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materia nº 111/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
native_id144

Autoria

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e =
& PREFEITURA MUNICIPAL DE es
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 111/2022,
Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro
de .2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura do Município de Ivaiporá/PR.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder -
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: )
Art. 1º Fica alterada a quantidade de Cargos em Comissão constantes na tabela do inciso |,
81º do Art. 19, (Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento), da Lei Municipal nº 2.872/2016,
4 conforme estabelece: R
|. Cargos Comissionados:
01 Diretor Municipal de Agricultura
01 | Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti (NR)
Art.2º 083º do Art. 19, da Lei Municipal 2872/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 19.
- 83º Ao Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti, compete as seguinte
atribuições: ;
1 | Supervisionar controlar as atividades desenvolvidas no ambiente é instalações
do Centro de Distribuição, sob sua supervisão administrativa;
MH Assistir, orientar e prestar atendimento aos fornecedores e produtores rurais,
aos usuários e à população em requerimentos e consultas relativas aos serviços
º prestado;
à, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br
OR RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000
Ve.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ss
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PLENO
Ml. Verificar o atendimento das condições de armazenagem, acondicionamento,
limpeza, comercialização e demais exigências e limitações pertinentes à
utilização do Centro de Distribuição; E
IV. Supervisionar o funcionamento, a correta utilização, localização e dimensões
das salas, box e bancas, o ramo de atividade, a presença e assiduidade e a
organização dos espaços, zelando pelo cumprimento das normas e horário de
funcionamento do local, adotando as providências ao seu regular funcionamento
e as medidas necessárias para o fiel cumprimento das condições e obrigações
constantes nas normas e legislação pertinentes em vigor;
V. Prestar informações em processos relativos ao mercado sob sua supervisão,
responsabilizando-se pela sua veracidade, propor medidas de organização,
controle e otimização do espaço do mercado sob sua supervisão administrativa,
exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas pelo Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento e os
produtores rurais, visando a comercialização dos produtos tais como, tomate,
maracujá, abacate, goiaba, café, verduras e legumes, em geral;
Vl Executar outras atividades correlatas, respondendo solidariamente com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. ” (NR)
t Art. 3º O Art. 19, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido
do 84º, com a seguinte redação:
“ Art. 19..
84º Ao Coordenador de Projetos compete as seguintes atribuições:
«
| - Oferecer assistência na elaboração de projetos e acompanhamento de convênios
firmados entre o Município e outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais:
II - Cuidar das certidões negativas do Município:
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
OR RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR* 86870-000
Voe
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ms
GABINETE DO PREFEITO
III - realizar prestações de contas e arquivo de projetos, com atributos para coiteção de
grafia e construção de textos: ; ve
IV - Responsabilizar-se com a execução através de acompanhamento de projetos de |
estradas, calcário, inseminação artificial, fruticultura, viveiro de café, viveiro de mudas .
de reflorestamento e outros;
V — Executar outras atividades correlatas, respondendo: solidariamente com a
Administração em atos de omissão e irregularidades no Setor. “ (NR)
Art. 4º Fica alterada a tabela constante no inciso ||, do art, 22, da Lei Municipal 2.872, de 13
de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece:
“Il = Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados de Chefia e Assessoria: ”
VAGAS FUNÇÃO SÍMBOLO Horas Trabalhadas
34 | Chefia (NR)” CClláccv Ato)
Art. 5º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporá/PR, consolidando-se à Lei
Municipal nº 2.872/2016, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e noy dias do més de
novembro do ano de dois mil e vinte e um (29/11/2022).
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br PAD NE b
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000 RICE Red Poe Cem
Voe
& PREFEITURA MUNICIPAL DE e
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente;
llustríssimos Senhores Vereadores;
: Submetemos à douta apreciação desse Legislativo, EM REGIME
DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 111/2022, que introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de
13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa-da Prefeitura do Município de
Ivaiporá/PR.
Considerando a preocupação da atual Administração em oferecer
uma prestação de serviços apropriada para os cidadãos, e, diante da necessidade em atender ao
" clamor dos pequenos produtores rurais da agricultura familiar, faz-se necessária a criação do cargo
em comissão de Chefe do Centro de Distribuição de Produtos Hortifruti dentro da Estrutura
Administrativa do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, que é compatível ao cargo
de Chefia Nível |, e terá a função de gerenciar o centro de distribuição de produtos hortifruti,
supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas no ambiente e instalações do mesmo.
Do exposto, enfatizamos que coma criação do referido cargo, se
efetivará o funcionamento da central de distribuição de produtos hortifruti no Município de Ivaiporã,
visando oferecer uma nova possibilidade de comercialização aos produtores rurais da agricultura
familiar, através de produtos de qualidade vindos direto do produtor.
-- Expostas as razões determinantes, encaminhamos A
documentação pertinente para análise e apreciação dos nobres Edis, e no ensejo, solicito a
costumeira prestatividade de Vossas Excelências, relembrando o cumprimento de suas atribuições
como Legisladores desta cidade, aprovando o presente projeto
4
à. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
(=3 administracaoQivaipora,pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br
a
es IVAÍP DE mo
“um é Setor de Contabilidade
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Processo administrativo visando a criação do cargo de “Chefe do Centro
de Distribuição de Produtos Hortifruti”.
*IMPACTO
MENSAL
5.042,36
IMPACTO
ANUAL
67.231,46
ESPECIFICAÇÃO
**IMPACTO
2022
0,00
01 | Criação do cargo de Chefe do
Centro de Distribuição de
Produtos Hortifruti
| Totalização | 5.042,36 67.231,46 0,00
* *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo departamento de Re-
cursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos.
e **Não se considerou a execução de despesas para o exercício de 2022, devido ao tempo médio
de tramitação do projeto de lei na Câmara de Vereadores. No entanto, caso venha a ser contratado
no presente exercício, o impacto financeiro será mínimo.
DESCRIÇÃO 2023
01 Criação do cargo de Chefe do 69.960,99
Ee de Distribuição de
rodutos Hortifruti
TOTAL 69.960,99] 73.421,19
e Para o exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,80% (Inflação projetada no exercício
2022) e para 2024, uma correção de 4,60% (Inflação projetada no exercício 2023), tendo como
data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a
presente data.
73.421,19
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
4 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000 Ivai
one
He
E PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
“Sam tmb Setor de Contabilidade
DESCRIÇÃO 20228 — 2023** 2024** |
er 107.203.617,08| 125.282.118,63| 135.612.575,60 Ei
o a som 44.768.288,72| 54.855.355,69] 60.779.734,10| 64.426.518,14
Concurso Emprego 0,00 109.131,50 117.885,54
Eno 0,00
Público
Concurso Estatutários 0,00 0,00 | 5.555.880,82 6.001.554,30
- Substituição Celetistas 0,00 | (3.377.908,54) | (3.648.872,56)
0,00
Vide nota 4
Reenquadramento — 0.00 24.818,07 116.854,44 123.249,24
Auxiliar de Educação
Criação do cargo de
Chefe do Centro de 0,00 0,00 69.960,99 73.421,19
Distribuição de
Produtos Hortifruti
Cmsto atom, Pessoal 44.768.288,72| 54.880.173,76| 63.253.653,31 | 67.020.334,66
Projetados
Ponenipaldeiganas 41.76% 43,80% 46,64% 44,97%
com Pessoal Projetado
*últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da
arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas.
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2022, a projeção de
crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 17%. Contudo, afim de
evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, que ficou próxima a
10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma variação de crescimento
considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do mercado financeiro, bem
como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o presente ano têm-se
mostrado atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos e inclusive o censo a
ser realizado pelo IBGE, poderá afetar a arrecadação de forma significativa.
Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação
projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos
fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
“os (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E contabilidadeODivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000:
PREFEITURA MUNICIPAL DE o]
Setor de Contabilidade N A
Nota 04: Conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre a: 120 vagas:
disponíveis para contratação no presente concurso, diversas vagas estão preenchidas por
servidores temporários, sendo que os servidores estatutários irão assumir os cargos atualmente
ocupados por temporárias, fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor devido
a substituição.
RIA
PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do
Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
novembro de 2021 para o quadriênio 2022 a 2025.
LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de
dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022.
LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
de 2022 | | parao exercício financeiro de 2022. |
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja-
mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no qua-
dro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2022, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- À despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $ 1º
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
8 de novembro de 2022.
“o (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivai
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíy)hotmail.com
Ivaiporã, 08 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da
Comissão de Obras, Agroindústria, Meio ambiente, Comércio e Turismo, vem por meio
deste, solicitar que a secretaria municipal de meio ambiente, Denise Kusminski, compareça na
Câmara Municipal de Vereadores no dia 12/12/2022 as 18h, bem como o responsável para
prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 111/2022 a pedido de todos os membros
das comissões permanentes.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas
Senhorias, protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão
DECLARO QUE RECEBI
Em, Ob / 12/02;
Excelentíssimo Senhor
Luiz Carlos Gil,
Prefeito Municipal,
Ivaiporã - Paraná.
LAINE FERNANDA
DEMCZUK ULIWIAK
Q. 4399956201 Palmital 3, zona rural
laine22fernandaGigmail.com Cândido de Abreu, PR
OBJETIVO
Em busca de oportunidade na função de gerenciar o centro
de distribuição, de forma a contribuir com a criação e
crescimento do centro auxiliando os produtores de
Ivaiporã e região.
o->>>>—— a
FORMAÇÃO
e Agosto 2018
Unopar Manoel Ribas
Bacharelado em administração de empresas
* Dezembro 2012
Casa familiar rural Cândido de Abreu
Técnica em Agropecuaria
o >>—————————— à
EXPERIÊNCIAS
Julho 2022 - Atual é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO DE ABREU - Cândido de Abreu, PR
Técnica em agropecuária
e Prestação de assistência técnica, orientando produtores rurais sobre as práticas do
trabalho agropecuário para capacitá-los no cuidado desde o plantio até a colheita.
e Coleta de amostras de solo, enviando os materiais para análise com o objetivo de
avaliar a adequação e a fertilidade para a realização de atividades agropecuárias.
e Responsável pela organização da produção dos produtores da Coperativa
Copercandi na linha de horticultura e fruticultura.
Fevereiro 2017 - Julho 2022
Cooperativa Agroindustrial Coopercandi - Cândido de Abreu, PR
Gerente administrativo
* Supervisão na qualidades dos produtos, linhas de entrega, produtos e produção,
divisão dos produtos atendendo as necessidades de venda da Coperativa, garantindo
o pleno funcionamento.
e Responsável pelo comercialização, recebimento, classificação e pagamento da
produção oriunda dos produtores da Copercandi,
e Responsável pela organização documentos contábeis e financeiros, garantindo o
princípio da transparência.
e Criação de soluções para problemas administrativos, encontrando maneiras de evitar
despesas desnecessárias a fim de contribuir para a redução de gastos.
e Responsável pelo departamentos financeiro e administrativo, prestação de contas à
diretoria e cooperados.
HABILIDADES
* Conhecimentos nas áreas de venda e atendimento ao cliente;
Habilidades de negociação com clientes e fornecedores;
Conhecimentos em diversas áreas da agricultura, pecuária e agroindustrias;
Conhecimentos em horticultura e fruticultura;
Conhecimentos nas áreas de venda e atendimento ao cliente;
Capacidade de planejamento e organização para o cumprimento de prazos;
Estado do Paraná |
CNPJ: 77774578/0001-20 Nº
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotma.ecóm.
a,
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
- 7 Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Chun
94 José Maria Carneiro (Relator) “) é
r
RB Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 E
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmai Y
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
do
«rio Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
% | Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
' J á Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) dz
ré
A Emerson da Silva Bertotti (Membro) VZ
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná .
CNPJ: 77774578/0001-20 So
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO F. AVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 111/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade,
ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
, . | Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) / )
0%
José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) 9 £
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmal;fbm
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaipora/PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 1142022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
nário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de 2 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
| Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
| Jose Maurino Carniato (Relator)
X
F á | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Erês Poderes s/n" — CEP: 86870-000 cu
o D
pur hotmail eo Ned np Pato,
Misa
6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores.
”
Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm, 615. Centro,
em Ivaiporã, Estado do Paraná. (2º discussão)
7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta.
Súmula: Denomina a Rua Projetada "E", no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti. como
Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º discussão)
8 - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações
na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (2º
discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. às dez
horas e quarenta e oito minutos.
N . 5) /
Fernando R. Dorta aldo Apº Montanheri
Vice-Presidente 1º Secretário
JeTiTUTRS
Presidente
É
N
N
JoséMarig Carneiro Emerson da”Silva Bertotti
Vereador Vereador

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