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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores
nas Sessões Plenárias e Reuniões da Câmara Municipal de Ivaiporã.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, e considerando a importância do
cumprimento das obrigações parlamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de todo Vereador apresentar
justificativa formal e fundamentada para ausências em Sessões Plenárias, Reuniões de
Comissões e demais atividades legislativas das quais participe, conforme sua designação.
Art. 2º A justificativa deverá ser apresentada:
I - Pessoalmente ao Presidente ou Secretaria da Câmara;
II - Via protocolo eletrônico;
III - Por escrito, em formulário próprio;
IV - Preferencialmente, antes ou no dia da sessão/reunião;
Art. 3º A justificativa deverá conter:
I - Identificação completa do vereador;
II - Data e hora da sessão/reunião da qual se ausentou;
III - Motivo específico da ausência conforme estabelece o art. 115 do Regimento
Interno;
IV - Documentação comprobatória quando necessária;
V - Assinatura do vereador.
Art. 4º São consideradas justificativas válidas:
I - Doença comprovada por atestado médico;
II - Licença médica ou internação hospitalar;
III - Falecimento de familiar direto (cônjuge, filho, pais, irmão);
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Estado do Paraná
IV - Comparecimento em atividade legislativa oficial como viagem a congresso,
seminário, reunião com órgão externo);
V - Missão ou atividade designada pela Mesa ou Plenário;
VI - Calamidade/força maior que impeça o comparecimento;
VII - Outro motivo devidamente fundamentado e aceito pelo Presidente.
Art. 5º Não serão aceitas como justificativas válidas:
I - Motivos pessoais não documentados;
II - Compromissos privados ou profissionais;
III - Alegação de esquecimento ou confusão quanto ao calendário legislativo.
Art. 6º O Presidente da Câmara será responsável por:
I - Receber e analisar as justificativas;
II - Decidir sobre aceitação ou rejeição;
III - Registrar a decisão Sistema eletrônico;
IV - Comunicar ao vereador a decisão.
Art. 7º Da decisão do Presidente, cabe recurso ao Plenário da Câmara, que será
apreciado na próxima sessão ordinária que ocorrer.
Art. 8º Os efeitos das faltas não justificadas serão:
I - Registro em histórico do vereador;
II - Aplicação de penalidades conforme Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal;
III - Possível perda de parte da remuneração, conforme legislação municipal
específica.
Art. 9º Serão mantidos registros consolidados de:
I - Todas as justificativas apresentadas;
II - Decisões sobre aceitação/rejeição;
III - Histórico de faltas por vereador;
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Estado do Paraná
Art. 10 O Relatório de Frequência será mantido no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo para consulta, e utilizado para acompanhamento de desempenho parlamentar.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, sete dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
Ilson Donizete Gagliano Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Presidente 1ª Secretário
Ailton Stipp Kulcamp Valdeci Rodrigues Dias
Vice-Presidente 2º Secretário
Ilson Gagliano
Assinado eletronicamente por
Ilson Do Izete Gagliano
Data: 26/05/2026 09:06
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Ailton Stipp kulcamp
Assinado eletronicamente por
Ailton Stipp Kulcamp
Data: 26/05/2026 09:22
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Rodrigo C
Assinado eletronicamente por
Rodrigo Cordeiro
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Assinaturas concluídas: 4 de 4
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Ailton Stipp Kulcamp
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Valdeci Dias
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Valdeci Rodrigues Dias
Data: 25/05/2026 15:14
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Trilha de auditoria
25/05/2026
14:15
Daniele Faustino (danielefaustino001@gmail.com) criou o documento
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Estado do Paraná
ANEXO I
FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
DADOS DO VEREADOR
Nome: [_________________________________________________]
Partido/Bloco: [_________________________________________________]
Matrícula: [________]
DADOS DA AUSÊNCIA
Tipo de sessão/reunião:
☐ Sessão Ordinária
☐ Sessão Extraordinária
☐ Reunião de Comissão: [_________________________________]
☐ Outro: [_________________________________]
Data da ausência: [__/__/20XX]
Horário da sessão/reunião: [ : ] às [ : ]
MOTIVO DA AUSÊNCIA
☐ Doença/Problema de saúde
☐ Luto na família
☐ Viagem a serviço do município
☐ Comparecimento em outro órgão
☐ Outro: [_________________________________]
JUSTIFICATIVA DETALHADA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
[___________________________________________________________________
______
DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
Selecione os documentos que justificam a ausência:
☐ Atestado médico
☐ Documento de comparecimento em órgão
☐ Comprovante de viagem
☐ Outro: [_________________________________]
ASSINADO DIGITALMENTE POR:
[_________________________________________________]
Assinatura do Vereador
[__/__/20XX]
ANÁLISE E DEFERIMENTO
Responsável pela análise: Ilson Donizete Gagliano.
Data da análise: [__/__/20XX]
Parecer: ☐ Justificativa aceita ☐ Justificativa rejeitada
Observações:
[**_____________________________________________________________
___________________________________________________________________
__**]
ASSINADO DIGITALMENTE POR:
[_________________________________________________]
[Responsável pela análise e cargo]
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