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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Município de Ivaiporã.
native_id1305

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.938, de 27-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 29/11/2023 edição 9.651 página B2
2023-11-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhada (o) para emissão da Redação Final da Matéria.
2023-11-07 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-10-31 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer aprovado pela comissão de Finanças e Orçamento.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável emitido pela Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-16 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-16 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T08:53:51.181895-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-06T19:07:00.390059-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Esla‘du do Parana 
PROJETO| DE LEI N 31/2023 - 
LEGISLATIVO 
Súmula: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para 
pessoas que 3 realizam tratamento de quimioterapia, 
radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, 
no Município (%.\e Ivaiporã. 
A CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SÉGUINTE LEI: 
| 
Art. 1° Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemoglallse ou utilizam bolsa de colostomia no 
Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. ‘ 
Parigrafo único. A determinagio a que se refere o caput deste artigo garante direito a 
atendimento prioritario nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congéneres, e 
em órgãos públicos municipais em que houver ale‘ndimemo a0 publico. 
Art. 2° No transporte coletivo devera dispomzlibilizar às pessoas as quais se refere o art. 1° 
desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas a condição de deficiéncia 
e mobilidade reduzida, devido as condições e as cçnsequências da doença/tratamento, 
Art. 3º Fica garantido em estacionamento dç estabelecimento privado ou de uso coletivo, 
para as pessoas as quais se refere o artigo 1° desta Lei, o direito a utilização das vagas de 
estacionamento destinadas para pessoas com de%ficiéncia, com dificuldade de locomogdo e 
idosos. | 
Art. 4° O beneficio objeto desta Lei somente será valido no periodo em que estiver sendo 
realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1°. 
Art. 5° O Poder Executivo devera regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios 
para concessdo de documento hábil, a fim de com:provag:fio das condigdes elencadas no artigo 
1° 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias do més de outubro do ano de dois 
mil e vinte e trés (16/10/2023). 
Praga dos Trés Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mii 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/16019882 
Número / Ano || 019882/2023 
Data / . 16/10/2023 - 11:45:02 Hordrio 
Dispde sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia. hemodidlise ou 
Ementa o T META . i utilizam bolsa de colostomia, no Municipio de Ivaipord. 
Autor Carniato 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria || Projeto de Lei do Legislativo 
Nuamero 2 
Páginas 
Emitido por || BrunaCactano 
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão reallzga 
Em, 
_7&%@.*—_ 
L 
2 }.‘/L«,!\;—;i" O‘ hMingana, 
42 Jorcumds￾Camara de Vereadores 
APROVADO r,ç./ AbQyrary u\)-.JJL/ 
Em— y20923 b 1N 
Atatsyns 04, É , 
Z 
Ruirnião Oudirávia, 
v o~ Z doreunds- Câmara de Vereadores 
APROVADO pov *” 
Em,—20 144 , 2023 
Atats)ns 045 4. , 
drsimiolades 
—— 
GS 
.. * em "'ªª“*m;w* 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Parana 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 31/2023 - DO LEGISLATIVO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Este projeto apresenta uma importante regulamentagfio que estabelece a prioridade de 
atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos especificos, como quimioterapia, 
radioterapia, hemodialise ou utilizam bolsa de colostomia. 
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento 
prioritario, a fim de evitar atrasos ou transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar 
desconforto aos pacientes. 
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos especificos é uma medida 
necessaria e que deve ser aplicada de forma adequada. É importante destacar que esses 
pacientes estdo em um momento delicado de suas vidas e precisam de atengdo especializada e 
de cuidados adequados para garantir a efetividade do tratamento. 
Portanto, ¢ fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes de forma 
prioritaria e com a qualidade necessaria, respeitando seus direitos e garantindo a dignidade 
humana. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias do més de outubro do ano de dois 
mil e vinte e trés (16/10/2023). 
ereador 
PRI 
Praga dos Trés Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO. 
Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo. Súmula: Dispde sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodidlise ou utilizam bolsa colostamia no Municipio de Ivaipora. RELATORIO FAVORAVEL: 
I — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com 
a norma legislativa. 
1I- Concluindo-se após anilise conjunta do Presidente ¢ dos Membros da Comissdo 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Tvaipord. g 
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, 
expostas as razdes determinantes, em relagdo ao voto contrério necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razão da contrariedade. 
/BhfiKVereador Pedro Goedert, aos dias do més de 
1o do ano de dois mil e vinte e dois. 
Favoravel Contrério Vereador 
Sandra Mara da Silva (Presidente) ~ 
Ê DOV .l 
7/ Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (RW 
X : José Maria Carneiro (Membro) Lj /(//TZ 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Parana 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSAO DE LEGISLACAOQ, JUSTICA E REDACAO FINAL. 
Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo. Simula: Dispde sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodialise ou utilizam bolsa colostamia no Municipio de Ivaiporã. 
RELATORIO FAVORAVEL: 
I — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei n® 31/2023, do Legislativo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com 
a norma legislativa. 
1I- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciagdo e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse piblico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaipora. 
1M - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos fig dias do mês de 
L3 do ano de dois mil e vinte e d9i'$/.í3 
Favoravel Contrério Vereador /) / 
, 
0< / Fernando Rodrigues Dorta (Preside; 
DC / José Maria Carneiro (Membro) 7 = / 
P< % Gertrudes Bernardy (Relator% 
eseadors”
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Parana 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praca dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO. 
Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo. Simula: Dispde sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodilise ou utilizam bolsa colostamia no Municipio de Ivaipora. 
RELATORIO FAVORAVEL: 
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com 
anorma legislativa. 
II- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaipord. 
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrério necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razão da contrariedade. 
Plendrio Vereador Pedro Goedert, aos ffi O dias do més de 
1O do ano de dois mil e vinte e (;m"sj 
Favorável Contrário Vereador 
74 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Prª% E 
” Emerson da Silva Bertotti (Relator) 
< Sandra Mara da Silva (Relatore) = = =" i 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodiálise ou utilizam bolsa colostamia no Municipio de Ivaiporã. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
1 — Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, ressalta-se 
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com 
a norma legislativa. 
1I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL 
pela sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 31/2023, do Legislativo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrério necessario se faz expor a 
sintese de motivos em razdo da contrariedade. 
Plenario — Vereador Pedro Goedert, aos 30 dias do més de 
[ O do ano de dois mil e vinte e dy(sj 
Favoravel Contrério Vereador G 
K Emerson da Silva Bertotti (Presidente) ] 
j José Maurino Carniato (Relator) 
oK F Josane Gorete Disner Te&ejr‘a_&m@h 

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