| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e denominação da “CAFI – Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 20
Ve - PREFEITURA MUNICIPAL DE se É IVAIPORA 1 A GABINETE DO PREFEITO y PLE 54/2023 PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Dispõe sobre a criação e denominação da “CAFI- Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporá!PR, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º Fica criada e denominada a “CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, localizada ha estrutura edificada no imóvel denominado como lote de terras nº 2-B-8 (dois-be-oito, com área de 7.490,00m? (sete mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), situado na Gleba Pindaúva, Secção “C", 13 parte, Município e Comarca de Ivaiporá/PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Limita-se com o acesso secundário a Ivaiporã = Porto Ubá, medindo 124,82 metros; LADO DIREITO: Limita-se com o lote nº 01, medindo 60,00 metros; LADO ESQUERDO: Limita-se com o lote nº 02-B-7, medindo 60,00 metros; FUNDOS: Limita-se com o lote nº 01; medindo 124,82 metros, conforme referenciado na matricula 35.967, do Cartório de Registro de Imóveis e anexos do Município de Ivaiporá/PR. Art. 2º A“CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã” será gerida pela Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã — APROVALE, associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.168.167/0001-05, e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 3º A “CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, terá por objetivo: 1. Oportunizar produtores (as) e agricultores (as) familiares na distribuição de seus produtos de origem vegetal para o comércio Local e Regional: II, Viabilizar um local adequado de fácil acesso para a comercialização da produção; Ill. Dar suporte e informações, bem como, treinamento para os produtores integrados no projeto; IV. Atender aos produtores e suas famílias, quanto as orientações, classificação dos produtos e formas de armazenamento: integradas; “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 == administracaoDivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 sa PREFEITURA MUNICIPAL DE e " ES IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLEB4/202 VI. Permitir que associações e cooperativas de produtores participem de forma organizada no empreendimento; VII. Desenvolver ações de fomento e apoio nas cadeias produtivas prioritárias; Mill. Determinar uma instituição parceira para operacionalizar os procedimentos de recepção, armazenamento e distribuição da produção; ara, IX. Operacionalizar a Agroindústria de produtos de origem vegetal, nos processos de transformação, beneficiamento e embalagem conforme normas de boas práticas de manipulação dos produtos; X. Prestar orientação técnicas aos produtores associados e integrados; XI. Acessar as políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar, através do PNAE Estadual, PNAE Municipal, Compra Direta, entre outros; XII. Buscar novos mercados e integração de atividades de produção, viabilizando ações e visitas ao CeasalPR; ; XIII. Efetuar a distribuição de produtos de origem animal com liberação de acordo com o Setor. Art. 4º Fica a cargo do Município de Ivaiporá/PR, ofertar apoio e estruturação da APROVALE — Associação dos: Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã, dando suporte na logística e distribuição da produção, fornecendo funcionários, veículos, infraestrutura operacional para o desempenho das atividades desenvolvidas pela instituição. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de doações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (17/07/2023). “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoOivaipora,pr.gov.br p : (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 www.ivaipora.com.br a PREFEITURA MUNICIPAL DE Po] IVAIPORA à GABINETE DO PREFEITO , PLE 54/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 54/2023, que dispõe sobre a criação e denominação da “CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de lvaiporá/PR, e dá outras providências, para o qual solicitamos - apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. À agricultura sustentável, é um dos setores que mais contribui para o crescimento do PIB nacional e que responde por 21% da soma das riquezas produzidas, um quinto de todos os empregos gerados e 43,2%'das exportações brasileiras, chegando a US$ 96,7 Bilhões em 2019. O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do Paraná somou R$ 191,2 bilhões em 2022, de acordo com a análise preliminar publicada pela Secretaria de Agricultura e do Abastecimento (SEAB). Os números representam um crescimento de 6% em relação ao VBP de 2021 (180,6 bilhões) segundo o Departamento de Economia Rural (Deral). O VBP serve de referência para a distribuição do ICMS dos Municípios, além de mostrar a grandeza do que é produzido no campo. Ele também explica que à agricultura paranaense enfrentou dificuldades no ano passado. Sob a permanência dos efeitos da La Nina, as condições climáticas impactaram a safra 2021/2022, prejudicada pelo frio e pela seca. O relatório confirma a liderança da produção pecuária na formação do VBP, representando 51% do valor gerado nas propriedades rurais, com R$ 96,7 bilhões, isto significa que estamos agregando maior valor à soja e ao milho, que são a base da alimentação animal. Sendo a Avicultura como um todo, incluindo produção de frango de corte, para recria, ovos férteis e ovos para consumo, é o primeiro produto na:geração de valor, 45%. O segundo com 40% corresponde aos Grãos, com R$ 76,06 bilhões. O Terceiro é a soja que rendeu R$ 35,78 bilhões. A produção de hortaliças rendeu R$ 6,3 bilhões, um crescimento real de 22%. O Setor de frutas atingiu aproximadamente R$ 2,5 bilhões em VBP, valor 7% superior ao ano anterior. à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 a administracaoOivaipora.pr.gov.br (3) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br e PREFEITURA MUNICIPAL DE FA IVAIPORA dita GABINETE DO PREFEITO PLE 54/2023 Existem vários tipos e formas de agricultura, dentre elas destaca-se a agricultura familiar que vem ganhando espaço no mercado, a mesma engloba grande parte dos estabelecimentos rural. Os avanços tecnológicos na-área da agricultura têm contribuído para que os agricultores e suas famílias busquem o desenvolvimento, porém tendo em vista a necessidade de altos investimentos, muitos agricultores não conseguem acompanhar o mercado e a evolução rápida do setor agropecuário, isto faz com que exista um grande desequilíbrio entre eles. Neste contexto, é dever do Executivo Municipal criar mecanismos de incentivo aos produtores e suas famílias, para que aumentem a produção e . produtividade, buscando alternativas de diversificação, para que superem suas dificuldades, como também o apoio e estruturação de sua participação mais intensa em novos projetos, provocando assim uma maior influência no mercado agrícola e na sociedade, criando assim a “CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, localizada no barracão edificado na rodovia Celso Fumio Makita, neste município. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, dentro do Plano de Metas do Governo Municipal, desde o início da atual gestão, vem preocupando-se em incrementar de forma sustentável, ações organizadas e estruturadas, conforme descrito no Plano Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária que contempla diretrizes estratégicas. Ivaiporã, pela sua característica como Polo Regional de Desenvolvimento, tem um papel importante na construção de ações e políticas públicas para a agropecuária local, priorizando ações e diretrizes, em especial métodos organizacionais, que colaboram para os processos e cadeias produtivas, provocando mudanças estruturais para o aumento da renda e qualidade de vida da população rural, consequentemente da Economia Regional. Por fim, vale ressaltar que a “CAF — Central da Agricultura Familiar” será gerida pela Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de lvaiporá — APROVALE, e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Pela característica e funcionamento da APROVALE, ressaltamos que a mesma deverá ser declarada de utilidade pública, para fins de ações que promovam o desenvolvimento rural sustentável. 1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =) administracaoQivaipora,pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 e PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ Ê GABINETE DO PREFEITO PLE 54/2023 Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. - “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ) | 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br on Halpora comiDr |] Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000 D EGISTRO D IS É Xi Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná LIVRO Nº2 REGISTRO jul E ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO E 967 o 18/Novembro/2009 Oficial, Gisele Alves IMOVEL: LOTE DE TERRAS nº 02-B-8 (dois-be-oito), com a área de 7.490,00 m* (sete mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA, Secção "C", 1º parte, Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com ós seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Limita-se com o acesso secundário a Ivaiporã - Porto Ubá, medindo 124,82 metros; LADO DIREITO: limita-se com o lote nº 01, medindo 60,00 metros; LADO ESQUERDO: Limita-se com o lote nº 02-B-7, medindo 60,00 metros; FUNDOS: Limita-se com o lote nº 01, medindo 124,82 met PROPRIETÁRIO: D CNPJ nº 75.741 -330/0001-3Z, com sede e foro na Praça dos Três Poderes, nº 590, Ivaiporã, PR. is REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 27.037, deste Ofício. Dou fé. Em data de 11 de Dezembro de 2.009. Alcebiades pb dd cá Em Branco Em Branco Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto 93.240/1986, a presente certidão é válida por SERVIÇO DE REGISTRO | a arrs, alterada pola Lol 6.216 de 300677, que DE IMÓVEIS DE IVAIPORA a pressas fotocópia é reprodução fiel da Matricula nº fotocopiada em sua Integra e servirá Bel. Marco Aritônio Pedrazzi Valentini como CERTIDA DE "INTEIRO Usa OFICIAL O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 27/04/2018 - 16:38 30 (trinta) dias a partir da data de emissão. FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº T4uT9 . CgYC6 . tRIqn -Controle: AnMzL . JwNKW Consulte esse selo em http://funarpen.com.br 4 = Presidência da fiepúbiico DOCUMENTO Assind Bibi na em MARCO ANTONIQPEDRAZZI ar k y apa dir 202 da agosto de 2001 VAL ENTIN] ' A Ei pos á CPF: 00291705081 - 39 Ka consulta disponível por 23/06/2023, 17:00 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA e Pe COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DEAERTURA 51.168.167/0001-05 MATRIE CADASTRAL 07/06/2023 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE IVAIPORA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) APROVALE CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO ROD CELSO FUMIO MAKITA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 86.870-000 PQ INDUSTRIAL IVAIPORA TELEFONE (43) 3476-1277 ENDEREÇO ELETRÔNICO ESCRITORIOGMSCONTABILOGMAIL.COM ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eras SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 07/06/2023 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL tee sentir (*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 23/06/2023 às 16:58:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank Estatuto social Associação dos Produtores (as) e Agricultores Denominação, sede, foro, área de ação, prazo e ano social Artigo 1º- Associação dos Produtores (as) e Agricultores (as) familiares de Ivaiporã, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 05 (cinco) de Abril de 2023, sigla APROVALE, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo: [a uid administrativa no município de Ivaiporã, foro jurídico comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, II- área de ação, para efeito de admissão de associados abrange os agricultores de Ivaiporã e demais municípios. Il- Prazo de duração indeterminado LV- Ano social compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. CAPITULO | Artigo 2º- A sociedade com base na colaboração reciproca de seus associados, objetiva Promover a defesa dos interesses sociais, culturais e econômicos, visando o desenvolvimento sustentável dos agricultores do município de Ivaiporã e de mais municípios. Artigo 3º-Para a consecução de seus objetivos, a associação se propõem a: A- Incentivar a solidariedade e a União entre os seus associados; B- Levantar as condições sociais da comunidade & buscar soluções que visem o seu desenvolvimento; C- Reivindicar junto aos órgãos públicos melhorias na infra estrutura e na comunidade, visando o bem estar dos associados; Planejar e promover atividades visando buscar o atendimento das necessidades da população nas áreas de educação, saúde, lazer, transporte, comunicação, segurança e produção agropecuária; Colaborar com os órgãos públicos ou privados, responsáveis pelos serviços de infra estrutura; Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, visando alcançar os seus anseios; Buscar integração com os órgãos públicos e entidades privadas, objetivando a implantação de Projetos e programas que visem o desenvolvimento socio econômico dos associados como um todo: H- Promover, apoiar e incentivar a organização e realização de eventos culturais entre eles a feira e o turismo rural. Artigo 4º- A associação efetuará suas operações sem qualquer finalidade lucrativa própria, e sem discriminação politica, religiosa, racial, e de sexo. CAPITULO III Seção | ADMISSÃO DE ASSOCIADOS Artigo 5º- Poderá associar se a pessoa física maior e capaz para atos civis, moradora no município de Ivaiporã e demais municípios, que concorde com as disposições deste Estatuto Social. Paragrafo Único- o numero de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo em hipótese alguma, ser inferior a 1 1(onze) pessoas físicas. Artigo 6º- Para associar- se o interessado preencherá é assinará a respectiva proposta para admissão de associado, apresentando no ato da inscrição os dados para preenchimento da ficha : D QT m Artigo 7º- Cumprido o disposto no artigo anterior e seu paragrafo único, o associado adquire os direitos e assume os deveres e obrigações, decorrentes da lei deste estatuto e das deliberações da Assembleia geral. SEÇÃO 11 DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 8º- são direito do associado: I- Participar das assembleias gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados; Ii- Propor á diretoria ou á assembleia geral, por escrito medidas de interesse da Associação; Il- Votar e ser votado para membro da Diretoria, ou do conselho Fiscal da Sociedade; IV — Demitir-se da sociedade quando lhe convier V- Recorrer á assembleia Geral, quando se sentir prejudicado, de decisão da diretoria. OAB 63 740 «8aq Ora proa os [o Ocire n/ | dJundicas Artigo 9º- São deveres do Associado: Ivaiporã « PR / I- Acatar as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral; d Il- Cumprir as disposições da Lei e deste Estatuto Social; ra ll- Cumprir pontualmente as obrigações financeiras assumidas direta ou indiretamente com a associação; IV- Cooperar e participar das atividades, que visem o cumprimento dos objetivos que a associação se propõe; V- Zelar pelo patrimônio moral e material da associação. SEÇÃO Ill DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO Artigo 10º- A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar- se a unicamente a seu pedido. Paragrafo único- O ato deverá ser averbado na ficha ou livro de matricula, mediante termo assinado pelo presidente e pelo socio demissionário. Artigo 11º A diretoria deverá eliminar o associado que; A- Levar a associação á pratica de atos judiciais de qualquer espécie; B- Danificar o patrimônio da Associação; C- Denegrir a imagem da Associação, Artigo 12º- A diretoria deverá excluir o associado que: A- Falecer B- Descumprir as disposições deste estatuto Social; C- Praticar atos lesivos aos interesses e objetivos da associação. Parágrafo único - Em caso de falecimento do associado Os seus direitos e obrigações passam aos herdeiros mediante registro na ficha ou livro de matrícula, Artigo 13º- Ao associado eliminado ou excluído, caberá no prazo de 15 (quinze) dias, recurso a assembleia geral. A Artigo 14º- Em caso de eliminação ou exclusão do associado, será lavrado termo firmado pelo presidente da associação, na ficha ou livro de matricula, indicando os motivos que a determinarem. Parágrafo Único — O associado demitido, eliminado ou excluído, não terá direito a restituição de qualguer contribuição que tenha feito á associação. CAPÍTULO IV ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 15º- A associação será administrada/fiscalizada pelos seguintes órgãos: | Assembleia Geral; Il- Diretoria Il- Conselho fiscal SEÇÃO | Artigo 16º. A Assembleia Geral dos associados é o Órgão máximo da sociedade, Dentro dos limites da lei e deste Estatuto, terá poderes para tomar toda e qualquer decisão de interesse social e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes, omissos e discordantes. graves e urgentes ou, ainda por 1/5 (um quinto) dos sócios em pleno gozo de seus direitos, após Artigo 18º- Em qualquer das hipóteses referidas no artigo 17 e seu parágrafo único, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência minima de 10 (dez) dias, para a primeira convocação, com intervalos de 30 minutos para a segunda e 30 minutos para a terceira convocação. Parágrafo Único — No Edital de convocação deverá constar, a data, a hora, o local da realização, a ordem do dia a ser apreciada e o numero de associados com direito a voto. I- Primeira convocação; 2/3 (dois terços) dos associados; Il- Segunda convocação: metade mais um (50%+1) dos associados; US Terceira convocação: mínimo de 11 (onze) associados. Parágrafo Único - Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de, o, numero de sócios presentes, será contado por suas assinaturas, apostas no Livro de Presen Fo YU trans OLGIPR BL. 742 Artigo 21º- Não havendo quórum legal para instalação da Assembleia Geral, em nenhuma das tvalporê três convocações, será feita nova convocação, também com antecedência mínima de 10 (dez). dias. es Parágrafo Único- Se ainda assim não houver número legal para a sua instalação, admite-se a intenção de dissolver a sociedade. Artigo 22º- As deliberações da Assembleia Geral, serão tomadas por maioria simples dos sócios presentes com direito a voto. Artigo 23º- Será de competência da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Artigo 24º- Nas Assembléia Gerais cada sócio terá direito a um voto. Parágrafo Único- Não será permitido o voto por procuração. Artigo 25º- Prescreverá em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral, viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, a contar da data da sua realização. Artigo 26º- Não poderá voltar a ser votada na Assembléia Geral, o sócio que: a) Tenha sido admitido após a sua convocação; b) Esteja com a sua eliminação ou exclusão proposta perante Diretoria, e) Esteja com sua mensalidade em atraso ou com pendência financeira perante a associação. SEÇÃO Il ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Artigo 27º- A Assembéia Geral Ordinária deverá ser realizada até 31 de março de cada ano, e deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia, no Edital de Convocação: |- Prestação de contas da Diretoria, compreendendo: a) Relatório da Gestão; b) Balanço Geral; c) Demonstrativo das sobras ou das perdas; d) Parecer no Conselho Fiscal; e) Plano de atividades para exercício seguinte. Il- Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso; Hll- Outros assuntos de interesse, constantes no edital de convocação. Parágrafo Único- A aprovação do Relatório, Balanço Geral e Prestação de Contas da Diretoria desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados aos casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da Lei e deste Estatuto, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Artigo 28º- A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessária, podendo deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação, desde que mencionados no Edital de Convocação. o Vga tl [Ea Artigo 29º- Será de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobra, pigard PR Os seguintes assuntos: UM a |- Reforma do Estatuto; Hl- Mudança de objeto da sociedade; Hil- Dissolução voluntária é nomeação de liquidantes; IV- Contas dos liquidantes V- Apreciar e decidir sobre recursos de associados eliminados ou excluídos, Parágrafo Único- Serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes, para tomar válidas as deliberações de que trata este artigo. SEÇÃO Iv DIRETORIA Artigo 30º- A associação será administrada Por uma Diretoria, composta de 5 (cinco) membros, todos associados, eleitos pela Assembleia Geral, para exercer um mandato de 3 (três) anos, com os cargos de; a) Presidente; b) Vice- Presidente c) 1º Secretário; d) 2º Secretário: e) Tesoureiro; Artigo 31º- Compete á Diretoria: a) Reunir-se uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário; b) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; e) Dirigir e administrar a entidade; d) Analisar e decidir sobre os pedidos de admissão e demissão de associados; 8) Analisar e decidir os casos de eliminação e exclusão de associados; f) Indicar o banco no qual serão efetuados os depósitos de numerárias, e fixar o limite máximo que poderá ser mantido no caixa da Associação; 9) Adquirir, alienar e onerar bens imóveis da sociedade, mediante expressa autorização da Assembleia Geral: h) Estipular o valor da mensalidade, para apreciação da Assembleia Geral; Artigo 32º- Compete ao Presidente: a) Representar a Associação em juízo e fora dele; b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais; c) Assinar contratos, distratos, balanço geral e outros documentos; d) Assinar as correspondências da entidade; JRR grita gnu dC Óng/er 84,7% e) Movimentar contas bancárias, assinar cheques juntamente com o Secretário ou com o Tesoureiro; f) Autorizar o pagamento das despesas normais da Associação; 9) Receber doações em nome da Associação; h) Examinar e assinar, com o Tesoureiro, o balanço e os balancetes mensais; i) Executar o plano de desenvolvimento comunitário, aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 33º - Compete ao Vice — Presidente: a) Auxiliar e substituir o Presidente nos seus impedimentos; b) Participar na elaboração dos planos 6 projetos de gestão da Associação; c) Assinar cheques e demais documentos juntamente com o Tesoureiro. Artigo 34º — Compete ao 1º Secretário: a) Secretariar as Assembleia Gerais, as reuniões da Diretoria e elaborar as respectivas atas; b) Registrar em Cartório todos os documentos da Associação, segundo as determinações legais; c) Organizar os Livros e arquivar todos os documentos; d) Publicar os editais de convocação e oficializar aos associados eliminados e excluídos. Artigo 35º - Compete ao 2º Secretário: a) Auxiliar e substituir o 1º Secretário em seus impedimentos, e em caso de afastamento, até O final do mandato. Artigo 36º- Compete ao Tesoureiro a) Responsabilizar-se pela guarda de valores e documentos de crédito; b) Movimentar as contas bancários, emitir o assinar cheques, contratos e outras obrigações, juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente da Associação; e) Depositar as receitas da entidade no banco indicado pela Diretoria e observar o fluxo de caixa; d) Organizar as cobranças e sistemas de controle das mesmas, assinando os avisos de débito e ! ou de crédito; 8) Responsabilizar-se pelos pagamentos da Associação; f) Apresentar á Diretoria, o Balancete Mensal de receitas e despesas. SECÃO V CONSELHO FISCAL Artigo 37º — À administração da Associação será fiscalizada, assídua e minunciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de três membros titulares e três membros suplentes, todos associados, eleitos para um mandato de 3 (três) anos, pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição das atas. Artigo 38º — Em sua primeira reunião, os conselheiros efetivos deverão escolher entre si, OnB/PE Bs FI vComa EMA <> Coordenador- que deverá convocar e dirigir as reuniões- das atas. Artigo 39º- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e construção de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos. Artigo 40º. Compete ao Conselho Fiscal: a) Reunir-se mensalmente, e a qualquer tempo, se motivos graves ocorreram, b) Convocar a Assembléia Geral, quando a Diretoria se negar a convocá-la; €) Fiscalizar a contabilidade da Associação mensalmente e a qualquer momento o saldo de caixa; d) Examinar e emitir Parecer sobre o Balanço Geral, Demonstrativos de Resultados e Balancete Mensal; e) Examinar livros, documentos, correspondências e realizar levantamentos; CAPÍTULO v ELEIÇÕES Artigo 41º- As eleições deverão seguir os seguintes critérios: Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão escolhidos pela Assembleia Geral, entre Os associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos sociais; a) A votação será em escrutínio secreto, quando existir mais de uma chapa; b) No caso de chapa única, votação poderá ser por aclamação; C) As eleições poderão, excepcionalmente, ocorrer em Assembleia Geral Extraordinária; d) Deverá ser nomeada pela Diretoria, uma Comissão Eleitoral, para conduzir os trabalhos; e) O prazo para inscrição das chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, será até o momento do início da realização da Assembleia Geral; f) Em caso de empate das chapas, o critério de desempate será a idade dos candidatos a presidente, devendo a chapa do mais velho ser a vencedora. Artigo 42º- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, tomarão posse na própria Assembleia Geral em que foram eleitos. Artigo 43% A Associação deverá possuir os seguintes livros, com termos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente: |- Livro de Matrícula ou ficha de matrícula; Il- Livro de Atas das Assembleias Gerais; Ill- Livro de Atas da Diretoria; IV- Livro de Atas do Conselho Fi iscal; V- Livros de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais; VI- Outros Fiscais e Contábeis, obrigatórios, autenticados pelos órgãos competentes seia S GO) Artigo 44º. No Livro de Matrícula, os associados contribuintes serão inscritos por ca/é e cronológica de admissão, dele constando: Fdd OnBR 84. FIA + 1% |- Quando assim delib mínimo de 11 (onze) presentes, com direito a voto, não se disponham a assegurar a sua continuidade; Il- Pela redução do número mínimo de associados contribuintes (onze), se até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, este número não for restabelecido; erar a Assembleia Geral, desde que os sócios totalizando o número >. cá a HI- Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 53º. Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder a sua liquidação. CAPÍTULO IX PORTARIAS Artigo 54º- As normas que visam disciplinar a atividades internas da Associação, serão regidas por Portarias a serem publicadas pela Diretoria. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 55º- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que pretenderem postular cargos públicos eletivos, deverão renunciar aos cargos que exercerem na Associação, com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta) dias, contados da data designada para a eleição. 1º- O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, 2º- Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, os cargos serão preenchidos pelos respectivos suplentes. Artigo 56º. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, não poderão ser parentes entre si, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, nem ser cônjuges entre si. Artigo 57º- O associado não poderá exercer cumulativamente cargos na Diretoria e no Conselho Fiscal. Artigo 58º- Perderá o mandato, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) no decorrer do ano, sem justificativas. Artigo 59º- Os associados não respondem solidária e nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Diretoria, em nome da Associação. Artigo 60º- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “adreferendum” da Assembleia Geral, Artigo 61º- O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de Constituição e só poderá ser reformado, no todo Ou em parte, por uma Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. ADVOGADO. PRESIDENTE Alan Manoel Miranda da Silva OAB/PR nº 81.792 TABELIONATO DE NOTAST, - IDO DE ABREU-PR JULIO C) S — TABELIÃO Rua José Adamowicz, NS4$4 Cândido de Abreu-PR, CEP 84.470-000 — Fone: 43 3476-1308 E áil-tabellonatocandidodeabre: by il.com Reconheço por (X ELO DIGITAL SFTNI .bGXLb. dyjeb L4IeI.Fi1920q bre osrm tos Femme curve boo [7 Str do Registra de Tas à Documntos + Regiao de Pessans Suidicas o) Pessoas Jurídicas Avenida Tanoredo Neves, nº 1110 - Centro - Fone; : (43) 4722910 SETD eva teem o] usvdndWebSsoD9ET" PRI LO Nº 0046334 Nº 0001211 LIVRO A-039 - FLS, 117/121 Emolumentos: R$24,60(VRG 100,00), Funrejus: R$10,56, ISSQN: R$1,13, FUNDEP: R$1,42, Selo: R$2,25, Distribuidor: R$8,38, Diligência: Não incide, Digitalização: R$3,70, Microfiimo: Não incide. Total: R$52,04 Ivaiporá-PR, rentes ” A n Aos cinco dias de abril de 2023 às 13:00 horas, no Salão Nobre da Prefeitura do Município de Ivaiporã — PR, reuniram-se na qualidade de fundadores os Senhores (lista anexa, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial, CEP, RG, CPF), e os demais, que assinaram: a lista de presença, como convidados, tendo como finalidade única e exclusiva, fundar uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário. Pelo Sr. Diretor Municipal de Agricultura e Abastecimento, Carlos Cezar Barra de Oliveira, foi exposto a importância dessa Associação, esclarecendo também o objetivo da mesma, sendo exposto a seguinte ordem do dia; 1º — Aprovação do Estatuto Social; 2º — Aprovação de Nome para a Associação. 3º:- Eleição da Diretoria; 4º — Assuntos de Interesse da Entidade; Primeiramente, foi apresentado o Estatuto Social, sendo lido, analisado por todos os presentes, e colocado em apreciação de todos os sócios, do qual foi discutido e ajustado, sendo aprovado por unanimidade o Presente Estatuto Social; Nesta oportunidade foi confeccionado o Estatuto da mesma com a participação dos presentes, Na Sequência, foi sugerido os nomes para a Associação, sendo eles: APROVALE ou APROVALI, Ficou aprovado pela maioria de 15 votos a escolha do nome APROVALE Associação dos Produtores (as) e Agricultores (as) familiares de Ivaiporã. Com sede a Rodovia Celso Fumio Makita, s/n, Lote 02-B-8, na sala 1, Bairro Industrial, Municipio de Ivaipora - PR CEP 86870-000 Após essa aprovação, foi iniciado a Eleição da Diretoria do qual Dispuseram-se a participar dos cargos desta Associação, sendo eles: Rone Lourenço Cobianchi; Cláudio Santana da Costa; Sebastião da Cereja; Marcelo Luiz de Brito: Edemar Szielasko;Rosicleia Assis Francisco Alves; Edvaldo Francisco dos Santos; Carlos Stipp; Euzélia Lopes; Reinaldo Zanoni, Marcos Sergio Vicentini e Carlos Eduardo Serench Budacz. Por aclamação foi indicado para presidir a associação: Presidente o Senhor Rone Lourenço Cobianchi, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 9.113.756-9, inscrito no CPF sob o n. 047.351.039-10, residente à Avenida Maranhão, n. 510 — Centro, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Vice-presidente o Senhor Carlos Stipp, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 4823177- O, inscrito no CPF sob 020.519.559-80, residente à Rodovia Nicolau Koltum, Km 1 - Vila Nova Porã, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Primeira Secretária a Senhora Rosicleia Assis Francisco Alves , brasileira, casada, portadora do R.G. n. 9688821-0, inscrito no CPF sob o n. 051.074.579-24 residente em Formosinho, Jacutinga, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Segundo Secretário o Senhor Carlos Eduardo Serench Budacz, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 14.075.205-3, inscrito no CPF sob 112.624.559-36, residente à Rua Ceará, n. 4545 — Centro, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Tesoureiro o Senhor Marcelo Luiz de Brito, brasileiro, solteiro, portador do RG 12494843-6, inscrito no CPF sob 097.851.489-04, residente à Avenida Aparício Car Bittencourt, n. 1245 — Jardim Ouro Preto, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - P RS para o Conselho Fiscal ficou decidido os seguintes integrantes: Sa ms lb Sebastião Cereja, brasileiro, casado, portador do RG n. 4737526-6, inscrito no CPE Sob ——— o 572.605.089-49, residente na Chácara São Sebastião, Jacutinga — Centro, Cep: 86.870- q 000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; » Sera ato Cláudio Santana da Costa, brasileiro, casado, portador do RG n. 4639534-4, inscrito no CPF sob 638.287.079-04, residente na Estrada Santa Terezinha, Formoso — Centro, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Edvaldo Francisco dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG n. 8707770-5, inscrito no CPF sob 008.343.679-04, residente à Rua Mangueira, n. 270 - Jardim Guanabara 2, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Sendo os suplentes: Rinaldo Zanoni, brasileiro, casado, portador do RG n. 4150411-0, inscrito no CPF sob 566.728.459-68, residente à Rua Gabriel de Lara, n. 280 - Jardim Luiz XV, Cep: 86.870- 000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Euzélia Lopes, brasileira, separada, portadora do RG n. 1225109-2 inscrito no CPF sob 881.808.759-20, residente à Rua Espanha, n. 03, Jardim Europa- Centro, Cep: 86.870- 000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Marcos Sergio Vicentini, brasileiro, casado, portador do RG n. 6691609-0, inscrito no CPF sob 195.448.728-25, residente à Estrada Palmeirinha, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Edemar Szielasko, brasileiro, casado, portador do RG n. 2716063, inscrito no CPF sob 611.670.029-20, residente à Estrada Pindauvinha, s/n, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; Após a definição da diretoria, iniciou a analise de assuntos de interesse da Associação tais como: Ficou decidido que a forma de atuação será de Ivaiporã em conjunto com os outros 7 (sete) municípios, sendo decidido também por maioria de votos, sendo que, ficou estabelecido que a prioridade deve ser sempre dos produtores do município de Ivaiporã - Pr. Também decidiram que o prazo de atuação será por tempo indeterminado, e, o ano social será no período compreendido entre 01 (um e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, Foi decidido por maioria que a Associação deverá observar o fluxo de caixa é que deverá ser implementada a anuidade no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Concluído todos os assuntos da presente reunião, nada mais tendo a tratar, foi encerrado, lavrando a presente ata sendo assinada por todos os presentes conforme a lista em anexo pr Sotécio da Ragiera da Thiios 4 Documentos e Registro da Pessona Jurídicas -, Pessoas Jurídicas Avenida Tancredo Neves, nº 1110 - Centro - Fone; (43) 3472-2910 Selo |: Digital: | SFTD1U0OJndWbBSGDNET 15224 SÁ llcand, PROTOCOLO Nº 0046335 REGISTRO Nº 0001211 AVERBAÇÃO Nº LIVRO A-039 - FLS. 122122 : R$24,80(VRO 100,00), Funrejus: R$10,58, ISSQN: R$1,01, FUNDEP: R$1,27, Selo: R$1,25, Distribuidor; R$8,38, Diligência: Não incide, Digitalização: R$0,74, Microfilme: Não incide. Total: R$47,81 i Ivalporá-PR, 07 de junho de 2023. Mm DE A ) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná ! CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a denominação da “CAFI- Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã-PR, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [= Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhaménto do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 1X dias do mês de ) es do ano de dois mil e vinte e três. N Favorável Ê Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Gertrudes Bernardy (Relator vá IE José Maria Carneiro (Membro MN ds CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camuraivp(a hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a denominação da “CAFI- Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã-PR, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E a ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e três. EE Contrário Vereador | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Preside X | Emerson da Silva Bertotti (Relator) Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpir hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a denominação da “CAFI- Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã-PR, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [= Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 + dias do mês de do ano de dois mil e vinte e três. Favorável | Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) 4 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) sé José Maria Carneiro (Membro) JUL,