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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDenomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná
native_id149

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

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PREFEITURA MUNICIPAL DE o,
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 114/2022
PROJETO DE LEI Nº 114/2022.
Denomina o “Parque de Exposições de Ivaiporã” / neste
município, Estado do Paraná.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominado “Parque de Exposições de Ivaiporã” o imóvel localizado às
margens da Rodovia Ladislao Gil Fernandez « PRT 466, KM 118,5, com área 98.468,69m? (noventa
e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito mil sessenta e nove centimetros quadrados), nesta cidade
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Parágrafo único: Ressalta-se que por se tratar de denominação que remete ao nome do
Município de Ivaiporá/PR, ficam vedadas alterações futuras na denôminação mencionada no caput
deste artigo, pelo fato de a mesma representar questões históricas e geográficas, as quais estão
diretamente ligadas a agricultura, pecuária e outras atividades ligadas ao agronegócio, que são
principais características de nosso Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos oito
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (08/12/2022).
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GABINETE DO PREFEITO :
' PLE 114/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente;
llustrissimos Senhores Vereadores;
Submetemos à douta apreciação desse Legislativo, EM
REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 114/2022, que Denomina o “Parque de
Exposições de Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná.
A presente proposta visa denominar o Parque de Exposições
deste Município, o qual tem por objetivo resgatar a realização da “Expovale”, retomando desta forma,
a realização de grandes eventos regionais.
Optou-se pela denominação “Parque de Exposições de
Ivaiporã", pelo fato de o município possuir características marcantes, as quais estão diretamente
ligadas a agricultura, pecuária e outras atividades que remetem ao agronegócio.
Neste contexto, faz-se importante enfatizar que a maior
intenção da denominação acima mencionada, é destacar o nome do Município a nível municipal,
regional e estadual, como uma cidade promissora.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a costumeira
prestatividade de Vossas Excelências, relembrando o cumprimento de"suas atribuições como
Legisladores desta cidade, aprovando o presente projeto.
(., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
Ea administracaoDivalpora.pr.gov.br
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PREFEITURA DE 45
DEPARTAMENTO
IVAIPORA DE OBPAS
CROQUI DE LOTE
LOTE:
Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM)-B e Lote nº (30-4)-6
Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM e Lote nº 30-A
ÁREA: MATRICULA: ZONEAMENTO: 7
98.478,69 m? 9.665/1 e 44.859) 2 29/04/2022
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Lote nº 30-B-1
14.313,17 m?
Rua Rio Grande do Norte, 1000 -Centro (43) 3071 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenhariafeivaipora.pr.gov.br
Ref, : Formato A4 = 210 x 297 mm
PREFEITURA DE as
IVAIPORA
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM) -B e Lote nº (30-A)-6
Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM e Lote nº
30-A
Área: 98.478,69 m?
Gleba Pindaúva — Secção “C”, 2º Parte e Gleba Pindaúva — Secção “F”
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 86º03'57” SE, medindo 419,66
metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM)-A;
A SUDESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha;
A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo SE 37º20' NW, medindo 40,07
metros, confronta com o lote nº 30-B-1;
A NOROESTE: Por uma linha medindo 423,51 metros, confronta com o lote nº
(30-A)-5.
Ivaiporã, 29 de abril de 2022.
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472
engenhariaQivaipora.pr.gov.br
PROJUDI - Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Marto Antonio Passarini
10/06/2021: MANDADO DEVOLVIDO . Arq: auto de imissão na posse
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PROJUDI - Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Marlo Antonio Passarini
10/06/2021: MANDADO DEVOLVIDO . Arq: auto de imissão na posse
lido e achado conforme vai devidamente assinado por est
pela representante da requerente. h
Técnico Judiciario
i.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL78 MAC29 WM8C4 QYN5K
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://proji
PROJUDI - Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 99.1 - Assinado digitalmente por Jose Chapoval Cacciacarro:17554
15/07/2022: DEFERIDO O PEDIDO. Arq; Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IVAIPORÃ
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI
Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287
= E-mail: civelivp(0 gmail.com
ção do Projudi, do TJPR/OE
Autos nº. 0000920-21.2021.8.16.0097
Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097
Classe Processual: Desapropriação
Assunto Principal: Desapropriação
Valor da Causa: R$813.873,47
Autor(s): * Município de Ivaiporã/PR
Réu(s): * Claudinei Silvestre
* Neiva Silvana Tavares Silvestre
Requer a parte autora a retificação de parte do conteúdo da petição e
inicial, ante a existência de erro material quanto a aréa do imóvel a ser despropriado (mov.
93.1).
r.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSNU MXVB9 22P5Y 8REBY
Intimados a se manifestar sobre o pedido os requeridos deixaram
transcorrer in albis o prazo conferido (movs. 97 e 98).
Destarte, não havendo óbice pelas partes contrárias bem como diante do
fato de que não haverá prejuízo alguma ao processo, uma vez que a área total, o local da
desapropriação e os proprietários sãos os mesmos, DEFIRO a correção pretendida pelo
Município de Ivaiporã.
Por conseguinte, determino que passe a constar, tanto na petição inicial
como no decreto que determinou a imissão provisória na posse, que a área a ser
desapropriada é a seguinte: fração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos
e cinquenta e seis metros e trinta e nove centímetros quadrados), da área total de
587.108,95,00m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco
centímetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 32, 32-B-1, 32-C,
33, 34, 34-C e 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C” 2º Parte, neste
Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma
linha seca de rumo NW 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva,
confrontam com o lote nº 32-A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE,
medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-
Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva — Bulha, daí por uma linha medindo
589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1; A
NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de
605,74 metros com ângulo de 47º57 12”, e medindo 162,08 metros, confrontam com o
lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34- C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula
44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná; Il) A fração
ideal de 53.822,30m? (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros e trinta
centímetros quadrados) da área total de 121.000,00m? (cento e vinte e um mil metros
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
Validação deste em https:
PROJUDI - Processo: 0000920-21.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 99.1 - Assinado digitalmente por Jose Chapoval Cacciacarro:17554
15/07/2022: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
uadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 30-A (trinta-A), situado na
Gleba Bulha, Secção “F” deste Município e Comarca, com os seguintes limites e
confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de W-E, medindo 248,00 metros,
confronta com o lote de nº 22-A; A NORDESTE E SUDESTE: Pelo levantamento do
Espigão Divisor-Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW37º20'
SE, medindo 651,00 metros, confronta com o lote de nº 30-B, conforme referenciado na
matrícula 9.665/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná.
Intimações e diligências necessárias.
Ivaiporã, datado digitalmente.
José Chapoval Cacciacarro
jus.br/projudi/ - Identificador: PJBNU MXVB9 22P5Y 8REBY
Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 46/2022
PUBLICADA LEI 3.695, DE 27 DE MAIO DE 2022.
TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o
nt Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial,
Nes Pág. 22. da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.
Caderno:
À Câmara de Vereadores de lvaiporá, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.520, de 22 de março de 2021, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou
judicial das seguintes frações ideais dos imóveis abaixo descritos:
)) A fração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis
metros e trinta e nove centimetros quadrados), da área total de 587.108,95,00m?
(quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centímetros
quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C
8 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C” 2º Parte, neste Município e Comarca,
com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE; Por uma linha seca de rumo NW
29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-
A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo 840,00 metros,
confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo
Espigão Mestre Pindaúva — Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com
o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas
respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com ângulo de =
47º57 12", e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 326, 84 N
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. | )
PREFEITURA DO ICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 46/2022
34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lvaiporá/Paraná;
|) À fração ideal de 53.822,30m: (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros
e trinta centímetros quadrados) da área total de 121.000,00m? (cento e vinte e um mil metros
quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 30-A (trinta-A), situado na Gleba
Bulha, Secção “F” deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Por uma linha seca de W-E, medindo 248,00 metros, confronta com o lote de
nº 22-A; A NORDESTE E SUDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor-Pindaúva-
Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW37º20'SE, medindo 651,00 metros,
confronta com o lote de nº 30-B, conforme referenciado na matrícula 9.665/1, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/Paraná;
Art. 2º As áreas descritas no art. 1º desta Lei, foram declaradas de utilidade pública através
do Decreto Municipal nº 13.656, de 9 de março de 2027, e, alteradas pelo Decreto Municipal
nº 14.075, de 19 de maio de 2022, e destinar-se-ão à implantação e funcionamento de 1
(um) Parque de Exposições, em observância ao Convênio 908620/2020, celebrado entre
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Ivaiporá/PR.
Art, 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na
forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41.
Art. 4º Os proprietários das referidas áreas serão indenizados de acordo com o Laudo de
Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 13.590/2021.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento das frações
ideais descritas nos incisos do Art 1º, com o respectivo custeio das despesas cartoriais, e
a efetivar sua incorporação ao Patrimônio Público. ” (NR)
Art.2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o
Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de frações ideais dos imóveis-que: e
especifica para a implantação e funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, consolidandatse à Lei 5
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivalporã/PR.:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLE 46/2022
Municipal nº 3.520/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022).
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de
Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
pa
enário Vereador Pedro Goedert, aos l ) dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
ef |
| José Maurino Carniato (Relator)
| Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
É José Maria Carneiro (Membro)
q
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de
Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Z5 do
dias do mês de
lenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador ) A
A Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
x, Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de
Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de Bo do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Vi ) G Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
[NU
DE José Maria Carneiro (Relator) 4 Á, / G E
Iê pe | Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) / ia to bear
Fá E 7
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de
Ivaiporã”, neste município, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de ( 24 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente ZA
= Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A
Emerson da Silva Bertotti (Membro) Ea — j
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