CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(W hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO Nº 848/2023
JAFFER G. SAGANSKI FERREIRA, vereador infra-
assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente
através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do
Departamento competente, providencie a implantação de parque para cães, denominado
ParCão. O ParCão é um espaço cercado para que os pets possam ficar soltos, onde cães
de várias raças e tamanhos se divertem.
Conforme a minuta anexa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezenove dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
PÃO.
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PROJETO DE LEI Nº. xx/2023
Súmula: “DISPÕE SOBRE O PROJETO “PARCÃO”, PARA
CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA CÃES EM PARQUES
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO IVAIPORÁÃ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Ivaiporã, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o PARCÃO — Recanto de Convivência Animal no Município de Ivaiporã.
Art. 2º No PARÇÃO só será permitido o ingresso de animais saudáveis, sendo obrigatória
a apresentação do certificado de vacinação anual (antirrábica e da —- 8 ou V10 — ou
equivalentes) quando o guardião atestar que o animal é de fácil manejo e no caso de
animais de porte grande deverão estar com focinheira.5 1º Não será permitida a
entrada de cadelas no cio.
8 2º Será obrigatório o uso de coleira, onde deverá constar a identificação do
proprietário do animal com nome, CPF, telefone e endereço.
8 3º Os animais deverão estar acompanhados de seus respectivos donos, sendo proibida
a permanência dos mesmos sem seus acompanhantes.
Art. 3º No ParCão não será permitida a entrada de qualquer alimento.
Art. 4º O ParCão deverá dispor de local adequado para despejo dos excrementos dos
animais, cabendo aos seus donos o recolhimento desses dejetos.
Art. 5º A escolha dos locais para a instalação dos Recantos de Convivência Animal caberá
ao órgão competente, cabendo ao parceiro privado providenciar a colocação de cerca,
bancos e a instalação de bebedouros acessíveis para cachorros de todos os tamanhos,
além de lixeiras.
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Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá regulamentos específicos para reger esse espaço.
Art. 7º As despesas decorrentes para execução da presente lei correrão por conta de
convênios ou parcerias com a iniciativa privada, empresas, associações ou órgãos
privados ou estatais, com o objetivo de viabilizar a preparação e o funcionamento do
espaço (Recanto de Convivência Animal).
Art. 8º O proprietário é o único responsável pelo animal, sendo o guardião responsável
por danos causados a terceiros.
Art. 9º Será permitido o comércio e a propaganda de produtos e serviços no interior do
ParCão, respeitando a legislação municipal, com preferência para a Economia Solidária.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ivaiporã, 19 de outubro de 2023.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
O crescimento das cidades e a valorização constante dos imóveis é uma
realidade no mundo todo. Em razão disso, o espaço livre nas moradias é cada vez menor,
tanto em razão da diminuição dos imóveis residenciais como pela utilização máxima de
toda área útil disponível.
Em sentido oposto, temos que cada vez mais famílias optam por ter animais
de estimação, que por sua vez acabaram por não ter, em sua residência, áreas
livres/quintais para se exercitarem e gastarem energia.
Em razão disso, o tema deste projeto é uma solicitação antiga dos tutores
de cães, que efetivamente necessitam de um espaço específico para levarem seus
animais para praticar atividades, deixá-los correr a vontade, sem ter a preocupação de
incomodar os demais frequentadores dos parques e áreas públicas no município de
Valinhos.
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Ressalte-se que inúmeros são os casos de veterinários ou adestradores que
identificam em um animal estressado, que late demais, indícios de falta de exercício e
recreação, sugerindo aos tutores maior gasto de energia. Assim, este projeto
proporcionará o lazer, além de possibilitar esta prática de exercício físico, em um espaço
específico que permita a utilização das áreas públicas com segurança e atendendo ao
interesse de todos.
Diversas cidades já implementaram esta ideia com sucesso, sendo muito
frequentada por estes tutores que visam a interação e a boa saúde de seus pets com
segurança.