| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 53/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA E 08.003.20.608.0000.0.000 - | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 08.003.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções SOCIAIS. asecmasacarnicacacaaiaiasioriusrasieriss casi ecocenonera rar auzénrd 1001 58.709,48 TOTAL 58.709,48 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.003.20.608.0031.2.055- | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA 3.1.90.11.00 632 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ ue erueeereereeereermenenr :| 1001 58.709.48 TOTAL 58.709,48 | Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER/, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três. (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 == contabilidadeDivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR : 86870-000 & IVAIP DE es Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 53/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação orçamentária para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo os cafeicultores da região. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto. para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 == contabilidadeDivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo os cafeicultores da região. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Qu E. JA er pi X | Gertrudes Bernardy (Relato X ; José Maria Carneiro (Membro L CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo os cafeicultores da região. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2- dias do mês de rm do ano de dois mil e vinte e três. Favorável | Contrário Vereador | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente % Emerson da Silva Bertotti (Relator Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo os cafeicultores da região. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos les dias do mês de do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) É uu e TEA á Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) 4, José Maria Carneiro (Membro) X Tu