CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná “ e o Aoy
PROJETO DE LEI N 32/2023 -
LEGISLATIVO
Súmula: Fica instituido o Dia Municipal de Plantar uma
Arvore, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de
setembro.
A CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido o Dia Municipal de Plantar uma Arvore, a ser comemorado,
anualmente, no dia 21 de setembro.
Art.2° O plantio das arvores será realizado por todos os vereadores e servidores do Poder
Legislativo.
Art. 3° Para o plantio das drvores, a Camara Municipal deverd consultar,
antecipadamente, a Secretdria Municipal de Meio Ambiente e Servigos Urbanos, a qual
fornecera as drvores e determinara o local do plantio.
Art. 4° Serão afixadas placas informando a espécie de arvore plantada e que o plantio se
deu pelo Poder Legislativo.
Paragrafo tinico. As despesas decorrentes das placas correrdio por conta da Cémara de
Vereadores de Ivaipora.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias do més de outubro do ano de dois
mil e vinte e trés (16/10/2023).
Vereadora
Praga dos Trés Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR —
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR llll" Il II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019884
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/10/16019884
Número / Ano 019884/2023
Data / Horário 16/10/2023 - 16:44:42
Ementa Fica instituido o Dia Municipal de Plantar uma Árvore, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Autor Gertrudes
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas ||2
Emitido por BrunaCactano
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em, 2043
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
a Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 32/2023 - DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei em questdo requer a instituição do Dia Nacional de Plantar uma Arvore
como uma ação do Poder Legislativo colaborar com o planeta, além de promover a preservação
das arvores, das florestas e a proteção do meio ambiente com atitudes que tragam beneficios a
natureza.
Assim, considerando que no dia 21 de setembro é comemorado o dia Nacional da Arvore
e 0 Dia Internacional das Florestas, propde-se a instauração da supramencionada data no mesmo
periodo.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três (16/10/2023).
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Projeto de Lei nº 32/2023, do Legislativo. Stimula: Fica instituido o Dia de Plantar uma
Arvore, a ser comemoradp, anualmente, no dia 21 de setembro.
RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussoes apresentadas Projeto de Lei nº 32/2023, do Legislativo, ressalta-se
que o projeto em tela ndo apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário — Vereador Pedro Goedert, aos : dias do més de
to do ano de dois mil e vinte e dois.3
Favorável Contrário Vereador
p< Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) _ TN
D( Gertrudes Bernardy (Relator) >- ,
()Á / José Maria Carneiro (Membro) \4 Ú /
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COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO.
Projeto de Lei nº 32/2023, do Legislativo. Simula: Fica instituido o Dia de Plantar uma
Arvore, a ser comemoradg, anualmente, no dia 21 de setembro.
RELATORIO FAVORAVEL:
[ — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 32/2023, do Legislativo, ressalta-se
que o projeto em tela ndo apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com
a norma legislativa.
11- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO F. AVORAVEL
pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 32/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plendrio — Vereador Pedro Goedert, aos BÚ dias do més de
] do ano de dois mil e vinte e dois.3
r Favoravel Contrério Vereador 1—
>< Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (PW, /
Á Emerson da Silva Bertotti (Relator) 7
Sandra Mara da Silva atora) = P x ESA
NS SSh do Pt /
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COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO.
Projeto de Lei n° 32/2023, do Legislativo. Súmula: Fica instituido o Dia de Plantar uma
Arvore, a ser comemoradg, anualmente, no dia 21 de setembro.
RELATORIO FAVORAVEL:
I — Diante das discusses apresentadas Projeto de Lei nº 32/2023, do Legislativo, ressalta-se
que o projeto em tela ndo apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com
a norma legislativa.
II- Concluindo-se apés andlise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissdo
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plendrio para apreciago e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Cémara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
T — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 32/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário — Vereador Pedro Goedert, aos B D dias do més de
19 do ano de dois mil e vinte e dois.3
Favoravel Contrario Vereador
Sandra Mara da Silva (Presi % ª e ) ããq > -
X Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)” j@i
José Maria Carneiro (Memb — P< / 0s¢ Maria Carneiro (Membro) 4 /[//