| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 PROJETO DE LEI N.º 108/2022 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 62.601,80 (Sessenta e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR A 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL fa 06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.90.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 2054 30.000,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 33054 30.301,79 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DI 06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS | | DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA ns 3.3.90.30.00 Material de CONSUMO -saaquas sz smserearisisca ee casias itiiiesotemsoarassosensvoranverê | -SIRTO 0,01 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.6.038- | MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA q 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.. TOTAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 Continuação — Projeto de Lei nº 108/2022 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — 0,01 (Um centavo) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 - 32.300,00 (Trinta e dois mil e trezentos reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 3 - R$ 30.301,79 (Trinta mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte | Valor 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS | | DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3.90.14.00 1.102 | Diárias = Civil......... 33054 | 1.000,00 3.3.90.30.00 1.099 | Material de Consumo.. 33054 | 8.901,79 3.3.90.39.00 1.100 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, 33054 | 20.000,00 4.4,90.52.00 1.101 | Equipamentos e Material Permanente.......... [33054 | 400,00 TOTAL [ 30.301,79 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e,yinte e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 AS em R na a MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 108/2022. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recursos destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças a Adolescentes. Destaca-se, que os recursos serão utilizados para a aquisição de kits e lembranças para o fim de ano, para as crianças e adolescentes inseridos nos projetos sociais Casa de Vivência, Centro da Juventude e Projeto Renascer, salientando que o Departamento de Assistência Social atende cerca de 550 crianças em situação de vulnerabilidade e risco social. Desta forma, destaca-se que o referido recurso é de suma importância para melhor atendimento das famílias em vulnerabilidade, e, desta forma, requer a atenção dos Nobres Edis para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar andamentos nos demais trâmites necessários. QettaOraç, Sy CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 108/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.601,80 — os recursos serão utilizados para a aquisição de kits e lembranças para o fim de ano, para as crianças e adolescentes inseridos nos projetos sociais Casa de Vivência. Centro da Juventude e Projeto Renascer). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. teem Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ES, ) " dias do mês de f h do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário | Vereador ÃO k "| Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) / , José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) R Px CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camara COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 108/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.601.80 — os recursos serão utilizados para a aquisição de kits e lembranças para o fim de ano, para as crianças e adolescentes inseridos nos projetos sociais Casa de Vivência, Centro da Juventude e Projeto Renascer). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. aa > ai — Phenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 g dias do mês de AN do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) QUNqmfr Jose Maurino Carniato (Relator) % Jaffer Guilherme Sagasnski Ferre CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 108/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.601.80 — os recursos serão utilizados para a aquisição de kits e lembranças para o fim de ano, para as crianças e adolescentes inseridos nos projetos sociais Casa de Vivência, Centro da Juventude e Projeto Renascer). RELATÓRIO FAVORÁVEL: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos És, K dias do mês de An do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Fernando Rodrigues Dorta (Presiden AIC / Edivaldo Aparecido Montanheri (Membr: ERAS CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 108/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.601,80 — os recursos serão utilizados para a aquisição de kits e lembranças para o fim de ano, para as crianças e adolescentes inseridos nos projetos sociais Casa de Vivência, Centro da Juventude e Projeto Renascer). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E Pedro Goedert, aos E? a) dias do mês de 4 À do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador £ Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) X Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) = ' Emerson da Silva Bertotti (Membro) L CtubmÃT CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camarsivp a hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 40/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 28 de novembro de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 107/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.635/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Ivaipora/PR, conforme o disposto nas Leis Federais nº 10.973/2004 e alterações. e 13.243/2016, no que couber e dá outras providências. (2" discussão) 2 - Projeto de Lei nº 108/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 62.601,80 — os recursos serão utilizados para a aquisição de kits e lembranças para o fim de ano, para as crianças e adolescentes inseridos nos projetos sociais Casa de Vivência. Centro da Juventude e Projeto Renascer). (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. às treze horas e oito minutos. a A Edivaldo Apº Montanheri 1º Secretário ertrudes Bernardy Presidente / i , f Josane G/D/ Deix ASA tera 2º Segretária 7 Vereador AfRôNIO Vila Real José Marja Carneiro Emerson da Silva Bertotti 4Nereador Vereador Vereador 4 A f f ?