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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDispõe sobre a criação e denominação da “CAFI – Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE se
É IVAIPORA 1
A GABINETE DO PREFEITO
y PLE 54/2023
PROJETO DE LEI Nº 54/2023.
Dispõe sobre a criação e denominação da “CAFI- Central da
Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de
Ivaiporá!PR, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º Fica criada e denominada a “CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”,
localizada ha estrutura edificada no imóvel denominado como lote de terras nº 2-B-8 (dois-be-oito,
com área de 7.490,00m? (sete mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), situado na Gleba
Pindaúva, Secção “C", 13 parte, Município e Comarca de Ivaiporá/PR, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Limita-se com o acesso secundário a Ivaiporã = Porto Ubá, medindo 124,82
metros; LADO DIREITO: Limita-se com o lote nº 01, medindo 60,00 metros; LADO ESQUERDO:
Limita-se com o lote nº 02-B-7, medindo 60,00 metros; FUNDOS: Limita-se com o lote nº 01; medindo
124,82 metros, conforme referenciado na matricula 35.967, do Cartório de Registro de Imóveis e
anexos do Município de Ivaiporá/PR.
Art. 2º A“CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã” será gerida pela Associação
dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã — APROVALE, associação privada, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 51.168.167/0001-05, e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º A “CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, terá por objetivo:
1. Oportunizar produtores (as) e agricultores (as) familiares na distribuição de seus produtos de
origem vegetal para o comércio Local e Regional:
II, Viabilizar um local adequado de fácil acesso para a comercialização da produção;
Ill. Dar suporte e informações, bem como, treinamento para os produtores integrados no projeto;
IV. Atender aos produtores e suas famílias, quanto as orientações, classificação dos produtos e
formas de armazenamento:
integradas;
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ES IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO PLEB4/202
VI. Permitir que associações e cooperativas de produtores participem de forma organizada no
empreendimento;
VII. Desenvolver ações de fomento e apoio nas cadeias produtivas prioritárias;
Mill. Determinar uma instituição parceira para operacionalizar os procedimentos de recepção,
armazenamento e distribuição da produção; ara,
IX. Operacionalizar a Agroindústria de produtos de origem vegetal, nos processos de
transformação, beneficiamento e embalagem conforme normas de boas práticas de
manipulação dos produtos;
X. Prestar orientação técnicas aos produtores associados e integrados;
XI. Acessar as políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar, através do PNAE
Estadual, PNAE Municipal, Compra Direta, entre outros;
XII. Buscar novos mercados e integração de atividades de produção, viabilizando ações e visitas
ao CeasalPR; ;
XIII. Efetuar a distribuição de produtos de origem animal com liberação de acordo com o Setor.
Art. 4º Fica a cargo do Município de Ivaiporá/PR, ofertar apoio e estruturação da APROVALE
— Associação dos: Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã, dando suporte na logística e
distribuição da produção, fornecendo funcionários, veículos, infraestrutura operacional para o
desempenho das atividades desenvolvidas pela instituição.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de doações
orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e três (17/07/2023).
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= administracaoOivaipora,pr.gov.br p :
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 www.ivaipora.com.br
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IVAIPORA à
GABINETE DO PREFEITO
, PLE 54/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 54/2023, que dispõe sobre a criação e
denominação da “CAFI - Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de
lvaiporá/PR, e dá outras providências, para o qual solicitamos - apreciação EM REGIME DE
URGÊNCIA.
À agricultura sustentável, é um dos setores que mais contribui
para o crescimento do PIB nacional e que responde por 21% da soma das riquezas produzidas, um
quinto de todos os empregos gerados e 43,2%'das exportações brasileiras, chegando a US$ 96,7
Bilhões em 2019.
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) do Paraná
somou R$ 191,2 bilhões em 2022, de acordo com a análise preliminar publicada pela Secretaria de
Agricultura e do Abastecimento (SEAB). Os números representam um crescimento de 6% em relação
ao VBP de 2021 (180,6 bilhões) segundo o Departamento de Economia Rural (Deral). O VBP serve
de referência para a distribuição do ICMS dos Municípios, além de mostrar a grandeza do que é
produzido no campo. Ele também explica que à agricultura paranaense enfrentou dificuldades no ano
passado. Sob a permanência dos efeitos da La Nina, as condições climáticas impactaram a safra
2021/2022, prejudicada pelo frio e pela seca. O relatório confirma a liderança da produção pecuária
na formação do VBP, representando 51% do valor gerado nas propriedades rurais, com R$ 96,7
bilhões, isto significa que estamos agregando maior valor à soja e ao milho, que são a base da
alimentação animal. Sendo a Avicultura como um todo, incluindo produção de frango de corte, para
recria, ovos férteis e ovos para consumo, é o primeiro produto na:geração de valor, 45%. O segundo
com 40% corresponde aos Grãos, com R$ 76,06 bilhões. O Terceiro é a soja que rendeu R$ 35,78
bilhões. A produção de hortaliças rendeu R$ 6,3 bilhões, um crescimento real de 22%. O Setor de
frutas atingiu aproximadamente R$ 2,5 bilhões em VBP, valor 7% superior ao ano anterior.
à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
a administracaoOivaipora.pr.gov.br
(3) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FA
IVAIPORA dita
GABINETE DO PREFEITO
PLE 54/2023
Existem vários tipos e formas de agricultura, dentre elas
destaca-se a agricultura familiar que vem ganhando espaço no mercado, a mesma engloba grande
parte dos estabelecimentos rural.
Os avanços tecnológicos na-área da agricultura têm
contribuído para que os agricultores e suas famílias busquem o desenvolvimento, porém tendo em
vista a necessidade de altos investimentos, muitos agricultores não conseguem acompanhar o
mercado e a evolução rápida do setor agropecuário, isto faz com que exista um grande desequilíbrio
entre eles.
Neste contexto, é dever do Executivo Municipal criar
mecanismos de incentivo aos produtores e suas famílias, para que aumentem a produção e .
produtividade, buscando alternativas de diversificação, para que superem suas dificuldades, como
também o apoio e estruturação de sua participação mais intensa em novos projetos, provocando
assim uma maior influência no mercado agrícola e na sociedade, criando assim a “CAFI - Central
da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, localizada no barracão edificado na rodovia Celso Fumio
Makita, neste município.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, dentro
do Plano de Metas do Governo Municipal, desde o início da atual gestão, vem preocupando-se em
incrementar de forma sustentável, ações organizadas e estruturadas, conforme descrito no Plano
Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária que contempla diretrizes estratégicas.
Ivaiporã, pela sua característica como Polo Regional de
Desenvolvimento, tem um papel importante na construção de ações e políticas públicas para a
agropecuária local, priorizando ações e diretrizes, em especial métodos organizacionais, que
colaboram para os processos e cadeias produtivas, provocando mudanças estruturais para o aumento
da renda e qualidade de vida da população rural, consequentemente da Economia Regional.
Por fim, vale ressaltar que a “CAF — Central da Agricultura
Familiar” será gerida pela Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de lvaiporá —
APROVALE, e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Pela característica e funcionamento da APROVALE,
ressaltamos que a mesma deverá ser declarada de utilidade pública, para fins de ações que
promovam o desenvolvimento rural sustentável.
1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
=) administracaoQivaipora,pr.gov.br
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ Ê
GABINETE DO PREFEITO
PLE 54/2023
Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na
oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa
propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. -
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 )
| 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br on Halpora comiDr
|] Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
D EGISTRO D IS É Xi
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
LIVRO Nº2 REGISTRO
jul
E ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
E 967 o 18/Novembro/2009
Oficial, Gisele Alves
IMOVEL: LOTE DE TERRAS nº 02-B-8 (dois-be-oito), com a área de 7.490,00 m*
(sete mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), situado na GLEBA
PINDAÚVA, Secção "C", 1º parte, Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com ós
seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE:
Limita-se com o acesso secundário a Ivaiporã - Porto Ubá, medindo 124,82 metros;
LADO DIREITO: limita-se com o lote nº 01, medindo 60,00 metros; LADO
ESQUERDO: Limita-se com o lote nº 02-B-7, medindo 60,00 metros; FUNDOS:
Limita-se com o lote nº 01, medindo 124,82 met
PROPRIETÁRIO: D CNPJ nº 75.741 -330/0001-3Z, com
sede e foro na Praça dos Três Poderes, nº 590, Ivaiporã, PR. is
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 27.037, deste Ofício.
Dou fé. Em data de 11 de Dezembro de 2.009.
Alcebiades pb dd cá
Em Branco
Em Branco
Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto
93.240/1986, a presente certidão é válida por
SERVIÇO DE REGISTRO | a arrs, alterada pola Lol 6.216 de 300677, que
DE IMÓVEIS DE IVAIPORA a pressas fotocópia é reprodução fiel da Matricula
nº fotocopiada em sua Integra e servirá
Bel. Marco Aritônio Pedrazzi Valentini como CERTIDA DE "INTEIRO Usa
OFICIAL O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
27/04/2018 - 16:38
30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº T4uT9 . CgYC6 . tRIqn -Controle: AnMzL . JwNKW
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
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Presidência da fiepúbiico DOCUMENTO Assind Bibi
na em MARCO ANTONIQPEDRAZZI ar
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apa dir 202 da agosto de 2001 VAL ENTIN] ' A
Ei pos á CPF: 00291705081 - 39 Ka
consulta disponível por
23/06/2023, 17:00 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
e Pe COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DEAERTURA
51.168.167/0001-05
MATRIE CADASTRAL 07/06/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE IVAIPORA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APROVALE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
ROD CELSO FUMIO MAKITA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
86.870-000 PQ INDUSTRIAL IVAIPORA
TELEFONE
(43) 3476-1277
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ESCRITORIOGMSCONTABILOGMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eras
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/06/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
tee sentir
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/06/2023 às 16:58:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
Estatuto social
Associação dos Produtores (as) e Agricultores
Denominação, sede, foro, área de ação, prazo e ano social
Artigo 1º- Associação dos Produtores (as) e Agricultores (as) familiares de Ivaiporã, sociedade
civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 05 (cinco) de Abril de 2023, sigla
APROVALE, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo:
[a uid administrativa no município de Ivaiporã, foro jurídico comarca de Ivaiporã, Estado do
Paraná,
II- área de ação, para efeito de admissão de associados abrange os agricultores de Ivaiporã e
demais municípios.
Il- Prazo de duração indeterminado
LV- Ano social compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
CAPITULO |
Artigo 2º- A sociedade com base na colaboração reciproca de seus associados, objetiva
Promover a defesa dos interesses sociais, culturais e econômicos, visando o desenvolvimento
sustentável dos agricultores do município de Ivaiporã e de mais municípios.
Artigo 3º-Para a consecução de seus objetivos, a associação se propõem a:
A- Incentivar a solidariedade e a União entre os seus associados;
B- Levantar as condições sociais da comunidade & buscar soluções que visem o seu
desenvolvimento;
C- Reivindicar junto aos órgãos públicos melhorias na infra estrutura e na comunidade,
visando o bem estar dos associados;
Planejar e promover atividades visando buscar o atendimento das necessidades da
população nas áreas de educação, saúde, lazer, transporte, comunicação, segurança e
produção agropecuária;
Colaborar com os órgãos públicos ou privados, responsáveis pelos serviços de infra
estrutura;
Conscientizar a comunidade de suas potencialidades, visando alcançar os seus
anseios;
Buscar integração com os órgãos públicos e entidades privadas, objetivando a
implantação de Projetos e programas que visem o desenvolvimento socio econômico dos
associados como um todo:
H- Promover, apoiar e incentivar a organização e realização de eventos culturais entre eles
a feira e o turismo rural.
Artigo 4º- A associação efetuará suas operações sem qualquer finalidade lucrativa
própria, e sem discriminação politica, religiosa, racial, e de sexo.
CAPITULO III
Seção |
ADMISSÃO DE ASSOCIADOS
Artigo 5º- Poderá associar se a pessoa física maior e capaz para atos civis, moradora no
município de Ivaiporã e demais municípios, que concorde com as disposições deste Estatuto
Social.
Paragrafo Único- o numero de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo em
hipótese alguma, ser inferior a 1 1(onze) pessoas físicas.
Artigo 6º- Para associar- se o interessado preencherá é assinará a respectiva proposta para
admissão de associado, apresentando no ato da inscrição os dados para preenchimento da ficha
:
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Artigo 7º- Cumprido o disposto no artigo anterior e seu paragrafo único, o associado adquire os
direitos e assume os deveres e obrigações, decorrentes da lei deste estatuto e das deliberações
da Assembleia geral.
SEÇÃO 11
DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 8º- são direito do associado:
I- Participar das assembleias gerais, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados;
Ii- Propor á diretoria ou á assembleia geral, por escrito medidas de interesse da Associação;
Il- Votar e ser votado para membro da Diretoria, ou do conselho Fiscal da Sociedade;
IV — Demitir-se da sociedade quando lhe convier
V- Recorrer á assembleia Geral, quando se sentir prejudicado, de decisão da diretoria.
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Artigo 9º- São deveres do Associado: Ivaiporã « PR /
I- Acatar as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral; d
Il- Cumprir as disposições da Lei e deste Estatuto Social; ra
ll- Cumprir pontualmente as obrigações financeiras assumidas direta ou indiretamente com a
associação;
IV- Cooperar e participar das atividades, que visem o cumprimento dos objetivos que a
associação se propõe;
V- Zelar pelo patrimônio moral e material da associação.
SEÇÃO Ill
DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Artigo 10º- A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar- se a unicamente a seu
pedido.
Paragrafo único- O ato deverá ser averbado na ficha ou livro de matricula, mediante termo
assinado pelo presidente e pelo socio demissionário.
Artigo 11º A diretoria deverá eliminar o associado que;
A- Levar a associação á pratica de atos judiciais de qualquer espécie;
B- Danificar o patrimônio da Associação;
C- Denegrir a imagem da Associação,
Artigo 12º- A diretoria deverá excluir o associado que:
A- Falecer
B- Descumprir as disposições deste estatuto Social;
C- Praticar atos lesivos aos interesses e objetivos da associação.
Parágrafo único - Em caso de falecimento do associado Os seus direitos e obrigações passam
aos herdeiros mediante registro na ficha ou livro de matrícula,
Artigo 13º- Ao associado eliminado ou excluído, caberá no prazo de 15 (quinze) dias, recurso a
assembleia geral.
A
Artigo 14º- Em caso de eliminação ou exclusão do associado, será lavrado termo firmado pelo
presidente da associação, na ficha ou livro de matricula, indicando os motivos que a
determinarem.
Parágrafo Único — O associado demitido, eliminado ou excluído, não terá direito a restituição de
qualguer contribuição que tenha feito á associação.
CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS SOCIAIS
Artigo 15º- A associação será administrada/fiscalizada pelos seguintes órgãos:
| Assembleia Geral;
Il- Diretoria
Il- Conselho fiscal
SEÇÃO |
Artigo 16º. A Assembleia Geral dos associados é o Órgão máximo da sociedade, Dentro dos
limites da lei e deste Estatuto, terá poderes para tomar toda e qualquer decisão de interesse
social e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes, omissos e discordantes.
graves e urgentes ou, ainda por 1/5 (um quinto) dos sócios em pleno gozo de seus direitos, após
Artigo 18º- Em qualquer das hipóteses referidas no artigo 17 e seu parágrafo único, as
Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência minima de 10 (dez) dias, para a
primeira convocação, com intervalos de 30 minutos para a segunda e 30 minutos para a terceira
convocação.
Parágrafo Único — No Edital de convocação deverá constar, a data, a hora, o local da realização,
a ordem do dia a ser apreciada e o numero de associados com direito a voto.
I- Primeira convocação; 2/3 (dois terços) dos associados;
Il- Segunda convocação: metade mais um (50%+1) dos associados;
US Terceira convocação: mínimo de 11 (onze) associados.
Parágrafo Único - Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de, o,
numero de sócios presentes, será contado por suas assinaturas, apostas no Livro de Presen
Fo YU trans
OLGIPR BL. 742
Artigo 21º- Não havendo quórum legal para instalação da Assembleia Geral, em nenhuma das tvalporê
três convocações, será feita nova convocação, também com antecedência mínima de 10 (dez).
dias. es
Parágrafo Único- Se ainda assim não houver número legal para a sua instalação, admite-se a
intenção de dissolver a sociedade.
Artigo 22º- As deliberações da Assembleia Geral, serão tomadas por maioria simples dos sócios
presentes com direito a voto.
Artigo 23º- Será de competência da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a destituição
dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 24º- Nas Assembléia Gerais cada sócio terá direito a um voto.
Parágrafo Único- Não será permitido o voto por procuração.
Artigo 25º- Prescreverá em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia
Geral, viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, a contar da data da sua realização.
Artigo 26º- Não poderá voltar a ser votada na Assembléia Geral, o sócio que:
a) Tenha sido admitido após a sua convocação;
b) Esteja com a sua eliminação ou exclusão proposta perante Diretoria,
e) Esteja com sua mensalidade em atraso ou com pendência financeira perante a associação.
SEÇÃO Il
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Artigo 27º- A Assembéia Geral Ordinária deverá ser realizada até 31 de março de cada ano, e
deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia, no Edital de
Convocação:
|- Prestação de contas da Diretoria, compreendendo:
a) Relatório da Gestão;
b) Balanço Geral;
c) Demonstrativo das sobras ou das perdas;
d) Parecer no Conselho Fiscal;
e) Plano de atividades para exercício seguinte.
Il- Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;
Hll- Outros assuntos de interesse, constantes no edital de convocação.
Parágrafo Único- A aprovação do Relatório, Balanço Geral e Prestação de Contas da Diretoria
desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados aos casos de erro, dolo, fraude
ou simulação, bem como a infração da Lei e deste Estatuto,
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Artigo 28º- A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessária, podendo
deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação, desde que mencionados no
Edital de Convocação.
o Vga tl
[Ea
Artigo 29º- Será de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobra, pigard PR
Os seguintes assuntos: UM a
|- Reforma do Estatuto;
Hl- Mudança de objeto da sociedade;
Hil- Dissolução voluntária é nomeação de liquidantes;
IV- Contas dos liquidantes
V- Apreciar e decidir sobre recursos de associados eliminados ou excluídos,
Parágrafo Único- Serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes, para
tomar válidas as deliberações de que trata este artigo.
SEÇÃO Iv
DIRETORIA
Artigo 30º- A associação será administrada Por uma Diretoria, composta de 5 (cinco) membros,
todos associados, eleitos pela Assembleia Geral, para exercer um mandato de 3 (três) anos, com
os cargos de;
a) Presidente;
b) Vice- Presidente
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário:
e) Tesoureiro;
Artigo 31º- Compete á Diretoria:
a) Reunir-se uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário;
b) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral;
e) Dirigir e administrar a entidade;
d) Analisar e decidir sobre os pedidos de admissão e demissão de associados;
8) Analisar e decidir os casos de eliminação e exclusão de associados;
f) Indicar o banco no qual serão efetuados os depósitos de numerárias, e fixar o limite máximo
que poderá ser mantido no caixa da Associação;
9) Adquirir, alienar e onerar bens imóveis da sociedade, mediante expressa autorização da
Assembleia Geral:
h) Estipular o valor da mensalidade, para apreciação da Assembleia Geral;
Artigo 32º- Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação em juízo e fora dele;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais;
c) Assinar contratos, distratos, balanço geral e outros documentos;
d) Assinar as correspondências da entidade;
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e) Movimentar contas bancárias, assinar cheques juntamente com o Secretário ou com o
Tesoureiro;
f) Autorizar o pagamento das despesas normais da Associação;
9) Receber doações em nome da Associação;
h) Examinar e assinar, com o Tesoureiro, o balanço e os balancetes mensais;
i) Executar o plano de desenvolvimento comunitário, aprovado pela Assembleia Geral.
Artigo 33º - Compete ao Vice — Presidente:
a) Auxiliar e substituir o Presidente nos seus impedimentos;
b) Participar na elaboração dos planos 6 projetos de gestão da Associação;
c) Assinar cheques e demais documentos juntamente com o Tesoureiro.
Artigo 34º — Compete ao 1º Secretário:
a) Secretariar as Assembleia Gerais, as reuniões da Diretoria e elaborar as respectivas atas;
b) Registrar em Cartório todos os documentos da Associação, segundo as determinações legais;
c) Organizar os Livros e arquivar todos os documentos;
d) Publicar os editais de convocação e oficializar aos associados eliminados e excluídos.
Artigo 35º - Compete ao 2º Secretário:
a) Auxiliar e substituir o 1º Secretário em seus impedimentos, e em caso de afastamento, até
O final do mandato.
Artigo 36º- Compete ao Tesoureiro
a) Responsabilizar-se pela guarda de valores e documentos de crédito;
b) Movimentar as contas bancários, emitir o assinar cheques, contratos e outras obrigações,
juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente da Associação;
e) Depositar as receitas da entidade no banco indicado pela Diretoria e observar o fluxo de
caixa;
d) Organizar as cobranças e sistemas de controle das mesmas, assinando os avisos de débito e
! ou de crédito;
8) Responsabilizar-se pelos pagamentos da Associação;
f) Apresentar á Diretoria, o Balancete Mensal de receitas e despesas.
SECÃO V
CONSELHO FISCAL
Artigo 37º — À administração da Associação será fiscalizada, assídua e minunciosamente, por
um Conselho Fiscal, constituído de três membros titulares e três membros suplentes, todos
associados, eleitos para um mandato de 3 (três) anos, pela Assembléia Geral, sendo permitida
a reeleição das atas.
Artigo 38º — Em sua primeira reunião, os conselheiros efetivos deverão escolher entre si,
OnB/PE Bs FI vComa EMA
<>
Coordenador- que deverá convocar e dirigir as reuniões-
das atas.
Artigo 39º- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e construção de ata
lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos.
Artigo 40º. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Reunir-se mensalmente, e a qualquer tempo, se motivos graves ocorreram,
b) Convocar a Assembléia Geral, quando a Diretoria se negar a convocá-la;
€) Fiscalizar a contabilidade da Associação mensalmente e a qualquer momento o saldo de caixa;
d) Examinar e emitir Parecer sobre o Balanço Geral, Demonstrativos de Resultados e Balancete
Mensal;
e) Examinar livros, documentos, correspondências e realizar levantamentos;
CAPÍTULO v
ELEIÇÕES
Artigo 41º- As eleições deverão seguir os seguintes critérios:
Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão escolhidos pela Assembleia Geral, entre
Os associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos sociais;
a) A votação será em escrutínio secreto, quando existir mais de uma chapa;
b) No caso de chapa única, votação poderá ser por aclamação;
C) As eleições poderão, excepcionalmente, ocorrer em Assembleia Geral Extraordinária;
d) Deverá ser nomeada pela Diretoria, uma Comissão Eleitoral, para conduzir os trabalhos;
e) O prazo para inscrição das chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal,
será até o momento do início da realização da Assembleia Geral;
f) Em caso de empate das chapas, o critério de desempate será a idade dos candidatos a
presidente, devendo a chapa do mais velho ser a vencedora.
Artigo 42º- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, tomarão posse na própria
Assembleia Geral em que foram eleitos.
Artigo 43% A Associação deverá possuir os seguintes livros, com termos de abertura e
encerramento assinados pelo Presidente:
|- Livro de Matrícula ou ficha de matrícula;
Il- Livro de Atas das Assembleias Gerais;
Ill- Livro de Atas da Diretoria;
IV- Livro de Atas do Conselho Fi iscal;
V- Livros de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais;
VI- Outros Fiscais e Contábeis, obrigatórios, autenticados pelos órgãos competentes seia
S GO)
Artigo 44º. No Livro de Matrícula, os associados contribuintes serão inscritos por ca/é e
cronológica de admissão, dele constando:
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OnBR 84. FIA
+
1%
|- Quando assim delib
mínimo de 11 (onze) presentes, com direito a voto, não se disponham a assegurar a sua
continuidade;
Il- Pela redução do número mínimo de associados contribuintes (onze), se até a Assembleia
Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, este número não for
restabelecido;
erar a Assembleia Geral, desde que os sócios totalizando o número >. cá
a
HI- Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 53º. Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um
liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder a sua liquidação.
CAPÍTULO IX
PORTARIAS
Artigo 54º- As normas que visam disciplinar a atividades internas da Associação, serão regidas
por Portarias a serem publicadas pela Diretoria.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 55º- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que pretenderem postular cargos
públicos eletivos, deverão renunciar aos cargos que exercerem na Associação, com
antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta) dias, contados da data designada para a eleição.
1º- O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da
Associação,
2º- Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, os cargos
serão preenchidos pelos respectivos suplentes.
Artigo 56º. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, não poderão ser parentes entre si,
em linha reta ou colateral, até o segundo grau, nem ser cônjuges entre si.
Artigo 57º- O associado não poderá exercer cumulativamente cargos na Diretoria e no Conselho
Fiscal.
Artigo 58º- Perderá o mandato, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que faltar a 3 (três)
reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) no decorrer do ano, sem justificativas.
Artigo 59º- Os associados não respondem solidária e nem subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pela Diretoria, em nome da Associação.
Artigo 60º- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “adreferendum” da Assembleia
Geral,
Artigo 61º- O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia
Geral de Constituição e só poderá ser reformado, no todo Ou em parte, por uma Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
ADVOGADO. PRESIDENTE
Alan Manoel Miranda da Silva
OAB/PR nº 81.792 TABELIONATO DE NOTAST, - IDO DE ABREU-PR
JULIO C) S — TABELIÃO
Rua José Adamowicz, NS4$4 Cândido de Abreu-PR, CEP 84.470-000 —
Fone: 43 3476-1308 E áil-tabellonatocandidodeabre: by il.com
Reconheço por (X
ELO DIGITAL
SFTNI .bGXLb. dyjeb
L4IeI.Fi1920q
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[7 Str do Registra de Tas à Documntos + Regiao de Pessans Suidicas o)
Pessoas Jurídicas
Avenida Tanoredo Neves, nº 1110 - Centro -
Fone; : (43) 4722910
SETD eva teem
o] usvdndWebSsoD9ET"
PRI LO Nº 0046334
Nº 0001211
LIVRO A-039 - FLS, 117/121
Emolumentos: R$24,60(VRG 100,00), Funrejus:
R$10,56, ISSQN: R$1,13, FUNDEP: R$1,42, Selo:
R$2,25, Distribuidor: R$8,38, Diligência: Não incide,
Digitalização: R$3,70, Microfiimo: Não incide.
Total: R$52,04
Ivaiporá-PR, rentes
” A
n
Aos cinco dias de abril de 2023 às 13:00 horas, no Salão Nobre da Prefeitura do
Município de Ivaiporã — PR, reuniram-se na qualidade de fundadores os Senhores (lista
anexa, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial, CEP,
RG, CPF), e os demais, que assinaram: a lista de presença, como convidados, tendo
como finalidade única e exclusiva, fundar uma associação de direito privado, sem fins
lucrativos, sem cunho político ou partidário.
Pelo Sr. Diretor Municipal de Agricultura e Abastecimento, Carlos Cezar Barra de Oliveira,
foi exposto a importância dessa Associação, esclarecendo também o objetivo da mesma,
sendo exposto a seguinte ordem do dia;
1º — Aprovação do Estatuto Social;
2º — Aprovação de Nome para a Associação.
3º:- Eleição da Diretoria;
4º — Assuntos de Interesse da Entidade;
Primeiramente, foi apresentado o Estatuto Social, sendo lido, analisado por todos os
presentes, e colocado em apreciação de todos os sócios, do qual foi discutido e ajustado,
sendo aprovado por unanimidade o Presente Estatuto Social; Nesta oportunidade foi
confeccionado o Estatuto da mesma com a participação dos presentes,
Na Sequência, foi sugerido os nomes para a Associação, sendo eles: APROVALE ou
APROVALI, Ficou aprovado pela maioria de 15 votos a escolha do nome APROVALE
Associação dos Produtores (as) e Agricultores (as) familiares de Ivaiporã. Com sede a
Rodovia Celso Fumio Makita, s/n, Lote 02-B-8, na sala 1, Bairro Industrial, Municipio de
Ivaipora - PR CEP 86870-000
Após essa aprovação, foi iniciado a Eleição da Diretoria do qual Dispuseram-se a
participar dos cargos desta Associação, sendo eles: Rone Lourenço Cobianchi; Cláudio
Santana da Costa; Sebastião da Cereja; Marcelo Luiz de Brito: Edemar
Szielasko;Rosicleia Assis Francisco Alves; Edvaldo Francisco dos Santos; Carlos Stipp;
Euzélia Lopes; Reinaldo Zanoni, Marcos Sergio Vicentini e Carlos Eduardo Serench
Budacz.
Por aclamação foi indicado para presidir a associação:
Presidente o Senhor Rone Lourenço Cobianchi, brasileiro, solteiro, portador do RG n.
9.113.756-9, inscrito no CPF sob o n. 047.351.039-10, residente à Avenida Maranhão, n.
510 — Centro, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr;
Vice-presidente o Senhor Carlos Stipp, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 4823177-
O, inscrito no CPF sob 020.519.559-80, residente à Rodovia Nicolau Koltum, Km 1 - Vila
Nova Porã, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr;
Primeira Secretária a Senhora Rosicleia Assis Francisco Alves , brasileira, casada,
portadora do R.G. n. 9688821-0, inscrito no CPF sob o n. 051.074.579-24 residente em
Formosinho, Jacutinga, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr;
Segundo Secretário o Senhor Carlos Eduardo Serench Budacz, brasileiro, solteiro,
portador do RG n. 14.075.205-3, inscrito no CPF sob 112.624.559-36, residente à Rua
Ceará, n. 4545 — Centro, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr;
Tesoureiro o Senhor Marcelo Luiz de Brito, brasileiro, solteiro, portador do RG
12494843-6, inscrito no CPF sob 097.851.489-04, residente à Avenida Aparício Car
Bittencourt, n. 1245 — Jardim Ouro Preto, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - P RS
para o Conselho Fiscal ficou decidido os seguintes integrantes: Sa ms lb
Sebastião Cereja, brasileiro, casado, portador do RG n. 4737526-6, inscrito no CPE Sob ——— o
572.605.089-49, residente na Chácara São Sebastião, Jacutinga — Centro, Cep: 86.870- q
000, na Cidade de Ivaiporã - Pr; » Sera ato
Cláudio Santana da Costa, brasileiro, casado, portador do RG n. 4639534-4, inscrito no
CPF sob 638.287.079-04, residente na Estrada Santa Terezinha, Formoso — Centro, Cep:
86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr;
Edvaldo Francisco dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG n. 8707770-5,
inscrito no CPF sob 008.343.679-04, residente à Rua Mangueira, n. 270 - Jardim
Guanabara 2, Cep: 86.870-000, na Cidade de Ivaiporã - Pr;
Sendo os suplentes:
Rinaldo Zanoni, brasileiro, casado, portador do RG n. 4150411-0, inscrito no CPF sob
566.728.459-68, residente à Rua Gabriel de Lara, n. 280 - Jardim Luiz XV, Cep: 86.870-
000, na Cidade de Ivaiporã - Pr;
Euzélia Lopes, brasileira, separada, portadora do RG n. 1225109-2 inscrito no CPF sob
881.808.759-20, residente à Rua Espanha, n. 03, Jardim Europa- Centro, Cep: 86.870-
000, na Cidade de Ivaiporã - Pr;
Marcos Sergio Vicentini, brasileiro, casado, portador do RG n. 6691609-0, inscrito no
CPF sob 195.448.728-25, residente à Estrada Palmeirinha, Cep: 86.870-000, na Cidade
de Ivaiporã - Pr;
Edemar Szielasko, brasileiro, casado, portador do RG n. 2716063, inscrito no CPF sob
611.670.029-20, residente à Estrada Pindauvinha, s/n, Cep: 86.870-000, na Cidade de
Ivaiporã - Pr;
Após a definição da diretoria, iniciou a analise de assuntos de interesse da Associação
tais como:
Ficou decidido que a forma de atuação será de Ivaiporã em conjunto com os outros 7
(sete) municípios, sendo decidido também por maioria de votos, sendo que, ficou
estabelecido que a prioridade deve ser sempre dos produtores do município de Ivaiporã -
Pr.
Também decidiram que o prazo de atuação será por tempo indeterminado, e, o ano social
será no período compreendido entre 01 (um e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano,
Foi decidido por maioria que a Associação deverá observar o fluxo de caixa é que deverá
ser implementada a anuidade no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Concluído todos os assuntos da presente reunião, nada mais tendo a tratar, foi encerrado,
lavrando a presente ata sendo assinada por todos os presentes conforme a lista em
anexo
pr Sotécio da Ragiera da Thiios 4 Documentos e Registro da Pessona Jurídicas -,
Pessoas Jurídicas
Avenida Tancredo Neves, nº 1110 - Centro -
Fone; (43) 3472-2910
Selo |:
Digital:
| SFTD1U0OJndWbBSGDNET 15224
SÁ llcand, PROTOCOLO Nº 0046335
REGISTRO Nº 0001211
AVERBAÇÃO Nº
LIVRO A-039 - FLS. 122122
: R$24,80(VRO 100,00), Funrejus:
R$10,58, ISSQN: R$1,01, FUNDEP: R$1,27, Selo:
R$1,25, Distribuidor; R$8,38, Diligência: Não incide,
Digitalização: R$0,74, Microfilme: Não incide.
Total: R$47,81
i Ivalporá-PR, 07 de junho de 2023.
Mm
DE A
)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná !
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a denominação da “CAFI-
Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã-PR, e dá outras
providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[= Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhaménto do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 1X dias do mês de ) es do
ano de dois mil e vinte e três. N
Favorável Ê Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator
vá IE José Maria Carneiro (Membro MN
ds
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camuraivp(a hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a denominação da “CAFI-
Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã-PR, e dá outras
providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade. E a
ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e três.
EE Contrário Vereador
| Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Preside
X | Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpir hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a denominação da “CAFI-
Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã-PR, e dá outras
providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 54/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 + dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
4 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
sé José Maria Carneiro (Membro) JUL,

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