| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE se AIPORA Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 63/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. . O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 247.727,75 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CODIGO Jd ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA [.3.3.90.30.00 Material de Consumo ema a aces arise gerra to 33518 10.727,75 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - = - Pessoa. Jurídica, 33518 62.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34948 155.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL [ 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 20.000,00 TOTAL 247.727,15 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo = Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 247.727,75 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO E Fonte Valor 05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 4.4.90.52.00 1321 Equipamentos e Material Permanente, 3351 81 92.727,75 4.4.90.52.00 1390 | Equipamentos e Material Permanente cê 34948 155.000,00 TOTAL 247.727,75 | Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAGO! MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quator do miês de agosto do ano de dois mil e vinte e três. ; ( MÁ ftitóbos REIS Prefeito Municipal em exercício (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000 && IVAIP DE mo Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 63/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa suprir a necessidade de abertura de dotação orçamentária para a execução de rendimentos de aplicação, os quais serão empregados na aquisição de material de consumo, serviços e obras, bem como o remanejamento de recursos recebido no exercício, para o atendimento das novas necessidades. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. / 1 / MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal em exercício (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 5a contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo. Súmula: Abre crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor 247.727,75 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E ário Vereador Pedro Goedert, aos ES, À dias do mês de D% do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário | Vereador E USeES= a — <A | Gertrudes Bernardy (Rela RRIR José Maria Carneiro (Membro) VIIAA , CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 247.727,75(duzentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário-Vereador Pedro Goedert, aos ol) dias do mês de É) & do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador 2 d Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente à R Emerson da Silva Bertotti (Relator) PSA Antonio Vila Real (Membro) EA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 247.727,75(duzentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. a ário Vereador Pedro Goedert, aos + À dias do mês de a do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) > Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) 259) x José Maria Carneiro (Membro) Í tf 4 6X CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 247.727,75(duzentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 63/2023, do Executivo - expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de Ds do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário | Vereador X merson da Silva Bertotti (Presidente) x Pá | José Maurino Carniato (Relator) e A | Josane Gorete Disner Teixeira (Memb ; CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 28 de agosto de 2023, logo após a Reunião; Ordin; ária, pi fiação das e, matérias: 1 - Projeto de Leinº 603, do Erecutivo. Súmala: a Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 247.727,75 (Duzentos e quaren qe sete mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) — para atend demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa-suprir a necessidade de.abertura de dotação orçamentária para a execução de rendimentos de aplicação, os-quais serão empregados na aquisição de material de consumo, serviços e obras, bem como o remanejamento de recursos recebidos no exercício, para.o atendimento das novas necessidades. (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 65/2023, do Executivo, Súmula: Abre um Crédito, Adicional Especial e dá outras providências. “(Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) — para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, na qual visa suprir ; ecessidade-de abertura de dotação orçamentária para a execução -de recursos de eme individuais advindas do Governo Federal, onde serão utilizadas pao atender as necessidades de consultas e exames. (2º discussão) a á m 3 - Projeto de Lei nº 68/2023, to, Executi bre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor de R$130. 99 86 Cento e trinta mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos). Devolução de rendimentos de aplicação de recursos-de Câmara Municipál|de Naiporã, as oito horas do 'dia-vinte e cinco de — IR bh pdtgto Edivaldo Apº Montanheri Presidente José dot ex Elteira fl 'Secretária CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná