| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. |
| native_id | 144 |
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e = & PREFEITURA MUNICIPAL DE es GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 111/2022, Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de .2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporá/PR. O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder - Legislativo o seguinte Projeto de Lei: ) Art. 1º Fica alterada a quantidade de Cargos em Comissão constantes na tabela do inciso |, 81º do Art. 19, (Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento), da Lei Municipal nº 2.872/2016, 4 conforme estabelece: R |. Cargos Comissionados: 01 Diretor Municipal de Agricultura 01 | Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti (NR) Art.2º 083º do Art. 19, da Lei Municipal 2872/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 19. - 83º Ao Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti, compete as seguinte atribuições: ; 1 | Supervisionar controlar as atividades desenvolvidas no ambiente é instalações do Centro de Distribuição, sob sua supervisão administrativa; MH Assistir, orientar e prestar atendimento aos fornecedores e produtores rurais, aos usuários e à população em requerimentos e consultas relativas aos serviços º prestado; à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracaoQivaipora.pr.gov.br OR RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000 Ve. PREFEITURA MUNICIPAL DE ss IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLENO Ml. Verificar o atendimento das condições de armazenagem, acondicionamento, limpeza, comercialização e demais exigências e limitações pertinentes à utilização do Centro de Distribuição; E IV. Supervisionar o funcionamento, a correta utilização, localização e dimensões das salas, box e bancas, o ramo de atividade, a presença e assiduidade e a organização dos espaços, zelando pelo cumprimento das normas e horário de funcionamento do local, adotando as providências ao seu regular funcionamento e as medidas necessárias para o fiel cumprimento das condições e obrigações constantes nas normas e legislação pertinentes em vigor; V. Prestar informações em processos relativos ao mercado sob sua supervisão, responsabilizando-se pela sua veracidade, propor medidas de organização, controle e otimização do espaço do mercado sob sua supervisão administrativa, exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e os produtores rurais, visando a comercialização dos produtos tais como, tomate, maracujá, abacate, goiaba, café, verduras e legumes, em geral; Vl Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. ” (NR) t Art. 3º O Art. 19, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do 84º, com a seguinte redação: “ Art. 19.. 84º Ao Coordenador de Projetos compete as seguintes atribuições: « | - Oferecer assistência na elaboração de projetos e acompanhamento de convênios firmados entre o Município e outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais: II - Cuidar das certidões negativas do Município: “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br OR RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR* 86870-000 Voe e PREFEITURA MUNICIPAL DE ms GABINETE DO PREFEITO III - realizar prestações de contas e arquivo de projetos, com atributos para coiteção de grafia e construção de textos: ; ve IV - Responsabilizar-se com a execução através de acompanhamento de projetos de | estradas, calcário, inseminação artificial, fruticultura, viveiro de café, viveiro de mudas . de reflorestamento e outros; V — Executar outras atividades correlatas, respondendo: solidariamente com a Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. “ (NR) Art. 4º Fica alterada a tabela constante no inciso ||, do art, 22, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece: “Il = Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados de Chefia e Assessoria: ” VAGAS FUNÇÃO SÍMBOLO Horas Trabalhadas 34 | Chefia (NR)” CClláccv Ato) Art. 5º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporá/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 2.872/2016, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e noy dias do més de novembro do ano de dois mil e vinte e um (29/11/2022). “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br PAD NE b (9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000 RICE Red Poe Cem Voe & PREFEITURA MUNICIPAL DE e GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente; llustríssimos Senhores Vereadores; : Submetemos à douta apreciação desse Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 111/2022, que introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa-da Prefeitura do Município de Ivaiporá/PR. Considerando a preocupação da atual Administração em oferecer uma prestação de serviços apropriada para os cidadãos, e, diante da necessidade em atender ao " clamor dos pequenos produtores rurais da agricultura familiar, faz-se necessária a criação do cargo em comissão de Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti dentro da Estrutura Administrativa do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, que é compatível ao cargo de Chefia Nível |, e terá a função de gerenciar o centro de distribuição de produtos hortifruti, supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas no ambiente e instalações do mesmo. Do exposto, enfatizamos que coma criação do referido cargo, se efetivará o funcionamento da central de distribuição de produtos hortifruti no Município de Ivaiporã, visando oferecer uma nova possibilidade de comercialização aos produtores rurais da agricultura familiar, através de produtos de qualidade vindos direto do produtor. -- Expostas as razões determinantes, encaminhamos A documentação pertinente para análise e apreciação dos nobres Edis, e no ensejo, solicito a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, relembrando o cumprimento de suas atribuições como Legisladores desta cidade, aprovando o presente projeto 4 à. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 (=3 administracaoQivaipora,pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br a es IVAÍP DE mo “um é Setor de Contabilidade ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Processo administrativo visando a criação do cargo de “Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti”. *IMPACTO MENSAL 5.042,36 IMPACTO ANUAL 67.231,46 ESPECIFICAÇÃO **IMPACTO 2022 0,00 01 | Criação do cargo de Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti | Totalização | 5.042,36 67.231,46 0,00 * *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo departamento de Re- cursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos. e **Não se considerou a execução de despesas para o exercício de 2022, devido ao tempo médio de tramitação do projeto de lei na Câmara de Vereadores. No entanto, caso venha a ser contratado no presente exercício, o impacto financeiro será mínimo. DESCRIÇÃO 2023 01 Criação do cargo de Chefe do 69.960,99 Ee de Distribuição de rodutos Hortifruti TOTAL 69.960,99] 73.421,19 e Para o exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,80% (Inflação projetada no exercício 2022) e para 2024, uma correção de 4,60% (Inflação projetada no exercício 2023), tendo como data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. 73.421,19 (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 4 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 Ivai one He E PREFEITURA MUNICIPAL DE mo “Sam tmb Setor de Contabilidade DESCRIÇÃO 20228 — 2023** 2024** | er 107.203.617,08| 125.282.118,63| 135.612.575,60 Ei o a som 44.768.288,72| 54.855.355,69] 60.779.734,10| 64.426.518,14 Concurso Emprego 0,00 109.131,50 117.885,54 Eno 0,00 Público Concurso Estatutários 0,00 0,00 | 5.555.880,82 6.001.554,30 - Substituição Celetistas 0,00 | (3.377.908,54) | (3.648.872,56) 0,00 Vide nota 4 Reenquadramento — 0.00 24.818,07 116.854,44 123.249,24 Auxiliar de Educação Criação do cargo de Chefe do Centro de 0,00 0,00 69.960,99 73.421,19 Distribuição de Produtos Hortifruti Cmsto atom, Pessoal 44.768.288,72| 54.880.173,76| 63.253.653,31 | 67.020.334,66 Projetados Ponenipaldeiganas 41.76% 43,80% 46,64% 44,97% com Pessoal Projetado *últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR **valores projetados. Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas. Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2022, a projeção de crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 17%. Contudo, afim de evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, que ficou próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma variação de crescimento considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o presente ano têm-se mostrado atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos e inclusive o censo a ser realizado pelo IBGE, poderá afetar a arrecadação de forma significativa. Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. “os (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E contabilidadeODivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: PREFEITURA MUNICIPAL DE o] Setor de Contabilidade N A Nota 04: Conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre a: 120 vagas: disponíveis para contratação no presente concurso, diversas vagas estão preenchidas por servidores temporários, sendo que os servidores estatutários irão assumir os cargos atualmente ocupados por temporárias, fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor devido a substituição. RIA PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 para o quadriênio 2022 a 2025. LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022. LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de 2022 | | parao exercício financeiro de 2022. | Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja- mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no qua- dro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2022, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- À despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. 8 de novembro de 2022. “o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivai CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíy)hotmail.com Ivaiporã, 08 de dezembro de 2022 Excelentíssimo Senhor, A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão de Obras, Agroindústria, Meio ambiente, Comércio e Turismo, vem por meio deste, solicitar que a secretaria municipal de meio ambiente, Denise Kusminski, compareça na Câmara Municipal de Vereadores no dia 12/12/2022 as 18h, bem como o responsável para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 111/2022 a pedido de todos os membros das comissões permanentes. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, protestos de estima e respeito. Atenciosamente, Presidente da Comissão DECLARO QUE RECEBI Em, Ob / 12/02; Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Gil, Prefeito Municipal, Ivaiporã - Paraná. LAINE FERNANDA DEMCZUK ULIWIAK Q. 4399956201 Palmital 3, zona rural laine22fernandaGigmail.com Cândido de Abreu, PR OBJETIVO Em busca de oportunidade na função de gerenciar o centro de distribuição, de forma a contribuir com a criação e crescimento do centro auxiliando os produtores de Ivaiporã e região. o->>>>—— a FORMAÇÃO e Agosto 2018 Unopar Manoel Ribas Bacharelado em administração de empresas * Dezembro 2012 Casa familiar rural Cândido de Abreu Técnica em Agropecuaria o >>—————————— à EXPERIÊNCIAS Julho 2022 - Atual é PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO DE ABREU - Cândido de Abreu, PR Técnica em agropecuária e Prestação de assistência técnica, orientando produtores rurais sobre as práticas do trabalho agropecuário para capacitá-los no cuidado desde o plantio até a colheita. e Coleta de amostras de solo, enviando os materiais para análise com o objetivo de avaliar a adequação e a fertilidade para a realização de atividades agropecuárias. e Responsável pela organização da produção dos produtores da Coperativa Copercandi na linha de horticultura e fruticultura. Fevereiro 2017 - Julho 2022 Cooperativa Agroindustrial Coopercandi - Cândido de Abreu, PR Gerente administrativo * Supervisão na qualidades dos produtos, linhas de entrega, produtos e produção, divisão dos produtos atendendo as necessidades de venda da Coperativa, garantindo o pleno funcionamento. e Responsável pelo comercialização, recebimento, classificação e pagamento da produção oriunda dos produtores da Copercandi, e Responsável pela organização documentos contábeis e financeiros, garantindo o princípio da transparência. e Criação de soluções para problemas administrativos, encontrando maneiras de evitar despesas desnecessárias a fim de contribuir para a redução de gastos. e Responsável pelo departamentos financeiro e administrativo, prestação de contas à diretoria e cooperados. HABILIDADES * Conhecimentos nas áreas de venda e atendimento ao cliente; Habilidades de negociação com clientes e fornecedores; Conhecimentos em diversas áreas da agricultura, pecuária e agroindustrias; Conhecimentos em horticultura e fruticultura; Conhecimentos nas áreas de venda e atendimento ao cliente; Capacidade de planejamento e organização para o cumprimento de prazos; Estado do Paraná | CNPJ: 77774578/0001-20 Nº Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotma.ecóm. a, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador - 7 Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Chun 94 José Maria Carneiro (Relator) “) é r RB Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 E Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmai Y COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. do «rio Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador % | Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) ' J á Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) dz ré A Emerson da Silva Bertotti (Membro) VZ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná . CNPJ: 77774578/0001-20 So Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO F. AVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade, ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador , . | Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) / ) 0% José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) 9 £ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmal;fbm COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaipora/PR. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 1142022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. nário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de 2 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário | Vereador | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) | Jose Maurino Carniato (Relator) X F á | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Erês Poderes s/n" — CEP: 86870-000 cu o D pur hotmail eo Ned np Pato, Misa 6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores. ” Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm, 615. Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. (2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta. Súmula: Denomina a Rua Projetada "E", no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti. como Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. às dez horas e quarenta e oito minutos. N . 5) / Fernando R. Dorta aldo Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário JeTiTUTRS Presidente É N N JoséMarig Carneiro Emerson da”Silva Bertotti Vereador Vereador