| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 104/2022 providências. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 4.140,00 (Quatro mil, cento e quarenta reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte Valor |] 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR Do 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00,00 | DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 34848 950,00 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34879 1.750,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34856 520,00 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - [ASSISTÊNCIA SOCIAL Lo 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ça 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.070- | FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM 3.0.00.09.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 [ APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo............rrsserrnivererserseserera voo perasranrererrererarecentes 34846 400,00 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA o 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.072- | PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............ ci eererreetereeeeererarerms! 34855 520,00 TOTAL A (4.140,00 | (o) Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai %& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ms IPORA Setor de Contabilidade Continuação — Projeto de Lei nº 104/2022 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 4.140,00 (Quatro mil, cento e quarenta reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER?”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vintée dois. & (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 Ba contabilidadeQivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR Ve és IVAIPORÁÃ ug ” Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA —- PROJETO Nº 104/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução de rendimentos de aplicação de recursos do Departamento Municipal de Assistência Social, sendo os recursos aplicados na manutenção das ações do FMDCA, no fortalecimento do Programa de Aprendizagem e no programa de Incentivo Aprimora CREAS, conforme justificativa do departamento em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 5 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai PREFEITURA MUNICIPAL DE IVA Um tonsui= — Departamento de Assistência Social 6037 - MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO FMDCA Programa Qualificação profissional Fonte 34848 Material de Consumo R$ 950,00 Deliberação FIA 89 Incentivo Criança Adolescente Fonte 34879 Material de Consumo R$ 1.750,00 Deliberação FIA 84 CMDCA Fonte 34856 Material de Consumo R$ 520,00 6070 Fortalecimento de Programa Aprendizagem Termo de adesão Programa Aprendizagem Fonte 34846 Material de Consumo R$ 400,00 6072 Programa Incentivo Aprimora CREAS Fonte 34855 Equipamento e material permanente R$520,00 (43)3472-5233 assistenciasocialDivaipora.pr.gov.br Av. Dr. Melvis Muchiuti, 940: Ivaiporã / PR: 86870-000 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíd hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 4.140,00 — dotação específica para execução de rendimentos de aplicação de recursos do Departamento Municipal de Assistência Social. sendo os recursos aplicados na manutenção das ações do FMDCA, no fortalecimento do Programa de Aprendizagem e no programa de Incentivo Aprimora CREAS). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Dn quina Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de gá do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A Emerson da Silva Bertotti (Presidente) õ; Jose Maurino Carniato (Relator) (7 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv p(vyhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 4.140,00 — dotação específica para execução de rendimentos de aplicação de recursos do Departamento Municipal de Assistência Social, sendo os recursos aplicados na manutenção das ações do FMDCA, no fortalecimento do Programa de Aprendizagem e no programa de Incentivo Aprimora CREAS). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 104/2022, do Executivo expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. “Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [4 dias do mês de LI do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador CUUMAÇÃE CC Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Ro Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) | Emerson da Silva Bertotti (Membro)