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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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[ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 52/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 06.001.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.001.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.001.08.244.0010.6.047- | MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções SOCIAIS. ccsecersscrrrsanccresarecranasmciatesssç rarcameicessissresgoremngmeeseentiniaas | 1001 36.418,96
TOTAL 36.418,96
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos)
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do
orçamento programa em execução, como segue:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.241.0007.6.052 Bloco II — Piso de Alta Complexidade — Idoso
[3.3.50.43.00 401 Subvenções: SOUAIS: cassersecmscuniara no unias cesRace nascer ss apigodÉ 1001 36.418,96
TOTAL 36.418,96
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER' i
de julho do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
Eça
e PREFEITURA TP DE ms
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 52/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria
Municipal de Assistência Social, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação
orçamentária para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC e à Fundação Beneficente Ivaiporã,
sendo que para as demais subvenções ligadas ao referido departamento, há a disponibilidade
orçamentária.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações.
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 “ 0800-649 3472
sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis,
no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC e
à Fundação Beneficente Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos. 7 dias do mês de, g08yC— do
ano de dois mil e vinte e três. E
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) (Jp E UE
Eq——
Gertrudes Bernardy (Re )- +=
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis,
no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC e
à Fundação Beneficente Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos És dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
do
Favorável Contrário Vereador
q Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente)
(k Emerson da Silva Bertotti (Relator) .
Antonio Vila Real (Membro) Qu. x
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e
noventa e seis centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis,
no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC e
à Fundação Beneficente Ivaiporã.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de | OC do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente) Qu y E 4/45
T +
Guilh: Ss ki F Relat
á Jaffer Guilherme Saganski Ferreira ( io He
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José Maria Carneiro (Membro) q IPAA d: as 8
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