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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 53/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e
quarenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA E
08.003.20.608.0000.0.000 - | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.003.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.055- | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
VEGETAL E FRUTICULTURA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções SOCIAIS. asecmasacarnicacacaaiaiasioriusrasieriss casi ecocenonera rar auzénrd 1001 58.709,48
TOTAL 58.709,48
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos)
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do
orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.003.20.608.0031.2.055- | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA
3.1.90.11.00 632 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ ue erueeereereeereermenenr :| 1001 58.709.48
TOTAL 58.709,48 |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER/, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
== contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/ PR : 86870-000
& IVAIP DE es
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 53/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria
Municipal de Agricultura, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação orçamentária para
a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis, no que tange a subvenção a Associação dos
Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo aos associados com o objetivo de melhorar a
produtividade e a geração de renda, fortalecendo os cafeicultores da região.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto. para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
== contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e
quarenta e oito centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis,
no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo
aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo
os cafeicultores da região.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
| Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Qu E.
JA er
pi
X | Gertrudes Bernardy (Relato
X ; José Maria Carneiro (Membro
L
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e
quarenta e oito centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis,
no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo
aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo
os cafeicultores da região.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2- dias do mês de rm do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
| Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente
% Emerson da Silva Bertotti (Relator
Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e
quarenta e oito centavos). Destinado para a execução das emendas impositivas dos Nobres Edis,
no que tange a subvenção a Associação dos Cafeicultores do Distrito do Jacutinga, atendendo
aos associados com o objetivo de melhorar a produtividade e a geração de renda, fortalecendo
os cafeicultores da região.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 53/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos les dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente) É uu e TEA
á Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) 4,
José Maria Carneiro (Membro)
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