CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO Nº 842/2023
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, vereadora infra-
assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente
através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do
Departamento competente, providencie a contratação de monitor para o ônibus escolar
dos alunos da APAE.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
SNER TEIXEIRA
Vereadora
JOSANE!
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
O(S) NESTA DATA
Lido em sessão realizada
Em, o AN
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Estad
"Superar barreiras para garantir inclusão"
Tem da Semana Nocional da Pessoa cora Deficiência Intelectuai c Múltinla de 2022
PARECER 62/2023
Ementa: TRANSPORTE ESCOLAR. APAES RECONHECIDAS
COMO ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE
DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ESTADO DO PARANÁ. DEVER
DO PODER PÚBLICO DE ATENDER AO EDUCANDO ATRAVÉS
DE PROGRAMAS DE | TRANSPORTE ADEQUADO.
IMPRESCINDÍVEL PRESENÇA DE MONITORES. PREVISÃO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PARANÁ, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL. DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NA LEI BRASILEIRA
DA INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015).
Solicitante: APAE de Ivaiporã
Trata de solicitação de informações pela APAE de Ivaiporã, sobre a obrigatoriedade
do Município em fornecer transporte adequado, com a presença de monitores durante o
transporte dos alunos atendidos pela Entidade.
A APAE entrou em contato com a Procuradoria Jurídica da Federação das APAEs do
Paraná após receber de Prefeitura Municipal de Ivaiporã o Ofício nº 169/2023, com as seguintes
informações:
“A Secretaria Municipal de Educação, vêm respeitosamente informar que não
dispõe de servidos para atender os estudantes matriculados na Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, que utilizam o transporte escolar,
pois no concurso público realizado no ano de 2022 não foi disponibilizado o
cargo de monitor, portando, não existe a possibilidade de contratar servidor
para esta função no presente momento.
Informamos que existe um pedido de realização de um Processo Seletivo
Simplificado - PSS para suprir algumas demandas existentes na área da
Educação, porém, ainda não há data especifica para a realização, pois O
processo está em análise.
Sendo o que tinhamos para o momento, encaminhamos o presente documento
e nos colocamos à inteira disposição.”
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Terra da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Multipla de 201
Obs. O oficio é assinado pelo Secretário Municipal de Educação Sr. Adriano
Marcos Diglio (Portaria nº 347/2023).
Passemos à análise dos fatos.
O que está em discussão no presente caso é o direito dos alunos do município de
Ivaiporã matriculados na escola mantida pela APAE, ao transporte escolar adequado, direito
este que está diretamente ligado ao direito constitucional à educação.
A educação é direito social previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal, sendo
determinado pelo art. 23 a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de proporcionar os meios para o seu acesso:
Att. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, O lazer, a segurança, à previdência social, a proteção E
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
1 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
A Constituição do Estado do Paraná, replica a regra constitucional, e defende o dever
do Estado em assegurar os direitos relativos à educação e a proteção social às crianças e
adolescentes:
Art. 165. O Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e
a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capa
citação para O
trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da
criança, do adolescente, do idoso e do índio.
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Muito embora haja a competência comum, há uma divisão entre os entes federados,
cabendo aos Municípios manter programas de educação infantil e de ensino fundamental que,
nos termos do art. 21 da Lei nº. 9394/96, compõe a educação básica. É essa a inteligência do
art. 30, VI e do $2º do art. 221 da Constituição Federal, e $ 3º do art. 179 da Constituição do
Estado do Paraná:
Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
Art, 221. 8 2º. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e na educação infantil.
Art. 179.8 5º. Os municipios atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e na educação infantil.
Com relação ao provimento da educação básica pelo Estado, o art. 208 da Constituição
Federal expressa a obrigatoriedade de tal medida, inclusive àqueles que não tiveram acesso na
idade própria:
Art. 208. O dever do Estado com à educação será efetivado mediante a
garantia de:
1 - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a cla
não tiveram acesso na idade própria;
$ 1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. $
2º - Q não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Especificamente com relação às crianças e adolescentes, tem-se como prioridade
absoluta por parte do Estado assegurar O direito à educação. É isto o que determina o art. 227
da Constituição Federal:
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
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Tema da Semens Nacional da Pessoa com Deficiência loteloctual e Múltipla
1 - Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamenta e
ensino médio;
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Não obstante o artigo 208, inciso | da Carta Magna assegure à obrigatoriedade e
gratuidade da educação básica às crianças e adolescentes (dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete), o
Decreto nº. 7.611 de 17 de novembro de 2011 (doe. 07), que dispõe sobre a Educação Especial,
o atendimento educacional especializado e dá outras providências, assim estabelece:
Art. 1º. O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da
educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:
1-(...)
1l - aprendizado ao longo de toda a vida;
(..)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação sofreu alteração pela Lei n.º 13.623/2018 que
justamente reconhece o direito da educação ao longo da vida.
Confira-se a nova redação dada ao artigo 37 da LDB:
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada âqueles que não tiveram
acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade
própria e constituirá instrumento para à educação c a aprendizagem ao longo
da vida.
Restou estabelecido que o dever do Estado para com a educação das pessoas público-
alvo da educação especial deve ser ao longo de toda a vida.
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Yemu ita Semana Nacional da Pessoa com Defictência Intelectual e Múltipla de 2022
Ora, a educação é direito de todos, dever do Estado e da família, e será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, da
Constituição Federal).
O art. 206 do texto constitucional aponta os princípios a serem seguidos no ensino,
dentre os quais se destacam os seguintes:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
| - igualdade de condições para o acesso € permanência na escola;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Essa igualdade de condições é também princípio apresentado pela Constituição do
Estado do Paraná:
Art. 178. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1 - igualdade de condição para acesso permanência na escola, vedada
qualquer forma de discriminação e segregação;
Como se observa, a igualdade de condições para acesso € permanência à escola deve
ser preservada. Entretanto, isso deve ser feito igualitariamente, na medida das desigualdades
existentes, de maneira a preservar as especificidades, em especial às pessoas com deficiência.
Nesse sentido, a legislação brasileira aponta para o dever do Estado em garantir a
acessibilidade à educação às pessoas com deficiência. O texto constitucional é claro:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
HH - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
O mesmo acontece na Constituição do Estado do Paraná, conforme previsão do art. 17,
VI, art. 173, caput, e art. 179, IV:
Art. 17. Compete aos Municípios:
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“Tera da Semena Nacional da Pessoa cum Deficiência Inteloctual e Miipla de 2022
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar. de educação especial e de ensino
fundamental;
Art. 173. O Estado e os Municípios assegurarão, no âmbito de suas
competências, a proteção e a assistência à família, especialmente à
maternidade, à infância, à adolescência, e à velhice, bem como à educação do
excepcional, na forma da Constituição Federal,
Am. 179. O dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe forem
conferidas, será cumprido mediante a garantia de:
IV - atendimento cducacional especializado gratuito aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Este, também, O entendimento da Lei nº 9394/96, a Lei de Diretrizes € Bases da
Educação Nacional:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
1 - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;
HI - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
Ocorre que, não basta que seja fornecida a educação, é preciso fornecer, também, os
MEIOS QUE POSSIBILITEM O ACESSO das crianças, jovens, adolescentes € adultos,
principalmente às pessoas com deficiência, à instituição de ensino.
A Constituição Federal não passou omissa neste ponto.
O inciso VII do art. 208, impõe o dever de fornecimento do transporte para O acesso à
educação:
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"Superar barreiras para garantir inclusão"
' Tema da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2022
VII — atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático escolar,
TRANSPORTE, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
A Lei de Diretrizes Básicas, assinala que o transporte dos alunos será uma das formas
pela qual o Estado irá efetivar a garantia da educação escolar pública, sendo competência dos
Municípios o fornecimento do transporte aos alunos da rede municipal. Em seu art. 70, ainda,
trata das despesas com o ensino c, inclui nesta lista, a manutenção de programas de transporte
escolar.
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, TRANSPORTE,
alimentação e assistência à saúde;
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...)
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino
as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se
destinam a: (...)
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
A Constituição do Estado do Paraná, a partir da redação do inciso VIII do art. 179,
adota o mesmo pensamento da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases Nacional:
Art. 179. O dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe forem
conferidas, será cumprido mediante a garantia de: VII - atendimento ao
educando, no ensino pré-escolar, fundamental, médio e de educação especial,
através de programas suplementares de material didático escolar,
TRANSPORTE, alimentação e assistência à saúde;
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Tera da Semans Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2022
No mesmo sentido, destaca-se ainda, o previsto na própria Lei Orgânica do Município
de Ivaiporã!, vejamos:
Art. 171. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos
humanos, ao meio ambiente ec aos valores culturais, visa ao
desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o
trabalho e exercício da cidadania.
Art. 174. A comunidade escolar, o Conselho Municipal de Educação,
a Secretaria Municipal de Educação estabelecerão o plano municipal de
educação de duração plurianual, em consonância com os planos
nacional e estadual, visando à articulação e ao desenvolvimento do
ensino nos diversos níveis e à integração das ações desenvolvidas pelo
Poder Público que orientem para:
VII - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 175. O Município promoverá e assegurará:
VI - atendimento a educandos no ensino fundamental de 1º a 4º série,
através de programas suplementares de material didático, escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde, extensivo aos
excepcionais e deficientes físicos;
Do exposto extrai-se que o Município de Ivaiporã tem em sua legislação orgânica o
compromisso com a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive
trazendo explicitamente a questão do transporte escolar “extensivo aos excepcionais e
deficientes físicos”,
! mtps;/Aeismunicipais.com.br/lei-organica-ivaipora-pt. Consulta em 14, out, 2023.
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Tema da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2022
Vale destacar ainda, que a jurisprudência sobre o tema corrobora a argumentação
trazida, vejamos o que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AGINDO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS ALUNOS DA
ESCOLA JOSÉ DUDA JÚNIOR — EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ESCOLA
MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE IRATI — APAE, VISANDO A INCLUSÃO DO ESTABELECIMENTO
EDUCACIONAL NA POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR
DO MUNICÍPIO DE IRATI SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A
MUNICIPALIDADE A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR QUE
ATENDA ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS.
DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 23 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO FEDERAL, DO
ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS
PLEITEADOS. DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL
INDISPONÍVEL. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONSISTENTE NA OFERTA REGULAR E IMEDIATA DO TRANSPORTE
ESCOLAR. AS ASSERÇÕES DE QUE O MUNICÍPIO SÓ DEVE SE
RESPONSABILIZAR PELO TRANSPORTE DOS ALUNOS
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DEVEM SER SOPESADAS
CoM A LEI MAIOR, POR ESTA PREVALECER SOBRE TODO O
ORDENAMENTO JURÍDICO. LOGO. POR LÓGICA, O DIREITO E O
ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DEVEM SER INTERPRETADOS
CONFORME OS DITAMES ESTABELECIDOS PELA CARTA MAGNA, À
QUAL ASSEGURA A TODOS O ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL E
SUBJETIVO DE ENSINO. DEVER DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR
PARTE DO MUNICÍPIO DE IRATI. ,
O DIREITO À EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO
ARTIGO 5º. DA CARTA MAGNA, POSSUI A CARACTERÍSTICA DA
APLICAÇÃO IMEDIATA, O QUE SIGNIFICA QUE SUA APLICABILIDADE
NÃO PODE SER OBSTADA EM RAZÃO DA MÁ GERÊNCIA FINANCEIRA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TIPR - 4º €. Civel — AC-
1226511-3 — Irati — Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima — Unânime — J.
25.11.2014)
Conforme se extrai do julgado, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de
que a exclusão dos alunos matriculados nas escolas mantidas pelas APAES fere o direito social
de acesso à educação, havendo um descumprimento por parte do município de um direito que
é indisponivel.
É Federação das APAEs do Estado do Paraná
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"Superar barreiras para garantir inclusão id
“Tema da Semana Nacional da Pensou com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2022
E para dirimir qualquer dúvida acerca da responsabilidade do Município oferecer
transporte escolar adequado para as pessoas com deficiência, o Decreto 7.612 de 17 de
novembro de 2011, que instituiu o plano nacional dos direitos das pessoas com deficiência, —
Plano Viver sem Limite - assim estabelece:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência — Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por
meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício
pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de
9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo
Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Parágrafo único. O Plano Viver sem Limite scrá executado pela União em
colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, c com a sociedade.
Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as
demais pessoas.
Ant. 3º São diretrizes do Plano Viver sem Limite:
1 - garantia de um sistema educacional inclusivo:
Il - garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam
acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de
transporte adequado;
É dircito dos cidadãos usufruir de todos os direitos fundamentais increntes à pessoa
humana, sendo assegurado por lei ou por outros meios, todas as oportunidades c facilidades, a
fim de possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições
de liberdade e de dignidade. Quanto à educação básica, esta tem caráter OBRIGATÓRIO e
GRATUITO dos 4 aos 17 anos de idade, sendo assegurado ainda, a oferta gratuita para todos
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Tetra da Semana Naciorml da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2022
os que a ela não tiveram acesso na idade própria, e com a ressalva de que em se tratando de
educação especial, a oferta deve ser ao longo de toda a vida.
Conforme destaca a lei, o simples fornecimento do transporte escolar não é suficiente,
havendo o destaque pela legislação de que o transporte deve ser “adequado”.
O transporte adequado aos alunos com algum tipo de deficiência deve contemplar,
além das adaptações na estrutura do veículo, a presença de um monitor. Este profissional tem
por função o acompanhamento e a orientação dos estudantes durante as viagens, auxiliando-os
ainda no embarque e desembarque do veículo.
O acompanhamento por monitores durante o transporte escolar é medida
imprescindível, para que se possa considerar o transporte escolar adequado conforme
previsto na Legislação.
Sobre o tema, segue decisão em que a ausência de monitor no transporte foi destacada
pelo Tribunal de Justiça no momento de decidir pela indenização devida ao aluno, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM MANUTENÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO
- TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO - MENOR - CADEIRANTE -
CADEIRA DE RODAS ARREMESSADA CONTRA O VÍDRO - CORPO
ESTRANHO (CACO DE VIDRO) RETIRADO DA CAVIDADE ORAL DO
ESTUDANTE - AUSÊNCIA DE MONITOR NO TRANSPORTE DE
ALUNOS - AUSÊNCIA DE CINTOS DE SEGURANÇA PARA TODAS AS
CADEIRAS DE RODAS - DEVER DIFERENCIADO DE GUARDA É
TUTELA - POSIÇÃO DE GARANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ENTE PÚBLICO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS
MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - GENITORA - AUSÊNCIA DE PROVAS
- CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 -
CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - CADERNETA DE
POUPANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ainda, a fim de evitar quaisquer alegações futuras, ressaltamos desde logo 3 pontos que
merecem especial atenção em relação ao custeio do transporte escolar com os recursos do
FUNDEB.
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"Superar barreiras para garantir inclusão"
“Tema da Semana Nacmnal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2027
Primeiramente, é importante que fique claro que o repasse das verbas do FUNDEB
para a APAE é uma obrigação do Município, constituindo-se em ato vinculado — e não uma
faculdade. A APAE tem direito ao recebimento destes recursos — porque cumpre todos os
requisitos em lei para tanto -, de modo a garantir uma educação de melhor qualidade ao seu
público alvo, qual seja, as pessoas com deficiências intelectuais e/ou múltiplas.
Segundo, o FUNDEB destina-se à manutenção e desenvolvimento da educação básica
— como o próprio nome diz — « não ao custeio integral do transporte escolar, O sistema deve
colocar o foco da educação na escola e no aluno. Inclusive, existem restrições para o uso dos
recursos do FUNDEB para o transporte: pode ser utilizado para aquisição de veículos escolares
apropriados. Confira-se orientação constante na Cartilha divulgada pelo Ministério da
Educação:
zona rural
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Federação das APAEs do Estado do Paraná Sd ns
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"Superar barreiras para garantir inclusão"
Tem da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual c Múltipla de 2022
Caso não consigam avançar na discussão, sugere-se a apresentação do presente ao
Ministério Público local, visto tratar de caso de violação de direito à educação, inclusive de
público prioritário como crianças, adolescentes e idosos com deficiência,
SMI, É o parecer, em 14 (quatorze) laudas.
Curitiba, 16 de outubro de 2023.
Amanda Querino
Procuradora Jurídica da FEAPAES/PR