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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.635/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO o É
PLE 107/2022
PROJETO DE LEI Nº 107/2022.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.635/2021, que
dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social
e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município
de Ivaiporá/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nº
10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 17 da Lei Municipal nº 3.635, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar
acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: ”
“Art 17...
VII=1 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IDR.”
(NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe
sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporá/PR,
conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e
dá outras providências e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/11/2022). . - LUIZ CARLOS danado de ora dio lror
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
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Luiz Carlos Gil NS ram
Prefeito Municipal / «>
“.. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(5 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE au
PORA 2
“ GABINETE DO PREFEITO
PLE 107/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Maivhvsaniora
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso PROJETO DE LEI Nº 107/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº
3.635/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, social é ambiental e dá outras providências no âmbito do Município
de Ivaiporá/PR, conforme o disposto nas Leis Federais'nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016,
no que couber e dá outras providências.
A alteração na Lei supramencionada, referente à inclusão do
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IDR, para que este passe a compor Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e inovação = CMTCI. À solicitação de inclusão foi motivada por
reunião realizada nas dependências da ACISI, em data de 17 de outubro de 2022, onde reuniram-se
os membros do referido Conselho para tratar de assuntos relacionados à ordem do dia.
No decorrer da reunião, foi realizada uma apresentação do
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IDR, o qual ocupa lugar de grande influência na
área rural, e é destaque no setor de agronegócio do Estado do Paraná, e diante do apresentado, foi
aberta uma votação para que o IDR passe a compor O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
inovação — CMTCI, a qual por unanimidade, foi apreciada e aprovada pelos membros do respectivo
Conselho, conforme pode se observar em ata anexa. |, ,
Expostas assim as razões determinantes, acreditamos serem
desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, e na oportunidade, solicitamos“a aprovação
dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
q, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
[2] administracao Divaipora.pr.gov.br
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
Ata 01/2022 — Aos dezessete dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte dois, às oito
horas, na ACISI em Ivaiporã, sito à Av. Paraná nº115, houve a convocação dos membros do
conselho municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para sua 1º reunião ordinária, que contou
com a presença de Alex Fonseca - secretário de Industria e Comércio, Turisma, Agronegócios,
Tecnologia e Inovação, Fernando Mattos — Evidence Sistemas, Fernando L. Carvalho — IFPR,
Aleksandro Montanha — ALLK, Rodrigo Oliveira — Gerencial Software, Luiz R. - Formigão tintas,
Jayme Ayres — Univale, Carlos Garcia batista - Departamento de T.l prefeitura municipal,
Rosimeire Fernanda — NRE, Ronielison B. Ferreira - FATEC, Paulo Eduado Sipoli — IDR Paraná,
Alini Taichi — IDR Paraná, Fabio Luis Pereira da Silva - SENAC Ivaiporã, Camila Danziger —
Departamento de Industria e Comercio, e Luelen Shuindt - Departamento de Industria e Comercio.
O senhor Alex Fonseca iniciou a reunião, agradecendo a presença dos membros, na sequência,
sem mais tardar, comentou sobre o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e inovação,
“estabelecido no decreto nº 14.100, de 22 de Junho de 2022, baseado na lei municipal nº 3.635, de
21 de Dezembro de 2021. Inicialmente na reunião foi levantada duas pautas para votação e
aprovação no conselho, a primeira ao que diz respeito ao apoio e auxílio no evento de inovação
que está previsto para o dia 21 e 22 de Novembro que serão realizados no Senac, com o objetivo
de fomentar o conhecimento e interesse em inovação no município, no qual será realizado
. palestras e também terá um contato com as universidades do município de Ivaiporã. Em seguida,
quando aberta a votação a pauta foi aprovada por unanimidade. Seguidamente, a Senhora Alini
Taichi, fez apresentação do IDR PARANÁ - Instituto de desenvolvimento rural do Paraná, o qual
exerce grande influência na área rural do Paraná, ocupando um lugar de destaque no setor de
Agronegócio do estado. Após sua apresentação, o senhor Alex Fonseca abriu uma votação, ao
que diz respeito a entrada do IDR Paraná no Conselho municipal de Tecnologia'e Inovação, a
entrada foi aceita e aprovada por unanimidade entre os membros do conselho. Em seguida, o
senhor Fernando, fez uma breve apresentação do seu projeto, o qual tem como objetivo
estabelecer pontos de internet no município de Ivaiporã. Finalizando a reunião, o senhor
Aleksandro Montanha, comentou sobre o projeto “POLO AGROTECH", quem tem como parceria a
ABINC, a Kotra da Coreia do Sul, o Instituto de tecnologia do Paraná — TECPAR, e a Prefeitura
Municipal de Ivaiporã, projeto o qual ficará responsável por desenvolver soluções inovadoras para
o setor de agronegócio, atração de empresas e investidores e criação de um ambiente de
inovação no município, também comentou sobre a estrutura e objetivos do conselho, visando
melhorias potenciais a qual podemos alcançar com apoio do Conselho municipal de Ciência
Tecnologia e Inovação. Encerrou-se a reunião às nove horas. E foi por mim, Luelen Kawany
Santos Shuindt lavrada a prasento ata.
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é do parts
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíthotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 107/2022, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.635/2021, que dispõe sobre a concessão
de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e
ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, conforme o
disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 107/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
WI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 107/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos . 2 Z dias do mês de MM A. do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador iu
(£ dá Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) eo
x José Maurino Carniato (Relator) ZA
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pa José Maria Carneiro (Membro) pol 14
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 107/2022, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.635/2021. que dispõe sobre a concessão
de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social €
ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaipora/PR, conforme o
disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 107/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 107/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
E E
enário Vereador Pedro Goedert. aos =. > dias do mês de AA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador |
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) at
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E. José Maria Carneiro (Relator) 4 Lê
(S Edivaldo Aparecido Montanheri TESS]
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 40/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso Il da Lei Orgânica
do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 28 de novembro de 2022, logo
após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 107/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.635/2021. que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo. social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaiporã/PR,
conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações, e 13.243/2016, no que couber e dá
outras providências. (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 108/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 62.601,80 — os recursos serão utilizados para a aquisição de kits e lembranças
para o fim de ano. para as crianças e adolescentes inseridos nos projetos sociais Casa de Vivência, Centro
da Juventude e Projeto Renascer). (2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
dois. às treze horas e oito minutos.
des Bernardy Fernando R. Dorta Edivaldo Ap? Montanheri
Presidente / Vice-Presidente 1º Secretário
) VA
Vereador
Anitô fió Vila Real / José Marja Carneiro Emerson da Silva Bertotti
“Vereador . Vereador Vereador get

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