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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ey
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 61/2023
PROJETO DE LEI Nº 61/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.359/2013, que
proíbe no âmbito do Município de Ivaiporá, Estado do Paraná,
o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos
com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas
de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e
locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e .
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 6º da Lei Municipal nº 2.359, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º Em festas de grande porte, realizadas nas dependências do Parque de
Exposições de Ivaiporã que apresentam grandes efeitos sonoros, será permitida a
soltura de fogos de artifício com estampido sonoro." (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.359, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescida de
Art. 7º, com a seguinte redação:
“Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
“o (43) 3472-4600" (43) 3471-1950)
2 administracaoDivaipora.pr.gov.br
OR RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000.
WWW ,ivainora.corm.br
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> GABINETE DO PREFEITO
E PLE 61/2023
“Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que que
proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício,
sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de
shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados,
“ destinados a eventos e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 2.359/2013, e -
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês d Z
agosto do ano de dois mil e vinte e três (04/08/2023).
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“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
& administracaoDivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
Www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EA
JIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 61/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 61/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº
2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de
artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos: e similares em
casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou
privados, destinados a eventos e dá outras providências., para o qual solicitamos apreciação EM
REGIME DE URGÊNCIA.
] O presente projeto tem por objetivo propor a inclusão de
dispositivo de exceção para a realização da soltura de fogos de artifício em festas de grande porte,
especialmente aquelas que apresentem grandes efeitos sonoros, a serem realizadas nas
dependências do Parque de Exposições de Ivaiporã.
Como é de conhecimento dos nobres Edis, o Parque de .
Exposições de Ivaiporã está afastado de áreas residenciais. Isso significa que a soltura'de fogos de
artifício no local não causará transtornos ou riscos significativos para a segurança, bem como, não
causará impacto ecológico.
, Por fim, o uso de fogos de-artifício em festas é uma tradição
cultural que atrai turistas e fomenta o turismo local. Permitir fogos de artifício em eventos de grande
porte no Parque de Exposições pode aumentar a atratividade dessas celebrações.
Do exposto, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura,
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
= (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
b= administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870:000
Wwww.ivaipora.com.br
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(vhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 61/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos
de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e
similares em casas de shows, boates, bares, teatros. igrejas, auditórios, clubes e locais fechados,
públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 61/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IH - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 61/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 4
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador | Ta |
LA
XxX
Yo
X
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 61/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos
de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e
similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados,
públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 61/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 61/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 14 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador

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