| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-07-23 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: |
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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 57/2023 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO 10.003.15.451.0000.0.000 - | INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.0.000 - | PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.1.009 - | OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERIMETRO URBANO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e NistalaçõeS,casisassuasinansonsstacrasisa carey iirtumrisagaaa ae vespprrrressseransaa 34944 204.913,58 TOTAL 204.913,58 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. e Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três. (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000 & IVAIPs DE ms Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 57/2023. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Viação, no qual destaca-se que o presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa com o município vizinho. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. , (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 53 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(yhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa com o município vizinho. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos > dias do mês de o Ae do ano de dois mil e vinte e três. 7 Favorável Contrário Vereador Gertrudes Bernardy (R pd | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Ouitr o, José Maria Carneiro (Membro) 4) vu CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa com o município vizinho. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de Erro do ano de dois mil e vinte e três. V Favorável Contrário Vereador ta Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente), K | Emerson da Silva Bertotti (Relator) Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa com o município vizinho. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Quuse RÃ.» pb | Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) X | José Maria Carneiro (Membro) 9 ul CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpoDhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa com o município vizinho. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Es dias do mês de «ss e JU — do ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador dê, Emerson da Silva Bertotti (Presidente ai José Maurino Carniato (Relator X | Josane Gorete Disner Teixeira-(M: mbro)