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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id150

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 115/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 1.470.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta mil reais),
destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme
classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL [
05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ls
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... erre! | 34917 70.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
[05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.279 - | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE —- ACS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 — | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........mereeemeeeeeeerrerreei | 34929 | 990,000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 1
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EF
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.304.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA SANITÁRIA
05.006.10.304.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 1
05.006.10.304.0016.2.275 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA —- AGENTE COMBATE A
ENDEMIAS -- ACE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES . ]
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ii
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ale
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........cerememeseeecerree! | 34929 410.000,00
TOTAL 1
-470.000:00
“ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
! contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE gs
os man Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 115/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado por esta Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas, não constante no orçamento vigente, conforme solicitação do Departamento Municipal
de Saúde. O caso em específico, “O recurso no montante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) da fonte
34.917, trata do remanejamento de recursos advindos do Governo Federal e destinados
exclusivamente a UPA, sendo que haverá o remanejamento de equipamentos para vencimentos e
vantagens.
Com relação ao valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil
reais), trata de repasses do Governo Federal para manutenção da folha de pagamento dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, onde houve a troca da fonte padrão de tal
recurso, havendo a necessidade da adequação no referido orçamento.
Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na
aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder realizar o pagamento
de tais despesas.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
=] contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 4
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. (Valor de R$ 1.470.000,00 - o recurso no montante de R$ 70.000,00
trata-se do remanejamento de recursos advindos do Governo Federal e destinados
exclusivamente a UPA, sendo que haverá o remanejamento de equipamentos para
vencimentos e vantagens. Com relação ao valor de R$ 1.400.000,00 - trata-se de repasses do
Governo Federal para manutenção da folha de pagamento dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos [2 dias do mês de 1 Es do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
E ”| Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
fe
José Maurino Carniato (Relator)
nd José Maria Carneiro (Membro) '»
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. (Valor de R$ 1.470.000,00 - o recurso no montante de R$ 70.000,00
trata-se do remanejamento de recursos advindos do Governo F ederal e destinados
exclusivamente a UPA, sendo que haverá o remanejamento de equipamentos para
vencimentos e vantagens. Com relação ao valor de R$ 1.400.000,00 - trata-se de repasses do
Governo Federal para manutenção da folha de pagamento dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenári teador Pedro Goedert, aos dias do mês de ES do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
DL | Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
o
Jose Maurino Carniato (Relator)
A | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira(
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. (Valor de R$ 1.470.000,00 - o recurso no montante de R$ 70.000,00
trata-se do remanejamento de recursos advindos do Governo Federal e destinados
exclusivamente a UPA, sendo que haverá o remanejamento de equipamentos para
vencimentos e vantagens. Com relação ao valor de R$ 1.400.000,00 - trata-se de repasses do
Governo Federal para manutenção da folha de pagamento dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
DDD.
e
, aOS Ea dias do mês de [ E) do
Plenári or Pedro Goedert
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
CLaAMAul;
José Maria Carneiro (Relator) ) PERA
(2 hr | Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) pi dá La
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)

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