| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
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[ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 52/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06.001.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.6.047- | MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções SOCIAIS. ccsecersscrrrsanccresarecranasmciatesssç rarcameicessissresgoremngmeeseentiniaas | 1001 36.418,96 TOTAL 36.418,96 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.004.08.241.0007.6.052 Bloco II — Piso de Alta Complexidade — Idoso [3.3.50.43.00 401 Subvenções: SOUAIS: cassersecmscuniara no unias cesRace nascer ss apigodÉ 1001 36.418,96 TOTAL 36.418,96 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER' i de julho do ano de dois mil e vinte e três. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 Eça e PREFEITURA TP DE ms Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 52/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação orçamentária para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC e à Fundação Beneficente Ivaiporã, sendo que para as demais subvenções ligadas ao referido departamento, há a disponibilidade orçamentária. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações. dos recursos com mais eficiência. (43) 3472-4600 “ 0800-649 3472 sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC e à Fundação Beneficente Ivaiporã. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos. 7 dias do mês de, g08yC— do ano de dois mil e vinte e três. E Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) (Jp E UE Eq—— Gertrudes Bernardy (Re )- += CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC e à Fundação Beneficente Ivaiporã. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos És dias do mês de ano de dois mil e vinte e três. do Favorável Contrário Vereador q Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente) (k Emerson da Silva Bertotti (Relator) . Antonio Vila Real (Membro) Qu. x CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC e à Fundação Beneficente Ivaiporã. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 52/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de | OC do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Qu y E 4/45 T + Guilh: Ss ki F Relat á Jaffer Guilherme Saganski Ferreira ( io He X j José Maria Carneiro (Membro) q IPAA d: as 8 A z6