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materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaAbre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o recurso referente a repasse do Governo Estadual, o qual será destinado a aquisição de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Socorro - UPA.
native_id1400

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.932, de 21-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 23/11/2023 edição 9.647 página B5.
2023-11-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Lei nº 3.932, de 21-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 23/11/2023 edição 9.647 página B5.
2023-11-21 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-11-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Para emissão da Redação Final da Matéria.
2023-11-07 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-10-31 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer aprovado pela comissão de Finanças e Orçamento.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — Parecer aprovado pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-18 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T08:53:51.138179-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-06T19:07:00.442499-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Setor de Contabilidade 
PROJETO DE LEI N.º 88/2023 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) destinados 
a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, 
conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 
4.0.00.00.00 DE! SAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICACAO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.... ... .| 34948 155.000.00 
TOTAL 155.000,00 
Art. 2.° - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 —R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou 
total de dotações abaixo discriminadas constantes do orgamento programa em execução, como segue: 
CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENCAO BASICA - CUSTEIO FEDERAL 3.3.90.39.00 1.404 | Outros Servios de Terceiros — Pessoa Juridica...... 34948 | 155.000.00 
TOTAL 155.000,00 - | 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três. 
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472 
4 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
© R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipord/ PR * 86870-000 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR || | | || I| |||II‘| | ||| 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
019889 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticagdo: 12023/10/18019889 
Número / Ano 019889/2023 
Data / & Horário 18/10/2023 - 08:36:41 
Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para atender Ementa | || Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o recurso referente a repasse do Governo Estadual, o qual será destinado a aquisição 
de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto 
Socorro - UPA. 
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024) 
Natureza || Legislativo 
Tipo : d A é Matéria Projeto de Lei do Executivo 
Número |, 
Páginas |” 
Emitido DanieleFaustino por 
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ 
Lido em sejséo realizada Em=23 | 40 0 
Qu Q2 & 
L 
Al Ondiria 
wgwb,wfi'u OQdindia, 
LLR 2% dueurve 
APROVADQ P-4~ Cémara de Vereadores ol 
Em—b 111 12023 APROVADO pôv A Oy Ce — 
9.04, Em 20 (44 ;2008 Atais) n O T 
o M il (2% 2— 
[_/ T&Lufl — 
Dedincaão | Grorvalicsold : 
â PREFEITURA uimcmu. o o 
Setor de Contabilidade 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO N° 88/2023. 
SENHORES VEREADORES: 
SENHOR PRESIDENTE: 
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGENCIA. 
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a solicitação do Secretaria Municipal 
de Saúde, no qual destaca que o presente recurso é referente a repasse do Governo Estadual, o qual 
serd destinado a aquisi¢do de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de 
Satide, Unidades Basicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Atendimento — UPA. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboragio na 
aprovagio do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicagdes 
dos recursos com mais eficiéncia. 
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472 
5) contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
© R.RioGrandedoNorte, 1000 * Ivaipord/ PR : 86870-000 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpahotmail.com 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e Dá 
outras Providéncias. , 
RELATORIO FAVORAVEL: 
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, ressalta-se que 
o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com a norma 
legislativa. 
11- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissiao 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votagdo dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéneia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaipora. ' 
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, 
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese 
de motivos em razão da contrariedade. 
Weador Pedro Goedert, aos — (D dias do mês de o do 
ano de dois mil e vinte e Kk/u/s 3 
LN 
Favoravel Contrario Vereador \ 3 \\ 
x Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) J_— 
0< Gertrudes Bernardy (Relator) \Q y 
/ José Maria Carneiro (Membro) = < 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e Dá 
outras Providências. , 
RELATORIO FAVORAVEL: 
I — Diante das discussoes apresentadas Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, ressalta-se que 
o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com a norma 
legislativa. 
1I- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votagdo dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaiporã. 
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a sintese 
de motivos em razão da contrariedade. 
m ereador Pedro Goedert, aos ”53 dias do més de l] Q do 
ano de dois mil e vinte e dofs.> 
Favoravel Contrario Vereador 
iE n 
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pry 7 2 
Emerson da Silva Bertotti (Relator) W 
PSIIDA| 
Sandra Mara da Silva (Relatora) W 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiypa hotmail.com 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e Dá 
outras Providências. . 
RELATORIO FAVORAVEL: 
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, ressalta-se que 
o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com a norma 
legislativa. 
1I- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votagdo dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagao estar atrelada ao interesse publico, 
conveniéneia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de 
Ivaipora. 
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela 
sua APROVACAO. 
RELATORIO CONTRARIO: 
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, 
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a sintese 
de motivos em razdo da contrariedade. 
ario Vereador Pedro Goedert, aos ÓO dias do mês de ‘,O do 
ano de dois mil e vinte e d/oi/s.ô 
Favoravel Contrario Vereador 
oL Emerson da Silva Bertotti (Presidente) ) 
— 7/[/ José Maurino Carniato (Relator) / = 
o Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)-. 
! SE ead Org, PA . % o = G = É S d E 
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T
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp ‘@hotmail.com 
COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO. 
Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e Da 
outras Providéncias. ' 
RELATORIO FAVORAVEL: 
1 — Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, ressalta-se que 
o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma 
legislativa. 
- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, 
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese 
de motivos em razão da contrariedade 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ÓO dias do mês de ÍL 5’} do 
ano de dois mil e vinte e (t)(sj 
Favorável Contrário Vereador 
Sandra Mara da Silva (Presic ) X EEA z 
-2< Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (RW e 

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