Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 88/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) destinados
a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução,
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL
4.0.00.00.00 DE! SAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICACAO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.... ... .| 34948 155.000.00
TOTAL 155.000,00
Art. 2.° - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 —R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou
total de dotações abaixo discriminadas constantes do orgamento programa em execução, como segue:
CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENCAO BASICA - CUSTEIO FEDERAL 3.3.90.39.00 1.404 | Outros Servios de Terceiros — Pessoa Juridica...... 34948 | 155.000.00
TOTAL 155.000,00 - |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
4 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
© R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipord/ PR * 86870-000
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR || | | || I| |||II‘| | |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019889
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticagdo: 12023/10/18019889
Número / Ano 019889/2023
Data / & Horário 18/10/2023 - 08:36:41
Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para atender Ementa | || Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o recurso referente a repasse do Governo Estadual, o qual será destinado a aquisição
de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto
Socorro - UPA.
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024)
Natureza || Legislativo
Tipo : d A é Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número |,
Páginas |”
Emitido DanieleFaustino por
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sejséo realizada Em=23 | 40 0
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Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO N° 88/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGENCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a solicitação do Secretaria Municipal
de Saúde, no qual destaca que o presente recurso é referente a repasse do Governo Estadual, o qual
serd destinado a aquisi¢do de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de
Satide, Unidades Basicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Atendimento — UPA.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboragio na
aprovagio do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicagdes
dos recursos com mais eficiéncia.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
5) contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpahotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e Dá
outras Providéncias. ,
RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, ressalta-se que
o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com a norma
legislativa.
11- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissiao
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votagdo dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico,
conveniéneia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora. '
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese
de motivos em razão da contrariedade.
Weador Pedro Goedert, aos — (D dias do mês de o do
ano de dois mil e vinte e Kk/u/s 3
LN
Favoravel Contrario Vereador \ 3 \\
x Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) J_—
0< Gertrudes Bernardy (Relator) \Q y
/ José Maria Carneiro (Membro) = <
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e Dá
outras Providências. ,
RELATORIO FAVORAVEL:
I — Diante das discussoes apresentadas Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, ressalta-se que
o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com a norma
legislativa.
1I- Concluindo-se apos analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votagdo dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaiporã.
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a sintese
de motivos em razão da contrariedade.
m ereador Pedro Goedert, aos ”53 dias do més de l] Q do
ano de dois mil e vinte e dofs.>
Favoravel Contrario Vereador
iE n
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pry 7 2
Emerson da Silva Bertotti (Relator) W
PSIIDA|
Sandra Mara da Silva (Relatora) W
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e Dá
outras Providências. .
RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, ressalta-se que
o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de acordo com a norma
legislativa.
1I- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votagdo dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagao estar atrelada ao interesse publico,
conveniéneia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela
sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a sintese
de motivos em razdo da contrariedade.
ario Vereador Pedro Goedert, aos ÓO dias do mês de ‘,O do
ano de dois mil e vinte e d/oi/s.ô
Favoravel Contrario Vereador
oL Emerson da Silva Bertotti (Presidente) )
— 7/[/ José Maurino Carniato (Relator) / =
o Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)-.
! SE ead Org, PA . % o = G = É S d E
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COMISSAO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMERCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e Da
outras Providéncias. '
RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo, ressalta-se que
o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
111 - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 88/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ÓO dias do mês de ÍL 5’} do
ano de dois mil e vinte e (t)(sj
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva (Presic ) X EEA z
-2< Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (RW e