| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Denomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná |
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Ve ho PREFEITURA MUNICIPAL DE o, IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 114/2022 PROJETO DE LEI Nº 114/2022. Denomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã” / neste município, Estado do Paraná. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica denominado “Parque de Exposições de Ivaiporã” o imóvel localizado às margens da Rodovia Ladislao Gil Fernandez « PRT 466, KM 118,5, com área 98.468,69m? (noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito mil sessenta e nove centimetros quadrados), nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. Parágrafo único: Ressalta-se que por se tratar de denominação que remete ao nome do Município de Ivaiporá/PR, ficam vedadas alterações futuras na denôminação mencionada no caput deste artigo, pelo fato de a mesma representar questões históricas e geográficas, as quais estão diretamente ligadas a agricultura, pecuária e outras atividades ligadas ao agronegócio, que são principais características de nosso Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos oito dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (08/12/2022). las do mês de “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 & administracaoQivaipora.pr.gov.br vi a so (9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 A aan sa PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO : ' PLE 114/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente; llustrissimos Senhores Vereadores; Submetemos à douta apreciação desse Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 114/2022, que Denomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná. A presente proposta visa denominar o Parque de Exposições deste Município, o qual tem por objetivo resgatar a realização da “Expovale”, retomando desta forma, a realização de grandes eventos regionais. Optou-se pela denominação “Parque de Exposições de Ivaiporã", pelo fato de o município possuir características marcantes, as quais estão diretamente ligadas a agricultura, pecuária e outras atividades que remetem ao agronegócio. Neste contexto, faz-se importante enfatizar que a maior intenção da denominação acima mencionada, é destacar o nome do Município a nível municipal, regional e estadual, como uma cidade promissora. Expostas as razões determinantes, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, relembrando o cumprimento de"suas atribuições como Legisladores desta cidade, aprovando o presente projeto. (., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ea administracaoDivalpora.pr.gov.br . (O R.RioGrandedoNorte, 1000 : Ivaiporã /PR 86870-000 Ze PREFEITURA DE 45 DEPARTAMENTO IVAIPORA DE OBPAS CROQUI DE LOTE LOTE: Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM)-B e Lote nº (30-4)-6 Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM e Lote nº 30-A ÁREA: MATRICULA: ZONEAMENTO: 7 98.478,69 m? 9.665/1 e 44.859) 2 29/04/2022 N 5] NW NE E E (22-4) 8 Wu é (e0:nnenÉ ; 12.340,64 m? Lote nº 30-B-1 14.313,17 m? Rua Rio Grande do Norte, 1000 -Centro (43) 3071 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenhariafeivaipora.pr.gov.br Ref, : Formato A4 = 210 x 297 mm PREFEITURA DE as IVAIPORA MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM) -B e Lote nº (30-A)-6 Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM e Lote nº 30-A Área: 98.478,69 m? Gleba Pindaúva — Secção “C”, 2º Parte e Gleba Pindaúva — Secção “F” MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ LIMITES E CONFRONTAÇÕES A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 86º03'57” SE, medindo 419,66 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM)-A; A SUDESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo SE 37º20' NW, medindo 40,07 metros, confronta com o lote nº 30-B-1; A NOROESTE: Por uma linha medindo 423,51 metros, confronta com o lote nº (30-A)-5. Ivaiporã, 29 de abril de 2022. Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenhariaQivaipora.pr.gov.br PROJUDI - Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Marto Antonio Passarini 10/06/2021: MANDADO DEVOLVIDO . Arq: auto de imissão na posse 8 fo [o [o Ee) Ke] - 3 (0) é UC 2 o 2021, 1 ta cidade narca de Ivaiporá SÊ f Es Paran irigi-me as proximi: s da | Bo as proximidad la localidade e Ouro 83 A " º verde, Ivaipori Paraná, em cul mer r se ipo irana, em cumprimento ao respeitável mandado sE Jul: GE Direito da Vara da Fazenda Pública eo je Ivaiporã, Dr. José Chapoval « r z E E hapoval Ca Clacarro, extraído dos autos de Ação co o prol E | 20-21.2021.8.16.0097, em jue Município de sa jiporã, mo Contra Claudinei Silvestre e Neiva ilvana vares 5% N llvestre 'stando, ma recisament SE > ), Mais precisamente 8910 min E E 152 1€ 85 ê à parte autora Município de Ivaipo Sa E co ) 0a d eu repr ntar p ] Pro to Mi 5 ) nte legal Sr. Prefeito Mui icipal na poss e o o 1 ER es o So Da y da Os a el Sa I al 10.478,69 (nover it ni gs ES é n to metros e «é ! Er nt co I ; ita nove centimetros Ea 8s ) dos ] f ) ye 28 Ie) ) — Rt trint rim * GoIs-b-um, trint t E 1 F joIs-b-um, trinta e dois-c, trinta e | ER trinta ldtro, trinta e quatro-c trinta e q jatro-d)-(remane a] 88 , " oo , ] 79 ç E 5a , o tquinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito matr, ] És , Cer ( m + V O> ci ( tir JS q Fados) situado na « 1 Pindaúva ção art Vlunicipio Marca, de Ivaipor: 'R, com os limil mn ( nt 1 MATRICUL í 859do Ri loca ] I ( ] tembro de 2021 Proc a lida, citei e Intimei os requerido laudin t N Vê | var tivestre, que receb mac ] n mi (0) V 19 Fis. E PROJUDI - Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Marlo Antonio Passarini 10/06/2021: MANDADO DEVOLVIDO . Arq: auto de imissão na posse lido e achado conforme vai devidamente assinado por est pela representante da requerente. h Técnico Judiciario i.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL78 MAC29 WM8C4 QYN5K Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://proji PROJUDI - Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 99.1 - Assinado digitalmente por Jose Chapoval Cacciacarro:17554 15/07/2022: DEFERIDO O PEDIDO. Arq; Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 = E-mail: civelivp(0 gmail.com ção do Projudi, do TJPR/OE Autos nº. 0000920-21.2021.8.16.0097 Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$813.873,47 Autor(s): * Município de Ivaiporã/PR Réu(s): * Claudinei Silvestre * Neiva Silvana Tavares Silvestre Requer a parte autora a retificação de parte do conteúdo da petição e inicial, ante a existência de erro material quanto a aréa do imóvel a ser despropriado (mov. 93.1). r.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSNU MXVB9 22P5Y 8REBY Intimados a se manifestar sobre o pedido os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo conferido (movs. 97 e 98). Destarte, não havendo óbice pelas partes contrárias bem como diante do fato de que não haverá prejuízo alguma ao processo, uma vez que a área total, o local da desapropriação e os proprietários sãos os mesmos, DEFIRO a correção pretendida pelo Município de Ivaiporã. Por conseguinte, determino que passe a constar, tanto na petição inicial como no decreto que determinou a imissão provisória na posse, que a área a ser desapropriada é a seguinte: fração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis metros e trinta e nove centímetros quadrados), da área total de 587.108,95,00m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C” 2º Parte, neste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva- Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva — Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com ângulo de 47º57 12”, e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34- C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná; Il) A fração ideal de 53.822,30m? (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros e trinta centímetros quadrados) da área total de 121.000,00m? (cento e vinte e um mil metros Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu Validação deste em https: PROJUDI - Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 99.1 - Assinado digitalmente por Jose Chapoval Cacciacarro:17554 15/07/2022: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão uadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 30-A (trinta-A), situado na Gleba Bulha, Secção “F” deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de W-E, medindo 248,00 metros, confronta com o lote de nº 22-A; A NORDESTE E SUDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor-Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW37º20' SE, medindo 651,00 metros, confronta com o lote de nº 30-B, conforme referenciado na matrícula 9.665/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro jus.br/projudi/ - Identificador: PJBNU MXVB9 22P5Y 8REBY Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE ES 8 e w e = E õ 2 ú o o o o) Ea S el Ko) > PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 46/2022 PUBLICADA LEI 3.695, DE 27 DE MAIO DE 2022. TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o nt Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, Nes Pág. 22. da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências. Caderno: À Câmara de Vereadores de lvaiporá, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.520, de 22 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das seguintes frações ideais dos imóveis abaixo descritos: )) A fração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis metros e trinta e nove centimetros quadrados), da área total de 587.108,95,00m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C 8 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C” 2º Parte, neste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE; Por uma linha seca de rumo NW 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32- A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva — Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com ângulo de = 47º57 12", e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 326, 84 N Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. | ) PREFEITURA DO ICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 46/2022 34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporá/Paraná; |) À fração ideal de 53.822,30m: (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros e trinta centímetros quadrados) da área total de 121.000,00m? (cento e vinte e um mil metros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 30-A (trinta-A), situado na Gleba Bulha, Secção “F” deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de W-E, medindo 248,00 metros, confronta com o lote de nº 22-A; A NORDESTE E SUDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor-Pindaúva- Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW37º20'SE, medindo 651,00 metros, confronta com o lote de nº 30-B, conforme referenciado na matrícula 9.665/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/Paraná; Art. 2º As áreas descritas no art. 1º desta Lei, foram declaradas de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 13.656, de 9 de março de 2027, e, alteradas pelo Decreto Municipal nº 14.075, de 19 de maio de 2022, e destinar-se-ão à implantação e funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, em observância ao Convênio 908620/2020, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Ivaiporá/PR. Art, 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º Os proprietários das referidas áreas serão indenizados de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 13.590/2021. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento das frações ideais descritas nos incisos do Art 1º, com o respectivo custeio das despesas cartoriais, e a efetivar sua incorporação ao Patrimônio Público. ” (NR) Art.2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de frações ideais dos imóveis-que: e especifica para a implantação e funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, consolidandatse à Lei 5 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivalporã/PR.: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 46/2022 Municipal nº 3.520/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022). CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. pa enário Vereador Pedro Goedert, aos l ) dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador ef | | José Maurino Carniato (Relator) | Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) É José Maria Carneiro (Membro) q CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Z5 do dias do mês de lenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ) A A Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) x, Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de Bo do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A Vi ) G Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) [NU DE José Maria Carneiro (Relator) 4 Á, / G E Iê pe | Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) / ia to bear Fá E 7 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de ( 24 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente ZA = Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A Emerson da Silva Bertotti (Membro) Ea — j ro