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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE se
AIPORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 63/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. .
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 247.727,75 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e
vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CODIGO Jd ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
[.3.3.90.30.00 Material de Consumo ema a aces arise gerra to 33518 10.727,75
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - = - Pessoa. Jurídica, 33518 62.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34948 155.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
[ 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 20.000,00
TOTAL 247.727,15
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
= Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 247.727,75 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco
centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas
constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO E Fonte Valor
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL
4.4.90.52.00 1321 Equipamentos e Material Permanente, 3351 81 92.727,75
4.4.90.52.00 1390 | Equipamentos e Material Permanente cê 34948 155.000,00
TOTAL 247.727,75 |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAGO! MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quator do miês
de agosto do ano de dois mil e vinte e três. ; (
MÁ ftitóbos REIS
Prefeito Municipal em exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000
&& IVAIP DE mo
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 63/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria
Municipal de Saúde, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação orçamentária para a
execução de rendimentos de aplicação, os quais serão empregados na aquisição de material de
consumo, serviços e obras, bem como o remanejamento de recursos recebido no exercício, para o
atendimento das novas necessidades.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
/
1 /
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
5a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo. Súmula: Abre crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Valor 247.727,75 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e
setenta e cinco centavos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
E
ário Vereador Pedro Goedert, aos ES, À dias do mês de D% do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário | Vereador
E USeES=
a — <A
| Gertrudes Bernardy (Rela
RRIR
José Maria Carneiro (Membro) VIIAA ,
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 247.727,75(duzentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte
e sete reais e setenta e cinco centavos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário-Vereador Pedro Goedert, aos ol) dias do mês de É) & do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
2 d Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente à
R Emerson da Silva Bertotti (Relator) PSA
Antonio Vila Real (Membro)
EA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 247.727,75(duzentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte
e sete reais e setenta e cinco centavos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
a
ário Vereador Pedro Goedert, aos + À dias do mês de a do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
> Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) 259)
x José Maria Carneiro (Membro) Í tf 4
6X
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 247.727,75(duzentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte
e sete reais e setenta e cinco centavos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de Ds do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário | Vereador
X merson da Silva Bertotti (Presidente)
x Pá | José Maurino Carniato (Relator)
e A | Josane Gorete Disner Teixeira (Memb ;
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município,
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 28 de agosto de
2023, logo após a Reunião; Ordin; ária, pi fiação das e, matérias:
1 - Projeto de Leinº 603, do Erecutivo. Súmala: a Crédito Adicional Especial
e dá outras providências. (Valor de R$ 247.727,75 (Duzentos e quaren qe sete mil, setecentos
e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) — para atend demanda da Secretaria
Municipal de Saúde, na qual visa-suprir a necessidade de.abertura de dotação orçamentária
para a execução de rendimentos de aplicação, os-quais serão empregados na aquisição de
material de consumo, serviços e obras, bem como o remanejamento de recursos recebidos no
exercício, para.o atendimento das novas necessidades. (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo, Súmula: Abre um Crédito, Adicional Especial
e dá outras providências. “(Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) — para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa suprir ; ecessidade-de abertura de
dotação orçamentária para a execução -de recursos de eme individuais advindas do
Governo Federal, onde serão utilizadas pao atender as necessidades de consultas e exames.
(2º discussão) a á m
3 - Projeto de Lei nº 68/2023, to, Executi bre um Crédito Adicional Especial
e dá outras providências. Valor de R$130. 99 86 Cento e trinta mil novecentos e noventa e
três reais e oitenta e seis centavos). Devolução de rendimentos de aplicação de recursos-de
Câmara Municipál|de Naiporã, as oito horas do 'dia-vinte e cinco de
— IR
bh pdtgto
Edivaldo Apº Montanheri
Presidente
José dot ex Elteira
fl 'Secretária
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná

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