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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE A
IVAIPORA | Se
GABINETE DO PREFEITO
PLE 56/2023
PROJETO DE LEI Nº 56/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de
sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
x Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de empreendimento
habitacional no âmbito da modalidade Viver Mais Paraná — Condomínio do Idoso, fica autorizado a
doar à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
“I=Lote de Terras nº (14-AJ-A e ( (14-A)-REM- B (quatorze-a)-a e (quatorze-a)-remanescente-
be), com área de 10.319,67m? (dez mil, trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros
quadrados).
Esrdgrato Único: A área encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ivaiporã — Estado do Paraná, constante da matrícula nº 48.890, fis. 2, livro nº 2.
Art. 2º O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 426.432,64 (quatrocentos
e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta-e quatro centavos), é por esta Lei
desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de
programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Estadual,
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, ,
se:
|- À donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
Il — A construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver
do imóvel.
-, (43) 3472-4600:(43) 3471-1950 ) EU
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R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento-do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
1 = ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da robisdiado das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários.
IL= IPTU — Imposto Predial & Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da
donatária;
Hi — 1.5.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa
contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de
unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV — Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e
habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de
Habitação do.Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área
descrita no artigo 1º.
Art. 7º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a selecionar
empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de
empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo
Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º,
Art. 8º Fica o Município de Ivaiporã responsável pela execução da infraestrutura dos acessos
e do atendimento a rede de esgoto não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado
na área descrita no art. 1º,
Art. 9º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
julho do ano de dois mil e vinte e três (1910712029)
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GABINETE DO PREFEITO
, PLE 56/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 56/2023, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR
para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências, para o qual solicitamos
apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
O presente projeto de lei tem como objetivo principal promover
O bem-estar e a qualidade de vida dos idosos residentes no município de lvaiporá, garantindo-lhes
condições de moradia adequadas e dignas. Com base nesse propósito, propõe-se a doação de um
imóvel de propriedade do município à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), para a
construção de um condomínio especialmente projetado e destinado aos idosos.
A necessidade de um: condomínio do Idoso em nosso
município se baseia em uma série de fatores socioeconômicos e demográficos. O envelhecimento
populacional é uma realidade que enfrentamos atualmente, refletindo a crescente proporção de
idosos em nossa comunidade. É fundamental que o poder público tome ações proativas para
assegurar o atendimento das demandas específicas dessa parcela da população, garantindo-lhes
uma vida digna e integrada à sociedade.
O Condomínio do Idoso a ser construído pela COHAPAR terá
como objetivo principal proporcionar um ambiente seguro, acessível e adaptado às necessidades dos
idosos. Além de apartamentos projetados ( com recursos de acessibilidade, o condomínio contará com
áreas comuns e espaços de convivência que estimularão a interação social entre os moradores.
Também serão oferecidos serviços e atividades que visam à promoção da saúde, bem-estar físico e
mental, e inclusão social dos idosos.
A doação do imóvel de propriedade do município à COHAPAR
| é uma medida estratégica e adequada para viabilizar a construção do Condomínio do Idoso. A
COHAPAR possui a expertise e os recursos necessários para executar o projeto de forma eficiente e
satisfatória, garantindo a correta destinação do imóvel e a implementação adequada Fresne
propostas.
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(o) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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p PLE 56/2023
Destaca-se que a doação do imóvel não implica em ônus
financeiro para o município, uma vez que o mesmo será transferido à COHAPAR sem qualquer
contrapartida pecuniária. Pelo contrário, a implementação do Condomínio do Idoso trará benefícios
imensuráveis para a comunidade local, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos idosos
e fortalecendo a imagem do município de Ivaiporá como um local preocupado com o bem-estar de
seus cidadãos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a “aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na
promoção do envelhecimento saudável e na garantia dos direitos dos idosos em nosso município. À
implementação do Condomínio do Idoso será um marco importante na história de Ivaiporã,
consolidando nosso compromisso com a inclusão social, o respeito à diversidade e o cuidado com
nossos cidadãos mais experientes.
Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na
oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa
propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
=) administracaoQivaipora.pr.gov.br
(5) R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000
LIVRO Nº2 REGISTRO FÍCIO DE REGIST MÓVEI Y
[7] Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
“M [E Sé ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO N
03/Outubro/2022
Data (MN
Oficial, Marco Antônio Pedrazri Valentini
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº (14-A)-A e (14-A)-REM-B (quatorze-a)
-a e (quatorze-a)-remanescente-be, com a área de 10.319,67 m? (dez mil,
trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centimetros quadrados), situado
na GLEBA PINDAÚVA, Secção "C", 2º Parte da Cidade e Comarca de Ivaiporã,
PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca
medindo 86,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e (14-A)-REM-A,
Prolongamento da Rua Sônia Moraes; A SUDESTE: Por uma linha seca
medindo 120,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e (14-A)-REM-REM; A
SUDOESTE: Por uma linha seca medindo 86,00 metros, confronta com o lote nº
| (14-A)-A é (14-A)-REM-REM; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW
34º20' NE, medindo 120,00 metros, confronta com o lote nº 14-D.
PROPRIETÁRIA: AN FRANCISCO PREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, Sociedade Empresária Limitada, CNPJ/MF nº 38.903.588/0001-66, com
sede à Avenida Salgado Filho, nº 277, Sala 19, Edifício Rolf Garden, Rolândia,
PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 48.626, deste Ofício.
Selo Digital: F622J.XRgPT.vdsZV-J4A4T.ej43h, Ivaiporã, PR, 10 de outubro de
2022. Dou fé. SP.
ANA PAULA da S. C. BERTOTT!
MW ICIAL SUBSTITUTA
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini "É NVAIPORA PR
| R-01-MAT. 48.890 - de 25111
DOAÇÃO.
OUTORGANTE DOADORA: SAN FRANCISCO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, CNPJ/MF nº 38.903.588
/0001-66, com sede à Avenida Salgado Filho, nº 277, Sala 19, Edifício Rolf
Garden, Rolândia, PR, neste ato representada por seu Administrador Adauto
Francisco, brasileiro, casado, empresário, C.LRG nº 3.648.828-0/SSPIPR,
CPF/MF nº 496.695.919-53, residente e domiciliado à Rua Campos do Jordão, nº
23, Residencial Costa do Sol, Rolândia, PR.
OUTORGADO DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, Pessoa Jurídica de
Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR, neste ato representada por seu Prefeito Luiz Carlos
Gil, brasileiro, divorciado, empresário, C.I.RG nº 1.884.233-5/SSPIPR, CPF/MF nº
375.014.459-15, residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.000,
Ivaiporã, PR. TÍTULO: Doação. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO:
Escritura Pública, lavrada em data de 23/11/2.022, nas notas da 12 Serventia |
Segue no Verso.
Fara es >
asia VALENTINI
Bad e CPF: 00291705081 - 30/06/2023
www. cri .org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6
e o código de verificação do documento: BZAAMC
Consulta disponível por 30 dias
Notarial de Ivaiporã, tarimey.de Andrade Pellegrini, às fls. 093 à 096, do ig
nº 522-N. VALOR: 18 426.432,64 Iquatrocentos e inte e seis mil, dida:
trinta e dois reais k sessenta-e quatro centavos). CONDIÇÕES: A presente
Doação realiza-se nos termos da Lei Municipal nº 3.704, de 09/06/2.022: O imóve:
ora doado, destinar-se-á, única e exclusivamente a posterior doação Cohapai
para construção do Condomínio do Idoso, juntamente com as demais condiçõe
estipuladas no corpo da Escritura. Imune ao recolhimento de GR-PR, por se trata
de pessoa de direito público interno, nos termos do inciso | do Artigo 6º, da
Resolução SEFA nº 1527/2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de
Setembro de 2.015. Apresentou Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura
Municipal de Ivaiporã, PR, sob nº 11995/2022. Cadastro sob nº 24085. Isento de
recolhimento de FUNREJUS, conforme Artigo 3º, alínea "b", item 19 da Lei
12.216 de 15/07/1998. Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos
arquivados neste Ofício sob nº 11/2022. EMOLS R$ 1.060,75 - VRC 4.312,00 -
PRENOTAÇÃO R$ 2,46 - ARQUIVAMENTO R$ 1,72. Selo Digital: F622V.
4dgP5.duGsI-7yL4N.r9t9Y, Ivaiporã, PR, 01 de dezembro de 2022. Dou fé. FCAD.
ANA PAULA das. c, BERTOTTI
' a IGIAL SUBSTITUTA
-| Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini " IVAIPORA .pR
-02-MAT. 48.890 - 26/06/2023]
AVERBAÇÃO E ALTERAÇÃO./ ,
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 22/06/2.023,
assinado por LUIZ CARLOS GIL, brasileiro, divorciado, empresário, Cl.
RG nº 1.884.233-5/SSPIPR, CPF/MF nº 375.014.459-15, residente e
domiciliado à Avenida Souza Naves, nº 2.000, Ivaiporã, PR, neste ato
representando MUNICÍPIO DE IVAIPORA, proprietário do imóvel acima.
Procedo a inclusão da CONFRONTAÇÃO: "azimute", nas linhas A
NORDESTE: Por uma linha seca de azimute 121º49'58", medindo 86,00
metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e (14-A)-REM-A, Prolongamento
da Rua Sônia Moraes; A SUDESTE: Por uma linha seca de azimute
211º49'58", medindo 120,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e
(14-A)-REM-REM; A SUDOESTE: Por uma linha seca de azimute
301º49'58", medindo 86,00 metros, confronta com o lote nº (14-A)-A e(14-
A)-REM-REM,; E ainda, procedo a alteração da CONFRONTAÇÃO A
NOROESTE: Por dez linha seca com azimute 31º49'58", confronta com os
lotes nºs 01, medindo 15,00 metros, 02 medindo 12,00 metros, 03 medindo
12,00 metros, 04 medindo 11,00 metros, 05 medindo 11,00 metros, 06
medindo 11,00 metros, 07 medindo 11,00 metros, 08 medindo 11,00
metros, 09 medindo 11,00 metros e 10 medindo 15,00 metros, da quadra
09, Residencial Bella Casa, totalizando 120,00 metros. Apresentou mapa e
memorial assinado digitalmente por Leandro de Souza Hillesheim,
? Segue na Folha 2
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www. cri .org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6
e o código de verificação do documento: B2AAMC
Consulta disponível por 30 dias
CNM 085076.2.0048890-69
LIVRON'2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
GERAL To) | Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricula ey ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
48.890 E ioga (A
SEE
Oficial, Marco Antônio Pedrazri Valentini
Geógrafo, CREA-PR 185423/D. Apresentou ART sob nº 1720231045992,
recolhida em data de 28/02/2.023. Documentos arquivados neste Ofício
sob nº 06/2023. EMOLS R$ 77,49 - VRC 315,00 - SELO RIZ R$ 8,00. Selo
Digital: SFRIZ.UStOv.mc4HZ-3yuJb.F622q, Ivaiporã, PR, 29 de junho de
2023. Dou fé. DK. ANAPAULAde 6.6. DERTOTT
AL. SUBSTITUTA
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valenti ,
ce
Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00
Selo R$ 0,00
ISS: R$0,00
FUNREJUS: R$0,00
FUNDEF: R$0,00
TOTAL = R$ 0,00
CERTIFICO, nos termos do & 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73,
alterada pela Lei 6.216 do 30/06/75, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matricula n.º 48.890, fotocopiada em sua integra e
servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
SFRII.XIUyP.4a3rq
LvSIu.F622q
https://selo, funarpen. com.br
Ivaiporã, 30 de junho de 2023
Certidão emitida às 10:19:34
para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www. cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6
e o código de verificação do documente: B2AAMC
Consulta disponível por 30 dias
Liga Feira
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7.65446m2
Lei 2.707/2015
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32º0225"NE -> 738.98m |
CONDOMINIO DO IDOSO
ÁREA 1D319,57 nº

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