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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-23
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 57/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais
e cinquenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
10.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO
10.003.15.451.0000.0.000 - | INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.0.000 - | PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.1.009 - | OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERIMETRO URBANO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e NistalaçõeS,casisassuasinansonsstacrasisa carey iirtumrisagaaa ae vespprrrressseransaa 34944 204.913,58
TOTAL 204.913,58
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos),
como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
e Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000
& IVAIPs DE ms
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 57/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Viação, no qual destaca-se que o presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022
firmado junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de
duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa com o
município vizinho.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência. ,
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
53 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(yhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e
cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado
junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de
duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa
com o município vizinho.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos > dias do mês de o Ae do
ano de dois mil e vinte e três. 7
Favorável Contrário Vereador
Gertrudes Bernardy (R
pd
| Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Ouitr o,
José Maria Carneiro (Membro) 4) vu
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e
cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado
junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de
duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa
com o município vizinho.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de Erro do
ano de dois mil e vinte e três. V
Favorável Contrário Vereador
ta Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente),
K | Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e
cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado
junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de
duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa
com o município vizinho.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente) Quuse RÃ.»
pb | Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
X | José Maria Carneiro (Membro) 9 ul
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpoDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$204.913,58 (Duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e
cinquenta e oito centavos). O presente recurso é proveniente do convênio nº 01/2022 firmado
junto ao município de Jardim Alegre, no qual trata da coparticipação deste na obra de
duplicação do acesso secundário, sendo que tal valor refere-se ao trecho localizado na divisa
com o município vizinho.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 57/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Es dias do mês de «ss e JU — do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
dê, Emerson da Silva Bertotti (Presidente
ai José Maurino Carniato (Relator
X | Josane Gorete Disner Teixeira-(M: mbro)

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