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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id148

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE
IPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEIN.º 113/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar na quantia de até R$. 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a atender
o reforço de dotações constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como
segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
01.000.00.000.0000.0.000 - | LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000 - | LEGISALTIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000 - | LEGISLATIVA
01.001.01.031.0000.0.000 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.0,000 -
PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.001 -
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 5 Material de Consumo ....... err meerneeimermesirerreraarerarrereerareearee re rareeacerarE 1005 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 10.000,00 (Dez mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
01.001.01.031.0001.2.001 - | ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.36.00 6 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. «ee: | 1005 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3.º; - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e /
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E “ contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/ PR 86870-000
Pá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A 4
IVAIPORA fps: edi —
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Us ” Setor de Contabilidade &
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 113/2022
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária,
= conforme solicitação da Presidência do legislativo municipal, visando a suplementação para o
encerramento do exercício.
Tal suplementação permitirá que o Poder Legislativo possa realizar a execução
das despesas necessárias antes do encerramento do exercício e assim, sendo que tais despesas são
necessárias para o bom desempenho das atividades legislativas.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Véreadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o repla ejamento e execução dos recursos.
“> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
[= contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000
7,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Praça dos Três Poderes S/N — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com-
Oficio nº 89/2022
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
IVAIPORÃ-PR.
Ivaiporã, 06 de dezembro de 2022
Senhor Contador:
Através do presente, estamos informando a Vossa Senhoria, os valores a ser
suplementados no orçamento programa em execução do Poder Legislativo de Ivaiporã,
em acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 3.643/2022, e o disposto nos artigos
42 e 43 da Lei nº 4.320/64, conforme quadro detalhado da despesa abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
01.000.00.000.0000.0.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000
Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000
PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.001
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
TOTAL:.........seereerensessesereensssserens apa ErioaneitssErpovs tons vii jean ibitasadsdiEzaRsssissadis aaa — 10.000,00
REDUÇÃ =
01.000.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa
01.001.01.031.0001.0.000 PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.01.031.0001.2.001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 10.000,00
10.000,00
Ao
Ilustríssimo Senhor
Sendo o que tínhamos para o momento,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente do Legislativo
Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa
Contador da Prefeitura do Município de Ivaiporã.
Ivaiporã - Paraná
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 N
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$
10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do
encerramento do exercício).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de l aa Lim do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Pá ai José Maria Carneiro (Membro)
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$
10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do
encerramento do exercício).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos |-2- dias do mês de E do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
a
Jose Maurino Carniato (Relator)
Y Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreiyá
TÁ
f %
) ty
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 A
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpímhotmail. eos
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$
10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do
encerramento do exercício).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Er e
— e Goedert, aos [2 dias do mês de E do
o de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
a Bi gas
e
José Maria Carneiro (Relator) p' AL &
j Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) Jales —
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$
10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do
encerramento do exercício).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenári reador Pedro Goedert, aos ) p: dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
/
Es Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sí” CEP: 86870-000 camara pa boto
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso | da Lei Orgânica
do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para | (uma) Se
são Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo
após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para
vencimento de alvarás « licenças municipais para o exercício de 2023. concede descontos. e dá outras
providências. (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº [10/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 599.330.59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a
solicitação do Departamento Municipal de Meto Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de
convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente. que visa melhorar a gestão de residuos sólidos
do Município, com a aquisição de combustíveis para veiculos da coleta seletiva. contratação de empresa
para a impermeabilização do aterro sanitário. entre vartos outros itens que já se encontram em execução
pelo referido departamento). (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 111/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872. de
|3 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de
Ivaiporã/PR. (2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para O Poder Legislativo realizar a execução das despesas
necessárias antes do encerramento do exercícios. (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 3.000.00 - tais recursos serv irão para aquisição de cestas básicas para as famílias
em situação de v ulnerabilidade social). (2 discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº = CEP: 86870-000 cu
cad poe hotmuonil.con
6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores.
Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves. núm. 615. Centro.
em Ivaiporã. Estado do Paraná. (2º discussão)
7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta.
Súmula: Denomina a Rua Projetada "PF". no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti. como
Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º diseussão)
& - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações
na Lei Municipal nº 3643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (2º
discussão)
Câmara Municipal de Ivaipora. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. às dez
horas e quarenta e oito minutos.
Fo A .
Ç RAL NixAl N& “féms
Fernando R. Dorta Eltitaldo Apº Montanheri
Vice-Presidente 1º Secretário
(a
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14 Edi
p! . by sy e «
tos Manig/C armeiro Emersor Silva Bertoui
Vereador Vereador

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