permitir
participação remota;
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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II - Será fornecido acesso a plataforma de videoconferência segura e confiável;
III - Os testes técnicos serão realizados previamente ao início da sessão;
IV- Será garantida qualidade de áudio e vídeo satisfatória.
§3º Procedimentos necessários para a participação das sessões em formato híbrido:
I - O vereador que participar remotamente deverá previamente comunicar à
Secretaria da Câmara;
II - O credenciamento será realizado com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas;
III - O vereador deverá estar presente no horário estabelecido para abertura;
IV- Deverá manter câmera e microfone ativados durante toda a sessão;
V- Permanecerá visível em local apropriado, observadas as normas de decoro
parlamentar;
VI - Respeitará as regras de decoro pessoal e comportamento.
§4º O registro de Presença:
I - A presença remota será registrada no sistema eletrônico;
II - A presença remota será considerada para efeitos de quórum;
III - A ausência por falta de acesso técnico deverá ser registrada e justificada.
Art. 291 O voto proferido por vereador que participa remotamente de sessão em
formato híbrido é válido e vinculante, observadas as seguintes condições:
§ 1º - Do Registro Eletrônico da Votação;
I - O voto será registrado no painel eletrônico de votação ou sistema equivalente;
II - A identificação do vereador deverá ser verificável;
III - A votação será registrada concomitantemente com a realização;
IV - O resultado será documentado na ata da sessão.
§ 2º Dos Requisitos de Validade;
I - O vereador deverá estar adequadamente credenciado na plataforma;
II - Deverá estar visível na transmissão durante o período de votação;
III - O voto deverá ser registrado dentro do prazo de votação definido;
IV - Não será permitida votação ou participação sem identificação clara.
§ 3º Da Contestação;
I - Qualquer questão quanto à validade do voto remoto deverá ser levantada antes
do encerramento da votação;
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II - O Presidente analisará a questão e decidirá sobre a validade, cabendo recurso
ao Plenário;
III - A decisão será registrada em ata.
Art. 292 Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração anual de Relatório de
Atividades da Câmara Municipal, contendo informações sobre suas ações legislativas,
administrativas e institucionais.
Art. 293 O Relatório Anual conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - SEÇÃO LEGISLATIVA:
a) Número total de proposições apresentadas;
b) Discriminação por tipo (Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções,
Indicações, Requerimentos, Moções);
c) Taxa de aprovação/rejeição;
d) principais matérias legislativas aprovadas;
e) Assuntos predominantes da legislação aprovada;
II - SEÇÃO DE COMISSÕES:
a) Relação de comissões permanentes e composição;
b) Quantidade de reuniões por comissão;
c) Principais matérias analisadas;
d) Relatórios e pareceres emitidos;
e) Audiências públicas realizadas;
III - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
a) Quantidade de fiscalizações realizadas;
b) Áreas/secretarias fiscalizadas;
c) Resultado das fiscalizações;
d) Pontos de destaque e recomendações;
IV - SEÇÃO ADMINISTRATIVA:
a) Estrutura organizacional da Câmara;
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b) Quantitativo e qualificação de servidores;
c) Investimentos em capacitação;
d) Tecnologia e sistemas utilizados;
e) Obras/reformas realizadas;
V - SEÇÃO DE TRANSPARÊNCIA:
a) Dados sobre acesso à informação (LAI);
b) Publicações realizadas;
c) Atividades de comunicação com população;
d) Indicadores de participação cidadã;
VI - SEÇÃO FINANCEIRA:
a) Resumo das despesas;
b) Resultado orçamentário;
c) Investimentos realizados;
VII - SEÇÃO PROSPECTIVA:
a) Desafios identificados;
b) Prioridades para o próximo exercício;
c) Metas institucionais.
Art. 294 O Relatório será elaborado pela servidora responsável pelo Departamento
Legislativo da Câmara de Vereadores, com participação do:
I - Presidente e Mesa Diretora (aprovação final);
II - Secretaria Legislativa (dados sobre proposições);
III - Comissões (informações sobre atividades);
IV - Vereadores (Ações de Fiscalização Executadas);
V – Departamento de Licitação; e
VI – Departamento Financeiro.
Art. 295 O processo de elaboração do Relatório seguirá:
I - Coleta de dados de janeiro a dezembro do ano corrente;
II - Consolidação e redação;
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III - Revisão pela Mesa;
IV – Apresentação e leitura em Plenário;
V – Publicação.
Art. 296 O Relatório será publicado:
I - No site institucional da Câmara (seção de Transparência ou Publicações);
II - Em formato digital – PDF no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
III - Com possibilidade de download e cópia;
IV - Com divulgação nas redes sociais e comunicação local.
Art. 297 O Relatório Anual também será:
I - Apresentado em Sessão Plenária específica para este fim;
II - Disponibilizado para acesso físico na sede da Câmara;
III - Enviado a órgãos de controle (TCE) quando pertinente;
IV - Utilizado como insumo para planejamento do exercício seguinte.
Art. 298 Fica estabelecido procedimento obrigatório de registro e controle das
proposições legislativas apresentadas pelos vereadores em cada sessão legislativa,
discriminadas por tipo.
Art. 299 Para fins deste Regimento Interno, consideram-se proposições legislativas
os seguintes tipos:
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de Decreto Legislativo;
III - Projetos de Resolução;
IV - Indicações;
V - Requerimentos;
VI - Moções.
Art. 300 O registro de proposições deverá conter os seguintes dados:
I - identificação do vereador autor;
II - tipo de proposição;
III - data de apresentação;
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IV - número de registro;
V - resumo do objeto;
VI - situação atual (apresentada, aprovada, rejeitada, arquivada).
Art. 301 As informações sobre proposições serão registradas e sistematizadas
através de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sob responsabilidade do (a) Chefe do
Departamento Legislativo.
Art. 302 O controle de proposições será consolidado anualmente em relatório
gerencial de produtividade legislativa, contendo:
I - quantidade total de proposições apresentadas por vereador;
II - discriminação por tipo;
III - análise comparativa de períodos anteriores;
IV - índices de aprovação/rejeição.
Art. 303 As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados
estarão a cargo do (a) Chefe do Departamento Legislativo, que deverá receber treinamento
específico para operacionalização do sistema.
Art. 304 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”.NR
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos sete
dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Ilson Donizete Gagliano Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Presidente 1ª Secretário
Ailton Stipp Kulcamp Valdeci Rodrigues Dias
Vice-Presidente 2º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Resolução que promove alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã,
com a finalidade de regulamentar mecanismos de modernização administrativa, fortalecimento
da atividade legislativa, ampliação da transparência pública e aprimoramento dos instrumentos
de controle e gestão institucional.
A presente proposta busca adequar os procedimentos internos da Casa Legislativa
às diretrizes contemporâneas de governança pública, eficiência administrativa, publicidade dos
atos oficiais e transformação digital da Administração Pública, observando princípios
constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da
legalidade, publicidade, eficiência e transparência.
As alterações propostas encontram alinhamento com os critérios de avaliação
institucional estabelecidos pelo Programa de Avaliação da Atuação Legislativa – PROLegis,
desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual incentiva a adoção de boas
práticas de gestão legislativa, transparência ativa, controle social, planejamento institucional e
modernização dos processos legislativos municipais.
Dentre os avanços promovidos pela presente Resolução, destacam-se:
I – regulamentação da utilização de painel eletrônico para registro de presença,
votação nominal e controle dos trabalhos legislativos, conferindo maior segurança, agilidade,
transparência e confiabilidade aos procedimentos plenários;
II – instituição da obrigatoriedade de transmissão ao vivo das sessões plenárias e
manutenção de acervo digital permanente das gravações, ampliando o acesso da população aos
atos do Poder Legislativo e fortalecendo os mecanismos de participação e fiscalização social;
III – previsão normativa para realização de sessões plenárias híbridas, permitindo
participação remota de vereadores em situações excepcionais, assegurando continuidade
institucional, eficiência administrativa e observância ao interesse público;
IV – criação de Relatório Anual de Atividades Legislativas e Institucionais,
instrumento destinado à consolidação de informações relacionadas à produção legislativa,
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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atividades fiscalizatórias, gestão administrativa, transparência pública e planejamento
institucional;
V – implantação de mecanismos formais de controle e sistematização da
produtividade legislativa, mediante registro padronizado das proposições apresentadas pelos
parlamentares no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
A proposta também visa fortalecer a cultura de planejamento, gestão por resultados
e prestação de contas institucionais, permitindo melhor organização dos dados legislativos,
maior acessibilidade das informações públicas e aprimoramento dos indicadores de
desempenho institucional exigidos pelos órgãos de controle externo.
Assim, considerando o interesse público envolvido, a necessidade de modernização
dos instrumentos regimentais e a busca permanente pelo aperfeiçoamento da atividade
legislativa municipal, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da
presente matéria.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos sete
dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Ilson Donizete Gagliano Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Presidente 1ª Secretário
Ailton Stipp Kulcamp Valdeci Rodrigues Dias
Vice-Presidente 2º Secretário
Ilson Gagliano
Assinado eletronicamente por
Ilson Do Izete Gagliano
Data: 26/05/2026 09:05
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SIGNATÁRIO
Ailton Stipp kulcamp
Assinado eletronicamente por
Ailton Stipp Kulcamp
Data: 26/05/2026 09:22
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Rodrigo C
Assinado eletronicamente por
Rodrigo Cordeiro
Data: 26/05/2026 08:58
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Valdeci Dias
Assinado eletronicamente por
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Assinado eletronicamente por
Ilson Do Izete Gagliano
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SIGNATÁRIO Ailton Stipp kulcamp
Assinado eletronicamente por
Ailton Stipp Kulcamp
Data: 26/05/2026 09:22
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SIGNATÁRIO
Rodrigo C
Assinado eletronicamente por
Rodrigo Cordeiro
Data: 26/05/2026 08:58
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SIGNATÁRIO
Valdeci Dias
Assinado eletronicamente por
Valdeci Rodrigues Dias
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25/05/2026
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Daniele Faustino (danielefaustino001@gmail.com) criou o documento
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