| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE mo IVAIPORA Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 115/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 1.470.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE 05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL [ 05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ls 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... erre! | 34917 70.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE [05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.279 - | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE —- ACS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 — | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........mereeemeeeeeeerrerreei | 34929 | 990,000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 1 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EF 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.304.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA SANITÁRIA 05.006.10.304.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 1 05.006.10.304.0016.2.275 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA —- AGENTE COMBATE A ENDEMIAS -- ACE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES . ] 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ii 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ale 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........cerememeseeecerree! | 34929 410.000,00 TOTAL 1 -470.000:00 “ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 ! contabilidadeOivaipora.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE gs os man Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 115/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado por esta Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, conforme solicitação do Departamento Municipal de Saúde. O caso em específico, “O recurso no montante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) da fonte 34.917, trata do remanejamento de recursos advindos do Governo Federal e destinados exclusivamente a UPA, sendo que haverá o remanejamento de equipamentos para vencimentos e vantagens. Com relação ao valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais), trata de repasses do Governo Federal para manutenção da folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, onde houve a troca da fonte padrão de tal recurso, havendo a necessidade da adequação no referido orçamento. Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder realizar o pagamento de tais despesas. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 =] contabilidadeDivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte 1000: Ivaiporá/PR : 86870-000 4 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.470.000,00 - o recurso no montante de R$ 70.000,00 trata-se do remanejamento de recursos advindos do Governo Federal e destinados exclusivamente a UPA, sendo que haverá o remanejamento de equipamentos para vencimentos e vantagens. Com relação ao valor de R$ 1.400.000,00 - trata-se de repasses do Governo Federal para manutenção da folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos [2 dias do mês de 1 Es do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E ”| Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) fe José Maurino Carniato (Relator) nd José Maria Carneiro (Membro) '» CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.470.000,00 - o recurso no montante de R$ 70.000,00 trata-se do remanejamento de recursos advindos do Governo F ederal e destinados exclusivamente a UPA, sendo que haverá o remanejamento de equipamentos para vencimentos e vantagens. Com relação ao valor de R$ 1.400.000,00 - trata-se de repasses do Governo Federal para manutenção da folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenári teador Pedro Goedert, aos dias do mês de ES do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador DL | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) o Jose Maurino Carniato (Relator) A | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira( CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.470.000,00 - o recurso no montante de R$ 70.000,00 trata-se do remanejamento de recursos advindos do Governo Federal e destinados exclusivamente a UPA, sendo que haverá o remanejamento de equipamentos para vencimentos e vantagens. Com relação ao valor de R$ 1.400.000,00 - trata-se de repasses do Governo Federal para manutenção da folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 115/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. DDD. e , aOS Ea dias do mês de [ E) do Plenári or Pedro Goedert ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador CLaAMAul; José Maria Carneiro (Relator) ) PERA (2 hr | Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) pi dá La Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)