| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.790/2016, que institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
| native_id | 139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
Ve q PREFEITURA MUNICIPAL DE A ni IVAIPORA 1 Sa “ GABINETE DO PREFEITO ; PLE 106/2022 PROJETO DE LEI Nº 106/2022. Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016, que institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Os Arts. 1º e parágrafo único, 4º, 5º e inciso II, da Lei Municipal nº 2.790, de 30 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública Direta, o Programa Municipal de Aprendizagem, como instrumento de fomento ao primeiro emprego, visando à preparação, o encaminhamento e o acompanhamento de jovens e adolescentes, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. (NR) Art. 4º Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, vagas para a contratação de aprendizes para seu quadro luncional, em percentual a ser estabelecido em consonância com o Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943 e alterações. (NR) Lestaloraça, [ &, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoDivaipora.pr.gov.br EL (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 www, ivaipora.com.br Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ É ivaiPORA Sm sos” GABINETE DO PREFEITO PLE 106/2022 Art. 5º Os jovens e adolescentes participantes do programa deverão atender aos critérios de idadê estabelecido no art. 1º desta Lei, e estarem inseridos em um grupo familiar com renda per capta de até 3 (três) salários mínimos vigentes e/ou em situação de risco social, atendidos por instituições e Programas Socioassistenciais do Município de Ivaiporã. Il — ter renda familiar "per capta" de até 3 (três) salários mínimos vigentes e/ou em situação de risco social, atendidos por institúições e Programas Socioassistenciais do Município de Ivaiporã. (NR)” Art. 2º Fica revogado o inciso Il.do Art. 6º e acrescido o inciso Vl ao mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2,790, de 30 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Il - REVOGADO VI - Que esteja, ou tenha passado por medida protetiva de acolhimento institucional ou acolhimento familiar. (NR) Art. 3º O parágrafo único do Art. 10, e os Arts. 18 e 24 da Lei Municipal nº 2.790, de 30 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Parágrafo único: Ao aprendiz é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, vedada a exposição a ambientes insalubres, perigosos ou Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 4 administracaoDivaipora.pr.gov.br a ; o (O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 www,.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ms PORA unido osass” GABINETE DO PREFEITO PLE 106/2022 de 18 (dezoito) anos, desde que acompanhado de um supervisor, conforme estabelecido no Decreto Federal 9579/2018. (NR) Art. 18. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo de 2 (dois) anos ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: (NR) Art. 24. As inscrições para o Programa Municipal de Aprendizagem serão realizadas mediante abertura de Processo Seletivo, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e amplamente divulgados. (NR) Art. 4º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, dos noyeídias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (09/11/2022). Q, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoDivaipora.pr.gov.br (o) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br Ve y Ê: PREFEITURA MUNICIPAL DE “- Se IVAIPORA a Sus Ri” GABINETE DO PREFEITO PLE 106/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 106/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016, que institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporá/PR e dá outras providências. | As alterações solicitadas se fazem necessárias, devido. a Lei atual encontrar-se defasada em alguns artigos, bem como, para Município possa realizar a abertura de maior número de vagas de jovens aprendizes, visto também sobre a importância do trabalho desenvolvido pelos aprendizes nos diversos Departamentos e Setores do Executivo Municipal, e sobre o número de famílias em situação de vulnerabilidade assistidas pelo programa de aprendizagem. Como é de conhecimentos dos nobres Edis, a seleção dos - aprendizes acontece por meio de processo seletivo a cada 2 (dois) anos, através de uma prova objetiva, selecionando aprendizes com vulnerabilidade social, moradores do município de Ivaiporã. Além disso, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado, da Justiça, Família e Trabalho, está promovendo o Cartão Futuro, que é uma subvenção econômica destinada aos estabelecimentos que contratarem aprendizes na situação de vulnerabilidade socioeconômica, a qual trará muitos benefícios para adolescentes e jovens, necessitando das adequações na Lei atual aqui requeridas, para implantação em nosso município. Expostas-as razões determinantes, solicitamos“á aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. Q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracaoDivaipora.pr.gov.br Apa: b (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 UM ROC CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016. que institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. nário Vereador Pedro Goedert, aos' = - dias do mês de 4 il do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador José Maurino Carniato (Relator) - Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente Chu ynÃT X X José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pávhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.790/2016, que institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 106/2022, do Executivo expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. énário Vereador Pedro Goedert, aos á dias do mês de 4 7] do ano de dois mil e vinte e dois. pe av = Favorável Contrário Vereador je AV, 4) C Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro) [0,0