| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências. |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 8
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE A IVAIPORA | Se GABINETE DO PREFEITO PLE 56/2023 PROJETO DE LEI Nº 56/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: x Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de empreendimento habitacional no âmbito da modalidade Viver Mais Paraná — Condomínio do Idoso, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, o imóvel abaixo descrito: “I=Lote de Terras nº (14-AJ-A e ( (14-A)-REM- B (quatorze-a)-a e (quatorze-a)-remanescente- be), com área de 10.319,67m? (dez mil, trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados). Esrdgrato Único: A área encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã — Estado do Paraná, constante da matrícula nº 48.890, fis. 2, livro nº 2. Art. 2º O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 426.432,64 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta-e quatro centavos), é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial. Art. 3º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Estadual, Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, , se: |- À donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei; Il — A construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver do imóvel. -, (43) 3472-4600:(43) 3471-1950 ) EU ! administracaoQDivaipora.pr.gov.br pq R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br (e) ea PREFEITURA MUNICIPAL DE Po IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 56/2023 Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento-do recolhimento dos seguintes tributos municipais: 1 = ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação; b) quando da transferência da robisdiado das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários. IL= IPTU — Imposto Predial & Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária; Hi — 1.5.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura; IV — Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias; Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do.Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º. Art. 7º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º, Art. 8º Fica o Município de Ivaiporã responsável pela execução da infraestrutura dos acessos e do atendimento a rede de esgoto não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º, Art. 9º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, julho do ano de dois mil e vinte e três (1910712029) Re (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 - y 23 administracao Qivaipora.pr.gov.br id (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 E á Www.ivaipora.com,br A * PREFEITURA MUNICIPAL DE PA IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO , PLE 56/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 56/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. O presente projeto de lei tem como objetivo principal promover O bem-estar e a qualidade de vida dos idosos residentes no município de lvaiporá, garantindo-lhes condições de moradia adequadas e dignas. Com base nesse propósito, propõe-se a doação de um imóvel de propriedade do município à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), para a construção de um condomínio especialmente projetado e destinado aos idosos. A necessidade de um: condomínio do Idoso em nosso município se baseia em uma série de fatores socioeconômicos e demográficos. O envelhecimento populacional é uma realidade que enfrentamos atualmente, refletindo a crescente proporção de idosos em nossa comunidade. É fundamental que o poder público tome ações proativas para assegurar o atendimento das demandas específicas dessa parcela da população, garantindo-lhes uma vida digna e integrada à sociedade. O Condomínio do Idoso a ser construído pela COHAPAR terá como objetivo principal proporcionar um ambiente seguro, acessível e adaptado às necessidades dos idosos. Além de apartamentos projetados ( com recursos de acessibilidade, o condomínio contará com áreas comuns e espaços de convivência que estimularão a interação social entre os moradores. Também serão oferecidos serviços e atividades que visam à promoção da saúde, bem-estar físico e mental, e inclusão social dos idosos. A doação do imóvel de propriedade do município à COHAPAR | é uma medida estratégica e adequada para viabilizar a construção do Condomínio do Idoso. A COHAPAR possui a expertise e os recursos necessários para executar o projeto de forma eficiente e satisfatória, garantindo a correta destinação do imóvel e a implementação adequada Fresne propostas. to (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E = 3 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (o) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000 WWww.ivaipora.com.br vm PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ | ; GABINETE DO PREFEITO p PLE 56/2023 Destaca-se que a doação do imóvel não implica em ônus financeiro para o município, uma vez que o mesmo será transferido à COHAPAR sem qualquer contrapartida pecuniária. Pelo contrário, a implementação do Condomínio do Idoso trará benefícios imensuráveis para a comunidade local, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos idosos e fortalecendo a imagem do município de Ivaiporá como um local preocupado com o bem-estar de seus cidadãos. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a “aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na promoção do envelhecimento saudável e na garantia dos direitos dos idosos em nosso município. À implementação do Condomínio do Idoso será um marco importante na história de Ivaiporã, consolidando nosso compromisso com a inclusão social, o respeito à diversidade e o cuidado com nossos cidadãos mais experientes. Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =) administracaoQivaipora.pr.gov.br (5) R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000 LIVRO Nº2 REGISTRO FÍCIO DE REGIST MÓVEI Y [7] Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná “M [E Sé ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO N 03/Outubro/2022 Data (MN Oficial, Marco Antônio Pedrazri Valentini IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº (14-A)-A e (14-A)-REM-B (quatorze-a) -a e (quatorze-a)-remanescente-be, com a área de 10.319,67 m? (dez mil, trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centimetros quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA, Secção "C", 2º Parte da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca medindo 86,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e (14-A)-REM-A, Prolongamento da Rua Sônia Moraes; A SUDESTE: Por uma linha seca medindo 120,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e (14-A)-REM-REM; A SUDOESTE: Por uma linha seca medindo 86,00 metros, confronta com o lote nº | (14-A)-A é (14-A)-REM-REM; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 34º20' NE, medindo 120,00 metros, confronta com o lote nº 14-D. PROPRIETÁRIA: AN FRANCISCO PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, CNPJ/MF nº 38.903.588/0001-66, com sede à Avenida Salgado Filho, nº 277, Sala 19, Edifício Rolf Garden, Rolândia, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 48.626, deste Ofício. Selo Digital: F622J.XRgPT.vdsZV-J4A4T.ej43h, Ivaiporã, PR, 10 de outubro de 2022. Dou fé. SP. ANA PAULA da S. C. BERTOTT! MW ICIAL SUBSTITUTA Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini "É NVAIPORA PR | R-01-MAT. 48.890 - de 25111 DOAÇÃO. OUTORGANTE DOADORA: SAN FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, CNPJ/MF nº 38.903.588 /0001-66, com sede à Avenida Salgado Filho, nº 277, Sala 19, Edifício Rolf Garden, Rolândia, PR, neste ato representada por seu Administrador Adauto Francisco, brasileiro, casado, empresário, C.LRG nº 3.648.828-0/SSPIPR, CPF/MF nº 496.695.919-53, residente e domiciliado à Rua Campos do Jordão, nº 23, Residencial Costa do Sol, Rolândia, PR. OUTORGADO DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR, neste ato representada por seu Prefeito Luiz Carlos Gil, brasileiro, divorciado, empresário, C.I.RG nº 1.884.233-5/SSPIPR, CPF/MF nº 375.014.459-15, residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.000, Ivaiporã, PR. TÍTULO: Doação. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 23/11/2.022, nas notas da 12 Serventia | Segue no Verso. Fara es > asia VALENTINI Bad e CPF: 00291705081 - 30/06/2023 www. cri .org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6 e o código de verificação do documento: BZAAMC Consulta disponível por 30 dias Notarial de Ivaiporã, tarimey.de Andrade Pellegrini, às fls. 093 à 096, do ig nº 522-N. VALOR: 18 426.432,64 Iquatrocentos e inte e seis mil, dida: trinta e dois reais k sessenta-e quatro centavos). CONDIÇÕES: A presente Doação realiza-se nos termos da Lei Municipal nº 3.704, de 09/06/2.022: O imóve: ora doado, destinar-se-á, única e exclusivamente a posterior doação Cohapai para construção do Condomínio do Idoso, juntamente com as demais condiçõe estipuladas no corpo da Escritura. Imune ao recolhimento de GR-PR, por se trata de pessoa de direito público interno, nos termos do inciso | do Artigo 6º, da Resolução SEFA nº 1527/2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de Setembro de 2.015. Apresentou Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº 11995/2022. Cadastro sob nº 24085. Isento de recolhimento de FUNREJUS, conforme Artigo 3º, alínea "b", item 19 da Lei 12.216 de 15/07/1998. Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 11/2022. EMOLS R$ 1.060,75 - VRC 4.312,00 - PRENOTAÇÃO R$ 2,46 - ARQUIVAMENTO R$ 1,72. Selo Digital: F622V. 4dgP5.duGsI-7yL4N.r9t9Y, Ivaiporã, PR, 01 de dezembro de 2022. Dou fé. FCAD. ANA PAULA das. c, BERTOTTI ' a IGIAL SUBSTITUTA -| Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini " IVAIPORA .pR -02-MAT. 48.890 - 26/06/2023] AVERBAÇÃO E ALTERAÇÃO./ , Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 22/06/2.023, assinado por LUIZ CARLOS GIL, brasileiro, divorciado, empresário, Cl. RG nº 1.884.233-5/SSPIPR, CPF/MF nº 375.014.459-15, residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.000, Ivaiporã, PR, neste ato representando MUNICÍPIO DE IVAIPORA, proprietário do imóvel acima. Procedo a inclusão da CONFRONTAÇÃO: "azimute", nas linhas A NORDESTE: Por uma linha seca de azimute 121º49'58", medindo 86,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e (14-A)-REM-A, Prolongamento da Rua Sônia Moraes; A SUDESTE: Por uma linha seca de azimute 211º49'58", medindo 120,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e (14-A)-REM-REM; A SUDOESTE: Por uma linha seca de azimute 301º49'58", medindo 86,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e(14- A)-REM-REM,; E ainda, procedo a alteração da CONFRONTAÇÃO A NOROESTE: Por dez linha seca com azimute 31º49'58", confronta com os lotes nºs 01, medindo 15,00 metros, 02 medindo 12,00 metros, 03 medindo 12,00 metros, 04 medindo 11,00 metros, 05 medindo 11,00 metros, 06 medindo 11,00 metros, 07 medindo 11,00 metros, 08 medindo 11,00 metros, 09 medindo 11,00 metros e 10 medindo 15,00 metros, da quadra 09, Residencial Bella Casa, totalizando 120,00 metros. Apresentou mapa e memorial assinado digitalmente por Leandro de Souza Hillesheim, ? Segue na Folha 2 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www. cri .org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6 e o código de verificação do documento: B2AAMC Consulta disponível por 30 dias CNM 085076.2.0048890-69 LIVRON'2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS GERAL To) | Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Matricula ey ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 48.890 E ioga (A SEE Oficial, Marco Antônio Pedrazri Valentini Geógrafo, CREA-PR 185423/D. Apresentou ART sob nº 1720231045992, recolhida em data de 28/02/2.023. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 06/2023. EMOLS R$ 77,49 - VRC 315,00 - SELO RIZ R$ 8,00. Selo Digital: SFRIZ.UStOv.mc4HZ-3yuJb.F622q, Ivaiporã, PR, 29 de junho de 2023. Dou fé. DK. ANAPAULAde 6.6. DERTOTT AL. SUBSTITUTA Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valenti , ce Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00 Selo R$ 0,00 ISS: R$0,00 FUNREJUS: R$0,00 FUNDEF: R$0,00 TOTAL = R$ 0,00 CERTIFICO, nos termos do & 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216 do 30/06/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.º 48.890, fotocopiada em sua integra e servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. SFRII.XIUyP.4a3rq LvSIu.F622q https://selo, funarpen. com.br Ivaiporã, 30 de junho de 2023 Certidão emitida às 10:19:34 para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www. cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6 e o código de verificação do documente: B2AAMC Consulta disponível por 30 dias Liga Feira <31º5321SO 760.75m nm Muni Prot i 1 ED) 7.65446m2 Lei 2.707/2015 Lore 14 D1-1º &O2Atm NE 347205W 12845] ! + s tom | tem pets es E fi A re Ea Ed) me -, meo ur | ado autamob Amos mono d esqui a 1 | psd nato bi de ate is [ás és [ra pu as por ai imo ais pe luzes, SEA (o A amem pre, e 5 32º0225"NE -> 738.98m | CONDOMINIO DO IDOSO ÁREA 1D319,57 nº