| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEIN.º 113/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar na quantia de até R$. 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a atender o reforço de dotações constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 01.000.00.000.0000.0.000 - | LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000 - | LEGISALTIVO MUNICIPAL 01.001.01.000.0000.0.000 - | LEGISLATIVA 01.001.01.031.0000.0.000 - AÇÃO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0001.0,000 - PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0001.2.001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 5 Material de Consumo ....... err meerneeimermesirerreraarerarrereerareearee re rareeacerarE 1005 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 10.000,00 (Dez mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 01.001.01.031.0001.2.001 - | ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.36.00 6 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. «ee: | 1005 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 3.º; - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e / (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E “ contabilidadeOivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/ PR 86870-000 Pá Voe ” PREFEITURA MUNICIPAL DE A 4 IVAIPORA fps: edi — «as e mr ) €> q Us ” Setor de Contabilidade & MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 113/2022 SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, = conforme solicitação da Presidência do legislativo municipal, visando a suplementação para o encerramento do exercício. Tal suplementação permitirá que o Poder Legislativo possa realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício e assim, sendo que tais despesas são necessárias para o bom desempenho das atividades legislativas. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Véreadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o repla ejamento e execução dos recursos. “> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 [= contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000 7, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Praça dos Três Poderes S/N — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com- Oficio nº 89/2022 Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 IVAIPORÃ-PR. Ivaiporã, 06 de dezembro de 2022 Senhor Contador: Através do presente, estamos informando a Vossa Senhoria, os valores a ser suplementados no orçamento programa em execução do Poder Legislativo de Ivaiporã, em acordo com a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 3.643/2022, e o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, conforme quadro detalhado da despesa abaixo: SUPLEMENTAÇÃO 01.000.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa 01.001.01.031.0001.0.000 PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0001.2.001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 TOTAL:.........seereerensessesereensssserens apa ErioaneitssErpovs tons vii jean ibitasadsdiEzaRsssissadis aaa — 10.000,00 REDUÇÃ = 01.000.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.000.0000.0.000 Legislativa 01.001.01.031.0001.0.000 PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA 01.001.01.031.0001.2.001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 33.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 10.000,00 10.000,00 Ao Ilustríssimo Senhor Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa estima e consideração. Atenciosamente, Presidente do Legislativo Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa Contador da Prefeitura do Município de Ivaiporã. Ivaiporã - Paraná Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 N Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de l aa Lim do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Pá ai José Maria Carneiro (Membro) Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos |-2- dias do mês de E do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) a Jose Maurino Carniato (Relator) Y Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreiyá TÁ f % ) ty CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 A Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpímhotmail. eos COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Er e — e Goedert, aos [2 dias do mês de E do o de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) a Bi gas e José Maria Carneiro (Relator) p' AL & j Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) Jales — Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenári reador Pedro Goedert, aos ) p: dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) / Es Emerson da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes sí” CEP: 86870-000 camara pa boto EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso | da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para | (uma) Se são Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás « licenças municipais para o exercício de 2023. concede descontos. e dá outras providências. (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº [10/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330.59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meto Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente. que visa melhorar a gestão de residuos sólidos do Município, com a aquisição de combustíveis para veiculos da coleta seletiva. contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário. entre vartos outros itens que já se encontram em execução pelo referido departamento). (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 111/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872. de |3 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. (2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para O Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercícios. (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000.00 - tais recursos serv irão para aquisição de cestas básicas para as famílias em situação de v ulnerabilidade social). (2 discussão) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº = CEP: 86870-000 cu cad poe hotmuonil.con 6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves. núm. 615. Centro. em Ivaiporã. Estado do Paraná. (2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta. Súmula: Denomina a Rua Projetada "PF". no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti. como Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º diseussão) & - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaipora. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. às dez horas e quarenta e oito minutos. Fo A . Ç RAL NixAl N& “féms Fernando R. Dorta Eltitaldo Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário (a h 14 Edi p! . by sy e « tos Manig/C armeiro Emersor Silva Bertoui Vereador Vereador