| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 138 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE » IVAIPORA Setor de Contabilidade E dude A NESTA DATA PROJETO DE LEIN. 105/2022 Ivaiporã, (D+ toda de Ee providências. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 42.646,81 (Quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006. 10.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL 05.006.10.122.0013.0.000 - | Programa de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 05.006.10.122.0013.2.284 - | ENFRENTAMENO DA EMERGÊNCIA COVID-19 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS |: 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA E 4.4.90,52.00 Equipamentos e Material Permanente.........ssseumeeeseenssmmmeesesemi | 31019 3.606,22 [05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE * SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE = 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.391,0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA | 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS Ea 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanent 34883 12.202,09 4.4,.90.52.00 Equipamento e Material Permanent 34916 10.128,09 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanent 34920 | 7.841,72 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006. 10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — | APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.........eererreneeeemerereeeeeeroesmreemereore mt 33355 530,00 05,000.00,000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE Eça) 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [ 05.006. 10.000.0000.0.000 - SAÚDE a (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br mn É) R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÁÃ Setor de Contabilidade Continuação — Projeto de Lei nº 105/2022 05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006, 10.302.0013.0.000 = | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | 1 05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA | | 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL | 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA | Lo 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente... estes? [ 34917 8.338,69 TOTAL 42.646,81 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 42.646,81 (Quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor | 05.006.10.122.0013.2.284 - | ENFRENTAMENO DA EMERGÊNCIA COVID-19 3.3.90.39.00 190 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... nie : 31019 3.606,22 me z a) 05.006.10.301.0012.2.280- | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 3.3.90.39.00 1225 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......... iii! 34883 12.202,09 | 3.3.90.39.00 1212 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34916 10.128,09 3.3.90.39.00 1249 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 34920 7.841,72 05.006.10.301.0012.2.281 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL 3.3.90.39.00 1062 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... iustateerees : 33355 is 530,00 05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA 3.3.90.39.00 1222 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34917 DL 8.338,69 TOTAL 42.646,81 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigór na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTH dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte £ dois. *, Gabinete do Prefeito. ao primeiro % (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br Fá O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000 É Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 105/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado por esta Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, conforme solicitação do Departamento Municipal de Saúde. O caso em específico, trata de recursos recebidos pelo referido departamento, sendo que já foram executados os objetos principais de cada programa e o saldo remanescente será utilizado para o custeio da Atenção Básica, visando a aquisição de equipamentos e móveis planejados para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder realizar o pagamento de tais despesas. &, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br O R.Riograndedo Norte, 1000 Ivai CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpím hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 42.646.81 — trata-se de recursos recebidos pelo Departamento de Saúde, sendo que já foram executados os objetivos principais de cada programa e O saldo remanescente será utilizado para o custeio da Atenção Básica, visando a aquisição de equipamentos e móveis planejados para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. |. Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. 1 mário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 40 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) CMN é. José Maurino Carniato (Relator) o! A Ed José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíohotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 42.646.81 — trata-se de recursos recebidos pelo Departamento de Saúde, sendo que já foram executados os objetivos principais de cada programa e O saldo remanescente será utilizado para o custeio da Atenção Básica, visando a aquisição de equipamentos é móveis planejados para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fa Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Fá Jose Maurino Carniato (Relator) , UM. Q (6 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membro ” pri mu, Gseal Oro Cos ES NEC do pato o CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpivhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 42.646.81 — trata-se de recursos recebidos pelo Departamento de Saúde, sendo que já foram executados os objetivos principais de cada programa e o saldo remanescente será utilizado para o custeio da Atenção Básica, visando a aquisição de equipamentos e móveis planejados para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: [— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. WII - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 105/2022, do Executivo expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a “Plenário Vereador Pedro Goedert, aos EIS dias do mês de / / do ano de dois mil e vinte e dois. síntese de motivos em razão da contrariedade. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente). José Maria Carneiro (Relator) 9 A | Eai Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) J ( CA ; o empre