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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 51/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORAÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 3.820.000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais)
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em
execução, conforme classificação abaixo:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária
08.003.20.608.0031,0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.058- | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS
| 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00) APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.. 34950 1.910.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalaçõe; 34951 1.910.000,00
3.820.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 —- R$ 3.820.000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais), como provável excesso de
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e três.
LU
Ê
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
: contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
& IVAIP DE EA
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 51/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Agricultura, no qual destaca-se que o presente recurso é proveniente dos contratos de
repasse nº 940417/2022/MAPA/CAIXA e 939387/2022/MAPA/CAIXA.
Ressalta-se que os recursos serão destinados a pavimentação das estradas do
Santa Bárbara e da estrada do Jacutinga, destacando que a obra é de grande valia e extrema
necessidade para as pessoas que transitam nestas regiões, melhorando significativamente a
trafegabilidade.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
== contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000
CAIXA
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 939387/2022/MAPAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM À
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre
o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por HENRIQUE MEN MARTINS, CPF nº 055.635.079-04, residente e domiciliado em Rua Santos Dumont,
2.881, Centro, Maringá - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, no
livro 3401-P, folha 114, em 07/10/2019 e substabelecimento lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília
= DF, no livro 3428-P, fls 170, em 13/05/2020, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 75.741.330/0001-37, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS GIL, CPF nº 375.014.459-15, residente e
domiciliado em IVAIPORÁ/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
!- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Adequação de estradas vicinais.
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CAIXA
Contrato de Repasse
Il = MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Ivaiporá/PR.
Hl- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse — Condições
Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )JNão (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 13/10/2023.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2023.
V— DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
e Recursos do Repasse da União: R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais).
* Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$ 191.000,00 (cento
e noventa e um mil reais).
* Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 2.101.000,00 (dois milhões e cento e um mil reais).
* Nota de Empenho nº 2022NE000698, emitida em 30/12/2022, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e
novecentos e dez mil reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
e Programa de Trabalho: 20608103120ZV0001.
e Natureza da Despesa: 444042.
e Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0724, conta nº 006.00647459-0.
VI- PRAZOS
* Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2026.
e Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro.
* Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas Especial, após julgamento das
contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII-A — ENDEREÇOS FÍSICOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça dos Três Poderes, 500 - CEP 86870-000 - Ivaiporã
- PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Rio de Janeiro, 339 - CEP 86010-919 - Londrina
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CAIXA
Contrato de Repasse
VIII-B — ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: tesourariaDivaipora.pr.gov.br; convenios(Divaipora.pr.gov.br;
engenhariaDivaipora.pr.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovidcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
1.1 —A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela
CONTRATANTE, dentro do prazo final para a análise estabelecido no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência
que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE
implicará:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de recursos de
repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais despesas para elaboração do
projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
|. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hl. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os correspondentes
registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de Referência,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise;
Vil. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando ]
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua;
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IX.
x
XI.
XII.
XII,
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
Xvitl.
XIX.
2.2-
I.
Iv.
v.
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Contrato de Repasse
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta:
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na PLATAFORMA+BRASIL, quando
detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo
ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou
de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento
da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o cancelamento dos
saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
DO CONTRATADO
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento gue extrapole o exercício, consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os anteprojetos, nos termos da Leinº 14.133/2021, ou os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado
e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse,
de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
CAIXA
VI.
VII.
VI.
XI,
XII.
XIII.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVI.
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Contrato de Repasse
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de
serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável:
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento
e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para gestão,
celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo,
um servidor ou empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir
as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte com a lotação de, no
mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE
2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da execução dos produtos e
serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do projeto básico ou do termo de referência, da
Planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas Indiretas (BDI)
utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles,
além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis
ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e Fornecimento de Obras
ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabil izaro
acompanhamento e avaliação do processo;
CAIXA
XIX.
XXII.
XXIII.
XXIV.
Xxv.
XXVI.
XXVII,
XXVII.
XXIX.
XXX.
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Contrato de Repasse
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do
Contrato de Repasse e registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato
de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT
dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações,
reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção
de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que
integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, ou do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal
de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização de
orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
CAIXA
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVI.
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLI,
XLII.
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Contrato de Repasse
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presente instrumento
possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, cláusula
que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem
como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder
Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes
do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e inelegibilidade
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas empresas que
prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS
e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no
caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria nº
201900014)
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros. observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
CAIXA
XLIII,
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLMVII,
XLVIII.
XLIX.
LI.
Lil.
LI.
Liv.
LV.
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Contrato de Repasse
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em
caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas
as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos financeiros por ela
repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União,
caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta
vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e diretrizes
de utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser
adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LVI. Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade com o Manual
Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal;
LVil. Firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do
MDA no estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como
estruturas de comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Gestor do
Programa;
Luill. Registrar as informações relacionadas a este Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças
(SICOFIN), para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER.
CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS,
após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços,
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu
orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da
atualização de preços praticados no mercado, poderão ser:
l. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
H. aportados novos recursos do CONTRATADO: ou
IR reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou funcionalidade do objeto
pactuado.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4— O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — À autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para Contrato de Repasse
enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara
estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o
processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5 — A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
8.1 — No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
ll. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos-e...
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
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CAIXA
Contrato de Repasse
Hll. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
5.2 — A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 - A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL
e imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e
será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
5.4.1 — A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
I, Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis le I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e IIl, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte
por cento) do valor global do instrumento.
H. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente
no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja vinculada ao
exercício financeiro de 2018 ou 2019.
UR Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular com a execução do
Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua instrumentos apoiados com
recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de 180 dias.
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 — Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
Il. Emissão da autorização para início do objeto;
H. Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
IR Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de
30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Iv. Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V. Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso |, alínea “a”
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de recursos;
VI. Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
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CAIXA
Contrato de Repasse
VII. Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de Placas e
Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
5.7.1 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 — O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos anteprojetos e dos projetos de
engenharia aceitos.
5.7.3 — A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da
primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do último
desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse:
IR deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas
pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a paralisação da execução se der por
determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de controle; e
H. poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique caracterizada culpa ou inércia
do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Il do S$ 3º do art. 27 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela
CONTRATANTE.
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos de Repasse firmados
pelos seus antecessores.
5.11 — A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na
Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha
Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites
máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal,
findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo físico-
financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº apa dem
30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
f s
AS: 1
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CAIXA
Contrato de Repasse
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá na
PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
[P A destinação do recurso;
IR O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
IR O contrato a que se refere o pagamento realizado;
NA A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
VA Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser
realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias
custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da
contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo
no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em
caderneta de poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se O prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização com exceção ao disposto no item 7.5.4.
7.5.3 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.5.4- É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para custear valores decorrentes de atualizações
de preços, após pagamento de tarifa extraordinária, conforme Cláusula Décima Segunda, e alteração contratual, conforme
Cláusula Décima Oitava, ficando vedada a sua utilização para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado (Portaria Interministerial ME/CGU nº 4.481/2022, de 23/05/2022).
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de...
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos” vi
, 12
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CAIXA
Contrato de Repasse
integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE
na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido
no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato
celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos
recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, os recursos
liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 — Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos
à conta única do Tesouro.
7.7.6 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC
será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela pára
CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. E
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive
àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo
fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o número
do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou
de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior. ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na
PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica,
para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos.de-.. |
Repasse firmados pelos seus antecessores.
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CAIXA
Contrato de Repasse
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir na
PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o
resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos
em que esse(s) der(em) causa:
Descrição Custo Unitário — Nível Il
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta ou repetida R$ 9.200,00
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução
financeira R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à prevista no Art. 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações ad
Reabertura de PCF ou TCE R$ 4.000,00
Alteração de cronograma R$ 2.400,00
Atualização de orçamento R$ 4.200,00
Exclusão de meta R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 7.500,00
Inclusão de meta R$ 8.500,00
Alteração de escopo R$ 14.900,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 - Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf.
12.2- O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à realização
do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade
com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2 - Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidad
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à rompe
)
27.941 v026 micro foz
CAIXA
Contrato de Repasse
no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a
instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União
e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante
o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada
a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o
disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o início de sua vigência a data
da última assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a
sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8
3º, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
R A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
IR A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após 360 dias do último
desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas
hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9;
HI. A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
Iv. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
v. Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da açãoóu a
A t
decisão judicial desfavorável aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos/efeitos da
d 16
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CAIXA
Contrato de Repasse
respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a
Ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração
do objeto do Contrato de Repasse.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por
responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política
pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos
e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18.4 — Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, para contratos de repasse em execução
e vigentes, é necessária a solicitação justificada do CONTRATADO e o atendimento das condições abaixo (Decreto nº
8.943/2016):
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de metas e etapas, com a
devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de
sua aplicação financeira;
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à imediata operacionalização
do objeto, quando couber;
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
[R Reformular os anteprojetos ou os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de
2016;
IR Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos anteprojetos, nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis | e I-A (8 4º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro
de 2016), exceto no caso de atualização de preços, sem alteração de meta ou etapa ou repactuação de
metas ou etapas em razão de insuficiência dos recursos originalmente pactuados, desde que observadas a
funcionalidade do objeto e sua fruição (PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO
DE 2022):
IR Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar:
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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CAIXA
V.
VI.
Mil.
VI.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII,
Contrato de Repasse
Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes
de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
no plano de trabalho;
Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa
ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977;
Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
Adotar o regime de execução direta;
Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou
da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de engenharia e a análise
documental de objeto que envolva obra.
Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que não atenda ao
disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA —- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica,
com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item VIIl das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
21 — Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatários
autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.
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CAIXA | Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 940417/2022/MAPAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por HENRIQUE MEN MARTINS, CPF nº 055.635.079-04, residente e domiciliado(a) em Rua Santos
Dumont, 2.881, Centro, Maringá - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília
- DF, no livro 3401-P, folha 114, em 07/10/2019 e substabelecimento lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e
Protesto, Brasília — DF, no livro 3428-P, fls 170, em 13/05/2020, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 75.741.330/0001-37, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS GIL, CPF nº-375.014.459-15, residente e
domiciliado em IVAIPORÁ/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Adequação de estradas vicinais.
H -|JMuNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Ivaiporã/PR.
»
CAIXA Contrato de Repasse
Ill - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 13/10/2023.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2023.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
* Recursos do Repasse da União: R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais).
e Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais).
e Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 1.912.500,00 (um milhão, novecentos e doze mil e
quinhentos reais).
e Nota de Empenho nº 2022NE000812, emitida em 31/12/2022, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e
novecentos e dez mil reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001. .
e Programa de Trabalho: 20608103120Z2V0001.
e Natureza da Despesa: 444042.
e Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0724, conta nº 006.00647460-3.
VI - PRAZOS
e Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2026.
e Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro.
* Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas Especial, após julgamento das
contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VII-. FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII-A — ENDEREÇOS FÍSICOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça dos Três Poderes, 500 - CEP 86870-000 -
Ivaiporã - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Rio de Janeiro, 339 - CEP 86010-919 -
Londrina/PR.
VII-B — ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: tesourariaDivaipora.pr.gov.br; convenioswivaipora.pr.gov.br;
engenhariaDivaipora.pr.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovidOcaixa.gov.br.
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CAIXA o Contrato de Repasse
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano' de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, SLi, do prazo final para a análise estabelecido no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência
que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE
implicará: ,
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de recursos de
repasse;
b) Rescisão imediata do preserite Contrato de Repásse, com o ressarcimento de eventuais despesas para elaboração
do. projeto básico ou. termo: de referência custeadas com recursos - do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 —- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
|, Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ll. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ll. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, obseivado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e libéração de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de Referência,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante.o pagamento de taxa de reanálise;
Mill. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadrámento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo como disposto na Cláusula Quinta;
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CAIXA Contrato de Repasse
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XII. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIll. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIv. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na PLATAFORMA+BRASIL, quando
detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento,
devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do
órgão responsável pelo instrumento;
Xv. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuara devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; !
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou
de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Xvill. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento
da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o cancelamento dos
saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2- DO CONTRATADO
I. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento. que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
ll. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os anteprojetos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, ou os projetos técnicos relacionados ao objeto
pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial
da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
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CAÍ 4] Contrato de Repasse
VII.
Vim,
XI.
XI.
PAUIR
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
Xvitl.
XIX.
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acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE . declaração de' capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para gestão,
celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no
mínimo, um servidor ou empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função,
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte com
a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE
7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da execução dos produtos e
serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou
conjunto deles, além-da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis
ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF -- Contrato de Execução e Fornecimento de
Obras ou Serviços ou Equipâmentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto de Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico; . : .
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse; |
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial
CAIXA Contrato de Repasse
XXI.
XXIII,
XxIv.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXXI.
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do Contrato de Repasse e registrar na PLATAFORMA+BRASIL Os atos que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável,
TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e el logios, conforme previsto no
"Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou' de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Públ co Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à
promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobi idade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, ou do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art, 7º, 82º, inciso |I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a Súmula nº 258 do
Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade
de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presente instrumento
possua cláusula suspensiva.
CAIXA Contrato de Repasse
XXXII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua Inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXXIII. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidade;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos é registros contábeis;
XXXV, Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXVI, Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
XXXVil. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XXXvIII. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX. Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas empresas que
prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS
e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no
caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/IMAPA — Relatório de auditoria nº
201900014)
XL. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento malor, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo. do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XLII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XLII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em
caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL,
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
27.941 v026 micro f ad “e À
CAIXA g Contrato de Repasse
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVII,
XLIX.
L.
Li.
Lil.
LIV.
Lv.
Lvi.
LVil.
Lvin.
Estar clente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos financeiros por ela
repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União,
“caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta
vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por-se tratar
de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do Instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e. o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como .as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dós bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização; É
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO é
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; ,
Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser
adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30
de dezembro de 2016 é suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade com o Manual
Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal;
Firmar com os demais municípios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do
MDA no estado, nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como
estruturas de comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Gestor do
Programa; .
“Registrar as informações relacionadas a. este Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças
(SICOFIN), para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONATER.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no itom V das CONDIÇÕES GERAIS,
após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de
27.941.026 micro
CAIXA Contrato de Repasse
serviços, de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elemeritos de despesa.
33- Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da
atualização de preços praticados no mercado, poderão ser; É
E utilizados saldos de recursos.ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
IR aportados novos recursos do CONTRATADO; ou
ll. reduzidas as mêtas' e etapas, desde que a redução não comprometa 'a fruição ou funcionalidade do objeto
pactuado. ,
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — À autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para Contrato de Repasse
enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
turno, em atendimento ao artigo 73, Inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro do 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5 — A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a
sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpá ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 - No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
|. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Hl. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
5.2 — A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
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CAIXA Contrato de Repasse
5.3 - A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL
e irhediata instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos. recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e
será realizadá sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
E Para instrumentos enquadrados nos:
a) - Níveis le I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte
por cento) do valor global do instrumento.
Il. Aliberação da primelra parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava inadimplente
no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja vinculada ao
exercício financeiro de 2018 ou 2019.
Hl. Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular com a execução do
Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas anteriormente,
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua instrumentos apoiados com
recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de 180 dias.
5.5 — O cronograma dé desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 — Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
|. | Emissão da autorização para início do objeto;
Il. Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Hl. Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de
30 de dezembro de 2016 e suas alterações; l
IV. | Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V. — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73, inciso |, alínea “a”
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de recursos;
VI. Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
Vil. Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de Placas e
Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
5.7.1 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos anteprojetos e dos projetos de
engenharia aceitos.
5.73 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, “de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
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CAIXA Contrato de Repasse
5.7.4 -- A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financelra após 180 dias da liberação da
primeira parcela -ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do último
desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse:
|. deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a-atraso de liberação de parcelas
pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a paralisação da execução se der por
determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de controle; e
IR poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique caracterizada culpa ou
inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o Inciso Ill do $ 3º do art. 27 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de. 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela
CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos de Repasse
firmados pelos seus antecessores.
5.11 A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na
Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha
Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites
máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento,
7.1- A programação o a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá na
PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
Il. A destinação do recurso;
H. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI. O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV. | Ameta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. — Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
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CAIXA Contrato de Repasse
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias
custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da
contrapartida pactuada.
7.31 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilização
dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas viriculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização com exceção ao disposto no item 7.5.4.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida,
7.54 - É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para custear valores decorrentes de
atualizações de preços, após pagamento de tarifa extraordinária, conforme Cláusula Décima Segunda, e alteração
contratual, conforme Cláusula Décima Oitava, ficando vedada a sua utilização para ampliação ou acréscimo de metas
ao plano de trabalho pactuado (Portaria Interministerial ME/CGU nº 4.481/2022, de 23/05/2022).
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos
integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma Indicada pela
CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
77 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos; pesto,
27.941 v026 micro . %
CAIXA Contrato de Repasse
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido
no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato
celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, os
recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
— SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse
montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.74 —- Para aplicação dos itens 7.7,2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE,
7.7.5 — Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até
o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro,
7.7.6 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA NONA —- DAS PRERROGATIVAS
9- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 —- Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da: CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 — As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 = Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas
para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir na
PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o
resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
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CAIXA Contrato de Repasse
11.3,3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos
em que esse(s) der(em) causa:
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta ou repetida R$ 9.200,00
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 dias.sem execução
financeira dd
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à prevista no Art. 54 da R$ 8.300,00
Portaria Interministerial MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 4.000,00
Alteração de cronograma R$ 2.400,00
[Atualização de orçamento , , R$ 4.200,00
Exclusão de meta . R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 7.500,00
Inclusão de meta R$ 8.500,00
Alteração de escopo R$ 14.900,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SE! ME - 5470370 - Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf.
12.2 = O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à
realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos. órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É llvre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle. Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União à todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão.de fiscalização ou auditoria.
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorizaçãord: Es!
PA
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CAIXA . Contrato de Repasse
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o início de sua vigência a data
da última assinatura e o término de acordo «com o prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a
sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art, 27, Inciso V e 8
3º, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
Il, A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il. A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após 360 dias do
último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, desde que não se
enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9;
mM, A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV. — Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
V: Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 —A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Alnda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação'em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a
ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração
do objeto do Contrato de Repasse.
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CAIXA Contrato de Repasse
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política
pública em execução.
18.3 - São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos
e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. i
18.4 — Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, para contratos de repasse em execução
e vigentes, é necessária a solicitação justificada do CONTRATADO e o atendimento das condições abaixo (Decreto nº
8.943/2016):
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de metas e etapas, com
a devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes
de sua aplicação financeira;
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à imediata operacionalização
do objeto, quando couber;
d). o novo Plano de Trabalho Seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
E Reformular os anteprojetos ou os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de
2016;
H. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos anteprojetos, nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis | e I-A (8 4º e no '88º do Art. 6º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016), exceto no caso de atualização de preços, sem alteração de meta ou etapa ou
repactuação de metas ou etapas em razão de Insuficiência dos recursos originalmente pactuados, desde
que observadas a funcionalidade do objeto e sua fruição (PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº
4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022);
IR Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII, Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII, Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
Pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes
de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os
Percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
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CAIXA Contrato de Repasse
IX.
XI.
XII.
XII,
XIV.
XVII.
Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto
para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no plano de trabalho;
Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977;
Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
Adotar o regime de execução direta;
Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou
da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de engenharia e a análise
documental de objeto que envolva obra.
Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que não atenda ao
disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica,
com comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
21 — Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os
signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste Instrumento para fins de publicidade e
transparência.
o AB
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, sempre que
viável, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), da
Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35,
de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 11 «174, de 16 de agosto de 2022. Não logrando êxito a conciliação, será
competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito no item
Vil das CONDIÇÕES GERAIS, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus
efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
HENRIQUE MEN | repre por +
MARTINS:055635"marniNsoss63507904 LUIZCARLOS izenmosensrsaaoss
07904 Vá E Roca Vea aannar GIL:375014459]5 “tonto Rd
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: HENRIQUE MEN MARTINS Nome: LUIZ CARLOS GIL
CPF: 055.635.079-04 CPF; 375.014.459-15
AMILCAR PEIXOTO, nado de forma ita por
CAR PEIXOTO DE SOUZA LUNA.
DE SOUZA LUNA /º Biscaia nsrscasos
Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Contrato em
Conformidade)
Nome:
CPF:
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpímhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$3.820,000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais). Os
recursos serão destinados a pavimentação das estradas do Santa Bárbara e da estrada do
Jacutinga, destacando que a obra é de grande valia e extrema necessidade para as pessoas que
transitam nestas regiões, melhorando significativamente a trafegabilidade.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos E dias do mês de ex yAS— do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador |
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) e”
sirla,
| Gertrudes Bernardy (Relator
<
José Maria Carneiro (Membro) LU EA
AR . a
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$3.820,000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais). Os
recursos serão destinados a pavimentação das estradas do Santa Bárbara e da estrada do
Jacutinga, destacando que a obra é de grande valia e extrema necessidade para as pessoas que
transitam nestas regiões, melhorando significativamente a trafegabilidade.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 3. dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador |
Z Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (7
Ox
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
—
Antonio Vila Real (Membro) , ar A
= Vá E —
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$3.820,000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais). Os
recursos serão destinados a pavimentação das estradas do Santa Bárbara e da estrada do
Jacutinga, destacando que a obra é de grande valia e extrema necessidade para as pessoas que
transitam nestas regiões, melhorando significativamente a trafegabilidade.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 51/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos *“7— dias do mês de a do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente) Q ue =,
Ad dy
rd Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Rel
José Maria Carneiro (Membro) 9 Mg for

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