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materia nº 116/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id152

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE
* IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEIN.º 116/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 3.000,00 (Três mil reais), destinados a atender dotações não
constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004,00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E
06.004.08.244.0010.6.016 - | MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS,
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES L |
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. wi | 34898 3.000,00
TOTAL 3.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1— 3.000,00 (Três mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica,
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOKGIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e fi
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeDivaipora.pr.gov.br Pd
9 R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR * 86870- D00. Es
Voe
mé: Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 116/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual,
por meio do Fundo Estadual da Infância e Fundo Estadual de Assistência Social, sendo tais recursos
aplicados conforme a deliberação nº 56/2021, para a aquisição de cestas básicas para as famílias em
situação de vulnerabilidade social, conforme justificativa do Departamento de Assistência Social.
Desta forma, destaca-se que o referido recurso é de suma importância para
melhor atendimento das famílias em vulnerabilidade, e assim requer a atenção dos Nobres Edis para
a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar
andamentos nos demais trâmites necessários.
“> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E IVA
Departamento de Assistência Social
Comunicado Interno 30/2022
Para: Ronald Diego Pedro da S. Barbosa
Setor de Contabilidade- Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Prezado,
Venho através deste solicitar a inclusão no orçamento de dotação orçamentária
referente a rendimentos de aplicação de recursos do CEAS/PR DELIBERAÇÃO 56/2021,
destinado a compras de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social.
Ressaltamos que a inclusão de dotação se faz necessário para encerrar as contas €
utilizar saldo de rendimento de aplicação, uma vez que o recurso repassado já se encontra
executado.
Recursos CEAS/PR DELIBERAÇÃO 56/2021, recurso para famílias em situação de
vulnerabilidade social. R$ 2.444,00 será utilizado para compras de cestas básicas.
Sem mais, pede se deferimento.
uflga Ivaiporã, 08 dezembro de 2022.
ef KusS
Flavia Cristina Graef Kuss
Diretora de Assistência Social
(43)3472-5233
assistenciasocialOivaipora.pr.gov.br
» Av, Dr. Melvis Muchiuti, 940 * Ivaiporã /PR : 86870-000
ai www.ivaipora.com.br
a
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ms
aa Meomcuitio- — Departamento de Assistência Social
6001 - MANUTENÇÕES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Deliberação 56/2022 CEAS/PR.
Fonte 34898
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$2.444,00.
(43)3472-5233 É q
assistenciasocialQivaipora,pr.gov.br
Av, Dr. Melvis Muchiuti, 940 * Ivaiporã / PR * 86870-000 Ed
wwm.ivaipora.com,br
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas
básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
dias do mês de do
Ereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
” Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) , To
(ate >
José Maurino Carniato (Relator)
0 José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas
básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos L 2. dias do mês de / 2 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
ES
x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira É VEM
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas
básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos / 2 dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
A ME I José Maria Carneiro (Relator) pi AY y a
D Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) 9)
(ofe a g Z
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas
básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade. pel
a
Pa
ário Vereador Pedro Goedert, aos [2 dias do mês de /, 2 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Es )
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
E Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
NPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n” — CEP: 86870-000 cs
ruiv pe hotr
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica
do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo
após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para
vencimento de alvarás & licenças municipais para o exercicio de 2023. concede descontos. e dá outras
providências. (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 110/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a
solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de
convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente. que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos
do Município. com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa
para a impermeabilização do aterro sanitário. entre vários outros itens que já se encontram em execução
pelo referido departamento). (2º discussão)
3- Projeto de Lei nº 111/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872. de
13 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municipio de
Ivatpora/PR, (2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 113/2022, do Esecutivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas
necessárias antes do encerramento do exercício). (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 116/2022, do Exceutivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as famílias
em situação de vulnerabilidade social). (2º discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores.
Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves. núm. 615. Centro,
em Ivaiporã. Estado do Paraná. (2º discussão)
7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta.
Súmula: Denomina a Rua Projetada "E". no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti. como
Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º discussão)
8 - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações
na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual € dá outras providências. (2º
discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vime e dois. às dez
horas e quarenta e oito minutos,
s 1 o! pi tado
AMA AA LS
dideia
Terides Berro Fernando R. Dorta o Ap” Montanheri
Presidente / Vice-Presidente 1º Secretário
POA A
Jos Marig/Carneiro Emecsor Silva Bertotti
Vereador Vereador

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