| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 152 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE * IVAIPORÃ Setor de Contabilidade PROJETO DE LEIN.º 116/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 3.000,00 (Três mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004,00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E 06.004.08.244.0010.6.016 - | MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES L | 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. wi | 34898 3.000,00 TOTAL 3.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1— 3.000,00 (Três mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOKGIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e fi (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br Pd 9 R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/ PR * 86870- D00. Es Voe mé: Setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 116/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual, por meio do Fundo Estadual da Infância e Fundo Estadual de Assistência Social, sendo tais recursos aplicados conforme a deliberação nº 56/2021, para a aquisição de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme justificativa do Departamento de Assistência Social. Desta forma, destaca-se que o referido recurso é de suma importância para melhor atendimento das famílias em vulnerabilidade, e assim requer a atenção dos Nobres Edis para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar andamentos nos demais trâmites necessários. “> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR PREFEITURA MUNICIPAL DE E IVA Departamento de Assistência Social Comunicado Interno 30/2022 Para: Ronald Diego Pedro da S. Barbosa Setor de Contabilidade- Prefeitura Municipal de Ivaiporã Prezado, Venho através deste solicitar a inclusão no orçamento de dotação orçamentária referente a rendimentos de aplicação de recursos do CEAS/PR DELIBERAÇÃO 56/2021, destinado a compras de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social. Ressaltamos que a inclusão de dotação se faz necessário para encerrar as contas € utilizar saldo de rendimento de aplicação, uma vez que o recurso repassado já se encontra executado. Recursos CEAS/PR DELIBERAÇÃO 56/2021, recurso para famílias em situação de vulnerabilidade social. R$ 2.444,00 será utilizado para compras de cestas básicas. Sem mais, pede se deferimento. uflga Ivaiporã, 08 dezembro de 2022. ef KusS Flavia Cristina Graef Kuss Diretora de Assistência Social (43)3472-5233 assistenciasocialOivaipora.pr.gov.br » Av, Dr. Melvis Muchiuti, 940 * Ivaiporã /PR : 86870-000 ai www.ivaipora.com.br a Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ms aa Meomcuitio- — Departamento de Assistência Social 6001 - MANUTENÇÕES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Deliberação 56/2022 CEAS/PR. Fonte 34898 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$2.444,00. (43)3472-5233 É q assistenciasocialQivaipora,pr.gov.br Av, Dr. Melvis Muchiuti, 940 * Ivaiporã / PR * 86870-000 Ed wwm.ivaipora.com,br CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de do Ereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ” Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) , To (ate > José Maurino Carniato (Relator) 0 José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos L 2. dias do mês de / 2 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) ES x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira É VEM CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos / 2 dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) A ME I José Maria Carneiro (Relator) pi AY y a D Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) 9) (ofe a g Z CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. pel a Pa ário Vereador Pedro Goedert, aos [2 dias do mês de /, 2 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Es ) Emerson da Silva Bertotti (Membro) E Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná NPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n” — CEP: 86870-000 cs ruiv pe hotr EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás & licenças municipais para o exercicio de 2023. concede descontos. e dá outras providências. (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 110/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente. que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos do Município. com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário. entre vários outros itens que já se encontram em execução pelo referido departamento). (2º discussão) 3- Projeto de Lei nº 111/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872. de 13 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municipio de Ivatpora/PR, (2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 113/2022, do Esecutivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício). (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 116/2022, do Exceutivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social). (2º discussão) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves. núm. 615. Centro, em Ivaiporã. Estado do Paraná. (2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta. Súmula: Denomina a Rua Projetada "E". no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti. como Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual € dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vime e dois. às dez horas e quarenta e oito minutos, s 1 o! pi tado AMA AA LS dideia Terides Berro Fernando R. Dorta o Ap” Montanheri Presidente / Vice-Presidente 1º Secretário POA A Jos Marig/Carneiro Emecsor Silva Bertotti Vereador Vereador