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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaDispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias.
native_id134

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sa PREFEITURA RUNICIRAS, DE PA5A
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2023
PROJETO DE LEI Nº 55/2023.
Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação
destinação e a disposição final ambientalmente adequada
de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito
da administração Pública Municipal, e dá outras providencias.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
- Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a doação de bens móveis dispostos no anexo | desta Lei,
considerados não duráveis no âmbito da administração pública municipal do Município de
Ivaiporá/PR, oriundas do programa Lixão Zero.
Art.2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, aplicam-se os princípios e objetivos
instituídos, em especial pelo Decreto Federal, de 11 de maio de 2018, e, pela Gestão do Sistema de
Limpeza Urbana no Município de Ivaiporã, da Lei nº 2.099, de 20 de dezembro de 2011, quanto a:
a) Ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preço
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam
qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível,
mínimo equivalente a capacidade de sustentação estimada do planeta:
b) Visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
c) Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
d) Reconhecimento dos resíduos sólidos reutilizável e reciclável bem como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
e) Não Geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos e a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e recicláveis;
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000
www.ivaipora.com.br
a . É
PREFEITURA MUNICIPAL DE sms
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2023
Art. 3º Para que sejam considerados de utilidade pública, para fins de doação, os bens
deverão;
a) Atender a um programa ambiental de coleta de resíduos municipal;
b) Atender aos princípios de educação, prevenção, preservação e utilização em
procedimento melhoria na qualidade de vida da população;
c) Serem doados a Entidade Educacionais sem fins lucrativos;
Art. 4º A doação, modalidade de movimentação de bens de caráter educativo, com prazo
indeterminado, com transferência de posse, poderá ser realizada a outros órgãos sem fins lucrativos
da administração pública Federal, Estadual e municipal, prevista no art. 17, caput ||, alínea “a” da lei
8.666, de 21 junho de 1993, permitida exclusivamente a escolha de outra forma de alienação, que
poderá será feita em favor:
|. Das autarquias e fundações públicas do Município, quando se tratar de bens ociosos,
recuperável ou destinado a atender programas;
Il. De organizações da Sociedade Cível de interesse público, associações, associações de
suporte escolar, cooperativas de reciclagens;
Parágrafo único: Quando se tratar de entidades sem fins lucrativos a autoridade compete
instituir o processo de doação com os seguintes documentos;
a) Cópia estatuto da entidade ou Lei de criação;
e b) Prova de registro no órgão Federal CNPJ; |
c) Cópia da Ata da última eleição da Diretoria ou portaria de nomeação;
d) Prova de regularidade com a seguridade social;
Art. 5º A doação deverá ser efetuada dentro do programa “Lixão Zero” com objetivo de
melhoria no funcionamento da Coleta de Resíduos Municipais, dispostos as entidades sem fins
lucrativos beneficiadas, sendo:
a) APMF do Colégio Estadual Barbosa Ferraz, inscrita no CNPJ/MF 78.604.907/0001-
crit 7
s
o
57;
b) AAMF — Associação de alunos, mestres e funcionários do CEEBJ, ins
CNPJIMF 00.945.003/0001-06;
“, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
>3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE po,
ES IVAIBORA
GABINETE DO PREFEITO SEA
c) APMF do Colégio Estadual Barão do Cerro Azul, inscrita no CNPJ/MF
80.058.894/0001-00;
d) Associação de pais, mestres e funcionários da Escola Estadual José de Matos Leão,
inscrita no CNPJ/MF CNPJ 77.731.198/0001-08;
e) Associação de Pais e mestres funcionários do colégio Estadual Bento Mossurunga,
inscrita no CNPJ/MF 77.324.457/0001-86;
f) APMF do Colégio Estadual Idália Rocha, inscrita no CNPJ/MF 78.605.003/0001-46;
9) Universidade Estadual de Maringá, inscrita no CNPJ/MF 79.151.321/0001-56;
h) APM Associação de Pais e Mestres Escola Estadual Antônio D. Pereira, inscrita no
CNPJ/MF 01.111.519/0001-00;
i) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporá, inscrita no CNPJ/MF
78.276.847/0001-90;
|) Instituto Federal de Educação, ciência e tecnologia do Paraná, inscrita no CNPJ/MF
10.652.179/0012-78;
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinará a quantidade de contentores
necessários por entidade indicada no art. 5º desta Lei publicada e regulamentada por Decreto
complementar a esta Lei;
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, poderá expedir instruções
complementares necessários para execução do disposto nesta lei;
Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e três (18/07/2023). -
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administtacaoQivaipora.pr.gov.br
E) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
Www.ivaipora.com.br
a
Siva MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
RÃ
PLE 55/2023
[Parte integrante do PLE 55/2023]
ANEXO |
Patrimônio Bem Entidade
25127 Container de polietileno 600 | APMF DO COLEGIO ESTADUAL BABORSA FERRAZ
litros, CORcontainer verde, | CNPJ 78.604.907/0001-57
com pedal h
25128 | Container de polietileno 600 | AAMF - ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO
litros, CORcontainer verde, CEEBJA ,
com pedal CNPJ 00.945.003/0001-06
25129 Container de polietileno 600 | APMF DO COLÉGIO ESTADUAL BARAO DO CERRO AZUL
litros, CORcontainer verde, | CNPJ 80.058.894/0001-00
com pedal
25130 Container de polietileno 600 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA
litros, CORcontainer verde, | ESTADUAL JOSÉ DE MATOS LEÃO
com pedal CNPJ 77.731.198/0001-08
- 25131 Container de polietileno 600 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRE E FUNCIONARIOS DO COLÉGIO
litros, CORcontainer verde, | ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA
com pedal CNPJ 77.324.457/0001-86
25132 | Container de polietileno 600 | APMF,DO COLÉGIO ESTADUAL IDALIA ROCHA.
litros, CORcontainer verde, | CNPJ 78.605.003/0001-46 )
com pedal
25133 Container de polietileno 600 | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.
litros, CORcontainer verde, | CNPJ 79.151.312/0001-56 b'
com pedal É )
25134 Container de polietileno 600. | APMASSOC. DE PAIS E MESTREJES. EST. ANTONIO DINIZ PEREIRA.
litros, CORcontainer verde, | CNPJ 01.111.519/0001-00 Vono y
à com pedal : j a vv E)
25135 Container de polietileno 600 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS Exmo CIONAIS: DE %
ltros, CORcontainer verde, | IVAIPORÁ | Pis SIM
com pedal CNPJ 78.276.847/0001-90 f a
25136 Container de polietileno 600 | INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E Tello GIA!
litros, CORcontainer verde, SPEA ADE e Sd
com pedal CNPJ 10.652.179/0012-78
— (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
E) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000
www.ivaipora.com.br
Ve : ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE o,
IVAIPORA s
GABINETE DO PREFEITO
PLE 55 /2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 55/2023, que dispõe sobe a alienação, concessão,
transferência, doação, destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis
considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e. a outras
providencias, para o qual solicitamos apreciação.
.
O presente projeto de lei vem atender a necessidade de
mobilizar as comunidades escolares de ensino médio, técnico e superior sem fins lucrativos para
objetivos propostos especialmente no tocante a mudança de habito de consumo da população no
descarte de resíduos sólidos. Espera-se que através da doação de recipientes como contentores de
resíduos ensinar a população escolar no descarte de resíduos recicláveis com o objetivo na melhoria
de qualidade de, vida da população bem como melhoria da vida útil do aterro municipal com a
separação dos resíduos sólidos e dos orgânicos.
Acredita-se ser possível impactar o público das ações, assim
como-a comunidade local de modo indireto (famílias de alunos, professores e servidores das escolas)
e criar um projeto de educação ambiental modelo, reaplicável em outros ambientes. Outro produto
esperado a partir deste projeto são os relatórios pré e pós intervenção.
à Espera-se também motivar a equipe diretamente envolvida
em desenvolver novas ações, em parcerias com entidades diversas observadas as metas dentro do
programa “Lixão Zero” sendo a meta 2 (convênio nº 890769/2019 - Ministério do Meio Ambiente) ="...
Sendo as metas: 1) Atividade: Implantação de contentores em instituições de ensino para Pontgé de pa Ç
Entrega Voluntária (PEV); 2) como será realizada esta atividade? Será elaborado roteiro/ pelos
técnicos do Departamento de Meio Ambiente, para a instalação dos Pev's em todas as instituições *
de ensino no município e distritos; 3) onde será realizada esta atividade. 32 instituições públicasdê ;
Ivaiporã, 15 instituições privadas e 3 pontos em áreas públicas espalhados na cidade. 4) quem E ata
quantos serão os beneficiários diretos desta atividade (número de pessoas impactadas positivamente,
número de bairros atendidos etc..). 10.000 alunos da rede pública de ensino. 5) qual a estratégia para
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
=) administracaoQDivaipora.pr.gov.br
(5 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ 6
GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2023
que as atividades envolvam os beneficiários (ex: como fazer a população realizar a correta separação
de resíduos para possibilitar a coleta seletiva). Para o envolvimento de toda a população ao sistema,
serão realizadas campanhas educativas sobre a importância da segregação dos resíduos na fonte
geradora, visitas escolares e de instituições ao centro de triagem e compostagem e ao aterro sanitário,
entre outras atividades como conscientização porta a porta nos bairros do território, reuniões,
divulgação em rádio, jomais e redes sociais dos pontos de entrega voluntaria e dias de coleta e
disponibilizados gratuitamente sacos confeccionados com diferentes materiais e cores para melhor
separação dos resíduos domiciliares. 6) que itens necessitarão ser adquiridos para que estes métodos
sejam aplicados. Estes itens são os mesmos que serão inseridos no Plano de Aplicação Detalhado.
50 contentores de 600 litros na cor azul para resíduos recicláveis, carro utilitário, combustível. Os
relatórios de instalação dos pontos serão realizados por técnicos de empresa de consultoria ambiental
com experiência no ramo por meio de contrato. Itens inclusos no Plano de Aplicação Detalhado. 7)
qual o tempo destinado para a execução de cada atividade (em horas, dias, semanas 'ou meses).
Data de início: 02/06/2020; data de término: 31/07/2023. 04 meses. 8) qual os indicadores físicos das
atividades. Relatórios com a entrega, instalação e funcionamento dos 50 Pev's doados.
Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na
oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa
propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
- (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
> administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000
IVAIPORÃ AX
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERÁVEIS INSERVIVEIS
PROTOCOLO 2901/2023
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
2. LOCALIZAÇÕES E CARACTERÍSTICAS |
CHAPA DESCRIÇÃO CONSERVAÇÃO VALOR AVALIAD(
25127 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$ 1.180,80
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
PEDAL
25128 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$ 1.180,80
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
PEDAL
“CONTAINER DE POLIETILENO 600 |
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
PEDAL
“CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO C R$1.121,80
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
PEDAL
25131 CONTAINER DE POLIETILENO 600 | ÓTIMO R$ 1.121,80
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
PEDAL
25132 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$1.12180
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
o PEDAL A. oa
25133 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$ 1.121,80
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
o o Co PEDAL
25134 - CONTAINER DE POLIETILENO 600
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
PEDAL
25135 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$ 1.121,80
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
PEDAL
25136 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO (o
ta E
25129 ÓTIMO R$1.180,80
25130
ÓTIMO R$1.121,80
LITROS, CORcontainer VERDE, COM
PEDAL
x
(43) 3472-4600 - 0800-040 3472
- R. Rig Grande do Norte, 1000 : Ivaiporã / PR -
PREFEITURA DE je
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERÁVEIS INSERVIVEIS
PROTOCOLO 2901/2023
3. OBJETIVO.
AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS
4. OBSERVAÇÕES.
BENS QUE PRETENDEM SER DOADOS A ENTIDADES ESCOLARES (CONTAINERS ORIUNDOS D
PROGRAMA LIXÃO ZERO)
Ivaiporã, 04 de julho de 2023.
AERCIO DE FREITAS ANDRADE
Matrícula 1101
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIP,
AL, E DA OUT
PROVIDENCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022, ——=—
(43) 3472-4600 - U800-649 3472 Srs
R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã L PR: E qm
“ww lvaipora.com:br:
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
e ÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ideas”
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APMF DO COLEGIO ESTADUAL BARBOSA FERRAZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APMF DO COLEGIO ESTADUAL BARBOSA FERRAZ DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R RIO GRANDE DO SUL Romanos
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
86.870-000 CENTRO IVAIPORA PR
E |
ENTE FEDERATIVO ER (EFR)
ea
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
mão
sorteada sete
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/07/2023 às 13:46:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
pç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ADE ia
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
AANF - ASSOCIACAO DE ALUNOS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO CEEBJA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AAMF
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
PC INDEPENDENCIA COLEGIO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
86.870-000 CENTRO IVAIPORA PR
E
ENTE FEDERATIVO Sra (EFR)
srta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
secret seerinec
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATADE ABERTURA
80.058.894/0001.00 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 06/05/1988
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APMF DO COLEGIO ESTADUAL BARAO DO CERRO AZUL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APMF DO COLEGIO ESTADUAL BARAO DO CERRO AZUL DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
PC INDEPENDENCIA TERREO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
86.870-000 CENTRO IVAIPORA PR
O]
tia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/09/2005 3]
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sect it
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nip ça COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SACEASENTURA
FApda 98/0001-08 CADASTRAL 22/06/1984
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA ESTADUAL JOSE DE MATOS LEAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
sro DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL,
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PIRIQUITO 46 ço
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
86.870-000 ALTO PORA IVAIPORA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO re (EFR)
pru
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
entes ia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
TELEFONE |
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
Lara COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DiDEas:
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA
|
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Re e mt
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV SOUZA NAVES 2460 TERREO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
86.870-000 CENTRO IVAIPORA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ares
| Pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
|]
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
dei void
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/07/2023 às 13:50:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.605.003/0001-46
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
APMF DO COLEGIO ESTADUAL IDALIA ROCHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV CASTELO BRANCO 875 hi
(0) DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 17/08/1987
CADASTRAL
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO] UF
86.870-000 CENTRO IVAIPORA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eee
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
enrts sedento
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
Emitido no dia 18/07/2023 às 13:51:05 (data e hora de Brasília). Página: 11
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
o DATA DE ABERTURA
to o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DA Dea:
ar MOBIS CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UEM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
90.01-9-01 - Produção teatral
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
91.01-5-00 - Atividades de bibliotecas e arquivos
91.02-3-01 - Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
85.91-1-00 - Ensino de esportes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
111-2 - Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV COLOMBO CAMP UNIVERSITARIO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
87.020-900 ZONA 07 MARINGA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
errei retieees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/07/2023 às 13:51:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
aaa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE ASERTURA
AM. -
AT INODD 00 CADASTRAL 22/03/1996
NOME EMPRESARIAL
APM ASSOC DE PAIS E MESTRES/ESC EST ANTONIO D PEREIRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APMF DO COLEGIO ESTADUAL ANTONIO DINIZ PEREIRA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R PAULISTA SALA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
86.870-000 VILA JOAO XXIII IVAIPORA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
at tesmisses 21
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eee ]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
—
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dot emana
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/07/2023 às 13:52:25 (data e hora de Brasília). Página: 11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
78.276.847/0001-90
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO na
MATRIZ CADASTRAL
ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IVAIPORA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APAE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV SOUZA NAVES 1880 rs
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
86.870-000 CENTRO IVAIPORA
Dus RR E
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ria
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
vecaa veta
NOME EMPRESARIAL |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/07/2023 às 13:53:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ú COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
40.652.17010012:78 CADASTRAL 18/06/2012
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
INSTITUTO FEDERAL DO PARANA - CAMPUS IVAIPORA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ]
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.20-1-00 - Ensino médio
85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação
[cóDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
110-4 - Autarquia Federal
[ES
LOGRADOURO COMPLEMENTO
ROD BR 466 ii
io |
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
86.870-000 GLEBA PINDAUVA SECCAO C IVAIPORA PR
PARTE 2
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PROADQIFPR.EDU.BR (41) 3595-7634
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ces
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/06/2012
Las E |
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
een seres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
|
Emitido no dia 18/07/2023 às 13:53:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO B - Bairro Esplanada, Brasília/DF, CEP 70068-901
Telefone: - http:/Avww.mma.gov.br/
CONVÊNIO Nº 010/2019-MMA
Processo nº 02000.013760/2019-21
Unidade Gestora: 440001
CONVÊNIO, REGISTRADO NA
PLATAFORMA +BRASIL SOB O Nº
8907692019, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE, E O MUNICÍPIO
DE IVAIPORÃ/PR, VISANDO
MELHORAR A GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 37.115.375/0001-07, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios — Bloco
“B”, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Secretário-
Executivo, LUÍS GUSTAVO BIAGIONI, brasileiro, domiciliado na Esplanada dos Ministérios,
Bloco B, sala 600, Brasília-DF, CEP 70.068-900 portador da Carteira de Identidade nº
21381666-0 SSP/SP e do CPF/MF nº 141.056.418-59, designado pelo Decreto s/n de 5 de
agosto de 2019, publicado no DOU de 6 de agosto de 2019, e o MUNICÍPIO DE
IVAIPORÁ/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.741.330/0001-37, com sede na Rua Rio
Grande do Norte, 1000, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo seu
Prefeito MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, brasileiro, portador do CPF/MF nº 411.178.169-
15, residente e domiciliado na Rua Pará 1330, Centro - lvaiporá/PR, CEP 86.870-
000, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na PLATAFORMA-+BRASIL,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto
Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, consoante o processo
administrativo nº 02000.013760/2019-21 e mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO a
O presente Convênio tem por objeto melhorar a gestão de resíduos sólidos no Múnicípio de f N
Ivaiporá/PR, conforme detalhado no Plano de Trabalho. il 1
CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e
o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
PLATAFORMA+BRASIL, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos
termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
I-DO CONCEDENTE:
a. realizar na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por
sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b. transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c. acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto
deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação dos recursos, comunicando ao
CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou
outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na
legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos:
d. analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e. dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f. divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
l- DO CONVENENTE:
a. executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b. aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da áreá de”-
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal e concessionárias de serviços públicos, conforme o
caso, e nos termos da legislação aplicável; '
d. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados
pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e. submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
9. proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos
no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho:
h. realizar na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de
Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os
documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os
atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
j. estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k. manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
|. manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
m. facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in Joco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n. permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a
este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
O. apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
p. apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à corita dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
G
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo, :
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q. assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e
atender as finalidades sociais às quais se destina;
s. manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer
tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do
processo;
t. permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
u. dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a
Advocacia-Geral da União;
v. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao
CONCEDENTE;
w. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x. disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma+Brasil:
y. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF:;
z. observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista
no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil:
aa. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016. TT
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA PRA?
Este Termo de Convênio terá vigência de 31 (trinta e um) meses, contados a partir da data de
assinatura do Convênio, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do
seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da
Portaria Interministerial n. 424, de 201 6, somente será admitida nas hipóteses de que trata art.
27, 83º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o
período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em
R$ 3.893.732,81, serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
|- R$ 3.815.858,16 (três milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e
dezesseis centavos), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no
orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019,
publicada no DOU de 16/01/2019, UG 440001, assegurado pelas Notas de Empenho nº
2019NE800984 e 2019NE800986, vinculadas ao Programa de Trabalho nº
14.422.2081.6067.0001, PTRES 149440, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 0174300905, Natureza(s) de Despesa 3340-41 e 4440-41
I- R$ 77.874,65 (setenta e sete mil, oitocentos é setenta e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária
Municipal nº 3244/2018.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que
não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
Subcláusula Terceira. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão
consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual
legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos-no-...
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. /
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. DO =
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida
do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a conclusão da
análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau
de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Quarta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da parcela única, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Quinta. É vedada a liberação da parcela única de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Sexta. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com os prazos estabelecidos
no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na
PLATAFORMA+BRASIL, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de
execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Sétima. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores
que um mês.
Subcláusula Oitava. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento,
os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos aa CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Nona. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta
da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
| — a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
Il — o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução-dós =.
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. PÁS
Subcláusula Décima Primeira. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula ,
Décima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União.
Subcláusula Décima Segunda. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos
três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da
Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Terceira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
| — utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
Il- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
Ill — efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento:
IV — efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive
por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V — realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais Sejam os mesmos aplicados no mercado:
VI-— realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII — realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
VII — transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X — celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XI — pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica
ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e ferros
XII - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desóbedeça he
a Lein. 6.454, de 1977. es o ;
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na PLATAFORMA+BRASIL
e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente
de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registado na
PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
|- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
ll- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
PLATAFORMA-+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
I— A destinação do recurso;
I|- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hl— O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV — Informações das notas fiscais ou documentos contábeis: e
V-—A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
CLÁUSULA NONA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho
de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa
e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado
somente poderão ser publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente
Convênio e aceite do termo de referência pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do
extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos
de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do
CONVENENTE. -
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente PEN
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental -
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, DG
y /
no que couber.
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na PLATAFORMA+BRASIL.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
|- contemporaneidade do certame:
Il - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
ll - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV — fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro na PLATAFORMA-+BRASIL que a substitua, atestando o atendimento às
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Sexta. Compete aa CONVENENTE:
| — realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Il— registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
HI! — prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento —
CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto conveniado:;
IV — exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 8 6º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 e alterações;
V- inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como
dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros
contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a
instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária
específica do Convênio.
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
constem:
| - no Cadastro de Empresas Inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
Il — no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
Ill - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, por meio de acesso ao
Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do
bem.
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem
finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a
parceria. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e
decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016 e alterações, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena
execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na PLATAFORMA+BRASIL
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas
necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
|-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll — a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na
PLATAFORMA+BRASIL; e
IV — o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou
empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto,o CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que sessituem É
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; /
lll — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades, É
N
N
identificadas na execução do instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária específica do Convênio;
V — programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art.
54, caput, incisos II, da Portaria Interministerial nº 424, de 201 6;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e
esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e,
havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona.A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e, no
caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e
Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR,
devendo a notificação ser registrada na PLATAFORMA+BRASIL, enviando cópia, em todos
Os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo
relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno
e extemo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais
relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito
à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem” no»
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
4
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos
Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, $3º, e 58 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 é alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas
em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na PLATAFORMA+BRASIL
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade
financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela
PLATAFORMA+BRASIL, iniciando-se concomitantemente com a liberação da parcela dos
recursos financeiros do Convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no
aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto,
O que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE na PLATAFORMA+BRASIL, pelo seguinte:
| — relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
Il— declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
Hll—- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver: e
IV — termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
30
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de
45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na PLATAFORMA+BRASIL nem
devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na
PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao
órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada
de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem
a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na PLATAFORMA+BRASIL o
recebimento da prestação de contas, cuja análise:
|— para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com
base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula
Quarta desta Cláusula;
Il — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise
da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas
funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59,
89º, da Portaria Interministerial nº 424, de 201 6).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no PLATAFORMA+BRASIL.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL só
será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não
comprove o saneamento das irregularidades apontadas. A
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por
mB
4
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser
registrado na PLATAFORMA-+BRASIL, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração
expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e
regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
|- aprovação;
Il — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
Ill — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou
reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o
valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá,
mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas
com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a
autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária,
registrará o fato na PLATAFORMA+BRASIL e adotará as providências necessárias à
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações, com posterior encaminhamento do
processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos
registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas
ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da
prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de
Recolhimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (UG) 44001 e Gestão 00001 (Tesouro) e: ,
| — o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniefite 'das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il— o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a. quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $
2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações, em que não haverá
incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas;
b. quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
Il — o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da
Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional,
dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 é suas alterações.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
| — denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença;
Il — rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016 e suas alterações;
e. inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da parcela,
comprovada nos termos do $ 8º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas
alterações.
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos
devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até
20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade na Plataforma+Brasil aos atos de celebração,
alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação
de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se
a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
| — caso seja município ou o Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Il — cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
Il — disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local,
de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o óbjeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma+Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
|— todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, exceto quando a
legislação regente tiver estabelecido forma especial;
Il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-
se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de
05 (cinco) dias;
Ill — as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV — as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da PLATAFORMA+BRASIL
deverão ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº
13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do
art. 18, inciso Ill, do Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando
êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109
da Constituição Federal.
Brasília-DF, de dezembro de 2019.
Pelo CONCEDENTE:
LUÍS GUSTAVO BIAGIONI
Secretário-Executivo
Ministério do Meio Ambiente
Pelo CONVENENTE:
MIGUEL ROBERTO DO AMARAL
Prefeito do Município de Ivaiporã/PR
(assinado eletronicamente)
TESTEMUNHA 1
(assinado eletronicamente)
TESTEMUNHA 2
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: CPF:
EÉNMADO
| Documento assinado eletronicamente por Miguel Roberto do Amaral, Usuário Externo,
e
la Sei!) (| em 27/12/2019, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $
Rm WE A 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
80
f + Documento assinado eletronicamente por Luís Gustavo Biagioni, Secretário-Executivo,
| Sell | em 27/12/2019, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8
a FA 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
PR
«x, Documento assinado eletronicamente por Miriam Jean Miller, Coordenador(a)-Geral,
lo sei!) Jul sr 27/12/2019, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8
2, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
G3
f&
agido A
GSINAS,
* 2, Documento assinado eletronicamente por Rafael Saldanha Ferraz Gangana,
« Sel . | Assessor(a) Técnico(a), em 27/12/2019, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 02000.013760/2019-21 SEInº 0513790
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão,
transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis
considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras
providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de AS do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Qu AMO
José Maria Carneiro (Membro) ç hM Pdf
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão,
transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis
considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras
providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
EA | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidentey4
L /
a Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Antonio Vila Real (Membro)
Qu Y
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
. Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão,
transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis
considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras
providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
do
Plénário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Lo
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente) Qu E,
x Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
x José Maria Carneiro (Membro) bi MM 4
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão,
transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis
considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras
providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos — dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
pá | Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
XxX | José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira (Meimb o isa
X Ri aros

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