br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 103/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id136

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 34

PREFEITURA MUNICIPAL DE
& IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEIN.º 103/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 753.950,14 (Setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e
cinquenta reais e quatorze centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento
rograma em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Di,
09.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO
09.003.15.452.0000.0.000 - | SERVIÇOS URBANOS
09.003.15,452.0025.0.000 - | PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
09.003.15.452.0025.2.072- | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO sds
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES Em
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
| 3,3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo. 34928 733.950,14
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 34928 20.000,00
TOTAL 753.950,14
a
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 753.950,14 (Setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e quatorze
centavos) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLI
dia do mês de novembro do ano de dois mil e vi
R RO THER”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870- -009. /
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Anduutiio ls apricolan
PA UI zo
Em,
— Yasudagama
METAS
APROVADO yt Muaniima doce
Ata PoE da F
- uai Op Misikonean
«Asi do Eicar Asxeapis
128
Câmara de pie ed
“APROVADO q! arara Sale
Em, JULIA 1dOLS gs
Ata(s) DAI À
— Aqudimtio
Qunducia dg Voo
si ya SS arume - dna
PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁ
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 103/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal por
meio da portaria Interministerial MDR/MMEDH nº 09 de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre os
procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das
pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, conforme cópia em anexo.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E contabilidadeOivaipora.pr. a br
OQ R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã
E e a ea om a tn
Lud Las o a
aa ate aRRa ne E o a : RE
ea E pas Ra, aee sa e 10
dem E= 2 PR eta Lo dir pm nl
o o a AT fl ap nt sir o
ara badras | a na Mo mag altos fig ni 7 pg
Sa pia tm. suas am Par = Ui ri air NLM Aga traga
Ea a Na es o = a am DE da hacia à 1 ml Mara
Ras Er aa ra 1 ro A Crua no rg rala rir Ei
e E o” TE quis Fa no =p mg pa Dig = os = ie
o E ipa + ks ara algpdes, Dea Rh a O o . o
Rip ar 4 = le no Spot A Bojo Flo a, ao o mio qm O
no . a Eis he mal
e O Programa
O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas é um aporte de assistência
financeira para auxiliar o custeio da gratuidade dos idosos no transporte público coletivo
urbano. A medida foi instituída pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de
2022.
O auxílio será aportado aos entes federados onde ocorra serviços regulares em operação
de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, assim definidos:
I- serviço regular em operação: serviço público de transporte de passageiros adequado
aos usuários, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com
itinerários e preços fixados pelo poder público, prestado de forma direta, indireta ou por
gestão associada, na forma estabelecida na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
KI - transporte público coletivo urbano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros no espaço urbano intramunicipal;
KI - transporte público coletivo metropolitano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros intermunicipal ou interestadual, com características operacionais típicas de
transporte urbano, em municípios pertencentes à Regiões Metropolitanas, aglomerações
urbanas ou RIDESs, na forma estabelecida na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
IV - transporte público coletivo semiurbano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano,
prestado pela União em áreas que transpõem os limites de um único estado, na forma
estabelecida na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Os entes federados que receberem o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas
Idosas, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos mesmos aos seus
prestadores, de forma a observar a premissa de equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade
tarifária, na forma do inciso II do $ 4º do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de
14 de julho de 2022, e em observância ao disposto na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012.
A União aportará os recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das
Pessoas Idosas até 31 de dezembro de 2022.
E o o E = Ns
- e no - o poa:
Be Po didi
o. Pao code mb, nina. tao Da
Ea a 2! am Ri lo SE o
DO mm as gal nos maio lim [RS a E Fm od um
a = . o E
o RR IRF IA ENE A? uu am
al 1» ma drag di ea hair ram prol” penis
Es = am Rei RAR siri? q = ii For lo
o Ss =] E = e a om o
o e mi iai aa pet Dm =. ga ds
o mm À E E ET o Ps Dm |
E to feio 2 DO ofalo ERC Andei lab - goes de
Do Gufnnna qua, ain ni
meio em O de pl O
ui re E feia ras nie
a São ol Rg SO pm em
iso Nor E Pee a
ir e Cs PS Era RO e E Faaamh
E qm da La gi poe Efe Ei
a, o» o rima od. mea aa
. E ADA E = poe te
a UR Ã o mr Up fm de 1º RR A NR
: ri Mm O a a a o a]
ei Bm ma a o a a o Rei
alem (5 ap SS Rm TT angra TIA a o.
es Eae minio= emma e == o A prego q Ro ==]
o o dtro o minsass. | qa nin O cm qao,
a E E mi E
ne ER E RELAÇIM = gata
nu gia ho a =
o
a =
E ER
2. Ba cad o
E o ET E
a mai a:
E o E
Eds =, . O
x ; ns
Rr
a
E
o
Diário Oficial da União
Publicado em: 30/08/2022 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 68
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMEDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE
2022
Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a
auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo
urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A
MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 29 e 43
da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 1º do Anexo I dos Decretos n. 11.065,
de 6 de maio de 2022, e n. 10.883, de 6 de dezembro de 2021, e no $ 7º do art. 5º da
Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Interministerial regula o aporte à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, da assistência financeira para auxílio ao custeio da gratuidade
das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano - Auxílio Emergencial à
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela
Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022, em razão do estado de
emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo,
combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
Art. 2º O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público
Coletivo Urbano, no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões
de reais), será aportado onde ocorra serviços regulares em operação de transporte
público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria Interministerial, e do disposto no inciso VII, $
4º do art 5º da Emenda Constitucional n. 123, de 2022, considera-se:
I- serviço regular em operação: serviço público de transporte de passageiros adequado
aos usuários, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com
itinerários e preços fixados pelo poder público, prestado de forma direta, indireta ou por
gestão associada, na forma estabelecida na Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
II - transporte público coletivo urbano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros no espaço urbano intramunicipal;
III - transporte público coletivo metropolitano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros intermunicipal ou interestadual, com características operacionais típicas de
transporte urbano, em municípios pertencentes à regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas ou regiões integradas de desenvolvimento - RIDEs, na forma emtabelegioa na
Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015;
IV - transporte público coletivo semiurbano: serviço de transporte público coletivo de
passageiros interestadual, com características operacionais típicas de transporte urbano,
prestado pela União em áreas que transpõem os limites de um único Estado, na forma
estabelecida na Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001; e
V - região metropolitana administrada: conjunto dos Municípios atendidos pelo sistema
de transporte público coletivo metropolitano.
Art. 3º Os recursos financeiros transferidos nos termos do disposto no art. 2º desta
Portaria Interministerial deverão ser aplicados exclusivamente para auxiliar no custeio
ao direito previsto no $ 2º do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39
da Lein. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e terão função de
complementariedade aos subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de
recursos de todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte
público coletivo suportados por esses entes.
Art. 4º Os recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no
Transporte Público Coletivo Urbano, nos termos do disposto no art. 2º desta Portaria
Interministerial, serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da
União aos seus órgãos vinculados, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal,
devendo os valores ser repassados da seguinte forma:
I- proporcional à população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no Distrito
Federal e nos Municípios que dispõem de serviços de transporte público coletivo urbano
intramunicipal regular em operação;
II - serão retidos 30% (trinta por cento) pela União e repassados aos respectivos entes
estaduais ou a órgão da União responsáveis pela gestão do serviço, nos casos de
Municípios atendidos por redes de transporte público coletivo intermunicipal ou
interestadual de caráter urbano ou semiurbano; e
III - será integralmente entregue ao Município responsável pela gestão, nos casos de
sistema de transporte público integrado metropolitano, considerado o somatório da
população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente nos Municípios que compõem a
região metropolitana administrada.
$ 1º Para fins de determinação da população maior de 65 (sessenta e cinco) anos
residente no Distrito Federal e nos Municípios será utilizada a estimativa populacional
mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de
Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
$ 2º Caso o transporte público coletivo metropolitano encontre-se sob responsabilidade
municipal, os recursos serão entregues ao Município que declarar a responsabilidade
pela gestão dos serviços.
$ 3º Os aportes relativos à União serão efetuados para os seus órgãos vinculados
responsáveis pela gestão dos serviços de transporte público coletivo semiurbano óu”
metropolitano de passageiros. 4 id.
$ 4º Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as disposições previstas para os
Estados e os Municípios.
Art. 5º O poder delegante dos entes federados que receberem o Auxílio Emergencial à
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, na forma do art.
3º desta Portaria Interministerial, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos
mesmos aos seus prestadores, de forma a observar a premissa de equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da
modicidade tarifária na forma do inciso II do $ 4º do art. 5º da Emenda Constitucional
n. 123, de 2022, e, em observância ao disposto na Lei n. 12.587, de 2012.
Art. 6º Os recursos serão aportados de forma descentralizada, no exercício de 2022, por
meio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto n. 10.035, de 1º de outubro de
2019, e de acordo com cronograma publicado em sítio eletrônico oficial do Ministério
do Desenvolvimento Regional e na Plataforma +Brasil.
Art. 7º Os Municípios, Estados e o Distrito Federal elegíveis na forma do art. 2º desta
Portaria Interministerial deverão solicitar o recebimento do Auxílio Emergencial à
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano através de
programa específico a ser disponibilizado na Plataforma +Brasil pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional.
$ 1º Para solicitar o auxílio financeiro os Municípios, Estados e o Distrito Federal
deverão:
1 - realizar o preenchimento dos campos obrigatórios para cadastramento na Plataforma
+Brasil; e
II - incluir na Plataforma +Brasil autodeclaração, na forma do modelo disponibilizado
em sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional, na qual
confirme possuir serviço regular em operação na forma do inciso I, do parágrafo único
do art. 2º desta Portaria Interministerial.
8 2º A autodeclaração relativa aos serviços de transporte público coletivo metropolitano
ou semiurbano deve incluir a lista dos municípios atendidos pelo serviço sob gestão do
solicitante.
Art. 8º O Ministério do Desenvolvimento Regional analisará as solicitações enviadas e
realizará o enquadramento final dos Municípios, Estados e o Distrito Federal para
recebimento do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte
Público Coletivo Urbano.
$ 1º Os valores destinados a cada ente federado enquadrado serão calculados conforme
metodologia de distribuição definida no Anexo I desta Portaria Interministerial aplicada
aos entes cadastrados na Plataforma +Brasil.
8 2º O repasse será autorizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional mediante |
assinatura, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, de Termo de Adesão, que ore
fixará o valor do repasse e estabelecerá os seguintes compromissos:
I - aplicar o auxílio financeiro recebido exclusivamente para custeio ao direito previsto
no $ 2º do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei n. 10.741,
de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), em complementariedade aos subsídios tarifários,
subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos, bem
como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo
suportados pelo ente;
II - distribuir os recursos aos seus prestadores, de forma a observar a premissa de
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público
coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária na forma do inciso II do $ 4º do art. 5º da
Emenda Constitucional n. 123, de 2022, e, em observância ao disposto na Lei n. 12.587,
de 2012;
III - apresentar Relatório de Gestão Final e prestação de contas na forma estabelecida
nos arts. 13 e 14 desta Portaria Interministerial; e
IV - autorização para a União solicitar à instituição financeira albergante da conta
corrente específica da transferência, a devolução imediata, para a Conta Unica do
Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do
instrumento, consoante o art. 11 da presente Portaria Interministerial.
$ 3º O Termo de Adesão de que trata o $ 2º será disponibilizado e assinado
eletronicamente através da Plataforma +Brasil.
$ 4º Os entes federados darão publicidade ao inteiro teor do Termo de Adesão assinado,
por meio do Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial.
Art. 9º A transferência dos recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas
Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano para os Estados, Distrito Federal e
Municípios será efetuada através de conta específica cadastrada na Plataforma +Brasil.
Parágrafo único. As movimentações de saída de recursos das contas bancárias poderão
ser classificadas e identificadas e as informações a elas referentes serão disponibilizadas
para fins de acompanhamento, prestação de contas e fiscalização.
Art. 10. A União aportará os recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas
Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano até 31 de dezembro de 2022.
Art. 11. Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes das contas
específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos,
inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não
utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do
pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
Art. 12. Os recursos que forem aplicados em desconformidade com o disposto no art. 3º
desta Portaria Interministerial serão restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional, por
meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União, devidamente 4”
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
8 2º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal promoverão a análise das prestações
de contas dos prestadores de serviço em relação à conformidade da aplicação dos
recursos às disposições constantes nesta Portaria Interministerial.
8 3º O agente público responsável pelas informações apresentadas no Relatório de
Gestão Final poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na
forma prevista em lei.
$ 4º A apresentação do Relatório de Gestão Final não implicará a regularidade das
contas.
$ 5º O Ministério do Desenvolvimento Regional poderá solicitar informações adicionais
que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda
necessário, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial.
Art. 15. Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o art. 13, os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal adotarão as medidas necessárias à
recomposição de eventual dano ao erário, sem prejuízo da responsabilização dos
operadores.
Art. 16. A inobservância ao disposto nos arts. 13 e 14 importará a reprovação da
prestação de contas do ente federativo junto à União.
Art. 17. A lista de entes federados que receberem o auxílio financeiro e os respectivos
valores de repasse será publicada em canal oficial do Governo Federal.
Art. 18. Aplicam-se aos consórcios públicos, instituídos na forma da Lei n. 11.107, de 6
de abril de 2005, as disposições relativas aos Estados e Distrito Federal, no que couber.
Art. 19. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
ANEXO I
Metodologia de cálculo para distribuição recursos
1. Será calculada a distribuição dos recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano a partir do Valor por Pessoa
Idosa (VI), obtido pela divisão do Valor Total do Auxílio (VTA) pela População Idosa
Total Enquadrada (Pletotal), sendo:
Valor por Pessoa Idosa (VI) = Valor Total do Auxílio (VTA) / População Idosa Totafo
Enquadrada (Pletotal) ;
Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Regional emitirá Guia de
Recolhimento da União de que trata o caput.
Art. 13. Os Municípios, Estados e o Distrito Federal deverão prestar contas da aplicação
dos recursos recebidos da União até 31 de julho de 2023.
$ 1º A prestação de contas será efetuada na Plataforma +Brasil, mediante apresentação
de:
I - relatório de gestão final;
II - extrato das movimentações de saída de recursos das contas bancárias específicas; e
II - comprovante de recolhimento de saldo de recursos, quando houver.
$ 2º Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o Ministério do
Desenvolvimento Regional deverá solicitar a instituição financeira albergante da conta
corrente específica da transferência, a devolução imediata, para a Conta Única do
Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do
instrumento.
$ 3º Os entes federados de que trata o caput assegurarão ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 14. O Relatório de Gestão Final deverá conter informações sobre: -
I - percentuais de execução do recurso e descritivo das ações realizadas considerando os
critérios adotados para repartição dos recursos;
II - a publicidade do inteiro teor do Termo de Adesão, para fins de transparência e
verificação;
III - a comprovação do cumprimento dos compromissos pactuados no Termo de
Adesão, conforme modelo disponível em sítio eletrônico oficial do Ministério do
Desenvolvimento Regional; e
IV - a justificativa do não cumprimento integral dos compromissos pactuados no Termo
de Adesão e as providências adotadas para recomposição do dano, quando for o caso.
$ 1º A comprovação de que trata o inciso III do caput deverá ser fundamentada em
declaração de cumprimento dos compromissos pactuados e indicação da publicidade
local da prestação de contas relativas à transferência, assinado pelo respectivo chefe do
poder concedente dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano.
Distribuição de Recursos
Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos
Cosme O DO GC [Panoide Ação Aprovado. «Valor: uma
| - |COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS NA
| - [EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A -JNA R$ 8.281.096,41
ESTADO DA BAHIA 23588020220001-007344 R$ 36.192.653,70
| PB [ESTADO DA PARAIBA 23588020220001-007537 R$ 9.616.210,92
[ PE festaDO DE PERNAMBUCO 123588020220001-007487 [R$ 92.390.867,41]
| sp [ESTADO DESAO PAULO |23588020220001:007592
| SE [ESTADODESERGIPE |23588020220001-007169 R$ 18.058.069,78
R$ 2.355.372,04
R$ 10.379.522,24
CE
ES [ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MA JESTADO DO MARANHAO
[PR [ESTADO DO PARANA To3588020220001007145 |R$ 24.264.849,95
[Pi JESTADODOPIAUL 23588020220001-007792 R$ 3411,722,35
R$ 123.805.803,29
RN [ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[RS [ESTADO DORIOGRANDEDOSUL ——— Tp3588020220001.007708 [R$ 37.993.616,48]
R$ 845.840,93
R$ 294.248,44
SP [MUNICIPIO DE ADAMANTINA
[ MG [MUNICIPIO DEALFENAS |23588020220001-007415
[RS [MUNICIPIO DEALVORADA 123588020220001-007071
[SP [MUNICIPIO DEAMERICANA T23588020220001007368 [R$ 3.408.762,36 |
[PA [MUNICIPIO DEANANINDEUA J23588020220001007556 [R$ 6.007.983,44 |
[PR [MUNICIPIO DEAPUCARANA fo3588020220001007105 [R$ 2.682.769,18 |
[ ES [MUNICIPIO DEARACRUZ | |23588020220001:007070
[PR [MUNICIPIO DEARAPONGAS T23588020220001-007447 | R$ /,2.250.069,61
| SC [MUNICIPIO DE ARAQUARI 23588020220001-007229
R$ 2.073.997,96
[PR MUNICIPIO DEARAUCARIA |p3588020220001007134 [R$ 1.215.791,91]
MG [MUNICIPIO DEARCOS — 123588020220001:007317
23588020220001-007432 R$ 177.121,97
RI R$ 438.126,22
sp
sp
sp R$ 2.970.492,91
sp R$ 1.802.888,36
| RS [MUNICIPIO DEBAGE |23588020220001-007496 R$ 2.632.322,04
23588020220001-007435 R$ 825.932,62
| SP [MUNICIPIO DE BARRETOS |23588020220001-007283 R$ 2.430.374,36
23588020220001-007930 R$ 384.639,52
| SP [MUNICIPIO DE BARUERI |23588020220001-007643 R$ 2.566.708,94
| SP [MUNICIPIO DE BATATAIS 123588020220001007886 [R$ | 043.202,32 |
| SP [MuniciPIO DE BAURU T23588020220001007316 [R$ 7.730.029,08 |
| RR [MUNICIPIO DEBOAVISTA | ]23588020220001007820 [RS 3.102.578,48 |
23588020220001-007349 R$ 609.344,12
| MG [MUNICIPIO DE BOM DESPACHO [23588020220001-007642
| SC [MUNICIPIO DE BOMBINHAS [23588020220001-007394
| SC [MUNICIPIO DE BOTUVERA | [23588020220001-007109
R$ 1.275.978,37
| SC [MUNICIPIO DE BRUSQUE |23588020220001-007269
| SP [MUNICIPIO DECABREUVA | [23588020220001:007477
|
[PR [municiPO DE CURITIBA |p3588020220001007214 [R$ 25.748.186,74]
| sc [municipio DE CURITIBANOS —— 23588020220001-007620
| SP [MuniciPIO DEDIADEMA 123588020220001-007298
23588020220001-007425 R$ 102.326,53
R$ 3.088.494,65
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS
MUNICIPIO DE DOM PEDRITO 23588020220001-007282
[ MG [MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA —————[23588020220001007662 |R$ 386.230,92
MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 23588020220001-007043
sp
RS R$ 614.595,72
| RJ [MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN [23588020220001-007647 [R$ 209.984,22 |
SE
MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 23588020220001-007456 R$ 571.246,19
RS
MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 23588020220001-007185 R$ 1.584.628,91
MUNICIPIO DE FORMIGA 23588020220001-007632
MUNICIPIO DE FORMOSA 23588020220001-007543 R$ 1.399.629,55
sc
CE
[PR [MUNICIPIO DE FOZDO IGUACU 23588020220001-007389 R$ 3.991.530,23
MUNICIPIO DE FRANCA 23588020220001-007163
PR
[ PE [MUNICIPIO DE GARANHUNS [23588020220001007575 |R$ 1.440.369,19 |
[RS [MUNICIPIO DEGARIBALD! — [23588020220001.007703 [R$ 554.202,38 |
[RS [MUNICIPIO DEGIORINHA — p3588020220001007789 [|R$ 12131184 |
[RS [MUNICPIODEGRAMADO —— |p3588020220001-007300 [R$ 709.442,70]
$ 442,
| RS [MUNICIPIO DE GRAVATAI 23588020220001-007460 R$ 3.512.139,20
MUNICIPIO DE GUAIBA 23588020220001-007558 R$ 1.336.435,36
MUNICIPIO DE GUAIRA 23588020220001-007481 R$ 4618:892,47
MUNICIPIO DE GUANHAES 23588020220001-007876 R$ 613.004,32
MUNICIPIO DE CACERES 23588020220001-007409 R$ 1.439.255,22
23588020220001-007153
| SP [MUNICIPIO DECAHEIRAS |23588020220001-007530 R$ 932.619,56
23588020220001-007670
R$ 1.376.395,22
[ PE [MUNICIPIO DECAMARAGIBE ——— 23588020220001007378 |R$ 1.596.771,28 |
23588020220001-007675 R$ 548.743,90
| MG JMUNICIPIO DECAMBUL fp3588020220001007778 [R$ 478.117,91
| PB [MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE |23588020220001-007315 R$ 4.526.413,10
23588020220001-007045 R$ 16.647.125,43
MG [MUNICIPIO DE CAMPO BELO 23588020220001-007716 R$ 903.879,01
RS [MUNICIPIO DE CAMPO BOM 23588020220001-007617
MS [MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
[PR [municiriO DECAMPO LARGO [23588020220001007192 [R$ 1329.640,11]
23588020220001-007195 R$ 917.469,50
PR |MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO 23588020220001-007035 R$ 1.733.981,08
RS |MUNICIPIO DE CANDIOTA 23588020220001-007159 R$ 143.225,31
23588020220001-007947 R$ 828.956,26
23588020220001-007840 R$ 204.653,05
23588020220001-007563 R$ 3.873.846,77
23588020220001-007702 R$ 1.200.641,85
23588020220001-007458
| PE [MUNICIPIO DE CARUARU
| PR |MUNICIPIO DE CASCAVEL
| PR [MUNICIPIO DECASTRO |23588020220001-007658 R$ 990.960,00
MUNICIPIO DE CAUCAIA 23588020220001-007500 [R$ 2.995.700,57
MUNICIPIO DE CHARQUEADA 23588020220001-007491 R$ 196.393,73
MUNICIPIO DE CHARQUEADAS 23588020220001-007289 R$ 491.708,40
| PR |MUNICIPIO DE CIANORTE 23588020220001-007555 R$ 1.415.384,33
MUNICIPIO DE COLATINA 23588020220001-007111 R$ 1.611.587,09
SC [MUNICIPIO DE CONCORDIA 23588020220001-007267 R$ 1.131.464,03
MG [MUNICIPIO DE CONGONHAS 23588020220001-007585 R$ 597.424,59
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 23588020220001-007075 R$ 1.676.309,02
[ MG [MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO [23588020220001-007059 [R$ / 4.431.902,95 |
ERNEST E
[PR |MUNICIPIO DEGUARAPUAVA———— [23588020220001007222 [R$ 2.710459,81 |
[SP |MUNICIPIO DE GUARATINGUETA /23588020220001007268 [R$ 1734792, |
[PR JMUNICIPIO DEGUARATUBA ——————— f25586020220001007634 [R$ 72838027]
[SP JMUNICIPIODEGUARUIA ——————— fa3588020220001007752 [R$ 340631161]
[SP [MUNICIPIO DEHORTOLANDIA ————— fa3588020220001007234 [R$ 2147297, |
[SP JMUNICIPO DEIBIUNA— [23588020220001007612 [R$ 94398210 |
[SP JMUNICIPIO DEIGARAPAVA [23588020220001007836 [R$ 395.582,70 |
[PE |MUNICIPODEIGARASSU—— [23588020220001007281 [R$ 1.089.912,78]
RS jmuncioDEUUL —— faasêsoo22000r-007451
[SP |MUNICIPIO DENHABEIA——— [23588020220001007875 [R$ 31714858 |
BA
[RS [MunciPODEMBE ——————— [r3588020220001007336 [R$ 429.462,50 |
MG
[PE MUNICIPIO DEIPOJUCA —————— |23588020220001-007857
MG [MUNICIPIO DEITABIRA [23588020220001-007259
[MG [MUNICIPIO DEITABIRITO — [23588020220001-007431
[MUNICIPIO DEITABORA ———— |23588020220001:007357
BA [MUNICIPIO DEITABUNA —————— [22588020220001:007251
SC [MUNICIPIODEITAIA — [23588020220001-007328
MG MUNICIPIO DEITAJUBA———— [23588020220001-007442
[MG [MUNICIPIO DEITANHANDU———— |23588020220001-007696
[ SP [MUNICIPIO DEITAPECERICADA SERRA |23588020220001-007822
[PR [MUNICIPIO DEITAPERUCU—— f23588020220001:007304
[SP [MUNICIPIO DEITAPETININGA— [23588020220001007333 [R$ 1.935.642,31 |
[SP [MUNICIPIO DEITAQUAQUECETUBA — — [23586020220001-007108
[SP |MUNICIPIODEITARARE — [23588020220001-007633 [R$ 901.205,47]
[se mundo DEU |
MUNICIPIO DE ITU 23588020220001-007587 R$ 1.996.131,13
- $
G |MUNICIPIO DE ITUIUTABA 23588020220001-007859 R 2.276.805,00
GO 2
MUNICIPIO DE ITUMBIARA 3588020220001-007832 R$ 1:868.612,87
MUNICIPIO DE IUNA 23588020220001-007781 S4 6
MUNICIPIO DE IVAIPORA 23588020220001-007155 R$ 733.950,14
Es
R$ 1.167.891,00
| PR [MUNICIPIO DE JACAREZINHO [23588020220001:007550
23588020220001-007694
[ES [MUNICIPIO DEJAGUARE p3588020220001-007706 [R$ 398.166,36 |
SP [MUNICIPIO DE JAGUARIUNA 23588020220001-007685
23588020220001-007641
23588020220001-007727
| MG [MUNICIPIO DEJOAO MONLEVADE [23588020220001-007118 R$ 1.175.243,23
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA 23588020220001-007301
SC |MUNICIPIO DE JOINVILLE 23588020220001-007288 R$ 6.445.791,38
BA 23588020220001-007242 R$ 1.744.484,27
CE 23588020220001-007568 R$ 2.552.561,46
MG [MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA 23588020220001-007755 R$ 8.682.095,45
SP. [MUNICIPIO DE JUNDIAI 23588020220001-007224 R$ 6.027.382,51
MUNICIPIO DE LAGES 23588020220001-007024 R$ 3.016.325,01
MUNICIPIO DE LAGOA SANTA 23588020220001-007444 R$ 783.124,16
SC. [MUNICIPIO DE LAGUNA 23588020220001-007225 R$ 760.399,08
| RS [MUNICIPIO DELAJEADO |23588020220001-007486 R$ 1.576.592,38
23588020220001-007758 R$ 1.721.759,18
MG [MUNICIPIO DE LAVRAS 23588020220001-007654 R$ 1.404.053,62
SP. [MUNICIPIO DE LEME 23588020220001-007359 R$ 1.200.307,66
PR [MUNICIPIO DE LONDRINA
MT [MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE 23588020220001-007329 R$ 340.717,10
BA [MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 23588020220001-007067 R$ 414.239,42
Go 23588020220001-007893
RJ
AP
23588020220001-007023 R$ 9.699.265,68
23588020220001-007116 R$ 688.102,13
23588020220001-007238 R$ 1.016.390,45
23588020220001-007272
23588020220001-007405
23588020220001-007619
MUNICIPIO DE PARANAPANEMA 23588020220001-007294 R$ 293.293,61
| PR [MUNICIPIO DE PARANAVAI 23588020220001-007110 |R$ 1.860.496,77
RJ. [MUNICIPIO DE PARATI 23588020220001-007509 [R$ 436.121,07
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS 23588020220001-007624 | R$ 950.697,77
MUNICIPIO DE PASSO FUNDO 23588020220001-007208 R$ 3.904.799,35
<
(o)
s
c
Es
o
po
(o)
O
m
v
>
ú
q
[6]
Era)
23588020220001-007247 R$ 1.567.139,51
PR [MUNICIPIO DE PATO BRANCO 23588020220001-007579 |R$ 1.452.304,64
MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS 23588020220001-007440 [R$ 2.148.968,45
MUNICIPIO DE PATROCINIO 23588020220001-007084 R$ 1.569.749,39
RJ |MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES 23588020220001-007404 R$ 393.233,04
SP |MUNICIPIO DE PAULINIA 23588020220001-007493 R$ 1.023.965,48
3588020220001-007433 R$ 1.830.737,73
3588020220001-007027 R$ 776.758,59
UNICIPIO DE PEDREIRA 23588020220001-007567 R$ 582.274,54
Ea)
ao)
Z|z
els
Z|z
alo
3/5
o|o
ol|o
mim
BE
O|C
2|0
&l>
ud a
>
HE:
“ia
(o)
(a)
uv
| SP [MUNICIPIO DE PENAPOLIS 23588020220001-007742
AL
SC [MUNICIPIO DE PENHA 23588020220001-007546
R$ 3.455.549,29
[CRI JMUNICIPIO DE PETROPOLIS fo3588020220001007223 [R$ 4.830.639,57]
[SP [MUNICIPIODE PIEDADE Jo3588020220001007583 [R$ 746.140,21]
[SP [MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA [23588020220001007060 [R$ 2021.752,55 |
R$ 311.117,20
R$ 652.152,57
R$ 1.133.357,79
PR
R$ 613.163,46
R$ 883.381,88
23588020220001-007826 R$ 417.517,69
23588020220001-007157 R$ 954.119,27
MUNICIPIO DE PORTO UNIAO
23588020220001-007377 R$ 263.677,79
[SP |MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE [23588020220001007104 [R$ 4.291.141,66 |
MG |MUNICIPIODE PRATA T23588020220001:007735 R$ 466.437,09
R$ 4.954.163,45
sc
[RI [MUNICIPIO DEQUISSAMA t23588020220001:007386
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO 23588020220001-007679 R$ 277.697,96
RJ |MUNICIPIO DE MARICA 23588020220001-007851 R$ 2.215.695,53
SP [MUNICIPIO DE MARILIA 23588020220001-007019 R$ 5.217.538,87
[PR [municiriODEMARINGA [23588020220001-007029 [R$ 8.548.323,01]
| MG [MUNICIPIO DEMATOZINHOS —— [23588020220001-007461
| SP [MUNICIPIO DE MAUA 23588020220001-007255 R$ 4.637.587,77
| PR [MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 23588020220001-007741 R$ 818.134,79
MUNICIPIO DE MENDES 23588020220001-007417 R$ 311.244,51
| SP [MUNICIPIO DEMONTEMOR — [23588020220001-007626 [RS 608.564,34 |
R$ 842.833,20
MG
[RN [MUNICIPIODENATAL [23588020220001-007017 [R$ 10.087.931,48 |
RI
| RJ [MUNICIPIO DENITEROL 23588020220001-007455 R$ 9.904.237,01
3588020220001-007504 $ 361.882,61
|
La
»
| RJ JMuniciPO DENOVA FRIBURGO T23588020220001-007179
RJ |MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
MG |MUNICIPIO DE NOVA LIMA R$ 1.130.238,66
23588020220001-007139 R$ 727.536,83
| RS [municipio DENOVA PETROPOLIS [23588020220001-007548
23588020220001-007885 R$ 289.633,40
R$ 879.880,82)
23588020220001-007827 R$ 601.546,30
3588020220001-007107 R$ 3.227.852,88
23588020220001-007413 R$ 66.949,88
| SP [MUNICIPIO DEOSASCO |23588020220001-007880 R$ 7.838.482,46
| RS |MUNICIPIODEOSORIO |23588020220001-007197 R$ 695.899,95
23588020220001-007097 R$ 416.403,72
23588020220001-007790 R$ 577.373,05
23588020220001-007523 R$ 2.471.591,42
23588020220001-007366 R$ 694.642,75
Led
23588020220001-007126
| RJ JMuniciPO DE PARACAMBL [23588020220001-007508
23588020220001-007690 R$ 1.183.677,61
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS 3588020220001-007161 R$ 4.805.244,52
MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL 23588020220001-007354 R$/:7 647.999,04
| PR [MUNICIPIO DE PARANAGUA 23588020220001-007040 R$ 2.065.786,38
mM
[ SP [MUNICIPIO DESAO CAETANO DOSUL [23588020220001-007054
| SP [MUNICIPIO DESA CARLOS [23588020220001:007089
| RJ JMuniciriO DESAO FIDELIS 123588020220001:007725
[RS JMuniciriO DESAO GABRIEL [23588020220001:007637
| MS [MUNICIPIO DESAO GABRIEL DO OESTE |23588020220001-007808
| 3 [municirio DESAO GONCALO [23588020220001-007414
[ RN [MUNICIPIO DESAO GONCALO DO AMARANTE |23588020220001-007869 [R$ 798.942,60 |
| SP [MUNICIPIO DESAO JOAO DA BOAVISTA [23588020220001-007085
23588020220001-007053 R$ | 3.033.575,70
23588020220001-007384 R$ 50.924,55
sp
SP [MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO 23588020220001-007392
| RJ [MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 23588020220001-007638 R$ 268.579,28
[SP [MUNICIPIO DESAO JOSE DOS CAMPOS |23588020220001-007262 [R$ 8.798.839,99 |
| PR [MUNICIPIO DESAO JOSE DOS PINHAIS ————— [23588020220001-007188
MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO 23588020220001-007167 R$ 2.813.565,72
sp
| ES [MUNICIPIO DE SAO MATEUS 23588020220001-007538
[ PR [MUNICIPIO DESAO MATEUS DOSUL —*[23588020220001-007034
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS 23588020220001-007729 R$ 175.371,43
R$ 156.911,28
| RJ [MUNICIPIO DESAO PEDRO DA ALDEIA |23588020220001-007698
R$ 174.894,02
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO 23588020220001-007950 R$ 830.690,88
RS |MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO CAI 23588020220001-007312 R$ 343.326,98
R$ 82.545,52
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 23588020220001-007296
| SP [MUNICIPIO DE SAO VICENTE 23588020220001-007044 R$ 4.501.794,26
[RS [MUNICIPIO DESAPIRANGA | 722588020220001-007279 |RS 786.800,28
R$ 247.525,16
MUNICIPIO DE SAQUAREMA 23588020220001-007894 R$ 1.269.819,68
[PR [MUNICIPIO DESARAND! 723588020220001-007476 [R$ 1.465.672,33]
[PR [MUNICIPIO DESENGES — Jp35880202200010007689 |R$ 246.665,81
G
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA
MUNICIPIO DE SERRA TALHADA
MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
23588020220001-007168
23588020220001-007429
23588020220001-007119
23588020220001-007258
23588020220001-007812
P
[5
G
MS
[MG [MUNICIPIO DERAULSOARES |23588020220001-007418
| MG [MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES |23588020220001-007121
[ SP [MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES [23588020220001-007215 [R$ 1618.605,13]|
23588020220001-007346
| AC [MUNiCIPIO DERIO BRANCO |23588020220001-007050
| PR [MUNICIPIO DERIO BRANCO DOSUL ———[23588020220001-007824 |R$ | 253.874,82
23588020220001-007443 R$ 2.875.279,91
| RJ [MUNICIPIO DERIODASOSTRAS |23588020220001-007584 R$ 1.199.639,28
| RI [MUNICIPIO DE RIO DEJANEIRO — [23588020220001-007150
23588020220001-007463 R$ 867.897,63
23588020220001-007182 R$ 258.282,97
23588020220001-007356 R$ 429.660,01
| GO MUNICIPIO DERIO VERDE |23588020220001-007841 R$ 2.434.034,56 |
R$ 994.620,20
R$ 140.679,08
SP [MUNICIPIO DE SALTO
BA [MUNICIPIO DE SALVADOR
MG
[MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA |23588020220001-007867
SP. [MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE
sp
RS
| SP [MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA [23588020220001-007718 [R$ 1.471.003,50 |
| SP [MUNICIPIO DESANTO ANDRE |23588020220001-007128 R$ 10.786.170,72
| RS [MUNICIPIO DESANTO ANGELO |23588020220001-007656 R$ 1.766.127,20
MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
3588020220001-007064
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS 23588020220001-007320
| SP JMUNICIPIO DESANTOS ——[23588020220001-007016
| MG [MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT [23588020220001-007831 [R$ 707.039,70 ,]
3588020220001-007154
Ev;
R$/10,233,416,51
| RO JMUNICIPIO DE VILHENA 23588020220001007936 | R$ 1.001.463,19]
| SP [MUNICIPIO DEVINHEDO — [23588020220001007122 [R$ 1.015.387,87 |
| PE [MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO” [23588020220001-007514 [R$ 1.713.515,77]
| PE Jjmuniciro DORECIFE T23588020220001-007918 [R$ 20.910.083,53 |
a
R$ 921.145,62
23588020220001-007081
CE [MUNICIPIO DE SOBRAL 23588020220001-007423
[SP [MUNICIPIO DESOROCABA | [p3s88020220001007212 [R$ 8.217.345,28 |
SP [MUNICIPIO DE SUMARE 23588020220001-007101
sp
[SP [MUNICIPIO DETABOAO DASERRA — —T23588020220001007144 [R$ 2.700.051,70 |
| SP [MUNICIPIO DE TAMBAU 23588020220001-007655 [R$ 346.223,31
MUNICIPIO DE TAPEJARA 23588020220001-007539 | R$ 427.607,12
RS [MUNICIPIO DETAQUARA |23588020220001-007156 R$ 842.387,61
sp
sp
[ BA [MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS [23588020220001-007625
[PR [MUNICIPIO DETELEMACO BORBA | [23588020220001-007361 [R$ 1.135.776,70 |
[MG [MuniciPio DETEOFILOOTONI [23588020220001:007497
[PI [MUNICIPIO DETERESINA |23588020220001-007049 R$ 7.960.685,48
RS
sc R$ 821.158,44
MA R$ 2.089.816,10
MG R$ 1.179.142,14
PR R$ 2.298.129,66
PA R$ 600.114,05
R$
PA R$ 325.758,01
RS R$ 830.913,67
sp R$ 523.011,09
R$ R$ 179.127,12
MG R$ 936.184,28
MS R$ 1.556.540,83
Ri R$ 1.138.147,88
RS R$ 365.606,47
sc R$ 1.527.482,01
SP R$ 174273373
MG R$ 1.321.173,91
sp R$ 1078.327,44
MG R$ 4.482.633,90
MG [MUNICIPIO DE UBERLANDIA R$ 8.208.433,44
MG [MUNICIPIO DE UMBURATIBA R$ 50.606,28
PR R$ 2.272.508,24
MG R$ 1.273.909,56
RS R$ 2.164.930,12
RI R$ 1.280.402,44
sp R$ 1.706.831,92
ES R$ 346.446,11
MG R$ 1,7258089
MT R$ 325885320
SP |MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA 23588020220001-007205 R$ / &156.639,86 |
IS
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpínhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
753.950.14 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal por
meio da Portaria Interministerial MDR/MMEDH nº 9 de 26 de agosto de 2022, que dispõe
sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio
da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos E dias do mês de y, A do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
| José Maurino Carniato (Relator)
REA
José Maria Carneiro (Membro) ss
x
Kira e ALARM o A
] Rai Ep
Maia Maia, mereça o O eia a HEAR pra
mo tii== a. o Jr ni. RE UE nona,
Chama ma 1 o À pan
. E TRE a o mero arcos Dl dy
nene ess soe ear ne seio o E bi = =
E alighm EF — E era ART o nr nl «ms
o O a aze as ER FCT
aa a aà on E o Ge cb at pi
RREO Ti
ENE E ar Ten
Prata Pais ano RR RR RS en A a an
. E a E RS TI]
Es e mo RR TR Rr Ch iSRaGa ais ES
RT de Penne p tira nho
A ni RR E RI RR
o erre. doce o po ear ça Lil kom
o Fo *
mo O ORI UI |O Go mr os o MD ndo pi
o o RIM RR
MA SI = API A =
da ri À qi Para nie a = o SE ae mm DE mpnlo od
ho ais o qui araras deu ERÉmpa qkqirios a=piur
o CA RA
mr e li 1 — e O OO oa o.
a mid, FF cu mo me gg ma O nn —
o E o nes. E] E o o»
a Na DNA me
E o Desa Wiecaês TE =
o O mn
o Ses maia Du AS
o: o RO
. Ng a E =" ar E NR RR
E a ppm, E ne o
o ma
=
a o
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíohotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
753.950,14 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal por
meio da Portaria Interministerial MDR/MMEDH nº 9 de 26 de agosto de 2022, que dispõe
sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio
da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos / á dias do mês de Sá do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
(e) ) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
Comin
anne e REadairemr ar aÃ
o
ar a Pe a
DR e ia a o
E fem Se ny [Canedo
E ogrto=sm no. EEN,
E RR o na NE a DvD pen me ma ho 2d ps Lt
pi Vod Cope. Come io DP Dori a a ad rar
o PM RR da aa a ma re Tas rir mod,
a DD ia Ann lade a pé da » . AM Saia: o
o = = ria mm dna inda
MR RO em, a nb” Mm, om Pe E meo" |
Po o lo a O RO lp e TD o O =
o e pra gi 1 = do ma
Pe e e eo O E] ma Ad omg mo e q
ha go mms ah md Mp E a o PO Sp RO TR
a RO O io o | o MR q
nor el na ng o o = rm, . os E sndido MT E
sos a q" ad af grum P
ope a o mg, Sa Dm Oh coa
o Favo EPLH A mai
E ERR o = E o o
ue nel [nt] UN Le
OR o RS RN RR Ta TO PP
aa Pre, o mins Cal De Sugira ie entr cais o aro Le jim
co, = Pair ram Daria! nO Frd-r
= es e see Cilmi Sao es
e Pç q o nro e mm DA e o = doa SAS. mo e
=
+. RA sa a nau RP na
mo adm
E Sera amo metendo no No
O um aridé
o mis . o É o = E
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
753.950,14 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal por
meio da Portaria Interministerial MDR/MMEFDH nº 9 de 26 de agosto de 2022, que dispõe
sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio
da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
|I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
BAA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador N |
4 Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) —
José Maria Carneiro (Relator)
, F Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro)
Ca =
E mo
festa iCnAÃS poi ERRAR el: Hot 7
— a pie: Dt Ea
ir “ha SE? mm Es o RA ja me e! RARE
= o Ro td
ER . E e ndo
PE É PR mor - era (ao o E e pira
fa RA aa DE PR O RR]
a, k
aa e o. E E. Side e a mo o a q a
” pFru mel a a q a É ada ad a O =
o Br ARO eai A De ns dl nrmaga
ba
o . es irivoiaparmdrra
AR eo Íiod Ear Odo, RT o a nO o CT] =|
Sã dora an: a mi per [tj Ss O dA RP TR
o Pp el 4 mma nara
ip in rolo o grego 1 remo uai em oo Dm
mudei ro O sl e ums O e EM É mid. O 2 id dial
o pesa ui ao mm O O e O O OO RR RD
a ta md mi o e mn E RR O RT
* ulgA
Epa no Pagar PA po a gd rm Errado tis se oo li = aa
. Cd ac Me
Dre ni qican rara
Metas eo ia mo mu Da o a ri oO Luma: |
E ai o qu ld a ahna rd. nt = ro
e qm O rins iodo =! =, um
me ao nm nado dou E Pssdisa asd me mm
qi e — mm mo o. E mon gm pr o o
— o — emeeg—e 8 - — o = o o ti O ——
o CE. o
a FERA Gmina = Wh O Mm meigo, q a eo
= no nO] ago
E No o Era n na = e = cos o
Do a == E DST. Mb | ] emma a
= = das ral PR RR bau FT . = o a
E - VA 1=amsos de aa eira
am E] nom o a Ê mi = “EP PETER
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Whotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
753.950,14 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal por
meio da Portaria Interministerial MDR/MMEDH nº 9 de 26 de agosto de 2022, que dispõe
sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio
da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
—Prenário Vereador Pedro Goedert, aos z | dias do mês de Av do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
AU tr
PC Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) -
DÁ Emerson da Silva Bertotti (Membro)
RE E SAP a PE Pr TEM
o] fai eme o
LS a O e E
EGO = PACALALZAA o rp o ia io dn
o . e =]
dd ão add Eee go ria o o
= abaapal egos = o RO RR a RR E Em
pe dit mM Abs DSO mo & MI gÊ lhos. E RE q
RR RR Do ia Rue: q Lam
ie E a O o
os to gm e
diem O asma 0 um sr po nº bip o
O o. mm. - DR na um ga = mo
o o darão e
ira DO so me mp ne. dt o hr no epi] E fã.
E = OL O O EE .
mr o po = a. My Pao e
o e! o o o
o RR RR ER a O de em *
: RA
de to LL PR RR o o =
. a
E! o EE dé =. da pa qa
o de] = =". O Tm mens goi, ato .
- rr DO disasa, o . Cem O e a oro. .agimp
o ep arco Li= =, ipa ama
nu no to nm O mma qr nm
— — 1.0 ceceMh=n ph, o o
mms o o . o o
mm O = nm o NES NNE n Ea o
na sa. E ha qn o qm Ls, o Tr
PR PRN
no DO a ma? mniaf
= . md | Ma O Cm] = a E, E
smp, E no Camel, q sql o hpriado, a
dm qm Dag o.
o o o, E.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp/(Dhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 39/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica
do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 14 de novembro de 2022, logo
após a Reunião Ordinária, para apreciação da seguinte matéria
1 - Projeto de Lei nº 103/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 753.950,14 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo
Federal por meio da Portaria Interministerial MDR/MMEDH nº 9 de 26 de agosto de 2022, que dispõe
sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade
das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano). (2* discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às
quatorze horas e cinquenta e quatro minutos.
Edivaldo Apº Montanheri
1º Secretário
ZA
pre
Jaffer G. S. Ferreira
Vereador
José Mariá Carneiro Emerson< va Bertotti
Vereador Vereador”

open original →