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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id137

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 104/2022
providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 4.140,00 (Quatro mil, cento e quarenta reais), destinados a
atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como
segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte Valor |]
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR Do
06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00,00 | DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 34848 950,00
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34879 1.750,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34856 520,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - [ASSISTÊNCIA SOCIAL Lo
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ça
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.070- | FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM
3.0.00.09.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 [ APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo............rrsserrnivererserseserera voo perasranrererrererarecentes 34846 400,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA o
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.072- | PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............ ci eererreetereeeeererarerms! 34855 520,00
TOTAL A (4.140,00 |
(o)
Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai
%& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ms
IPORA
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 104/2022
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 4.140,00 (Quatro mil, cento e quarenta reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER?”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro
dia do mês de novembro do ano de dois mil e vintée dois.
& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
Ba contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR
Ve
és IVAIPORÁÃ
ug ” Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA —- PROJETO Nº 104/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução de rendimentos de aplicação de recursos
do Departamento Municipal de Assistência Social, sendo os recursos aplicados na manutenção das
ações do FMDCA, no fortalecimento do Programa de Aprendizagem e no programa de Incentivo
Aprimora CREAS, conforme justificativa do departamento em anexo.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
5 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVA
Um tonsui= — Departamento de Assistência Social
6037 - MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO FMDCA
Programa Qualificação profissional
Fonte 34848
Material de Consumo R$ 950,00
Deliberação FIA 89 Incentivo Criança Adolescente
Fonte 34879
Material de Consumo R$ 1.750,00
Deliberação FIA 84 CMDCA
Fonte 34856
Material de Consumo R$ 520,00
6070 Fortalecimento de Programa Aprendizagem
Termo de adesão Programa Aprendizagem
Fonte 34846
Material de Consumo R$ 400,00
6072 Programa Incentivo Aprimora CREAS
Fonte 34855
Equipamento e material permanente R$520,00
(43)3472-5233
assistenciasocialDivaipora.pr.gov.br
Av. Dr. Melvis Muchiuti, 940: Ivaiporã / PR: 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíd hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
4.140,00 — dotação específica para execução de rendimentos de aplicação de recursos do
Departamento Municipal de Assistência Social. sendo os recursos aplicados na manutenção
das ações do FMDCA, no fortalecimento do Programa de Aprendizagem e no programa de
Incentivo Aprimora CREAS).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Dn quina
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de gá do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
õ; Jose Maurino Carniato (Relator)
(7 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
(
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv p(vyhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
4.140,00 — dotação específica para execução de rendimentos de aplicação de recursos do
Departamento Municipal de Assistência Social, sendo os recursos aplicados na manutenção
das ações do FMDCA, no fortalecimento do Programa de Aprendizagem e no programa de
Incentivo Aprimora CREAS).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
“Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [4 dias do mês de LI do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
CUUMAÇÃE
CC Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Ro
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
| Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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