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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAutoriza a doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências.
native_id147

Autoria

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PLE 112/2022
PROJETO DE LEI Nº 112/2022.
Autoriza a doação de imóvel a UEM - UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise é aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ivaiporá, Estado do Paraná, autorizado a doar a UEM —
Universidade Estadual de Maringá, com sede e fórum na Avenida Colombo, 5.790, Jardim
Universitário, Maringá/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 79.151.312/0001-56, o imóvel urbano
denominado LOTE DE TERRAS nº (48-A-REM-REM-A)-1 (quarenta e oito a-remanescente-
remanescente-a)-um, com a área de 7.935,24 mº (sete mil, novecentos e trinta e cinco metros e vinte
e quatro centímetros quadrados), situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR,
com os seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com a Avenida Espanha (Jardim
Europa), no rumo NW 83º30ºSE, medindo 394,16 metros; AO OESTE: Confronta com o lote nº 48-
A-3, medindo 85,00 metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-1, medindo 15,00
metros; A LESTE; Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, em uma curva acentuada à
esquerda, medindo 123,62 metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM,
medindo 275,30 metros; AO OESTE; Confronta com o lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 32,81
metros, conforme especificado na matrícula 48.430, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Ivaiporá/PR.
Parágrafo Único: A área a ser doada mencionada no caput deste artigo, destinar-se-á
ampliação e melhoria de infraestrutura do Campus da UEM - Regional do Vale do Ivaiporã, ficando
vedada a sua utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades. !
Art. 2º As condições estabelecidas no Parégrafo Único, do art. 1ºe no art. 2º desta Lei, deverão
constar na Escritura Pública de Doação a ser outorgada ao donatário.
Art. 3º Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica sietada do domínio públigo
a área objeto da doação, descrita em seu art. 1º.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
=“) administracaoQivaipora.pr.gov.br
õ R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000
WWw.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
vê ) ; PLE 112/2022
Art. 4º As despesas decorrentes da escrituração da referida doação correrão a conta do
Município de Ivaiporá/PR.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. )
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dojs dias do mês de -
y dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/12/2022). .
to Municipal
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
(9) R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000
www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO |
PLE 112/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente: y
llustríssimos Senhores Vereadores;
Submetemos. à douta apreciação desse Legislativo, EM
REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 112/2022, que autoriza a doação de imóvel a UEM
- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, e dá outras providências.
; À doação motiva-se pelo fato de que a UNIVERSIDADE '
ESTADUAL DE MARINGÁ, através de pedido protocolado pelo Campus Regional do Vale do Ivaí,
para que, a referida área seja doada e já vinculada a área já pertencente à UEM, para que a mesma
seja contemplada com recursos oriundos do convênio 838122/2016, proveniente de Emenda
Parlamentar nº 3809002, do Deputado Federal Sergio Souza, para a execução de obras de
infraestrutura civil e cercamento do campus, e também, para recebimento de recursos do convênio
nº 83811128/2016, provenientes de Emenda Parlamentar nº 3092003, do Deputado Federal Ênio
Verri, para execução de guarita de segurança, Alteração e iluminação das ruas e passagens internas
do campus.
Do exposto, para que a UEM seja comtemplada com os
recursos acima mencionados e realize a execução das obras de infraestrutura, faz-se necessário que
a área constante na matrícula 48.430, esteja em propriedade da referida Universidade de forma que
esta possa proceder à ampliação e melhoria de infraestrutura do Campus da VEM- Regional do Vale
do Ivaiporã.
Expostas as razões determinantes, encaminhamos a
documentação pertinente para análise e apreciação dos nobres Edis, e no ensejo, solicito a
costumeira prestatividade de Vossas Excelências, relembrando o cumprimento de suas atribuições Rm!
como Legisladores desta cidade, aprovando o presente projeto.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
53 administracaoQivaipora.pr.gov.br dA)
(Q R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000 Win lvaipora:comubi
É Universidade Estadual de Maringá 47
Campus Regional do Vale do Ivaí PARANA
GOVERNO DO ESTADO
Ivaiporã, 23 de Novembro de 2022.
Ofício 013/2022-CRV
Excelentíssimo Prefeito do Município de Ivaiporã;
Sr. Luiz Carlos Gil
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar
a doação do lote de terras nº (48-A-REM-REM-A)-1 com área de
7.935,24m?, considerando os seguintes fundamentos e justificativas:
Considerando o Ofício nº 454/2021 da Prefeitura Municipal de
Ivaiporã, assinado pelo Sr. Bruno José Macias Montoro que solicita a
manifestação da UEM sobre desmembramento do lote (48-A-REM-REM-
A) REM de 15.442,02m? sob matrícula nº 37.596 que assegura a doação
por parte da prefeitura da área equivalente aos 7.935,24m? restantes;
Considerando o Ofício 003/2021-CRV da UEM quanto a
manifestação favorável da solicitação da prefeitura;
Considerando o Decreto Municipal nº 13.757/2021 que efetiva o
respectivo desmembramento;
Assim, solicitamos a doação com base, também, na vinculação do
respectivo terreno a obras de infraestrutura da Universidade com projetos
ativos no FNDE, ao qual só podem ser realizadas com documentação de
posse do terreno pela UEM, a saber:
Convênio nº 838122/2016 de Emenda Parlamentar nº 3809002 do
Deputado Sergio Souza para obras de infraestrutura civil e cercamento
do campus;
Av. Colombo, 5.790 * Câmpus Universitário * CEP 87.020-900 * Maringá — PR
AK Universidade Estadual de Maringá
Campus Regional do Vale do Ivaí
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Convênio nº 8381128/2016 de Emenda Parlamentar nº 30920003
do Deputado Enio Verri para guarita de segurança, sinalização, e
iluminação das ruas e passagens internas do campus.
Certo de sua compreensão e atenção nos colocamos à disposição
para maiores esclarecimentos que se façam necessários.
Prof. Dr.
Diretor do C
ard Angelo Bendrath
pus Regional do Vale do Ivaí
YA UNIVERSIDADE ESTADUAL
“A DE MARINGÁ
CAMPUS REGIONAL DO VALE DO IVAÍ - CRY
Av. Colombo, 5.790 + Câmpus Universitário + CEP 87.020-900 * Maringá — PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
CAPA TST '
one: 4
Ofício nº 454/2021
Ivaiporã, 03 de Abril de 2021,
Asra.
Femanda Errero Porto Saparolli
UEM — Universidade Estadual de Maringá
Ivaiporã — PR
Prezada,
Vimos por meio deste, solicitar que Vossa Senhoria encaminhe a esse município
manifestação favorável/desfavorável referente ao desmembramento do Lote de Terras nº
(48-A-REM-REM-A)-REM, com área de: 15.442,04 m?, sobre matrícula nº 37.586, visto
gue o município doará a área equivalente a 7.935,24 m? para que seja realizado o
cercamento, segue em anexo croqui do lote.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
o = Universidade Estadual de Marin
CAMPUS REGIONAL DO VALE DO IVAÍ-CRV
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DE Estas
Ofício 003/2021-.CRV
Ivaiporã, 05 de abril de 2021
“está contido nos Projetos de quatro emendas federais:
e Construção de um bloco Didático Pedagógico do Bloco 1 02 (emenda
parlamentar aprovada Convênio nº 863583/2017) Construção Emenda
Parlamentar nº 71170009 Bancada do Paraná - Deputado Sérgio
Souza.
º Convênio nº 863570/2017 Infraestrutura civil e portões de acesso do
- Campus Regional de Ivaiporã. Emenda parlamentar nº 37710010 do
Deputado Toninho Wandschee.
* Convênio nº 8381 22/2016 Cercamento Ginásio de esportes Campus de
Ivaiporã com 1.141,07m. Emenda parlamentar nº 38090002 do
Deputado Sérgio Souza.
es Convênio nº 838128/2016 Melhoria da infraestrutura, Guarita com
23,62m? é sinalização, guias, arborização com 1507,33m? no Campus
de Ivaiporã. Emenda parlamentar nº 30920003 do Deputado Enio
Verri. O plano de trabalho encontrasse aprovado, com recurso
Noerado. )
O IVAÍ-CRV )
CAMPUS REGIONAL DO VALE D p â
PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, 385 — CENTRO — Aa PARAN
TELEFONE: (43) 3472-5950 / FAX: (43) 3472-5'
E-MAIL: sec-crvíduem.br
= Universidade Estadual de Maringá
CAMPUS REGIONAL DO VALE DO IVAÍ-CRV
PARANÁ
Certo de vossa compreensão e atendimento e a disposição para
esclarecimentos.
Atenciosamente,
pausafeded
Prof(a) ErEanA rrero Porto Saparolli
Diretora do Campus do Vale do Ivaí
CAMPUS REGIONAL DO VALE DO IVAÍ-CRV ]
PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, 385 — CENTRO — IVAIPORA-PARANÁ
TELEFONE: (43) 3472-5950 / FAX: (43) 3472-5970
E-MAIL: see-crviQuem.br
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ng
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 13.757/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, usando das atri
atendendo ao requerido no processo protocolizado sob Nº 2.440/2021, de acordo c
1.519/2008 - Uso e Ocupação do Solo Urbano, e
do Solo Urbano, e dentro das formalidades legais.
DECRETA:
buições do seu cargo,
) om a Lei Municipal nº
Lei Municipal nº 1.522/2008 - Parcelamento e Remembramento
Art. 1º Fica aprovado O DESMEMBRAMENTO DO LOTE DE TERRAS:
|- LOTE DE TERRAS Nº 48-A-REM-REM-A (quarenta e Oito-a-remanescente-remanescente-a), com área
de 23.377,28 m? (vinte e três mil, trezentos e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros quadrados), situado
no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR. Inicia-se de um marco cravado no cruzamento da
Avenida Espanha com a Rua Tamandaré, com os seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com à
Avenida Espanha (Jardim Europa) no ruíno NW 83º30'SE, com a distância de 553,34 metros: AO OESTE:
Confronta com 0 Lote nº 48-A-3, medindo 85,00 metros; AO NORTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-1,
medindo 15,00 metros; A LESTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, e uma curva acentuada à
esquerda, medindo 123,62 metros: AO NORTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 275,30
metros, AO OESTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 130,29 metros; AO NORTE:
Art. 2º O LOTE DE TERRAS previsto no art. 1º,1, deste decreto, DESMEMBRADO passa a
denominar-se:
! - LOTE DE TERRAS Nº (48-A-REM-REM-A)-REM (quarenta & Oito-a-remanescente-remanescente-
a)-remanescente, com área de 15.442,04 m? (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois metros e quatro
centímetros quadrados), situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR: AO SUL:
Coníronta com a Avenida Espanha (Jardim Europa), no rumo NW 83º30'SE, medindo 159,18 metros ; AO
OESTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 169,10 metros; AO NORTE: Confronta com
a Avenida Itália, medindo 34,69 metros: A LESTE: Confronta com a Rua Tamandaré, medindo 205,00 metros.
= LOTE DE TERRAS Nº (48-A-REM-REM-A)-1 (quarenta e oito-a-remanescente-remanescente-a)-um,
com área de 7.935,24 m? (sete mil, novecentos e trinta e cinco metros e vinte e quatro centímetros
quadrados), situado.no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR: AO SUL: Confronta com a
Avenida Espanha (Jardim Europa), no rumo NW 83º30'SE, medindo 394,16 metros ; AO OESTE: Confronta
com o Lote nº 48-A-3; medindo 85,00 metros: AO NORTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-1, medindo
15,00 metros; A LESTE: Confronta com o Lote nº48-A-REM-REM-REM, em uma curva acentuada à
esquerda, medindo 123,62 metros: AO NORTE: Confronta com o Lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo .
279,30 metros; AO OESTE: Confronta com o Lote nº48-A-REM-REM-REM, medindo 32,81 metros.
Art. 3º Fica determinado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o registro imobiliário, contados a partir
da data da publicação deste decreto, sob pena de caducidade da aprovação, conforme Art. 18 da Lei nº 6.766
de 1979.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de junho-do”
Ano de Dois Mil e Vinte e Um. (09/06/2021). AD
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
2-4600 - Sítio: WWww.ivalpora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã
e)
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PREFEITURA DE
IVAIPORA
CROQUI DE LOTE
DEPARTAMENTO
DE UBEAMS
TSE TOCAL:
(48-AREM-REM-AREM GINÁSIO DE ESPORTES !
AREA: 'MATRICUTA: H k
5.022 41m? zcs.3 24/04/2021
NYV 83º 30 SE 394 16m
(48-A-REM-REM-Aj-1
(32,81
ÁREA: 7.935,24 m”
ASA REMREM-BEM
AVENIDA ESPANHA
IO SE 15576m |
= NWB33O
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Raia fio Gratida do Norte, 1090 - Cento (13 3474 1950
(48-A-REM:REM-A)-REM o.
ÁREA: 15.442,04mº
q
OUVIGORIA “UBDI 649 3472 engonhoria Divalporaprgov.d”
NOTA TÉCNICA Nº 2999041/2022/CODAN/CGEST/DIGAP
PROCESSO Nº 23034.011129/2016-27
INTERESSADO: FNDE, MEC, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - PR
do ASSUNTO
1d. Solicitação de manifestação referente a prorrogação de prazo de vigência do Convênio nº
838122/2016.
2, SUMÁRIO EXECUTIVO
Zi.
Esta Nota Técnica tem como objetivo pronunciar-se quanto ao Ofício nº037/2022-
GRE/DPC, de 08 de junho de 2022 (SEI nº 2987720, a qual a Univerdade Estadual de Maringá solicita a
prorrogação do prazo de vigência por mais 365 dias, cujo vencimento ocorrerá em 15 de agosto de 2022.
3, ANÁLISE
3.1. Trata-se de convênio celebrado entre a Univerdade Estadual de Maringá e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto é a construção de cercamento do ginásio
de esportes em alambrado, pavimentação e estacionamento do Campus Regional de lIvaiporã-
UEM: Nesse sentido, esclarecemos:
3.1.1. O convênio foi assinado em 30 de dezembro de 2016, portanto está cumprindo o seu 5º
“ano de vigência.
31%. Os documentos técnicos referentes ao projeto de arquitetura e engenharia encaminhados
pela entidade ainda não foram aprovados, por isso o projeto básico encontra-se "Em
Complementação", conforme análise do FNDE realizada em 23 de julho de 2021 (SEI nº
2472948). Portanto, esta Coordenação aguarda o retorno da documentação corrigida para
prosseguimento da análise.
3143; Informamos que de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI
2021 (SEI nº3009382) o empenho nº 2016NE801021 encontra-se ativo, conforme consulta realizada no
dia 01 de julho de 2022.
3.1.4, Conforme Ofício em epígrafe, a entidade solicita a prorrogação tendo em vista a extrema
necessidade da instituição, que com a alta dos preços de produtos e serviços da construção civil, como
reflexo da pandemia do Corona vírus que assolou o país, tendo muitos insumos dobrando seus valores,
impossibilitando a universidade de abrir processo licitatatório por motivos financeiros, razão pela qual é
justificada a necessidade de prorrogação do convênio.
315. Cabe alertar que de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira- SIAFI
houve o cancelamento automático do empenho 2017NE800767 (SEI nº 3009379), em atendimento ao
Decreto nº 93.872/1986 pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, ainda, no ano 2021 não houve
estorno do empenho.
4, CONCLUSÃO
41. Diante do exposto, considerando a situação apresentada e o interesse público.envolvido na
consecução do objeto pactuado, somos favoráveis à dilação do prazo de vigência do a
365 dias. 3"
4.2. Encaminha-se o presente processo à DITRA para providências subsequentes
LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
GERAL
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Folha
1
DalAia= sis 225,
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
“IMOVEL & ;RBANO: LOTE DE TERRAS nº (48-A- “REM-REM-A)-1 (quarenta e
oito a-reinanescente-remanescente-a)-um, com a área de 7.935,24 mº (sete mil,
novecentos e trinta e cinco metros e vinte e quatro centímetros quadrados),
| situado no periinstro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os
| seguintes limites e confrontações: AO SUL: Confronta com a Avenida
| Espanha (Jardim Europa), no rumo NW 83º30'SE, medindo 394,16 metros; AO
OESTE: Confronta com o lote nº 48-A-3, medindo 85,00 metros; AO NORTE:
Confronta com o lote nº 48-A-REM-1, medindo 15,00 metros; A LESTE:
Confronta com o lote nº 43-A-REM-REM-REM, em uma curva acentuada à
esquerda, medindo 123,62 metros; AO NORTE: Confronta com o lote nº
48-A-REM-REM-REM, medindo 275,30 metros; AO OESTE: Confronta com o
lote nº 48-A-REM-REM-REM, medindo 32,81 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 37.526, deste Ofício.
Dou fé. Em data de 28 de dezembro de 2021.
“Matrícula
43.430
Selo Digital: a
DK.
Visualização disponibilizada pola Coal Registradores de Apovat inina esistadojes on ont. org. br) Visualizado « em:22/1 a 13:48:24
ENIBLUANCINÇ y
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 75
PROTOCOLO 5884/2022
1. SOLICITANTE
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 48.430
[LOTE DE TERRAS Nº (48-A-REM-REM-A)1-
[BAIRRO JARDIM EUROPA
CADASTRO 23954
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO [7.935,24 M?
TIPO DO TERRENO BOM
ÁREA CONSTRUÍDA TERRENO VAZIO
TIPO DE CALÇAMENTO [ASFALTO
4. OBJETIVO —
DOAÇÃO
5. VALOR FINAL
R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
/
Ivaiporã, 24 de novembro de 2022.
Guilherme Vanjura Ishi Martos
te Bfánco Bueno
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
A 1378
Alessandro Alves de&Carvalho
Matrícula 1480 '
COMISSÃO PERMANENTE DEKÚALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORAIPR(É DÁ OUTRAS.
PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Pá Ko
/ o
Pá
tributacaoDivaipora.pr.gor
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro
de 2022, às 11 horas, para epreciação das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM —
Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de
aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre
Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) « à Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública (COSIP). e dá outras providências. (1º e 2" discussão)
3- Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica. e dá outras providências. (1º e 2º
discussão)
4 - Projeto de Lei nº 125/2022. do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, (Valor de R$ 1.594.139. 13 —tal recurso será empregado na implementação de
ações para a execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas —
Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural, por meio da
pavimentação da Estrada Pindauv inha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
A ore ado,
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n” - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois, às oito horas e cinquenta e sete minutos,
aba!
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aumento rm
Hernando R. Dorta dixtido Apº Montanheri
Vice-Presidente 1º Secretário
Gertrude
Presidente
vos W LG uneiro Eme S. Bertotti
Vereador Vereador
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