| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ “ame: tim” Setor de Contabilidade PROJETO DE LEIN.º 110/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 599.330,59 (Quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ” ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 09.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO 09.003.15.452.0000.0.000 - | Serviços Urbanos 09.003.15.452.0025.0.000 - | PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.2.070 - | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA — COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1 3.3.90.30.00 Material de Consumo. : | 35857 533.283,01 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. 35857 41.167,51 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. : [35857 24.880,07 TOTAL 599,330,59 Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 599.330,59 (Quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; Es Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, sta lei entrará em vigor na data de sua publicação: PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTH ER”, Gabifiete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e d los Gil ONICIPAL (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br e 9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR.: 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente, que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos do Município, com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário, entre vários outros itens que já se encontram em execução pelo referido departamento). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos ( 6 dias do mês de Ãa À do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fá Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) ' José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) E X X CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente, que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos do Município, com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário, entre vários outros itens que já se encontram em execução pelo referido departamento). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. cin — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de AD do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a Emerson da Silva Bertotti (Presidente) ra a Jose Maurino Camniato (Relator) = Jaffer Guilherme Sagasnski Ferfeira CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 110/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente, que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos do Município, com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário, entre vários outros itens que já se encontram em execução pelo referido departamento). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I-— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. > p= Plenário Vereador Pedro Goedert, aos (á dias do mês de 1 L do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Vá Fá Fernando Rodrigues Dorta (Presidente X | José Maria Carneiro (Relator) Er lç Aq Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente, que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos do Município, com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário, entre vários outros itens que já se encontram em execução pelo referido departamento). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E EE “o Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do -— no de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E : affer Guilherme S. Ferreira (Presidente) /. x l Josane Gorete Disner Teixeira (Relator X Emerson da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes sa” — CEP: 86870-000 comacaiv p «é hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Municipio CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2022. do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023. concede descontos. e dá outras providências. (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 110/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330.59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente. que visa melhorar a gestão de residuos sólidos do Município, com a aquisição de combustíveis para veiculos da coleta seletiva. contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário. entre vários outros itens que já se encontram em execução pelo referido departamento). (2º discussão) 3- Projeto de Lei nº 111/2022, do Executivo. Sâmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872. de |3 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municipio de Ivaipora/PR. (2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000.00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício). (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula; Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 -tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as familias em situação de vulnerabilidade social). (2” discussão) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes sm" —€ EP: 86870-000 cu ais por hosmail.com at 6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autori : Gertrudes Bernardy e demais Vereadores. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves. núm. 015, Centro, em Ivaiporã. Estado do Paraná. (2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta. Súmula: Denomina a Rua Projetada "E". no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti. como Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º discussão) 8- Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz ulterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mile v inte e dois. às dez horas e quarenta e oito minutos. ado | . A nad fed 1 6 VA (| JU AML AR ( he Fernando R. Dorta E Waldo Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário [? LÃ José Marig/C ameiro Emerson dafSilva Bertoti Vereador Vereador