| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências. |
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cul “em “ PREFEITURA MUNICIPAL DE sm ) T ; “ IVAIPORA . 1 ! GABINETE DO PREFEITO E PLE 112/2022 PROJETO DE LEI Nº 112/2022. Autoriza a doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise é aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ivaiporá, Estado do Paraná, autorizado a doar a UEM — Universidade Estadual de Maringá, com sede e fórum na Avenida Colombo, 5.790, Jardim Universitário, Maringá/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.151.312/0001-56, o imóvel urbano denominado LOTE DE TERRAS nº (48-A-REM-REM-A)-1 (quarenta e oito a-remanescente- remanescente-a)-um, com a área de 7.935,24 mº (sete mil, novecentos e trinta e cinco metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com a Avenida Espanha (Jardim Europa), no rumo NW 83º30ºSE, medindo 394,16 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 48- A-3, medindo 85,00 metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-1, medindo 15,00 metros; A LESTE; Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, em uma curva acentuada à esquerda, medindo 123,62 metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 275,30 metros; AO OESTE; Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 32,81 metros, conforme especificado na matrícula 48.430, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR. Parágrafo Único: A área a ser doada mencionada no caput deste artigo, destinar-se-á ampliação e melhoria de infraestrutura do Campus da UEM - Regional do Vale do Ivaiporã, ficando vedada a sua utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades. ! Art. 2º As condições estabelecidas no Parégrafo Único, do art. 1ºe no art. 2º desta Lei, deverão constar na Escritura Pública de Doação a ser outorgada ao donatário. Art. 3º Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica sietada do domínio públigo a área objeto da doação, descrita em seu art. 1º. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =“) administracaoQivaipora.pr.gov.br õ R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 WWw.ivaipora.com.br Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE ” É ? IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO vê ) ; PLE 112/2022 Art. 4º As despesas decorrentes da escrituração da referida doação correrão a conta do Município de Ivaiporá/PR. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dojs dias do mês de - y dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/12/2022). . to Municipal “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (9) R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000 www.ivaipora.com.br pa 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE es v IVAIPORA a GABINETE DO PREFEITO | PLE 112/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente: y llustríssimos Senhores Vereadores; Submetemos. à douta apreciação desse Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 112/2022, que autoriza a doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências. ; À doação motiva-se pelo fato de que a UNIVERSIDADE ' ESTADUAL DE MARINGÁ, através de pedido protocolado pelo Campus Regional do Vale do Ivaí, para que, a referida área seja doada e já vinculada a área já pertencente à UEM, para que a mesma seja contemplada com recursos oriundos do convênio 838122/2016, proveniente de Emenda Parlamentar nº 3809002, do Deputado Federal Sergio Souza, para a execução de obras de infraestrutura civil e cercamento do campus, e também, para recebimento de recursos do convênio nº 83811128/2016, provenientes de Emenda Parlamentar nº 3092003, do Deputado Federal Ênio Verri, para execução de guarita de segurança, Alteração e iluminação das ruas e passagens internas do campus. Do exposto, para que a UEM seja comtemplada com os recursos acima mencionados e realize a execução das obras de infraestrutura, faz-se necessário que a área constante na matrícula 48.430, esteja em propriedade da referida Universidade de forma que esta possa proceder à ampliação e melhoria de infraestrutura do Campus da VEM- Regional do Vale do Ivaiporã. Expostas as razões determinantes, encaminhamos a documentação pertinente para análise e apreciação dos nobres Edis, e no ensejo, solicito a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, relembrando o cumprimento de suas atribuições Rm! como Legisladores desta cidade, aprovando o presente projeto. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 53 administracaoQivaipora.pr.gov.br dA) (Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 Win lvaipora:comubi É Universidade Estadual de Maringá 47 Campus Regional do Vale do Ivaí PARANA GOVERNO DO ESTADO Ivaiporã, 23 de Novembro de 2022. Ofício 013/2022-CRV Excelentíssimo Prefeito do Município de Ivaiporã; Sr. Luiz Carlos Gil Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a doação do lote de terras nº (48-A-REM-REM-A)-1 com área de 7.935,24m?, considerando os seguintes fundamentos e justificativas: Considerando o Ofício nº 454/2021 da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, assinado pelo Sr. Bruno José Macias Montoro que solicita a manifestação da UEM sobre desmembramento do lote (48-A-REM-REM- A) REM de 15.442,02m? sob matrícula nº 37.596 que assegura a doação por parte da prefeitura da área equivalente aos 7.935,24m? restantes; Considerando o Ofício 003/2021-CRV da UEM quanto a manifestação favorável da solicitação da prefeitura; Considerando o Decreto Municipal nº 13.757/2021 que efetiva o respectivo desmembramento; Assim, solicitamos a doação com base, também, na vinculação do respectivo terreno a obras de infraestrutura da Universidade com projetos ativos no FNDE, ao qual só podem ser realizadas com documentação de posse do terreno pela UEM, a saber: Convênio nº 838122/2016 de Emenda Parlamentar nº 3809002 do Deputado Sergio Souza para obras de infraestrutura civil e cercamento do campus; Av. Colombo, 5.790 * Câmpus Universitário * CEP 87.020-900 * Maringá — PR AK Universidade Estadual de Maringá Campus Regional do Vale do Ivaí PARANÁ GOVERNO DO ESTADO Convênio nº 8381128/2016 de Emenda Parlamentar nº 30920003 do Deputado Enio Verri para guarita de segurança, sinalização, e iluminação das ruas e passagens internas do campus. Certo de sua compreensão e atenção nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários. Prof. Dr. Diretor do C ard Angelo Bendrath pus Regional do Vale do Ivaí YA UNIVERSIDADE ESTADUAL “A DE MARINGÁ CAMPUS REGIONAL DO VALE DO IVAÍ - CRY Av. Colombo, 5.790 + Câmpus Universitário + CEP 87.020-900 * Maringá — PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ CAPA TST ' one: 4 Ofício nº 454/2021 Ivaiporã, 03 de Abril de 2021, Asra. Femanda Errero Porto Saparolli UEM — Universidade Estadual de Maringá Ivaiporã — PR Prezada, Vimos por meio deste, solicitar que Vossa Senhoria encaminhe a esse município manifestação favorável/desfavorável referente ao desmembramento do Lote de Terras nº (48-A-REM-REM-A)-REM, com área de: 15.442,04 m?, sobre matrícula nº 37.586, visto gue o município doará a área equivalente a 7.935,24 m? para que seja realizado o cercamento, segue em anexo croqui do lote. Sem mais para o momento, Atenciosamente, o = Universidade Estadual de Marin CAMPUS REGIONAL DO VALE DO IVAÍ-CRV gá õ| DE Estas Ofício 003/2021-.CRV Ivaiporã, 05 de abril de 2021 “está contido nos Projetos de quatro emendas federais: e Construção de um bloco Didático Pedagógico do Bloco 1 02 (emenda parlamentar aprovada Convênio nº 863583/2017) Construção Emenda Parlamentar nº 71170009 Bancada do Paraná - Deputado Sérgio Souza. º Convênio nº 863570/2017 Infraestrutura civil e portões de acesso do - Campus Regional de Ivaiporã. Emenda parlamentar nº 37710010 do Deputado Toninho Wandschee. * Convênio nº 8381 22/2016 Cercamento Ginásio de esportes Campus de Ivaiporã com 1.141,07m. Emenda parlamentar nº 38090002 do Deputado Sérgio Souza. es Convênio nº 838128/2016 Melhoria da infraestrutura, Guarita com 23,62m? é sinalização, guias, arborização com 1507,33m? no Campus de Ivaiporã. Emenda parlamentar nº 30920003 do Deputado Enio Verri. O plano de trabalho encontrasse aprovado, com recurso Noerado. ) O IVAÍ-CRV ) CAMPUS REGIONAL DO VALE D p â PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, 385 — CENTRO — Aa PARAN TELEFONE: (43) 3472-5950 / FAX: (43) 3472-5' E-MAIL: sec-crvíduem.br = Universidade Estadual de Maringá CAMPUS REGIONAL DO VALE DO IVAÍ-CRV PARANÁ Certo de vossa compreensão e atendimento e a disposição para esclarecimentos. Atenciosamente, pausafeded Prof(a) ErEanA rrero Porto Saparolli Diretora do Campus do Vale do Ivaí CAMPUS REGIONAL DO VALE DO IVAÍ-CRV ] PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, 385 — CENTRO — IVAIPORA-PARANÁ TELEFONE: (43) 3472-5950 / FAX: (43) 3472-5970 E-MAIL: see-crviQuem.br PR o a | ng PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 13.757/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, usando das atri atendendo ao requerido no processo protocolizado sob Nº 2.440/2021, de acordo c 1.519/2008 - Uso e Ocupação do Solo Urbano, e do Solo Urbano, e dentro das formalidades legais. DECRETA: buições do seu cargo, ) om a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1.522/2008 - Parcelamento e Remembramento Art. 1º Fica aprovado O DESMEMBRAMENTO DO LOTE DE TERRAS: |- LOTE DE TERRAS Nº 48-A-REM-REM-A (quarenta e Oito-a-remanescente-remanescente-a), com área de 23.377,28 m? (vinte e três mil, trezentos e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros quadrados), situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR. Inicia-se de um marco cravado no cruzamento da Avenida Espanha com a Rua Tamandaré, com os seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com à Avenida Espanha (Jardim Europa) no ruíno NW 83º30'SE, com a distância de 553,34 metros: AO OESTE: Confronta com 0 Lote nº 48-A-3, medindo 85,00 metros; AO NORTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-1, medindo 15,00 metros; A LESTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, e uma curva acentuada à esquerda, medindo 123,62 metros: AO NORTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 275,30 metros, AO OESTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 130,29 metros; AO NORTE: Art. 2º O LOTE DE TERRAS previsto no art. 1º,1, deste decreto, DESMEMBRADO passa a denominar-se: ! - LOTE DE TERRAS Nº (48-A-REM-REM-A)-REM (quarenta & Oito-a-remanescente-remanescente- a)-remanescente, com área de 15.442,04 m? (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois metros e quatro centímetros quadrados), situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR: AO SUL: Coníronta com a Avenida Espanha (Jardim Europa), no rumo NW 83º30'SE, medindo 159,18 metros ; AO OESTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 169,10 metros; AO NORTE: Confronta com a Avenida Itália, medindo 34,69 metros: A LESTE: Confronta com a Rua Tamandaré, medindo 205,00 metros. = LOTE DE TERRAS Nº (48-A-REM-REM-A)-1 (quarenta e oito-a-remanescente-remanescente-a)-um, com área de 7.935,24 m? (sete mil, novecentos e trinta e cinco metros e vinte e quatro centímetros quadrados), situado.no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR: AO SUL: Confronta com a Avenida Espanha (Jardim Europa), no rumo NW 83º30'SE, medindo 394,16 metros ; AO OESTE: Confronta com o Lote nº 48-A-3; medindo 85,00 metros: AO NORTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-1, medindo 15,00 metros; A LESTE: Confronta com o Lote nº48-A-REM-REM-REM, em uma curva acentuada à esquerda, medindo 123,62 metros: AO NORTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo . 279,30 metros; AO OESTE: Confronta com o Lote nº48-A-REM-REM-REM, medindo 32,81 metros. Art. 3º Fica determinado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o registro imobiliário, contados a partir da data da publicação deste decreto, sob pena de caducidade da aprovação, conforme Art. 18 da Lei nº 6.766 de 1979. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de junho-do” Ano de Dois Mil e Vinte e Um. (09/06/2021). AD Marcelo dos Reis Prefeito em exercício 2-4600 - Sítio: WWww.ivalpora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã e) E 89 = “8 a . «E “a A RE) fama on Tons PREFEITURA DE IVAIPORA CROQUI DE LOTE DEPARTAMENTO DE UBEAMS TSE TOCAL: (48-AREM-REM-AREM GINÁSIO DE ESPORTES ! AREA: 'MATRICUTA: H k 5.022 41m? zcs.3 24/04/2021 NYV 83º 30 SE 394 16m (48-A-REM-REM-Aj-1 (32,81 ÁREA: 7.935,24 m” ASA REMREM-BEM AVENIDA ESPANHA IO SE 15576m | = NWB33O 9 Raia fio Gratida do Norte, 1090 - Cento (13 3474 1950 (48-A-REM:REM-A)-REM o. ÁREA: 15.442,04mº q OUVIGORIA “UBDI 649 3472 engonhoria Divalporaprgov.d” NOTA TÉCNICA Nº 2999041/2022/CODAN/CGEST/DIGAP PROCESSO Nº 23034.011129/2016-27 INTERESSADO: FNDE, MEC, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - PR do ASSUNTO 1d. Solicitação de manifestação referente a prorrogação de prazo de vigência do Convênio nº 838122/2016. 2, SUMÁRIO EXECUTIVO Zi. Esta Nota Técnica tem como objetivo pronunciar-se quanto ao Ofício nº037/2022- GRE/DPC, de 08 de junho de 2022 (SEI nº 2987720, a qual a Univerdade Estadual de Maringá solicita a prorrogação do prazo de vigência por mais 365 dias, cujo vencimento ocorrerá em 15 de agosto de 2022. 3, ANÁLISE 3.1. Trata-se de convênio celebrado entre a Univerdade Estadual de Maringá e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto é a construção de cercamento do ginásio de esportes em alambrado, pavimentação e estacionamento do Campus Regional de lIvaiporã- UEM: Nesse sentido, esclarecemos: 3.1.1. O convênio foi assinado em 30 de dezembro de 2016, portanto está cumprindo o seu 5º “ano de vigência. 31%. Os documentos técnicos referentes ao projeto de arquitetura e engenharia encaminhados pela entidade ainda não foram aprovados, por isso o projeto básico encontra-se "Em Complementação", conforme análise do FNDE realizada em 23 de julho de 2021 (SEI nº 2472948). Portanto, esta Coordenação aguarda o retorno da documentação corrigida para prosseguimento da análise. 3143; Informamos que de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI 2021 (SEI nº3009382) o empenho nº 2016NE801021 encontra-se ativo, conforme consulta realizada no dia 01 de julho de 2022. 3.1.4, Conforme Ofício em epígrafe, a entidade solicita a prorrogação tendo em vista a extrema necessidade da instituição, que com a alta dos preços de produtos e serviços da construção civil, como reflexo da pandemia do Corona vírus que assolou o país, tendo muitos insumos dobrando seus valores, impossibilitando a universidade de abrir processo licitatatório por motivos financeiros, razão pela qual é justificada a necessidade de prorrogação do convênio. 315. Cabe alertar que de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira- SIAFI houve o cancelamento automático do empenho 2017NE800767 (SEI nº 3009379), em atendimento ao Decreto nº 93.872/1986 pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, ainda, no ano 2021 não houve estorno do empenho. 4, CONCLUSÃO 41. Diante do exposto, considerando a situação apresentada e o interesse público.envolvido na consecução do objeto pactuado, somos favoráveis à dilação do prazo de vigência do a 365 dias. 3" 4.2. Encaminha-se o presente processo à DITRA para providências subsequentes LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná GERAL ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO Folha 1 DalAia= sis 225, Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini “IMOVEL & ;RBANO: LOTE DE TERRAS nº (48-A- “REM-REM-A)-1 (quarenta e oito a-reinanescente-remanescente-a)-um, com a área de 7.935,24 mº (sete mil, novecentos e trinta e cinco metros e vinte e quatro centímetros quadrados), | situado no periinstro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os | seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com a Avenida | Espanha (Jardim Europa), no rumo NW 83º30'SE, medindo 394,16 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 48-A-3, medindo 85,00 metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-1, medindo 15,00 metros; A LESTE: Confronta com o lote nº 43-A-REM-REM-REM, em uma curva acentuada à esquerda, medindo 123,62 metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 275,30 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 32,81 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 37.526, deste Ofício. Dou fé. Em data de 28 de dezembro de 2021. “Matrícula 43.430 Selo Digital: a DK. Visualização disponibilizada pola Coal Registradores de Apovat inina esistadojes on ont. org. br) Visualizado « em:22/1 a 13:48:24 ENIBLUANCINÇ y LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 75 PROTOCOLO 5884/2022 1. SOLICITANTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 48.430 [LOTE DE TERRAS Nº (48-A-REM-REM-A)1- [BAIRRO JARDIM EUROPA CADASTRO 23954 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO [7.935,24 M? TIPO DO TERRENO BOM ÁREA CONSTRUÍDA TERRENO VAZIO TIPO DE CALÇAMENTO [ASFALTO 4. OBJETIVO — DOAÇÃO 5. VALOR FINAL R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) / Ivaiporã, 24 de novembro de 2022. Guilherme Vanjura Ishi Martos te Bfánco Bueno Engenheiro Civil - CREA 181037/D A 1378 Alessandro Alves de&Carvalho Matrícula 1480 ' COMISSÃO PERMANENTE DEKÚALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORAIPR(É DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Pá Ko / o Pá tributacaoDivaipora.pr.gor Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro de 2022, às 11 horas, para epreciação das seguintes matérias: 1- Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM — Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) « à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP). e dá outras providências. (1º e 2" discussão) 3- Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica. e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 125/2022. do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências, (Valor de R$ 1.594.139. 13 —tal recurso será empregado na implementação de ações para a execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas — Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural, por meio da pavimentação da Estrada Pindauv inha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão) A ore ado, eg G a “4, N o o Jy Fe O / CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n” - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas e cinquenta e sete minutos, aba! . o. to MM aumento rm Hernando R. Dorta dixtido Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário Gertrude Presidente vos W LG uneiro Eme S. Bertotti Vereador Vereador n