| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias. |
| native_id | 134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 40
sa PREFEITURA RUNICIRAS, DE PA5A IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 55/2023 PROJETO DE LEI Nº 55/2023. Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a doação de bens móveis dispostos no anexo | desta Lei, considerados não duráveis no âmbito da administração pública municipal do Município de Ivaiporá/PR, oriundas do programa Lixão Zero. Art.2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, aplicam-se os princípios e objetivos instituídos, em especial pelo Decreto Federal, de 11 de maio de 2018, e, pela Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município de Ivaiporã, da Lei nº 2.099, de 20 de dezembro de 2011, quanto a: a) Ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preço competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, mínimo equivalente a capacidade de sustentação estimada do planeta: b) Visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; c) Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; d) Reconhecimento dos resíduos sólidos reutilizável e reciclável bem como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; e) Não Geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e recicláveis; “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br a . É PREFEITURA MUNICIPAL DE sms IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 55/2023 Art. 3º Para que sejam considerados de utilidade pública, para fins de doação, os bens deverão; a) Atender a um programa ambiental de coleta de resíduos municipal; b) Atender aos princípios de educação, prevenção, preservação e utilização em procedimento melhoria na qualidade de vida da população; c) Serem doados a Entidade Educacionais sem fins lucrativos; Art. 4º A doação, modalidade de movimentação de bens de caráter educativo, com prazo indeterminado, com transferência de posse, poderá ser realizada a outros órgãos sem fins lucrativos da administração pública Federal, Estadual e municipal, prevista no art. 17, caput ||, alínea “a” da lei 8.666, de 21 junho de 1993, permitida exclusivamente a escolha de outra forma de alienação, que poderá será feita em favor: |. Das autarquias e fundações públicas do Município, quando se tratar de bens ociosos, recuperável ou destinado a atender programas; Il. De organizações da Sociedade Cível de interesse público, associações, associações de suporte escolar, cooperativas de reciclagens; Parágrafo único: Quando se tratar de entidades sem fins lucrativos a autoridade compete instituir o processo de doação com os seguintes documentos; a) Cópia estatuto da entidade ou Lei de criação; e b) Prova de registro no órgão Federal CNPJ; | c) Cópia da Ata da última eleição da Diretoria ou portaria de nomeação; d) Prova de regularidade com a seguridade social; Art. 5º A doação deverá ser efetuada dentro do programa “Lixão Zero” com objetivo de melhoria no funcionamento da Coleta de Resíduos Municipais, dispostos as entidades sem fins lucrativos beneficiadas, sendo: a) APMF do Colégio Estadual Barbosa Ferraz, inscrita no CNPJ/MF 78.604.907/0001- crit 7 s o 57; b) AAMF — Associação de alunos, mestres e funcionários do CEEBJ, ins CNPJIMF 00.945.003/0001-06; “, (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 >3 administracaoQivaipora.pr.gov.br (O) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 sa PREFEITURA MUNICIPAL DE po, ES IVAIBORA GABINETE DO PREFEITO SEA c) APMF do Colégio Estadual Barão do Cerro Azul, inscrita no CNPJ/MF 80.058.894/0001-00; d) Associação de pais, mestres e funcionários da Escola Estadual José de Matos Leão, inscrita no CNPJ/MF CNPJ 77.731.198/0001-08; e) Associação de Pais e mestres funcionários do colégio Estadual Bento Mossurunga, inscrita no CNPJ/MF 77.324.457/0001-86; f) APMF do Colégio Estadual Idália Rocha, inscrita no CNPJ/MF 78.605.003/0001-46; 9) Universidade Estadual de Maringá, inscrita no CNPJ/MF 79.151.321/0001-56; h) APM Associação de Pais e Mestres Escola Estadual Antônio D. Pereira, inscrita no CNPJ/MF 01.111.519/0001-00; i) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporá, inscrita no CNPJ/MF 78.276.847/0001-90; |) Instituto Federal de Educação, ciência e tecnologia do Paraná, inscrita no CNPJ/MF 10.652.179/0012-78; Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinará a quantidade de contentores necessários por entidade indicada no art. 5º desta Lei publicada e regulamentada por Decreto complementar a esta Lei; Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, poderá expedir instruções complementares necessários para execução do disposto nesta lei; Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (18/07/2023). - “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administtacaoQivaipora.pr.gov.br E) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br a Siva MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO RÃ PLE 55/2023 [Parte integrante do PLE 55/2023] ANEXO | Patrimônio Bem Entidade 25127 Container de polietileno 600 | APMF DO COLEGIO ESTADUAL BABORSA FERRAZ litros, CORcontainer verde, | CNPJ 78.604.907/0001-57 com pedal h 25128 | Container de polietileno 600 | AAMF - ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO litros, CORcontainer verde, CEEBJA , com pedal CNPJ 00.945.003/0001-06 25129 Container de polietileno 600 | APMF DO COLÉGIO ESTADUAL BARAO DO CERRO AZUL litros, CORcontainer verde, | CNPJ 80.058.894/0001-00 com pedal 25130 Container de polietileno 600 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA litros, CORcontainer verde, | ESTADUAL JOSÉ DE MATOS LEÃO com pedal CNPJ 77.731.198/0001-08 - 25131 Container de polietileno 600 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRE E FUNCIONARIOS DO COLÉGIO litros, CORcontainer verde, | ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA com pedal CNPJ 77.324.457/0001-86 25132 | Container de polietileno 600 | APMF,DO COLÉGIO ESTADUAL IDALIA ROCHA. litros, CORcontainer verde, | CNPJ 78.605.003/0001-46 ) com pedal 25133 Container de polietileno 600 | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. litros, CORcontainer verde, | CNPJ 79.151.312/0001-56 b' com pedal É ) 25134 Container de polietileno 600. | APMASSOC. DE PAIS E MESTREJES. EST. ANTONIO DINIZ PEREIRA. litros, CORcontainer verde, | CNPJ 01.111.519/0001-00 Vono y à com pedal : j a vv E) 25135 Container de polietileno 600 | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS Exmo CIONAIS: DE % ltros, CORcontainer verde, | IVAIPORÁ | Pis SIM com pedal CNPJ 78.276.847/0001-90 f a 25136 Container de polietileno 600 | INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E Tello GIA! litros, CORcontainer verde, SPEA ADE e Sd com pedal CNPJ 10.652.179/0012-78 — (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoQivaipora.pr.gov.br E) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve : ; PREFEITURA MUNICIPAL DE o, IVAIPORA s GABINETE DO PREFEITO PLE 55 /2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 55/2023, que dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação, destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e. a outras providencias, para o qual solicitamos apreciação. . O presente projeto de lei vem atender a necessidade de mobilizar as comunidades escolares de ensino médio, técnico e superior sem fins lucrativos para objetivos propostos especialmente no tocante a mudança de habito de consumo da população no descarte de resíduos sólidos. Espera-se que através da doação de recipientes como contentores de resíduos ensinar a população escolar no descarte de resíduos recicláveis com o objetivo na melhoria de qualidade de, vida da população bem como melhoria da vida útil do aterro municipal com a separação dos resíduos sólidos e dos orgânicos. Acredita-se ser possível impactar o público das ações, assim como-a comunidade local de modo indireto (famílias de alunos, professores e servidores das escolas) e criar um projeto de educação ambiental modelo, reaplicável em outros ambientes. Outro produto esperado a partir deste projeto são os relatórios pré e pós intervenção. à Espera-se também motivar a equipe diretamente envolvida em desenvolver novas ações, em parcerias com entidades diversas observadas as metas dentro do programa “Lixão Zero” sendo a meta 2 (convênio nº 890769/2019 - Ministério do Meio Ambiente) ="... Sendo as metas: 1) Atividade: Implantação de contentores em instituições de ensino para Pontgé de pa Ç Entrega Voluntária (PEV); 2) como será realizada esta atividade? Será elaborado roteiro/ pelos técnicos do Departamento de Meio Ambiente, para a instalação dos Pev's em todas as instituições * de ensino no município e distritos; 3) onde será realizada esta atividade. 32 instituições públicasdê ; Ivaiporã, 15 instituições privadas e 3 pontos em áreas públicas espalhados na cidade. 4) quem E ata quantos serão os beneficiários diretos desta atividade (número de pessoas impactadas positivamente, número de bairros atendidos etc..). 10.000 alunos da rede pública de ensino. 5) qual a estratégia para “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 =) administracaoQDivaipora.pr.gov.br (5 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 a PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 6 GABINETE DO PREFEITO PLE 55/2023 que as atividades envolvam os beneficiários (ex: como fazer a população realizar a correta separação de resíduos para possibilitar a coleta seletiva). Para o envolvimento de toda a população ao sistema, serão realizadas campanhas educativas sobre a importância da segregação dos resíduos na fonte geradora, visitas escolares e de instituições ao centro de triagem e compostagem e ao aterro sanitário, entre outras atividades como conscientização porta a porta nos bairros do território, reuniões, divulgação em rádio, jomais e redes sociais dos pontos de entrega voluntaria e dias de coleta e disponibilizados gratuitamente sacos confeccionados com diferentes materiais e cores para melhor separação dos resíduos domiciliares. 6) que itens necessitarão ser adquiridos para que estes métodos sejam aplicados. Estes itens são os mesmos que serão inseridos no Plano de Aplicação Detalhado. 50 contentores de 600 litros na cor azul para resíduos recicláveis, carro utilitário, combustível. Os relatórios de instalação dos pontos serão realizados por técnicos de empresa de consultoria ambiental com experiência no ramo por meio de contrato. Itens inclusos no Plano de Aplicação Detalhado. 7) qual o tempo destinado para a execução de cada atividade (em horas, dias, semanas 'ou meses). Data de início: 02/06/2020; data de término: 31/07/2023. 04 meses. 8) qual os indicadores físicos das atividades. Relatórios com a entrega, instalação e funcionamento dos 50 Pev's doados. Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. - (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 > administracaoQivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR - 86870-000 IVAIPORÃ AX COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERÁVEIS INSERVIVEIS PROTOCOLO 2901/2023 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2. LOCALIZAÇÕES E CARACTERÍSTICAS | CHAPA DESCRIÇÃO CONSERVAÇÃO VALOR AVALIAD( 25127 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$ 1.180,80 LITROS, CORcontainer VERDE, COM PEDAL 25128 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$ 1.180,80 LITROS, CORcontainer VERDE, COM PEDAL “CONTAINER DE POLIETILENO 600 | LITROS, CORcontainer VERDE, COM PEDAL “CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO C R$1.121,80 LITROS, CORcontainer VERDE, COM PEDAL 25131 CONTAINER DE POLIETILENO 600 | ÓTIMO R$ 1.121,80 LITROS, CORcontainer VERDE, COM PEDAL 25132 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$1.12180 LITROS, CORcontainer VERDE, COM o PEDAL A. oa 25133 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$ 1.121,80 LITROS, CORcontainer VERDE, COM o o Co PEDAL 25134 - CONTAINER DE POLIETILENO 600 LITROS, CORcontainer VERDE, COM PEDAL 25135 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO R$ 1.121,80 LITROS, CORcontainer VERDE, COM PEDAL 25136 CONTAINER DE POLIETILENO 600 ÓTIMO (o ta E 25129 ÓTIMO R$1.180,80 25130 ÓTIMO R$1.121,80 LITROS, CORcontainer VERDE, COM PEDAL x (43) 3472-4600 - 0800-040 3472 - R. Rig Grande do Norte, 1000 : Ivaiporã / PR - PREFEITURA DE je COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERÁVEIS INSERVIVEIS PROTOCOLO 2901/2023 3. OBJETIVO. AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS 4. OBSERVAÇÕES. BENS QUE PRETENDEM SER DOADOS A ENTIDADES ESCOLARES (CONTAINERS ORIUNDOS D PROGRAMA LIXÃO ZERO) Ivaiporã, 04 de julho de 2023. AERCIO DE FREITAS ANDRADE Matrícula 1101 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO MUNICIP, AL, E DA OUT PROVIDENCIAS, PORTARIA Nº 217, DE 20 DE MAIO DE 2022, ——=— (43) 3472-4600 - U800-649 3472 Srs R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã L PR: E qm “ww lvaipora.com:br: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA e ÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ideas” MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL APMF DO COLEGIO ESTADUAL BARBOSA FERRAZ TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE APMF DO COLEGIO ESTADUAL BARBOSA FERRAZ DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO R RIO GRANDE DO SUL Romanos CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.870-000 CENTRO IVAIPORA PR E | ENTE FEDERATIVO ER (EFR) ea SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 28/07/1998 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL mão sorteada sete Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/07/2023 às 13:46:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA pç COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ADE ia MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL AANF - ASSOCIACAO DE ALUNOS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO CEEBJA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE AAMF CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO PC INDEPENDENCIA COLEGIO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.870-000 CENTRO IVAIPORA PR E ENTE FEDERATIVO Sra (EFR) srta SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 28/07/1998 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL secret seerinec Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/07/2023 às 13:48:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATADE ABERTURA 80.058.894/0001.00 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 06/05/1988 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL APMF DO COLEGIO ESTADUAL BARAO DO CERRO AZUL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE APMF DO COLEGIO ESTADUAL BARAO DO CERRO AZUL DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO PC INDEPENDENCIA TERREO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.870-000 CENTRO IVAIPORA PR O] tia SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 24/09/2005 3] MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL sect it Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/07/2023 às 13:49:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Nip ça COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SACEASENTURA FApda 98/0001-08 CADASTRAL 22/06/1984 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA ESTADUAL JOSE DE MATOS LEAO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE sro DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL, 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R PIRIQUITO 46 ço CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.870-000 ALTO PORA IVAIPORA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO ENTE FEDERATIVO re (EFR) pru SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 28/07/1998 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL entes ia Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. TELEFONE | Emitido no dia 18/07/2023 às 13:49:55 (data e hora de Brasília). Página: 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA Lara COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DiDEas: MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL BENTO MOSSURUNGA | TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE APM DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente Re e mt CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV SOUZA NAVES 2460 TERREO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 86.870-000 CENTRO IVAIPORA ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ares | Pa SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 28/07/1998 |] MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL dei void Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/07/2023 às 13:50:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 78.605.003/0001-46 MATRIZ NOME EMPRESARIAL APMF DO COLEGIO ESTADUAL IDALIA ROCHA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE APM DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV CASTELO BRANCO 875 hi (0) DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 17/08/1987 CADASTRAL CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO] UF 86.870-000 CENTRO IVAIPORA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eee SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL enrts sedento Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005 Emitido no dia 18/07/2023 às 13:51:05 (data e hora de Brasília). Página: 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA o DATA DE ABERTURA to o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DA Dea: ar MOBIS CADASTRAL NOME EMPRESARIAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE UEM DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 90.01-9-01 - Produção teatral 90.01-9-02 - Produção musical 90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança 90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente 91.01-5-00 - Atividades de bibliotecas e arquivos 91.02-3-01 - Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares 85.91-1-00 - Ensino de esportes CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 111-2 - Autarquia Estadual ou do Distrito Federal LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV COLOMBO CAMP UNIVERSITARIO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur 87.020-900 ZONA 07 MARINGA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) PR SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL errei retieees Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/07/2023 às 13:51:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA aaa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE ASERTURA AM. - AT INODD 00 CADASTRAL 22/03/1996 NOME EMPRESARIAL APM ASSOC DE PAIS E MESTRES/ESC EST ANTONIO D PEREIRA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) APMF DO COLEGIO ESTADUAL ANTONIO DINIZ PEREIRA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO R PAULISTA SALA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.870-000 VILA JOAO XXIII IVAIPORA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE at tesmisses 21 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eee ] SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 28/07/1998 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL — SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL dot emana Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/07/2023 às 13:52:25 (data e hora de Brasília). Página: 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 78.276.847/0001-90 NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO na MATRIZ CADASTRAL ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IVAIPORA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE APAE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV SOUZA NAVES 1880 rs CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 86.870-000 CENTRO IVAIPORA Dus RR E ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ria SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 28/08/2004 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL | SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL vecaa veta NOME EMPRESARIAL | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/07/2023 às 13:53:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NÚMERO DE INSCRIÇÃO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ú COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA 40.652.17010012:78 CADASTRAL 18/06/2012 NOME EMPRESARIAL INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARANA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE INSTITUTO FEDERAL DO PARANA - CAMPUS IVAIPORA DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ] 85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 85.20-1-00 - Ensino médio 85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão 85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação [cóDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 110-4 - Autarquia Federal [ES LOGRADOURO COMPLEMENTO ROD BR 466 ii io | CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.870-000 GLEBA PINDAUVA SECCAO C IVAIPORA PR PARTE 2 ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE PROADQIFPR.EDU.BR (41) 3595-7634 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ces SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 18/06/2012 Las E | MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL een seres Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. | Emitido no dia 18/07/2023 às 13:53:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO B - Bairro Esplanada, Brasília/DF, CEP 70068-901 Telefone: - http:/Avww.mma.gov.br/ CONVÊNIO Nº 010/2019-MMA Processo nº 02000.013760/2019-21 Unidade Gestora: 440001 CONVÊNIO, REGISTRADO NA PLATAFORMA +BRASIL SOB O Nº 8907692019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, VISANDO MELHORAR A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0001-07, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios — Bloco “B”, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Secretário- Executivo, LUÍS GUSTAVO BIAGIONI, brasileiro, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, sala 600, Brasília-DF, CEP 70.068-900 portador da Carteira de Identidade nº 21381666-0 SSP/SP e do CPF/MF nº 141.056.418-59, designado pelo Decreto s/n de 5 de agosto de 2019, publicado no DOU de 6 de agosto de 2019, e o MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.741.330/0001-37, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1000, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo seu Prefeito MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, brasileiro, portador do CPF/MF nº 411.178.169- 15, residente e domiciliado na Rua Pará 1330, Centro - lvaiporá/PR, CEP 86.870- 000, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na PLATAFORMA-+BRASIL, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, consoante o processo administrativo nº 02000.013760/2019-21 e mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO a O presente Convênio tem por objeto melhorar a gestão de resíduos sólidos no Múnicípio de f N Ivaiporá/PR, conforme detalhado no Plano de Trabalho. il 1 CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na PLATAFORMA+BRASIL, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes: I-DO CONCEDENTE: a. realizar na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; b. transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; c. acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação dos recursos, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos: d. analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; e. dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e f. divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. l- DO CONVENENTE: a. executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; b. aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; c. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da áreá de”- intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; ' d. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; e. submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; f. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas; 9. proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho: h. realizar na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; i. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; j. estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; k. manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas; |. manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; m. facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in Joco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados; n. permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; O. apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento; p. apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à corita dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no G caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo, : tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; q. assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la; r. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina; s. manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; t. permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; u. dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União; v. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; w. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; x. disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma+Brasil: y. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou fornecimento — CTEF:; z. observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil: aa. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. TT CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA PRA? Este Termo de Convênio terá vigência de 31 (trinta e um) meses, contados a partir da data de assinatura do Convênio, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial n. 424, de 201 6, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, 83º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 3.893.732,81, serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: |- R$ 3.815.858,16 (três milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 16/01/2019, UG 440001, assegurado pelas Notas de Empenho nº 2019NE800984 e 2019NE800986, vinculadas ao Programa de Trabalho nº 14.422.2081.6067.0001, PTRES 149440, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0174300905, Natureza(s) de Despesa 3340-41 e 4440-41 I- R$ 77.874,65 (setenta e sete mil, oitocentos é setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária Municipal nº 3244/2018. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. Subcláusula Terceira. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável. Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos-no-... mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. / Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. DO = CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE. Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. Subcláusula Terceira. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório. Subcláusula Quarta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da parcela única, o instrumento deverá ser rescindido. Subcláusula Quinta. É vedada a liberação da parcela única de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. Subcláusula Sexta. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na PLATAFORMA+BRASIL, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Subcláusula Sétima. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. Subcláusula Oitava. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos aa CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. Subcláusula Nona. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. Subcláusula Décima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: | — a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; Il — o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução-dós =. recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. PÁS Subcláusula Décima Primeira. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula , Décima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União. Subcláusula Décima Segunda. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei. Subcláusula Décima Terceira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: | — utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; Il- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; Ill — efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento: IV — efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V — realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais Sejam os mesmos aplicados no mercado: VI-— realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; VII — realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; VII — transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres; IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio; X — celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais; XI — pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e ferros XII - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desóbedeça he a Lein. 6.454, de 1977. es o ; Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na PLATAFORMA+BRASIL e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa: |- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; ll- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na PLATAFORMA-+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações: I— A destinação do recurso; I|- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; Hl— O contrato a que se refere o pagamento realizado; IV — Informações das notas fiscais ou documentos contábeis: e V-—A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). CLÁUSULA NONA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do termo de referência pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE. Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE. - Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente PEN Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental - dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, DG y / no que couber. Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na PLATAFORMA+BRASIL. Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: |- contemporaneidade do certame: Il - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; ll - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e IV — fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na PLATAFORMA-+BRASIL que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. Subcláusula Sexta. Compete aa CONVENENTE: | — realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; Il— registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos; HI! — prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado:; IV — exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 8 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e alterações; V- inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio. Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: | - no Cadastro de Empresas Inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; Il — no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF como impedidas ou suspensas; ou Ill - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e alterações, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na PLATAFORMA+BRASIL representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando: |-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; Il — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; ll — a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na PLATAFORMA+BRASIL; e IV — o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento. Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto,o CONCEDENTE poderá: I- valer-se do apoio técnico de terceiros; Il — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que sessituem É próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; / lll — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades, É N N identificadas na execução do instrumento; IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do Convênio; V — programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos II, da Portaria Interministerial nº 424, de 201 6; VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e VII — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justificativas prestadas. Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro. Subcláusula Nona.A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial. Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada na PLATAFORMA+BRASIL, enviando cópia, em todos Os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE. Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e extemo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem” no» acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo 4 CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, $3º, e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 é alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na PLATAFORMA+BRASIL representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações. Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações. Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos. Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela PLATAFORMA+BRASIL, iniciando-se concomitantemente com a liberação da parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, O que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na PLATAFORMA+BRASIL, pelo seguinte: | — relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; Il— declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; Hll—- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver: e IV — termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os 30 documentos relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações. Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação. Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na PLATAFORMA+BRASIL nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na PLATAFORMA+BRASIL o recebimento da prestação de contas, cuja análise: |— para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; Il — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio. Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções. Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424, de 201 6). Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no PLATAFORMA+BRASIL. Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL só será efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas. A Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mB 4 igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na PLATAFORMA-+BRASIL, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: |- aprovação; Il — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou Ill — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima. Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na PLATAFORMA+BRASIL e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 44001 e Gestão 00001 (Tesouro) e: , | — o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniefite 'das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio; Il— o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: a. quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; b. quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e c. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. Il — o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento. Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 é suas alterações. Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Convênio poderá ser: | — denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; Il — rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; c. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e d. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações; e. inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da parcela, comprovada nos termos do $ 8º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016 e suas alterações. Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura. Subcláusula Primeira. Será dada publicidade na Plataforma+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: | — caso seja município ou o Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; Il — cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; Il — disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local, de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o óbjeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma+Brasil. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: |— todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial; Il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir- se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; Ill — as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e IV — as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da PLATAFORMA+BRASIL deverão ser supridas através da regular instrução processual. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal. Brasília-DF, de dezembro de 2019. Pelo CONCEDENTE: LUÍS GUSTAVO BIAGIONI Secretário-Executivo Ministério do Meio Ambiente Pelo CONVENENTE: MIGUEL ROBERTO DO AMARAL Prefeito do Município de Ivaiporã/PR (assinado eletronicamente) TESTEMUNHA 1 (assinado eletronicamente) TESTEMUNHA 2 Nome: Nome: Identidade: Identidade: CPF: CPF: EÉNMADO | Documento assinado eletronicamente por Miguel Roberto do Amaral, Usuário Externo, e la Sei!) (| em 27/12/2019, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ Rm WE A 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. 80 f + Documento assinado eletronicamente por Luís Gustavo Biagioni, Secretário-Executivo, | Sell | em 27/12/2019, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 a FA 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. PR «x, Documento assinado eletronicamente por Miriam Jean Miller, Coordenador(a)-Geral, lo sei!) Jul sr 27/12/2019, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 2, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. G3 f& agido A GSINAS, * 2, Documento assinado eletronicamente por Rafael Saldanha Ferraz Gangana, « Sel . | Assessor(a) Técnico(a), em 27/12/2019, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. ie] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Ea: http://seimma.gov.br/sei/controlador externo.php? é acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador Tê 0513790 e o aan CRC 33D0801A. Referência: Processo nº 02000.013760/2019-21 SEInº 0513790 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de AS do ano de dois mil e vinte e três. Favorável | Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Qu AMO José Maria Carneiro (Membro) ç hM Pdf CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de ano de dois mil e vinte e três. Favorável Contrário Vereador EA | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidentey4 L / a Emerson da Silva Bertotti (Relator) Antonio Vila Real (Membro) Qu Y CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ . Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. do Plénário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de ano de dois mil e vinte e três. Lo Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Qu E, x Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) x José Maria Carneiro (Membro) bi MM 4 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobe a alienação, concessão, transferência, doação destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis considerados bens não duráveis no âmbito da administração Pública Municipal, e dá outras providencias. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo. - ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 55/2023, do Executivo- expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos — dias do mês de ano de dois mil e vinte e três. Favorável | Contrário Vereador pá | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) XxX | José Maurino Carniato (Relator) Josane Gorete Disner Teixeira (Meimb o isa X Ri aros