CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Esla‘du do Parana
PROJETO| DE LEI N 31/2023 -
LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que 3 realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia,
no Município (%.\e Ivaiporã.
A CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SÉGUINTE LEI:
|
Art. 1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemoglallse ou utilizam bolsa de colostomia no
Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. ‘
Parigrafo único. A determinagio a que se refere o caput deste artigo garante direito a
atendimento prioritario nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congéneres, e
em órgãos públicos municipais em que houver ale‘ndimemo a0 publico.
Art. 2° No transporte coletivo devera dispomzlibilizar às pessoas as quais se refere o art. 1°
desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas a condição de deficiéncia
e mobilidade reduzida, devido as condições e as cçnsequências da doença/tratamento,
Art. 3º Fica garantido em estacionamento dç estabelecimento privado ou de uso coletivo,
para as pessoas as quais se refere o artigo 1° desta Lei, o direito a utilização das vagas de
estacionamento destinadas para pessoas com de%ficiéncia, com dificuldade de locomogdo e
idosos. |
Art. 4° O beneficio objeto desta Lei somente será valido no periodo em que estiver sendo
realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1°.
Art. 5° O Poder Executivo devera regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios
para concessdo de documento hábil, a fim de com:provag:fio das condigdes elencadas no artigo
1°
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias do més de outubro do ano de dois
mil e vinte e trés (16/10/2023).
Praga dos Trés Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mii
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/16019882
Número / Ano || 019882/2023
Data / . 16/10/2023 - 11:45:02 Hordrio
Dispde sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia. hemodidlise ou
Ementa o T META . i utilizam bolsa de colostomia, no Municipio de Ivaipord.
Autor Carniato
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei do Legislativo
Nuamero 2
Páginas
Emitido por || BrunaCactano
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão reallzga
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APROVADO r,ç./ AbQyrary u\)-.JJL/
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APROVADO pov *”
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 31/2023 - DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este projeto apresenta uma importante regulamentagfio que estabelece a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos especificos, como quimioterapia,
radioterapia, hemodialise ou utilizam bolsa de colostomia.
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento
prioritario, a fim de evitar atrasos ou transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar
desconforto aos pacientes.
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos especificos é uma medida
necessaria e que deve ser aplicada de forma adequada. É importante destacar que esses
pacientes estdo em um momento delicado de suas vidas e precisam de atengdo especializada e
de cuidados adequados para garantir a efetividade do tratamento.
Portanto, ¢ fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes de forma
prioritaria e com a qualidade necessaria, respeitando seus direitos e garantindo a dignidade
humana.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias do més de outubro do ano de dois
mil e vinte e trés (16/10/2023).
ereador
PRI
Praga dos Trés Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo. Súmula: Dispde sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodidlise ou utilizam bolsa colostamia no Municipio de Ivaipora. RELATORIO FAVORAVEL:
I — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
1I- Concluindo-se após anilise conjunta do Presidente ¢ dos Membros da Comissdo
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Tvaipord. g
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo,
expostas as razdes determinantes, em relagdo ao voto contrério necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
/BhfiKVereador Pedro Goedert, aos dias do més de
1o do ano de dois mil e vinte e dois.
Favoravel Contrério Vereador
Sandra Mara da Silva (Presidente) ~
Ê DOV .l
7/ Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (RW
X : José Maria Carneiro (Membro) Lj /(//TZ
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE LEGISLACAOQ, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo. Simula: Dispde sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodialise ou utilizam bolsa colostamia no Municipio de Ivaiporã.
RELATORIO FAVORAVEL:
I — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei n® 31/2023, do Legislativo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
1I- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciagdo e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse piblico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaipora.
1M - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos fig dias do mês de
L3 do ano de dois mil e vinte e d9i'$/.í3
Favoravel Contrério Vereador /) /
,
0< / Fernando Rodrigues Dorta (Preside;
DC / José Maria Carneiro (Membro) 7 = /
P< % Gertrudes Bernardy (Relator%
eseadors”
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
Praca dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO.
Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo. Simula: Dispde sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodilise ou utilizam bolsa colostamia no Municipio de Ivaipora.
RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
anorma legislativa.
II- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipord.
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrério necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plendrio Vereador Pedro Goedert, aos ffi O dias do més de
1O do ano de dois mil e vinte e (;m"sj
Favorável Contrário Vereador
74 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Prª% E
” Emerson da Silva Bertotti (Relator)
< Sandra Mara da Silva (Relatore) = = =" i
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizam bolsa colostamia no Municipio de Ivaiporã. RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com
a norma legislativa.
1I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrério necessario se faz expor a
sintese de motivos em razdo da contrariedade.
Plenario — Vereador Pedro Goedert, aos 30 dias do més de
[ O do ano de dois mil e vinte e dy(sj
Favoravel Contrério Vereador G
K Emerson da Silva Bertotti (Presidente) ]
j José Maurino Carniato (Relator)
oK F Josane Gorete Disner Te&ejr‘a_&m@h