| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 153 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE "IVAIPORA Setor de Contabilidade PROJETO DE LEI N.º 117/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 13.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 13.001,00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 13.001.04.000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO 13.001.04.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001.04.122.0004.0.000 - | PRIOGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001,04.122.0004.2.125- | MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1,00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......trseereeei 1511 = 30.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais............. uneramesemeremererareerinareeeeeerereeereroereenearo? 1511 10.000,00 E 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo... ss 1511 30.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídic 1511 30.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4,4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente............. uersaeeeesmmeeeereneereerae 1511 20.000,00 TOTAL 120.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CODIGO [ ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.002.18.541.0029.2190 | PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00 588 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........rrieereseenei | IS 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 3.º: - Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E contabilidadeDivaipora.pr.gov.br OQ RRioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÃ Setor de Contabilidade Continuação Projeto de Lei nº Pra2022" Art. 4.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois: “, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 E3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÁÃ “aa Ad mis setor de Contabilidade MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 117/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais. Destaca-se, que recentemente os cemitérios municipais passaram a integrar o quadro de atividades do Departamento Municipal de Planejamento e Finanças e, desta forma, há a necessidade de remanejar as dotações que anteriormente estavam enquadradas dentro do Departamento Municipal de Meio Ambiente para o departamento atual. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. “ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 9 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br OQ R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná | CNPJ: 77774578/0001-20 ! Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv pis hormail com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 120.000,00 - dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos J2 dias do mês de Ed; do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador - Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) /7/)[))10:/ Bj ses TT d E [ José Maria Carneiro (Membro) é 4 1 Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 No Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.co) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 120.000,00 - dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. [WD —>>————————— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 92.8 Emerson da Silva Bertotti (Presidente) A Jose Maurino Carniato (Relator) » Pd Jaffer Guilherme Sagasnski Ferre CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ: Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 e Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpímhotma! Í-co, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO . AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 120.000,00 - dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). RELATÓRIO FAVORÁVEL: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos i2 dias do mês de 120) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) ema À José Maria Carneiro (Relator) A gá. h is ipod (5 ke Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) pá 18 Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpídhot CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ: | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 120.000,00 - dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). RELATÓRIO FAVORÁVEL: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. DR rs E á 1 £t0]D>—>———>>—————— Plenário V. or Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de le Z do : e dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) L