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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 2.790/2016, que institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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PLE 106/2022
PROJETO DE LEI Nº 106/2022.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016, que
institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município
de Ivaiporá/PR e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os Arts. 1º e parágrafo único, 4º, 5º e inciso II, da Lei Municipal nº 2.790, de 30 de
março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração
Pública Direta, o Programa Municipal de Aprendizagem, como instrumento de fomento
ao primeiro emprego, visando à preparação, o encaminhamento e o acompanhamento
de jovens e adolescentes, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência. (NR)
Art. 4º Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, vagas para a contratação
de aprendizes para seu quadro luncional, em percentual a ser estabelecido em
consonância com o Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943 e alterações.
(NR) Lestaloraça,
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PLE 106/2022
Art. 5º Os jovens e adolescentes participantes do programa deverão atender aos
critérios de idadê estabelecido no art. 1º desta Lei, e estarem inseridos em um grupo
familiar com renda per capta de até 3 (três) salários mínimos vigentes e/ou em situação
de risco social, atendidos por instituições e Programas Socioassistenciais do Município
de Ivaiporã.
Il — ter renda familiar "per capta" de até 3 (três) salários mínimos vigentes e/ou em
situação de risco social, atendidos por institúições e Programas Socioassistenciais do
Município de Ivaiporã. (NR)”
Art. 2º Fica revogado o inciso Il.do Art. 6º e acrescido o inciso Vl ao mesmo artigo, da Lei
Municipal nº 2,790, de 30 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º
Il - REVOGADO
VI - Que esteja, ou tenha passado por medida protetiva de acolhimento institucional ou
acolhimento familiar. (NR)
Art. 3º O parágrafo único do Art. 10, e os Arts. 18 e 24 da Lei Municipal nº 2.790, de 30 de
março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
Parágrafo único: Ao aprendiz é assegurado o respeito à sua condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento, vedada a exposição a ambientes insalubres, perigosos ou
Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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PLE 106/2022
de 18 (dezoito) anos, desde que acompanhado de um supervisor, conforme estabelecido
no Decreto Federal 9579/2018. (NR)
Art. 18. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo de 2 (dois) anos ou,
ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: (NR)
Art. 24. As inscrições para o Programa Municipal de Aprendizagem serão realizadas
mediante abertura de Processo Seletivo, em data pré-determinada, em locais e horários
a serem prévia e amplamente divulgados. (NR)
Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
instituem o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporá/PR e dá outras
providências e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, dos noyeídias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois (09/11/2022).
Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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www.ivaipora.com.br
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PLE 106/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 106/2022, que introduz
alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016, que institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do
Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências.
| As alterações solicitadas se fazem necessárias, devido. a Lei
atual encontrar-se defasada em alguns artigos, bem como, para Município possa realizar a abertura
de maior número de vagas de jovens aprendizes, visto também sobre a importância do trabalho
desenvolvido pelos aprendizes nos diversos Departamentos e Setores do Executivo Municipal, e
sobre o número de famílias em situação de vulnerabilidade assistidas pelo programa de
aprendizagem.
Como é de conhecimentos dos nobres Edis, a seleção dos
- aprendizes acontece por meio de processo seletivo a cada 2 (dois) anos, através de uma prova
objetiva, selecionando aprendizes com vulnerabilidade social, moradores do município de Ivaiporã.
Além disso, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado, da Justiça, Família e Trabalho, está promovendo o Cartão Futuro, que é uma subvenção
econômica destinada aos estabelecimentos que contratarem aprendizes na situação de
vulnerabilidade socioeconômica, a qual trará muitos benefícios para adolescentes e jovens,
necessitando das adequações na Lei atual aqui requeridas, para implantação em nosso município.
Expostas-as razões determinantes, solicitamos“á aprovação
dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoDivaipora.pr.gov.br Apa: b
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 UM ROC
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016. que institui o Programa de
Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
nário Vereador Pedro Goedert, aos' = - dias do mês de 4 il do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
José Maurino Carniato (Relator)
- Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente
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X José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pávhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016, que institui o Programa de
Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
énário Vereador Pedro Goedert, aos á dias do mês de 4 7] do
ano de dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário Vereador
je AV, 4) C Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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